Edição Especial - Faap

dos fundos privados de previdência é particularmente necessária nos fundos das
empresas estatais; (3) generalizar a possibilidade de acesso aos fundos privados e,
assim, promover a gradativa redução da abrangência do sistema público de
repartição simples, com concomitante elevação da participação de um sistema
baseado na capitalização dos recursos em contas individuais; (4) para viabilizar um
amplo sistema complementar, é preciso que a cobertura do regime básico universal
seja limitada a uma remuneração compatível com as condições do mercado de
trabalho, sem o que não haverá espaço para a previdência complementar e as
responsabilidades do regime básico serão ainda muito amplas 23; (5) como sempre,
haveria a dificuldade da fase de transição, mas na pior das hipóteses o novo sistema
complementar poderia começar apenas para os novos trabalhadores, pois, se isso
tivesse sido feito há duas ou três décadas, o novo sistema já estaria em fase de
consolidação 24.
Todas essas idéias podem parecer inaplicáveis, mas elas (ou outras) em
algum momento se tornarão inexoráveis por várias razões. Demograficamente,
a população brasileira já atingiu a taxa de fecundidade de 2,1 filhos por mulher
na sua fase de reprodução, o que, segundo os demógrafos, levará à estabilidade
da população no período de 30 anos e será acompanhado por forte aumento do
contingente de idosos, aposentados ou pensionistas. O recurso a aumentos de
carga tributária já está se esgotando na medida em que esta já está em torno de
38% do PIB, e o caminho do endividamento crescente também já mostra sinais
de esgotamento.
Finalmente, já se percebe uma indisposição crescente com o fraco
crescimento da economia brasileira, o qual se mantém há mais de duas décadas,
tendo a questão previdenciária como um dos ingredientes, conforme assinalado
na seção anterior. Nesse caso, uma providência de alcance mais geral se impõe,
pois implicaria também em atacar problemas tanto na esfera da previdência
pública como por evitar a forte absorção governamental de recursos da
previdência complementar. Trata-se de conter a expansão dos gastos
governamentais (inclusive de previdência), de reverter a ampliação da carga
tributária e do endividamento público que continua por meio de sucessivos
déficits de magnitude considerável. Todos esses recursos alimentam
predominantemente gastos de custeio e transferências previdenciárias.
Significam também apropriação de poupança privada pelo setor público, com o
que cai a proporção dos investimentos realizados pela economia, prejudicando
assim o seu crescimento. As indispensáveis reformas da previdência pública, nas
linhas apontadas, se inserem, portanto, dentro de um objetivo mais amplo, o
de aliviar o enorme e asfixiante peso que hoje o setor público representa para a
economia brasileira.
23 Em face dos recentes aumentos do salário mínimo, um valor até 3 salários mínimos já limitaria bastante
esse espaço, mas seria muito difícil argumentar por um valor inferior a esse, e mesmo ele sofreria muitas
objeções.
24 Entre outras hipóteses, estaria a de utilizar para essa finalidade uma nova rodada de privatizações, cujos
recursos seriam entregues aos trabalhadores para resgate de “recebíveis” do sistema público além do piso
do regime unificado, o que capitalizaria suas contas na previdência complementar. Essa oportunidade já foi
parcialmente perdida nas fases anteriores do programa de privatização, assim como o foi, pelo forte
aumento da dívida pública desde 1994, a de recorrer a um aumento desta para viabilizar essa transição.
O sistema brasileiro de previdência..., Roberto Macedo, p. 110-124
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