Edição Especial - Faap

Estas novas diretrizes incorporaram-se às principais políticas e programas
implementados pelo governo federal a partir de 1995 e passaram também a
orientar as iniciativas dos estados e municípios na área educacional. Como eixo
comum das ações dos três níveis de governo, observa-se uma forte ênfase na
descentralização da gestão educacional, orientada para a promoção e o
fortalecimento da autonomia da escola.
As reformas institucionais no setor educacional – consolidadas por meio da
Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996; da criação do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef); da aprovação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei 9.394/96) e da reorganização e redefinição das competências do
Conselho Nacional de Educação (CNE) – reforçaram o papel do governo federal
de coordenador das políticas nacionais, ao mesmo tempo que redefiniram as
responsabilidades dos estados e municípios na oferta dos serviços educacionais 13.
Além disso, foram criados mecanismos que incentivam a parceria e a articulação das
três esferas do poder público em torno de uma meta comum: a melhoria da
qualidade da aprendizagem e a busca da escola efetiva.
3.1. Principais políticas do governo federal no período 1995-2002
Ao reconhecer o papel dos estados e municípios na oferta da educação
básica, o governo federal orientou as políticas nacionais para a promoção da
melhoria da qualidade e da eqüidade, destacando-se, a partir de 1995, as
seguintes iniciativas:
Políticas de descentralização, promoção de eqüidade e fortalecimento da
escola pública
• a criação e implantação do Fundef, que estabelece maior eqüidade na
distribuição dos recursos da educação – garantindo, assim, condições efetivas para a
recuperação dos salários dos professores e para o resgate do prestígio social da carreira
– e assegura um investimento mínimo anual por aluno, a ser complementado pela
União nos estados em que este valor per capita não for alcançado 14.
13 De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14 ao Art. 211 da Constituição
Federal, os municípios deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,
cabendo aos estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Determinou, ainda, que os estados e municípios deverão estabelecer formas de colaboração para assegurar
a universalização do ensino obrigatório. A União, por sua vez, foi incumbida de exercer, em matéria
educacional, “função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades
educacionais e padrões mínimos de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.
14 A Emenda Constitucional n.º 14, que instituiu este fundo, determina que os estados e municípios devem
aplicar no ensino fundamental pelos próximos dez anos, no mínimo, 60% dos recursos vinculados à
educação. Ou seja, devem ser destinados ao ensino obrigatório 15% de todas as receitas estaduais e
municipais, inclusive as provenientes de transferências intergovernamentais. O Fundef é constituído, no
âmbito de cada unidade da Federação, por 15% dos recursos: do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) devida aos estados e ao Distrito Federal; da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) devida ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios; compensação financeira paga pela
União aos estados e aos municípios pela desoneração das exportações – Lei Complementar n.º 87, de 1996.
Estes recursos são divididos entre o estado e os seus municípios de acordo com o número de matrículas nas
respectivas redes de ensino fundamental. Do que couber a cada um, 60% pelo menos devem ser destinados
ao pagamento dos professores que estão em sala de aula. Os valores mínimos, por aluno, fixados em 2002,
foram R$ 418,00 para as séries de 1.ª a 4.ª e R$ 438,90 para as séries de 5.ª a 8.ª.
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Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006