Edição Especial - Faap

azão do que no RGPS o critério básico é esse último tempo de contribuição,
com a idade mínima só influindo por meio do “fator previdenciário”, e nas
aposentadorias por idade.
Houve também medidas mistas: (1) a substituição da contagem do tempo de
serviço, que também permitia aposentadorias por esse critério, pelo tempo de
contribuição; (2) os segurados autônomos, que são enquadrados, juntamente com
os segurados empresários e os facultativos, como contribuintes individuais,
passaram a pagar sobre a remuneração declarada, em lugar da “escala de salários-
-base” 8; (3) em contrapartida, garantiu-se às seguradas contribuintes individuais o
direito ao salário-maternidade, e tanto essa como a medida anterior tiveram como
objetivo atrair novas filiações ao regime geral de previdência social, especialmente
os que desenvolvem atividades informais; (4) já no governo do presidente Lula foi
ampliado em cerca de 20% o teto de contribuição e de benefícios, que passou a R$
2.400,00 (hoje R$ 2.668,15 por mês) 9.
Uma avaliação do efeito dessas mudanças indica que tiveram até aqui o
efeito de pelo menos estabilizar a concessão de novos benefícios a título de
aposentadoria, conforme indicam dados do período 1997-2005, relativos ao
período janeiro-agosto de cada ano. Assim, o número de benefícios novos
nesse período vinha crescendo entre 1997 e 2002, quando passou de 1,52
milhão para 2,61 milhões. Desde então os números registrados foram 2,26
milhões (em 2003), 2,62 milhões (em 2004) e 2,39 milhões (em 2005).
Contudo, em que pese o impacto positivo de várias dessas medidas, o
aumento das receitas não foi suficiente para contrabalançar o contínuo e forte
crescimento das despesas.
1.2. Os regimes próprios dos servidores públicos: o caso federal
Nesta subseção, serão analisados apenas números do regime próprio dos
servidores federais, ou regime federal (RF), pois os servidores estaduais e
municipais atuam em 27 unidades federativas e cerca de 5 mil municípios, não
tendo sido encontrada uma análise que cobrisse a previdência de todos esses
casos ou mesmo um quadro resumido deles10. No que diz respeito às regras,
como compete à União legislar sobre previdência social, as medidas que serão
descritas posteriormente nesta seção também se aplicam aos servidores
estatutários dos estados e municípios.
Em termos de beneficiários, relativamente ao RGPS o RF abrange um
menor número de aposentados e pensionistas (1,03 milhão, em agosto de
2005) e também um valor menor de despesas (R$ 41,8 bilhões no período
janeiro-agosto de 2005). Contudo, o valor médio do benefício mensal no
ultimo mês citado era de R$ 3.931, quase 10 vezes superior ao pago pelo
RGPS. Como resultado, o déficit final do RGPS apontado anteriormente (de
8 Lei 9.876, de 26/11/1999, que também introduziu a medida mencionada a seguir. O referido valor foi
atualizado após o reajuste do salário mínimo a partir de abril de 2006.
9 Por força da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.
10 Na análise das medidas adotadas no âmbito da previdência dos funcionários públicos, serão listadas várias
medidas que também alcançam as esferas dos estados e municípios, pois é o governo federal que legisla
sobre o assunto.
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Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006