Edição Especial - Faap

das famílias rurais em regime de economia familiar (anteriormente, só se contava
como tal o chefe ou arrimo da unidade familiar); (4) também foi permitida a
contagem de tempo de serviço rural, sem comprovar contribuição, favorecendo
tanto trabalhadores rurais como urbanos, inclusive servidores públicos, que
previamente haviam trabalhado como rurais; (5) aos rurais foi também assegurada
aposentadoria por idade, mas nesse caso reduzida relativamente aos urbanos e fixada
no limite de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens. Para os segurados
urbanos, na aposentadoria por idade foi mantido o limite de idade de 60 anos para
as mulheres e de 65 anos para os homens. Anteriormente, os rurais, de ambos os
sexos, se aposentavam após 65 anos de idade.
No âmbito das medidas pró-receitas, (1) foram criados novos tributos, a
Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas sem garantia de sua
efetiva destinação ao RGPS; (2) em 1998, foi fixada em 20% a contribuição dos
segurados autônomos (que antes pagavam na base de 10% até valores próximos
de 3 salários mínimos e de 20% sobre os valores superiores a este até o limite
máximo de contribuição) 5; (3) determinou-se que a contribuição das empresas
contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passasse a
ser definida com base na alíquota de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura;
antes a responsabilidade do recolhimento era da prestadora de serviços, que
pagava como as empresas em geral, ou seja, com base na alíquota média de 22%
sobre a remuneração de seus empregados.
No caso das medidas pró-contenção de gastos cabe mencionar: (1) a
extinção da aposentadoria proporcional e da aposentadoria especial para
professores universitários e a supressão, do texto constitucional, da regra de
cálculo do valor dos benefícios 6; (2) ampliação do período de apuração das
contribuições envolvidas no cálculo do benefício, de tal forma que a base de
cálculo passou a corresponder às maiores contribuições realizadas no período
correspondente a 80% de toda a vida contributiva dos segurados (antes eram
apuradas somente as 36 últimas contribuições) 7; (3) para os já filiados ao RGPS
antes dessa medida, o período de apuração da média das contribuições
(chamada de salários-benefício) passou a referir-se a, no mínimo, 80% do
período compreendido entre julho de 1994 e a data de início do benefício; (4)
introdução do "fator previdenciário", determinando que antes de se chegar ao
valor final do benefício é aplicado esse fator, que varia inversamente com a
expectativa de sobrevida avaliada anualmente pelo IBGE, e positivamente com
a idade, o tempo de contribuição até a aposentadoria e a alíquota de
contribuição em que se enquadra o segurado. Ainda no âmbito das medidas
pró-contenção de gastos, vale lembrar que no processo de votação de uma das
reformas, a instituída pela Emenda Constitucional 20, de 1998, deixaram de ser
aprovados limites mínimos de idade para a aposentadoria por tempo de
contribuição (vide parágrafo seguinte), conforme proposto pelo governo, em
5 Essa medida e a mencionada a seguir foram introduzidas pela Lei 9.711, de 20/11/1998.
6 Conforme Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.
7 Lei 9.876, de 26/11/1999, que também introduziu as duas modificações mencionadas a seguir.
O sistema brasileiro de previdência..., Roberto Macedo, p. 110-124
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