E-book - Universidad Nacional de Rosario

A inserção do Estado Brasileiro no Regime de Não-Proliferação deArmas Nucleares: uma análise à luz das relações Brasil-Argentinamental de Aramar, onde o Brasil desenvolvia o domínio do processo de enriquecimento de Urâniopor ultracentrifugação (Oelsner, 2005:16).Seguindo o processo de aproximação e construção da confiança foi assinada, em 28 de novembro de1990, a Declaração de Fiscalização Mútua, pelos presidentes Fernando Collor e Carlos Menen. NessaDeclaração, firmada em Foz do Iguaçu, foi aprovado o Sistema Comum de Contabilidade e Controlede Materiais Nucleares (22) (SCCC).No mesmo evento foi também decidido empreender negociações com a Agência Internacional deEnergia Atômica para a celebração de um Acordo Conjunto de Salvaguardas que tivesse como baseo SCCC, bem como agenciar a entrada em vigor do Tratado de Tlatelolco (23), que determina a proscriçãodas armas nucleares na América Latina e no Caribe (Oliveira, 1998:16).Finalmente, em 18 de junho de 1991, foi assinado em Guadalajara, no México, o Acordo entre o Brasile a Argentina para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear no qual, entre outras providências,foi criada a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares(ABACC), com o objetivo de aplicar e administrar o SCCC. A criação da ABACC -uma agência binacionalde controle de materiais nucleares- foi o resultado de um longo processo que, paulatinamente,promoveu a abertura e o conhecimento mútuo das atividades nucleares da Argentina e do Brasil. Suacriação foi e continua sendo uma demonstração clara da vontade política de ambos os países de dartransparência aos seus programas nucleares, criando um ambiente de confiança mútua, bem comode colaborar construtivamente com as políticas de não-proliferação de armas nucleares, às quais osdois países aderiram nos anos subseqüentes.Na agenda das obrigações ajustadas na Declaração de Fiscalização Mútua, restavam dois passos queconsolidariam todo esse processo: a formalização de um acordo de salvaguardas; e a atualizaçãodos termos do Tratado de Tlatelolco, visando sua vigência para o Brasil e Argentina. No que tange aoacordo de salvaguardas, firmou-se em 13 de dezembro de 1991, em Viena, um Acordo entre a RepúblicaFederativa do Brasil, a República Argentina, a ABACC e a AIEA, para a Aplicação de Salvaguardas,conhecido como Acordo Quadripartite. Esse Acordo entrou em vigor em março de 1994, sendo oinstrumento legal que regula o relacionamento entre a ABACC e a AIEA e define as atividades de cooperaçãoem salvaguardas nucleares que devem ser feitas, tendo como fundamento básico o SCCC.Instituiu-se um sistema único e original de salvaguardas, sem similar entre outros países do mundo,que reverteu um cenário de políticas nucleares que colocavam os dois países como aspirantes a potênciasatômicas regionais. Ao firmarem o Acordo Quadripartite, Brasil e Argentina colocaram sobfiscalização mútua todas suas instalações e materiais nucleares, em consonância com as salvaguardasestipuladas pela AIEA (Almeida; Marzo, 2006: 204-205).21322- Um conjunto de procedimentos de salvaguardas aplicáveis a todos os materiais nucleares utilizados em todas as atividadesnucleares sob a jurisdição ou nos territórios da Argentina e do Brasil, objetivando assegurar que quantidades significativas dessesmateriais não sejam desviadas para a fabricação de armas nucleares (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle deMateriais Nucleares - ABACC o SCCC. ).23- O Brasil assinou e ratificou o Tratado de Tlatelolco em 1967, com o respectivo instrumento de ratificação depositado em 29de janeiro de 1968. No entanto, algumas Resoluções aprovadas posteriormente (as resoluções são aprovadas por maioria de doisterços entre os signatários do Tratado), durante a década de 1990, particularmente a Resolução 290, de 26 de agosto de 1992, queapresentou uma emenda no artigo 16 desse Tratado, não foram assinadas e ratificadas pelos governos brasileiro e argentino. EssaResolução determinava o direito irrestrito da AIEA de executar inspeções forçadas nos Estados signatários. Somente após o acordoQuadripartite é que o Brasil e a Argentina se ajustaram ao previsto nessa nova cláusula e, em 1994, ambos assinaram e ratificarama emenda em pauta (Brasil, Ministério das Relações Exteriores. Tratado de Tlatelolco. ).