Edição Especial - Faap

1,28% do PIB, ou R$ 22 bilhões no período janeiro-agosto de 2005) é
aproximadamente metade do valor do déficit do RF (2,26% do PIB, ou R$ 41,8
bilhões no mesmo período) 11.
Na sua essência, o RF padece de características específicas da legislação
relativa ao regime de trabalho dos servidores públicos, privilegiado
relativamente aos trabalhadores cobertos pelo RGPS. Em particular, no RF os
funcionários gozam de estabilidade no emprego e de uma tradição de
aposentadoria com remuneração integral relativa ao último cargo exercido, em
grande parte ainda mantida para os servidores mais antigos, e mesmo para os
novos em face da não-regulamentação de emenda constitucional que abriu
caminho para sua eliminação, assunto que será retomado posteriormente.
Há também o benefício da paridade, ou seja, os servidores inativos e
pensionistas recebem os mesmos reajustes dos servidores ativos. Leve-se
também em conta que a remuneração média dos trabalhadores ativos é bem
maior entre os servidores federais (R$ 3.614,32 x R$ 995,40 no caso do RGPS,
conforme dados de 2005), e que quando essas remunerações são comparadas
aos benefícios dos dois regimes, os do RF estão bem próximos da remuneração
dos trabalhadores ativos, enquanto que no RGPS é cerca de metade dela, o que
se explica porque nesse último regime há o teto de contribuição que implica
num benefício menor para os que ganham acima dele, embora esse teto não
prevaleça no caso da contribuição dos empregadores. E mais: conforme será
esclarecido a seguir, a contribuição dos servidores do RF só a partir de 1993
passou a assumir um valor considerável de sua remuneração.
Um aspecto também importante é que o governo federal assume o déficit
final dos dois sistemas, que é maior no caso do RF tanto em termos absolutos
como relativamente ao número de beneficiários. No caso do déficit do RF, ele
também existiria e com magnitude considerável mesmo se fosse levado em conta
que parte dele ocorre porque o governo federal explicitamente não recolhe
contribuições de previdência social como os empregadores do setor privado 12.
Tudo isso revela o grande contraste que emerge na comparação entre o
RGPS e o RF, com os trabalhadores e beneficiários do segundo regime
recebendo um tratamento muito melhor que os do primeiro.
Passando às reformas do RF e começando novamente pelas pró-gastos, a
Constituição de 1988 também pesou nessa direção, ao conceder estabilidade
para funcionários com mais de cinco anos de serviço e abrir a possibilidade de
instituir Regime Jurídico Único (ou seja, fora da CLT e do RGPS), por parte
da União, das unidades federativas e dos municípios. Como resultado,
funcionários contratados pelo RGPS foram transformados em servidores
públicos com direito a aposentadoria com proventos integrais, e reajuste de
valores vinculado à remuneração do cargo ocupado em atividade 13.
11 Agradecemos ao economista Ricardo Bergamini o fornecimento de dados relativos ao RF, bem como os da
remuneração dos trabalhadores ativos desse regime e do RGPS, relativos a 2005, a serem mencionados
posteriormente nesta subseção, e acrescentados quando o texto já estava em fase de revisão final.
12 Levando-se em conta que a folha de pagamentos da União em 2005 alcançou 4,9% do PIB, uma contribuição
de 20% sobre essa folha equivaleria a 1% do PIB, ou seja, aproximadamente a metade do déficit do RF.
13 Os direitos garantidos aos servidores públicos estatutários foram regulamentados pela Lei 8.112, de 11/12/1990.
O sistema brasileiro de previdência..., Roberto Macedo, p. 110-124
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