Edição Especial - Faap

formalmente inscritos nesse subsistema. Empregados de empresas estatais
também estão incluídos no RGPS, o qual abrange, também, uma minoria de
funcionários públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), e não por regimes próprios do setor público, nos quais os
funcionários são chamados de estatutários. Esses regimes próprios do setor
público constituem um segundo subsistema, e existem nos três níveis de
governo: federal, estadual e municipal.
O terceiro subsistema é constituído pelos fundos fechados de previdência
complementar, constituídos em empresas privadas e estatais, com incentivos fiscais do
Imposto de Renda (IR). Esses fundos também estão previstos para os funcionários
públicos, mas os que já existem não serão abordados neste texto. Para estender o seu
alcance falta regulamentação de emenda constitucional que trata do assunto.
O quarto subsistema é dado pelos planos abertos de previdência,
instituídos por instituições financeiras, aos quais qualquer pessoa pode se
associar, mesmo que já participe dos demais subsistemas já mencionados.
As quatro subseções seguintes abordam separadamente cada um desses
subsistemas, apresentando uma descrição sucinta de suas características, de seu
desempenho recente e de mudanças já realizadas desde a Constituição de 1988.
Tais mudanças envolvem um grande número de detalhes, e a análise procurou
ser abrangente e destacar os aspectos mais importantes, mas sem a pretensão de
ser completa.
1.1. O RGPS
Os números do RGPS impressionam pela sua grande magnitude1. Tomando-se dados relativos à média do período janeiro-agosto de 2005, 23,4
milhões de benefícios mensais eram mantidos pelo RGPS, sendo 19,9 milhões
de natureza previdenciária; 0,8 milhão decorrente de acidentes; e 2,7 milhões
do tipo assistencial. O número total mostrava um crescimento de 5%
relativamente ao mesmo período do ano anterior, valendo lembrar que a
população brasileira cresce atualmente a uma taxa próxima de 1,4% ao ano.
Ainda no período janeiro-agosto de 2005, a preços desse último mês, o RGPS
arrecadou R$ 67 bilhões e gastou R$ 89 bilhões em benefícios, mostrando assim
um déficit de R$ 22 bilhões, correspondente a 24,7% das despesas e a 1,28% do
PIB. Essas despesas cresceram 16% relativamente a igual período de 20042. O elevado crescimento do número de benefícios decorre de fatores como
o envelhecimento da população, a liberalidade nas regras de concessão, e as
baixas taxas de crescimento econômico e de expansão do emprego formal nos
últimos 25 anos (o que contribui para elevar a proporção entre beneficiários e
contribuintes). Voltando um pouco mais no passado, um fator muito
importante para o forte crescimento das despesas no período pós-Constituição
de 1988 foi que ela definiu o salário mínimo como piso dos benefícios rurais
1 Salvo menção em contrário, os números desta subseção têm como fonte o INSS, conforme divulgados
pelo Ministério da Previdência Social (MPAS).
2 Nos seus cálculos o MPAS utiliza como deflator o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para os valores reais citados neste parágrafo foi utilizado o
INPC de agosto de 2005.
O sistema brasileiro de previdência..., Roberto Macedo, p. 110-124
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