E-book - Universidad Nacional de Rosario

A inserção do Estado Brasileiro no Regime de Não-Proliferação deArmas Nucleares: uma análise à luz das relações Brasil-Argentinanucleares (Síntese dos Artigos II, IV e VI, do TNP). Em outras palavras, os Artigos II, IV e VI do TNPconstituem o que podemos denominar de “os três pilares do TNP”, isto é: a renúncia ao desenvolvimentoe aquisição de armas nucleares por parte dos “Estados não-nuclearmente armados”; o amplointercâmbio de material e tecnologia para o uso pacífico da energia nuclear; e a negociação visandoo desarmamento nuclear por parte dos “Estados nuclearmente armados”. É no efetivo cumprimentodesses três pilares que se encontra a chave para a credibilidade e legitimidade desse Tratado e, demodo análogo, o não cumprimento de um desses Artigos implica na perda desses componentes,essenciais para que o TNP possa ter êxito quanto ao seu propósito (28) .Feitas essas considerações sumarizadas acerca do TNP retornamos à análise da adesão brasileira aoTNP, destacando que a Argentina, como decorrência lógica do Acordo Quadripartite, assinara o TNPem 1994 efetuando a ratificação do Tratado e o subseqüente depósito em fevereiro de 1995. Nessecontexto, por que o Estado brasileiro não deveria tornar-se parte do TNP? Em 1997, apenas a Índia,Paquistão, Israel e Cuba (que se tornou signatária do TNP em 2002) permaneciam à margem daqueleTratado. Deste modo, antes de aderirmos às críticas de que o Brasil não deveria ter assinado, nemratificado o TNP, deveríamos refletir com os seguintes questionamentos: por que não assinar umTratado, cujo objeto já cumpríamos desde a assinatura do supracitado acordo Quadripartite? Por quepermanecer à margem de um Tratado ao lado de Israel, Índia, Paquistão?Nesse sentido, a adesão ao TNP, assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 13 de julhode 1997, na presença do então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan e posteriormenteratificada pelo Congresso Nacional, em 1998, foi um evento lógico e racional decorrente de um contextono qual já estávamos, de fato, inseridos no Regime em pauta. A adesão ao TNP pode tambémser percebida como amadurecimento da posição brasileira no tocante à não-proliferação de armasnucleares. O mesmo pode ser dito quanto à assinatura do Tratado para a Proibição Completa deTestes Nucleares (CTBT(29) ), em 26 de setembro de 1996, com o subsequente depósito do tratadoratificado em 24 de julho de 1998 (30) .É evidente que essa lógica vinha ao encontro da política externa implementada pelo governo FernandoHenrique Cardoso, que privilegiava a corrente diplomática brasileira que alguns acadêmicos,tais como Miriam Gomes Saraiva e Letícia Pinheiro, denominam “institucionalismo pragmático”. Essacorrente do pensamento diplomático brasileiro teve atuação predominante durante o governo Cardosoe, segundo Saraiva (2010:47): “Sem abrir mão das visões de mundo da política externa brasileirade autonomia, universalismo e destino de grandeza, os institucionalistas pragmáticos priorizam oapoio do Brasil aos regimes internacionais em vigência, desde uma estratégica pragmática”.21528- O texto integral do TNP, em português, pode ser facilmente acessado na página da Agência Internacional de Energia Atômica(International Atomic Energy Agency - IAEA. International Conventions & Agreements. Treaty on The Non-Proliferation of NuclearWeapons. .).29- Sigla decorrente do original em inglês - Comprehensive Nuclear Test Ban Treaty. Este tratado, aberto para assinaturas em 24 desetembro de 1996, em Nova York, em linhas gerais, estabelece uma completa proibição de testes nucleares, a ser verificada por umvasto sistema de monitoramento constituído por centenas de estações espalhadas por todo o globo. Até o presente momento, oCTBT ainda não entrou em vigor, pois para que isso ocorra, o Tratado deve ser ratificado pelos 44 Estados que, em 1996, possuíaminstalações nucleares. Destes, atualmente, apenas 35 o ratificaram o que impede a sua vigência conforme supracitado. Os paísescuja ratificação se encontra pendente são China, RDPC, Egito, Índia, Indonésia, Irã, Israel, Paquistão e EUA (Cirincione, Rajkumar;Wolfsthal, 2005:453).30- United Nations Office for Disarmament Affairs. Status of Multilateral Arms Regulation and Disarmament Affairs. ComprehensiveNuclear-Test-Ban Treaty (CTBT) ().