Argentina y Brasil: “Proyecciones Internacionales, Cooperación Sur-Sur e Integración”Com relação ao Tratado <strong>de</strong> Tlatelolco, Brasil e Argentina iniciaram as negociações que visavam suaentrada em vigor, mediante a assinatura e ratificação das emendas dos artigos 14, 15 e 16, do Tratado.Equacionadas as questões <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m técnica, a Argentina ratificou o Tratado em 19 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong>1994. Ação idêntica foi adotada pelo Senado Brasileiro, em 30 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1994. Cumpria-se, assim,a totalida<strong>de</strong> dos compromissos acordados na Declaração <strong>de</strong> Fiscalização Mútua (Oliveira, 1998:17).O Brasil e o TNPAo término da primeira meta<strong>de</strong> da década <strong>de</strong> 1990 o Brasil já estava, <strong>de</strong> fato, inserido no Regime <strong>de</strong>Não-Proliferação <strong>de</strong> Armas Nucleares. Em 1995, o país fazia parte dos seguintes tratados e acordosque constituíam o Regime em pauta: Tratado Antártico (24); Tratado do Espaço Exterior (Outer SpaceTreaty) (25); Tratado <strong>de</strong> Controle <strong>de</strong> Armas no Leito Marinho (The Seabed Arms Control Treaty) (26);Acordo Quadripartite; e Tratado <strong>de</strong> Tlateloco. Adicionalmente o país tornou-se membro do NuclearSuppliers Group em abril <strong>de</strong> 1996 (27) .Além disso, a Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988, no título III, capítulo II, artigo 21, inciso XXIII, alínea a),a seguir transcrito, garantia que a utilização da energia nuclear seria exclusivamente para fins pacíficos:“Toda ativida<strong>de</strong> nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos emediante a aprovação do Congresso <strong>Nacional</strong>” (Brasil, 1988).À luz do exposto, percebe-se que o Estado brasileiro era signatário <strong>de</strong> vários Tratados que conformamo Regime <strong>de</strong> Não-Proliferação <strong>de</strong> Armas Nucleares e, em <strong>de</strong>corrência do Acordo Quadripartite,cumpria as salvaguardas da AEIA, aplicadas aos signatários do TNP, mesmo sem ser signatário daqueleTratado. Antes <strong>de</strong> avançarmos em nossa análise acerca da a<strong>de</strong>são brasileira ao TNP, cabem aquialguns comentários acerca <strong>de</strong>ste Tratado.214O TNP foi concebido com o propósito <strong>de</strong> parar a proliferação das armas nucleares, no ponto em queela se encontrava em 1968, dividindo os Estados signatários em duas categorias: os “Estados nuclearmentearmados” e os “Estados não-nuclearmente armados”. Os Estados pertencentes à primeiracategoria são <strong>de</strong>finidos como aqueles que efetuaram uma explosão nuclear antes <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong>1967 (Artigo IX, parágrafo 3 do TNP), ou seja, EUA, Rússia, Reino Unido, França e China. Assim sendo,o TNP <strong>de</strong>fine todos os <strong>de</strong>mais Estados como “não-nuclearmente armados”. Apesar do caráter intrinsecamentediscriminatório, o TNP mostrou-se extremamente atrativo para muitos dos Estados ditos“não-nuclearmente armados”, em função daquilo que se tornou conhecido como sendo a “barganhabásica” do TNP. De fato, nela resi<strong>de</strong> tanto o componente <strong>de</strong> <strong>de</strong>sarmamento quanto o <strong>de</strong> controle<strong>de</strong> armas previstos no TNP, pois em troca do compromisso dos “Estados não-nuclearmente armados”abdicarem do <strong>de</strong>senvolvimento e aquisição das armas nucleares, os “Estados nuclearmentearmados” se comprometem a facilitar a disseminação da tecnologia nuclear para fins pacíficos, bemcomo engajar em negociações <strong>de</strong> <strong>de</strong>sarmamento visando a completa eliminação <strong>de</strong> seus arsenais24- O Brasil é signatário <strong>de</strong>ste tratado, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1975 (United Nations Office for Disarmament Affairs. Status of MultilateralArms Regulation and Disarmament Affairs. Antartic Treaty. ).25- O Brasil tornou-se signatário <strong>de</strong>ste tratado em 1967 (United Nations Office for Disarmament Affairs. Status of Multilateral ArmsRegulation and Disarmament Affairs. Outer Space Treaty. ).26- O Brasil é signatário <strong>de</strong>ste tratado <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 1971 (United Nations Office for Disarmament Affairs. Status of Multilateral Arms Regulationand Disarmament Affairs. Sea Bed Arms Control Treaty. ).27- Nuclear Suppliers Group. Participants ().
A inserção do Estado Brasileiro no Regime <strong>de</strong> Não-Proliferação <strong>de</strong>Armas Nucleares: uma análise à luz das relações Brasil-Argentinanucleares (Síntese dos Artigos II, IV e VI, do TNP). Em outras palavras, os Artigos II, IV e VI do TNPconstituem o que po<strong>de</strong>mos <strong>de</strong>nominar <strong>de</strong> “os três pilares do TNP”, isto é: a renúncia ao <strong>de</strong>senvolvimentoe aquisição <strong>de</strong> armas nucleares por parte dos “Estados não-nuclearmente armados”; o amplointercâmbio <strong>de</strong> material e tecnologia para o uso pacífico da energia nuclear; e a negociação visandoo <strong>de</strong>sarmamento nuclear por parte dos “Estados nuclearmente armados”. É no efetivo cumprimento<strong>de</strong>sses três pilares que se encontra a chave para a credibilida<strong>de</strong> e legitimida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sse Tratado e, <strong>de</strong>modo análogo, o não cumprimento <strong>de</strong> um <strong>de</strong>sses Artigos implica na perda <strong>de</strong>sses componentes,essenciais para que o TNP possa ter êxito quanto ao seu propósito (28) .Feitas essas consi<strong>de</strong>rações sumarizadas acerca do TNP retornamos à análise da a<strong>de</strong>são brasileira aoTNP, <strong>de</strong>stacando que a Argentina, como <strong>de</strong>corrência lógica do Acordo Quadripartite, assinara o TNPem 1994 efetuando a ratificação do Tratado e o subseqüente <strong>de</strong>pósito em fevereiro <strong>de</strong> 1995. Nessecontexto, por que o Estado brasileiro não <strong>de</strong>veria tornar-se parte do TNP? Em 1997, apenas a Índia,Paquistão, Israel e Cuba (que se tornou signatária do TNP em 2002) permaneciam à margem daqueleTratado. Deste modo, antes <strong>de</strong> a<strong>de</strong>rirmos às críticas <strong>de</strong> que o Brasil não <strong>de</strong>veria ter assinado, nemratificado o TNP, <strong>de</strong>veríamos refletir com os seguintes questionamentos: por que não assinar umTratado, cujo objeto já cumpríamos <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a assinatura do supracitado acordo Quadripartite? Por quepermanecer à margem <strong>de</strong> um Tratado ao lado <strong>de</strong> Israel, Índia, Paquistão?Nesse sentido, a a<strong>de</strong>são ao TNP, assinada pelo presi<strong>de</strong>nte Fernando Henrique Cardoso em 13 <strong>de</strong> julho<strong>de</strong> 1997, na presença do então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan e posteriormenteratificada pelo Congresso <strong>Nacional</strong>, em 1998, foi um evento lógico e racional <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> um contextono qual já estávamos, <strong>de</strong> fato, inseridos no Regime em pauta. A a<strong>de</strong>são ao TNP po<strong>de</strong> tambémser percebida como amadurecimento da posição brasileira no tocante à não-proliferação <strong>de</strong> armasnucleares. O mesmo po<strong>de</strong> ser dito quanto à assinatura do Tratado para a Proibição Completa <strong>de</strong>Testes Nucleares (CTBT(29) ), em 26 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 1996, com o subsequente <strong>de</strong>pósito do tratadoratificado em 24 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1998 (30) .É evi<strong>de</strong>nte que essa lógica vinha ao encontro da política externa implementada pelo governo FernandoHenrique Cardoso, que privilegiava a corrente diplomática brasileira que alguns acadêmicos,tais como Miriam Gomes Saraiva e Letícia Pinheiro, <strong>de</strong>nominam “institucionalismo pragmático”. Essacorrente do pensamento diplomático brasileiro teve atuação predominante durante o governo Cardosoe, segundo Saraiva (2010:47): “Sem abrir mão das visões <strong>de</strong> mundo da política externa brasileira<strong>de</strong> autonomia, universalismo e <strong>de</strong>stino <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>za, os institucionalistas pragmáticos priorizam oapoio do Brasil aos regimes internacionais em vigência, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> uma estratégica pragmática”.21528- O texto integral do TNP, em português, po<strong>de</strong> ser facilmente acessado na página da Agência Internacional <strong>de</strong> Energia Atômica(International Atomic Energy Agency - IAEA. International Conventions & Agreements. Treaty on The Non-Proliferation of NuclearWeapons. .).29- Sigla <strong>de</strong>corrente do original em inglês - Comprehensive Nuclear Test Ban Treaty. Este tratado, aberto para assinaturas em 24 <strong>de</strong>setembro <strong>de</strong> 1996, em Nova York, em linhas gerais, estabelece uma completa proibição <strong>de</strong> testes nucleares, a ser verificada por umvasto sistema <strong>de</strong> monitoramento constituído por centenas <strong>de</strong> estações espalhadas por todo o globo. Até o presente momento, oCTBT ainda não entrou em vigor, pois para que isso ocorra, o Tratado <strong>de</strong>ve ser ratificado pelos 44 Estados que, em 1996, possuíaminstalações nucleares. Destes, atualmente, apenas 35 o ratificaram o que impe<strong>de</strong> a sua vigência conforme supracitado. Os paísescuja ratificação se encontra pen<strong>de</strong>nte são China, RDPC, Egito, Índia, Indonésia, Irã, Israel, Paquistão e EUA (Cirincione, Rajkumar;Wolfsthal, 2005:453).30- United Nations Office for Disarmament Affairs. Status of Multilateral Arms Regulation and Disarmament Affairs. ComprehensiveNuclear-Test-Ban Treaty (CTBT) ().
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