Edição Especial - Faap

a tradição de aposentadoria com remuneração integral, devendo o benefício ser
inferior, por menor que seja a taxa de redução, para não estimular a
aposentadoria, mesmo na idade fixada como limite mínimo; (4) unificado o
regime e adotado o limite para o benefício, não se deve permitir a acumulação
de aposentadorias, só cabível mediante recurso à previdência complementar;
(5) o equilíbrio das contas da previdência pública não pode ficar sujeito a
sobressaltos anuais, por conta de aumentos do salário mínimo nacional
unificado, o qual precisa consolidar-se como mínimo dos mínimos, com as
pressões que vêm dos trabalhadores ativos sendo redirecionadas para pisos
salariais estaduais hoje admitidos legalmente 20; (6) seria também importante
separar da previdência os gastos típicos de assistência social, como os benefícios
devidos a inválidos, idosos e outros que não contribuíram para o sistema, ou,
quando contribuíram, na parte não-sustentada com essas contribuições 21; (7)
recursos do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) continuam a ir com
exclusividade para o orçamento do RGPS, o que é válido na parte em que
cobrem a remuneração pelo período de inatividade, ou mesmo de
aposentadoria que vem com esses acidentes, os quais, entretanto, exigem
tratamento médico, que acaba sendo feito com recursos do Ministério da
Saúde, ou dos planos de saúde para os quais as empresas contribuem; há, assim,
uma disfunção entre a origem dos recursos e o seu destino, que precisa ser
corrigida, com reorientação de parte dos recursos para o Ministério da Saúde,
e permitindo-se também que as empresas que têm planos de saúde para seus
empregados reduzam as contribuições devidas a título de Seguro de Acidentes
do Trabalho; (8) a ausência de teto para a contribuição das empresas é
indefensável dentro da visão aqui adotada para as características de um sistema
previdenciário, e só se sustenta por conta das necessidades de caixa do sistema,
pois agrava o custo da mão de obra, estimula a informalidade e a terceirização,
não se justificando como contribuição para um autêntico sistema
previdenciário, pois além do teto não há correspondência com qualquer
benefício, e, ainda, onera com maior vigor as empresas que têm maior
participação da folha salarial no seu valor adicionado, entre outras distorções,
impondo-se, assim, retirar essa contribuição além do teto 22.
Quanto à previdência complementar privada, é preciso: (1) aumentar a
transparência do sistema atual, em particular no que tange a seus custos
administrativos, seja pelos próprios administradores ou por terceiros, como as
instituições financeiras; (2) a redução desses custos e outras distorções na gestão
20 Esses pisos não precisam ser únicos dentro de cada estado, podendo, nos termos constitucionais, ser
diferenciados por ocupação, segundo a natureza e a complexidade do trabalho. É possível, por exemplo,
definir um piso para o setor agrícola e serviços domésticos, outro para o setor industrial e, dentro deste, por
ramos industriais.
21 Essa separação se justifica não só pela diferente natureza dos gastos, como pela necessidade de explicitar
as fontes de financiamento específicas da previdência e da assistência social. O uso de contribuições sobre a
folha de pagamentos se justifica no primeiro caso, mas não no segundo, cujos recursos devem vir de outras
fontes.
22 Há alternativas bem mais defensáveis, como a de uma contribuição sobre o valor adicionado, que poderia
ser utilizada para compensar a perda de receita decorrente da isenção da contribuição que excede o teto do
regime básico universal. Contribuição dessa natureza, inclusive, vez por outra tem sido objeto de discussão
dentro do Executivo Federal.
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Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006