Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 - EDIÇÃO ESPECIAL - Instituto ...

ISSN 1677-1419
Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 - EDIÇÃO ESPECIAL

IBDH
Revista do
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 EDIÇÃO ESPECIAL

Homenageado especial
Roberto Cuéllar
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A Revista do
nstituto rasileiro de ireitos umanos
I B D H
é uma publicação anual do IBDH.
IBDH
I B D H
nstituto rasileiro de ireitos umanos
Organizadores:
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Conselho Editorial
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Paulo Bonavides
Washington Peluso Albino de Souza
Alexsandra de Lima
Antônio Álvares da Silva
Antônio Celso Alves Pereira
Antônio Otávio Sá Ricarte
Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros
Arnaldo Oliveira
Carlos Weis
Dimas Macedo
Emília Segares
Emmanuel Teófilo Furtado
Gerardo Caetano
Gonzalo Elizondo Breedy
Hélio Bicudo
Hermes Vilchez Guerrero
Juan Carlos Murillo
Julieta Morales Sánchez
Manuel E. Ventura-Robles
Margarida Genevois
Maria Glaucíria Mota Brasil
Néstor José Méndez González
Pablo Saavedra Alessandri
Renato Zerbini Ribeiro Leão
Roberto Cuéllar
Ruperto Patiño Manffer
Sílvia Maria da Silva Loureiro
Theresa Rachel Couto Correia
Projeto Gráfico/Capa
Nilo Alves Júnior
Diagramação
Franciana Pequeno
Revista do
Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 EDIÇÃO ESPECIAL
Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
V. 10, N. 10 - Edição Especial (2010). Fortaleza, Ceará.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2010.
Anual.
1. Direitos Humanos - Periódicos. I. Brasil.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
CDU

ISSN 1677-1419
Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 - EDIÇÃO ESPECIAL
S u m á r i o
Ano 10, Vol. 10, Número 10 - 2010 EDIÇÃO ESPECIAL
Conselho Consultivo............................................................................... 05
Apresentação............................................................................................09
I - La Recta Ratio dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit
International de L'humanité
Antônio Augusto Cançado Trindade.......................................................11
II- Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones
de México
Antonio Sánchez Galindo.......................................................................27
III- Address to the Managua Meeting of International and Regional Courts
of Justice of the World (2007)
Awn Al-Khasaneh ..................................................................................37
IV- La Justicia Restaurativa: Una Visión Global y su Aplicación
en las Cárceles
César Barros Leal....................................................................................45
V- Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights -
Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
Dean Spielmann.....................................................................................53
VI- El Derecho Humano a la Paz
Emilio José García Mercader..................................................................................................................................................65
VII-Humanitarismo Penitenciario y Criminología
Emma Mendoza Bremauntz....................................................................................................................................................73
VIII-A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
Filomeno Moraes....................................................................................................................................................................87
IX- Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadanía y Nuevas Democracias en América Latina
Gerardo Caetano...................................................................................................................................................................101
X- Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Jaime Ruiz de Santiago.........................................................................................................................................................121
XI- Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
Joana Abrisketa.....................................................................................................................................................................149
XII-De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
Juan Pablo Ferreira Gomes....................................................................................................................................................169
XIII-Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
Julieta Morales Sánchez. .....................................................................................................................................................183
XIV-La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género: Principales Logros y Hallazgos
Julissa Mantilla Falcón........................................................................................................................................................195
XV-Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
Lilly G. Ching-Soto................................................................................................................................................................219
XVI-The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties
Who Will Protect my Right to Life?
Nicole Vreeman...................................................................................................................................................................241
XVII-Exclusión y Conocimiento Social: La Dignidad de los Excluidos
Raquel Sosa Elízaga............................................................................................................................................................259

XVIII-Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
Renato Zerbini Ribeiro Leão.........................................................................................................................................265
XIX-Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos - Educación en Derechos Humanos
(San José, Costa Rica)
Roberto Cuéllar.................................................................................................................................................................281
XX-Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
Rodolfo Casillas R. ..............................................................................................................................................................293
XXI-Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva.....................................................................................305
XXII-The Scope of Reparations in the Case-Law of the Inter-American Court of Human Rights
Vinícius Fox Drummond Cançado Trindade..................................................................................................................323
ANEXOS..............................................................................................................................................................................339
XXIII-Address to the U.N. Human Rights Committee on the Occasion of the Commemoration of its 100th session
Antônio Augusto Cançado Trindade...............................................................................................................................341
XXIV-Convenio General de Colaboración que Celebran por una Parte el Centro Jurídico Universitario, Representado
por su Rectora, Dra. Ruth Villanueva Castilleja y por la Otra, el Instituto Brasileño de Derechos Humanos,
Representado por su Presidente, Dr. César Barros Leal....................................................................................................347
XXV- Pacto Interamericano por la Educación en Derechos Humanos........................................................................................351
XXVI- Présentation de L’ Ouvrage Intitulé “International Law for Humankind: Towards a New Jus Gentium”
Antônio Augusto Cançado Trindade.............................................................................................................................355
Conselho Editorial................................................................................................................................................................ 357

I SSN 1677 - 1419
9 7 7 1 6 7 7 1 4 1 0 0 6
Apoio:
IBDH

CONSELHO CONSULTIVO DO IBDH
• Antônio Augusto Cançado Trindade (Presidente de Honra)
Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular
da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; Juiz e ex-Presidente da
Corte Interamericana de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério
das Relações Exteriores do Brasil; Membro do Conselho Diretor do Instituto
Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo) e da Assembléia Geral do
Instituto Interamericano de Direitos Humanos; Membro Titular do “Institut de
Droit International” e Juiz da Corte Internacional de Justiça (Haia).
• César Oliveira de Barros Leal (Presidente)
Pós-doutor em Estudos Latino-americanos (Faculdade de Ciências Políticas e
Sociais da Universidade Nacional Autônoma do México); Doutor em Direito com
menção honorífica pela UNAM; Mestre em Direito pela Universidade Federal do
Ceará; Procurador do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direito da UFC;
ex-Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
Membro da Assembléia Geral do Instituto Interamericano de Direitos Humanos
e da Academia Brasileira de Direito Criminal; Membro da Academia Cearense de
Letras e da Academia de Ciências Sociais do Ceará.
• Paulo Bonavides (1 o Vice-Presidente)
Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colônia (1982),
Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Presidente Emérito do Instituto Brasileiro
de Direito Constitucional; Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa;
Titular das Medalhas “Rui Barbosa”, da Ordem dos Advogados do Brasil (1996) e
“Teixeira de Freitas”, do Instituto dos Advogados Brasileiros (1999).
• Washington Peluso Albino de Souza (2 o Vice-Presidente)
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais; ex-Diretor e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais; Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico.
• Andrew Drzemczewski
Ph. D. (Universidade de Londres); ex-Professor Visitante da Universidade de Londres;
Diretor da Unidade de “Monitoring” do Conselho da Europa; Conferencista em
Universidades de vários países.
• Alexandre Charles Kiss
Ex-Secretário Geral e ex-Vice-Presidente do Instituto Internacional de Direitos
Humanos (Estrasburgo); Diretor do Centro de Direito Ambiental da Universidade
de Estrasburgo; Diretor de Pesquisas do “Centre National de la Recherche” (França);
Conferencista em Universidades de vários países.
5

Conselho Consultivo do IBDH
• Antonio Sánchez Galindo
Ex-Diretor do Centro Penitenciário do Estado do México; ex-Diretor Geral de Prevenção
e Readaptação Social do Estado do México; ex-Professor de Direito Penal
da UNAM; Membro da Academia Mexicana de Ciências Penais e da Sociedade
Mexicana de Criminologia; Diretor Técnico do Conselho de Menores da Secretaria
de Segurança Pública do México.
• Celso Albuquerque Mello
Professor Titular de Direito Internacional Público da Pontifícia Universidade Católica
do Estado do Rio de Janeiro; Livre-Docente e Professor de Direito Internacional
Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da
Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Juiz do Tribunal Marítimo.
• Christophe Swinarski
Ex-Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV-Genebra);
Delegado do CICV no Extremo Oriente e ex-Delegado do CICV na América
do Sul (Cone Sul); Conferencista em Universidades de vários países.
• Dalmo de Abreu Dallari
Professor da Universidade de São Paulo; ex-Secretário de Negócios Jurídicos da Cidade
de São Paulo; Membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.
• Elio Gómez Grillo
Advogado; Doutor em Direito; Professor Universitário de Criminologia e Direito
Penal em Caracas, Paris e Roma; Fundador do Instituto Universitário Nacional de
Estudos Penitenciários (IUNEP) da Venezuela; Presidente da Comissão de Funcionamento
e Reestruturação do Sistema Judiciário da Venezuela; Autor de obras
sobre Criminologia, Direito Penal e Penitenciarismo.
• Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Ceará; ex-Diretor Geral da Escola Superior
da Magistratura do Ceará; ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza; ex-Procurador
do Estado do Ceará; ex-Procurador Geral do Estado do Ceará; ex-Secretário
da Justiça do Estado do Ceará; ex-Secretário do Governo do Estado do Ceará; ex-
-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
• Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati
Advogada; ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí;
Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Héctor Fix-Zamudio
Professor Titular e Investigador Emérito do Instituto de Pesquisas Jurídicas da Universidade
Nacional Autônoma do México; Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana
de Direitos Humanos; Membro da Subcomissão de Prevenção de Discrimi-
6

Conselho Consultivo do IBDH
nação e Proteção de Minorias das Nações Unidas; Membro do Conselho Diretor do
Instituto Interamericano de Direitos Humanos.
• Jaime Ruiz de Santiago
Ex-Professor da Universidade Ibero-americana do México; ex-Encarregado de
Missão do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
no Brasil; ex-Delegado do ACNUR em San José – Costa Rica; Conferencista em
Universidades de vários países.
• Jayme Benvenuto Lima Júnior
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Consultor Jurídico
do GAJOP (Recife).
• Jean François Flauss
Secretário Geral do Instituto Internacional de Estrasburgo; Professor de Direito
Internacional da Universidade de Lausanne (Suiça).
• Karel Vasak
Ex-Secretário Geral do Instituto Internacional de Direitos Humanos; Ex-Consultor
Jurídico da UNESCO.
• Nilzardo Carneiro Leão
Professor da Faculdade de Direito de Recife (Pernambuco); Professor de Direitos
Humanos da Academia de Polícia de Pernambuco; ex-Membro do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
• Ruth Villanueva Castilleja
Doutora em Direito pela Universidade Nacional Autônoma do México; Membro do
Sistema Nacional de Investigadores do México; ex-Presidenta do Conselho Federal
de Menores do México.
• Sergio García Ramírez
Investigador no Instituto de Investigações Jurídicas e Membro da Junta de Governo
da Universidade Nacional Autônoma do México; ex-Juiz e ex-Presidente da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
• Sheila Lombardi de Kato
Desembargadora do Estado de Mato Grosso; Coordenadora-Geral do Programa
Nacional de Direitos da Mulher.
• Wagner Rocha D’Angelis
Mestre e Doutorando em Direito; Presidente da Associação de Juristas pela
Integração da América Latina; Professor de Direito Internacional Público e Direito
da Integração da Universidade Tuiuti (Paraná).
7

APRESENTAÇÃO*
O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) tem a satisfação de dar a público o décimo
número (edição especial) de sua Revista, instrumento pelo qual contribui com periodicidade regular
para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos direitos humanos, visando à promoção
desses no âmbito da realidade brasileira. No entendimento do IBDH, o ensino e a pesquisa em
direitos humanos giram necessariamente em torno de alguns conceitos básicos. Há que afirmar, de
início, a própria universalidade dos direitos humanos, inerentes que são a todos os seres humanos, e
conseqüentemente superiores e anteriores ao Estado e a todas as formas de organização política. Por
conseguinte, as iniciativas para sua promoção e proteção não se esgotam – não se podem esgotar – na
ação do Estado.
Há que igualmente destacar a interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos (civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais). Ao propugnar por uma visão necessariamente integral de
todos os direitos humanos, o IBDH adverte para a impossibilidade de buscar a realização de uma
categoria de direitos em detrimento de outras. Quando se vislumbra o caso brasileiro, a concepção
integral dos direitos humanos impõe-se com maior vigor, porquanto desde os seus primórdios de
sociedade predatória até o acentuar da crise social agravada nos anos mais recentes, nossa história
tem sido até a atualidade marcada pela exclusão, para largas faixas populacionais, seja dos direitos
civis e políticos, em distintos momentos, seja dos direitos econômicos, sociais e culturais.
A concepção necessariamente integral de todos os direitos humanos se faz presente também na
dimensão temporal, descartando fantasias indemonstráveis como a das gerações de direitos, que têm
prestado um desserviço à evolução da matéria ao projetar uma visão fragmentada ou atomizada no
tempo dos direitos protegidos. Todos os direitos para todos é o único caminho seguro. Não há como
postergar para um amanhã indefinido a realização de determinados direitos humanos. No presente
domínio de proteção impõe-se maior rigor e precisão conceituais, de modo a tratar, como verdadeiros
direitos que são, os direitos humanos em sua totalidade.
Para lograr a eficácia das normas de proteção, há que partir da realidade do quotidiano e reconhecer
a necessidade da contextualização das normas de proteção em cada sociedade humana. Os avanços
logrados nesta área têm-se devido, em grande parte, sobretudo, às pressões da sociedade civil contra
todo tipo de poder arbitrário, somadas ao diálogo com as instituições públicas. A cada meio social está
reservada uma parcela da obra de construção de uma cultura universal de observância dos direitos
humanos.
Os textos, em várias línguas, que compõem este décimo número da Revista do IBDH enfeixam uma
variedade de tópicos atinentes à temática dos direitos humanos. As contribuições enfocam pontos
de extrema relevância como: La Recta Ratio dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit
International de L’humanité; Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones
de México; Address to the Managua Meeting of International and Regional Courts of Justice of the
World (2007); La Justicia Restaurativa: Una Visión Global y su Aplicación en las Cárceles; Recent
Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights - Is the Universal Declaration of
Human Rights Obsolete?; El Derecho Humano a la Paz; Humanitarismo Penitenciario y Criminología;
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988;
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadanía y Nuevas Democracias en América Latina;
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo; Los
Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional
9

Apresentação
Colombiana: Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada; De Nuremberg a Haia – Uma
Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais; Violaciones Graves de
Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho: El Caso de la Desaparición
Forzada; La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género: Principales
Logros y Hallazgos; Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the
Jurisprudence on Collective Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects
of their Reparations; The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International
Human Rights Treaties – Who Will Protect my Right to Life?; Exclusión y Conocimiento Social: La
Dignidad de los Excluidos; Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional
Contemporânea; Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos - Educación
en Derechos Humanos (San José, Costa Rica); Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y
México y los Derechos Humanos de los Migrantes; Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional
Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional; The Scope of Reparations in the Case-Law of the Inter-
American Court of Human Rights. Em anexo: Address to the U.N. Human Rights Committee on
the Occasion of the Commemoration of its 100th session; Convenio General de Colaboración que
Celebran por una Parte el Centro Jurídico Universitario, Representada por su Rectora, Dra. Ruth
Villanueva Castilleja y por la Otra, el Instituto Brasileño de Derechos Humanos, Representado por su
Presidente, Dr. César Barros Leal; Pacto Interamericano por la Educación en Derechos Humanos; e
Présentation de L’ Ouvrage Intitulé “International Law for Humankind: Towards a New Jus Gentium”.
Entende o IBDH que, no presente domínio de proteção, o direito internacional e o direito interno se encontram
em constante interação, em benefício de todos os seres humanos protegidos. Assim sendo, manifesta o
IBDH sua estranheza ante o fato de não se estar dando aplicação cabal ao art. 5°, §2°, da Constituição Federal
Brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabilidade por omissão. No entendimento do IBDH, por força
do art. 5°, §2°, da Constituição Brasileira, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos em que
o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente consagrados. Há que os tratar dessa
forma, como preceitua nossa Constituição, para buscar uma vida melhor para todos quantos vivam no Brasil.
Nesse sentido, o IBDH repudia as alterações introduzidas pelo novo art. 5, §3°, da emenda constitucional
n. 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteiro desconhecimento da matéria, da perspectiva do
Direito Internacional dos Direitos Humanos, dando ensejo a todo tipo de incongruências, – inclusive em
relação a tratados de direitos humanos anteriores à referida emenda, – ao sujeitar o status constitucional de
novos tratados de direitos humanos à forma de aprovação parlamentar dos mesmos. Esta bizonha novidade,
sem precedentes e sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda maior veemência, a autosuficiência e
autoaplicabilidade do art. 5, §2°, da Constituição Federal brasileira.
Como um repositório de pensamento independente e de análise e discussão pluralistas sobre os direitos
humanos, a Revista do IBDH busca o desenvolvimento do ensino e da pesquisa sobre a matéria em nosso
País. Desse modo, na tarefa de consolidação de um paradigma de observância plena dos direitos humanos
em nosso meio, espera o IBDH poder dar sua contribuição à redução do fosso que separa o quotidiano dos
cidadãos brasileiros do ideário embutido na Constituição Federal e consagrado nos tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos em que o Brasil é Parte.
* Apresentação padrão dos dez primeiros números.
10
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal

LA RECTA RATIO DANS LES FONDEMENTS
DU JUS GENTIUM COMME DROIT INTERNATIONAL
DE L’HUMANITÉ 1
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Antônio Augusto Cançado Trindade
Juge à la Cour Internationale de Justice (La Haye); Ancien Président de la Cour Interaméricaine des Droits de
l´Homme (Costa Rica); Professeur Titulaire de Droit International de l´Université de Brasília; Membre du Curatorium
de l´Académie de Droit International de La Haye, et de l´Institut de Droit International.
I
La recta ratio a, en effet, été définie à partir
des œuvres de ceux qu’on a surnommés aux
XVIe et XVIIe siècles les “fondateurs” du droit international,
comme appartenant aux fondements
mêmes du droit naturel et, pour certains, comme
étant sa propre identification intégrale 2 . La contribution
des “fondateurs” du jus gentium en ce sens
s’est inspirée, en grande partie, de la philosophie
scolastique du droit naturel et, en particulier, de
la conception aristotélique-stoïque-thomiste de la
recta ratio et de la justice, laquelle a conçu l’être
humain comme un être social, rationnel et doté
d’une dignité intrinsèque; la recta ratio étant devenue
indispensable à la survie du droit international
lui-même 3 .
Bien que les racines de la recta ratio remontent
à la pensée des anciens grecs (Platon et Aristote),
Cicéron a été celui qui a formulé sa plus
célèbre caractérisation correspondant à son orthos
logos 4 . Selon ce dernier, la recta ratio prescrit ce
qui est bon et la lex praeceptiva est conforme à la
recta ratio. Les stoïques ont cherché encore plus
en avant – sur le chemin de la vertu éthique – la
pensée aristotélicienne en particulier 5 , selon laquelle
tout ce qui est correct est déterminé par
l’orthos logos, sous de nombreux aspects 6 .
En conformité avec les principes de la recta
ratio, chaque sujet de droit doit se comporter en
faisant preuve de justice, bonne foi et bénévolat.
Ce sont là les principes contraignants qui émanent,
sans nul doute, de la conscience humaine
et confirment la relation inéluctable entre le droit
et l’éthique. Le droit naturel reflète les sentences
de la recta ratio sur lesquelles la justice est fondée.
Cicéron envisageait le droit de la recta ratio
comme doté d’une validité pérenne et suscep-
tible d’interrogation. Sa validité intransgressible
s’étend à toutes les nations, à toutes les époques.
Dans la célèbre synthèse formulée par M.T. Cicéron
dans De Republica,
le droit véritable est la recta ratio en conformité
avec la nature, universellement applicable,
inaltérable et pérenne (…), un droit éternel
et immuable (…) valable pour toutes les
nations, à toutes les époques 7 .
Dans la Rome antique, Cicéron pondérait,
dans son également célèbre De Legibus 8 , qu’il n’y
avait rien “de plus destructible pour les États, rien
de plus contraire à la loi, rien de moins civil et
humain que l’utilisation de la violence dans les
affaires publiques” 9 . Et de nouveau dans son De
Republica 10 , Cicéron rajoutait que rien n’était
“plus destructeur pour un État” et “aussi contraire
à la justice et au droit” que le recours à “la force
au travers d’une mesure de violence” dans un pays
qui a “une constitution établie” 11
II
Le jus gentium classique du droit romain 12 ,
en transcendant avec le temps ses origines de droit
privé, s’est complètement transformé lorsqu’il
s’est associé au droit des gens émergent 13 , – auquel
ont contribué les écrits de ceux qu’on appelle les
“fondateurs” de ce dernier, particulièrement ceux
de F. Vitoria, F. Suárez, A. Gentili, H. Grotius, C.
Bynkershoek, S. Pufendorf et C. Wolff, entre autres.
À partir des XVIe et XVIIe siècles, le nouveau
jus gentium a été associé à l’humanité elle-même,
décidé à assurer son unité et la satisfaction de ses
besoins et de ses aspirations 14 , en conformité avec
une conception essentiellement universaliste (en
plus de pluraliste) 15 .
11

Antônio Augusto Cançado Trindade
Le jus communicationis de F. Vitoria, par
exemple, a été conçu comme un droit pour tous les
êtres humains. Ainsi, aux XVIe et XVIIe siècles,
pour F. Vitoria et F. Suárez, l’État n’était pas un sujet
exclusif du droit des gens, qui incluait en plus
les villes et les individus. En plus, au XVIIe siècle,
H. Grotius a pris en compte l’humanité en premier
lieu et les États, à peine, en second lieu 16 . En
visualisant l’ordre juridique international comme
nécessaire et non pas volontaire, ce dernier a eu
recours à la recta ratio pour assoir sa position.
Depuis lors, le perfectionnement du jus gentium
a été admis dans la mesure où le sentiment
ou la notion d’une humanité commune à tous
s’est développé dans toutes les nations. Les racines
de ce qui s’annonçait comme le droit commun
de l’humanité pouvaient être identifiées à travers
l’évolution considérable du jus gentium. En vérité,
bien avant les “fondateurs” du droit international,
au XIIIe siècle, Thomas d’Aquin (1225-1274)
avait déjà considéré le concept de jus gentium
dans sa Summa Theologiae. Selon lui, le jus gentium
n’avait pas besoin de l’autorité du législateur
une fois qu’il était appréhendé par la propre raison
naturelle (étant, de cette façon, plus parfait que le
droit positif), révélant, ainsi, une conscience de la
dimension temporelle et se réinvestissant d’une
validité universelle. 17
Pour Thomas d’Aquin, le droit ne devrait pas
favoriser certains ou ne bénéficier qu’à quelques
intérêts, mais devrait, au contraire, contribuer
à la réalisation du bien commun au bénéfice ultime
de tous les êtres humains – car s’il en était
autrement, il serait injuste 18 . Dans sa correcte acceptation,
c’est la propre recta ratio qui révèle que
“le bien commun est meilleur” que le bien de l’un
ou de l’autre individuellement 19 . Les préceptes du
jus gentium dans la vision de Thomas d’Aquin,
étaient universellement valides et satisfaisaient
aux besoins naturels de la vie humaine; ils reflétaient
une sorte d’auto-compréhension humaine
fondamentalement distincte de son successeur, le
jus inter gentes 20 (expression utilisée par F. Suárez).
Tant que le droit naturel était identifiable
par la recta ratio 21 comme un “droit supérieur”
d’application universelle, le droit positif, d’un autre
côté, était promulgué par des autorités publiques
différentes pour des communautés différentes
(présumées en recherche du bien commun),
devenant la raison asservie à la “volonté”; pour
Thomas d’Aquin, la synderesis dénotait une forme
de connaissance ou de disposition de la raison
à adhérer à des principes gérés lors de la recherche
du bien commun. 22 Le jus gentium se proposait de
règlementer les relations humaines sur une base
12
éthique, formant une espèce de “raison commune
à toutes les nations” à la recherche de la réalisation
du bien commun 23 .
La recta ratio a effectivement doté le jus
gentium, dans son évolution historique, de fondements
éthiques et lui a octroyé un caractère
universel, en devenant un droit commun à tous
et émanant, en ultime analyse, de la conscience
juridique universelle (sa source matérielle par excellence).
Cicéron, inspiré, comme on l’a vu, par
la pensée des anciens grecs, a laissé un précieux
héritage à F. Vitoria, F. Suárez, H. Grotius et à
d’autres, en situant la recta ratio dans les fondements
du jus gentium lui-même.
Au XVIe siècle, l’œuvre célèbre de F. de Vitoria
avançait la notion de prévalence de l’État
de droit; dans ses Relecciones Teológicas (1538-
1539), il a pondéré que l’ordre juridique oblige à
tous – gouvernants et gouvernés – et, dans cette
même ligne de pensée, il a soutenu que la communauté
internationale (totius orbis) prime sur
l’arbitre de chaque État individuel 24 . Dans sa conception,
le droit des gens règlemente une communauté
internationale constituée d’êtres humains
socialement organisés en États et coextensive de
la propre humanité. La réparation des violations
des droits de l’homme reflète une nécessité internationale
à laquelle répond le droit des gens avec
les mêmes principes de justice appliqués, conformément
à la recta ratio, aux États comme aux individus
ou peuples qui les forment. 25
Dans un monde marqué par la diversité (des
peuples et des cultures) et par le pluralisme (des
idées et des cosmovisions), le nouveau jus gentium
– qui était définit par Francisco de Vitoria
lui-même comme quod naturalis ratio inter omnes
gentes constituit, vocatur jus gentium – assurait
l’unité de la societas gentium. Ce dernier
ne pouvait dériver de la “volonté” de ses sujets de
droit (au milieu desquels commençaient à apparaitre
les États nationaux), il était plutôt fondé sur
une lex praeceptiva appréhendée par la raison humaine.
D’après la vision de Vitoria, le jus gentium
s’appliquait à tous les peuples et êtres humains
(même sans le consentement de ses destinataires)
et la societas gentium était “l’expression de
l’unité fondamentale de l’humanité”. 26 À partir de
cette unité de l’humanité, il pouvait en découler
que le jus gentium fournissait le fondement juridique
(issu d’une lex praeceptiva du droit naturel)
pour le totius orbis, susceptible d’être découvert
par la raison humaine, la recta ratio étant inhérente
à l’humanité. 27 La voie était ainsi ouverte
à l’appréhension d’un véritable jus necessarium,

transcendant les limitations du jus voluntarium. 28
Antérieurement, dans son De Lege, Vitoria a soutenu
la nécessité pour tout droit de rechercher le
bien commun avant tout, en ajoutant que le droit
naturel se trouve non pas dans la volonté, mais
bien dans la recta ratio. 29 Plus de quatre siècles
et demi après, son message reste encore d’une remarquable
actualité.
C’est ainsi qu’a émergé de l’œuvre de Vitoria
– et en particulier de son Relectio De Indis
Prior – le concept du jus gentium entièrement
émancipé de son origine de droit privé (dans le
droit romain), universel et embué d’une vision
humaniste, respectueuse des libertés des nations
et des individus. Le jus gentium universel de Vitoria,
fondé sur les principes du droit naturel et de
la recta ratio, règlementait les relations entre les
peuples en respectant leurs droits, les territoires
sur lesquels ils vivaient, leurs contacts et la liberté
de mouvement (jus communicationis). En faisant
écho à la vision universaliste du droit des gens, A.
Gentili (l’auteur de De Jure Belli, 1958) soutenait,
à la fin du XVIe siècle, que le droit règlemente
les relations entre les membres de la societas gentium
universelle 30 .
Au XVIIe siècle, dans la vision de F. Suárez
(l’auteur du traité De Legibus ac Deo Legislatore,
1612), le droit des gens révèle l’unité et
l’universalité du genre humain; les États ont besoin
d’un système juridique qui réglemente leurs
relations en tant que membres de la société universelle.
31 Dans son œuvre également consacrée,
F. Suárez maintenait que le jus gentium – qui
transcendait de beaucoup le jus civile et le droit
privé – est constitué par les us et coutumes communs
à l’humanité, étant adapté par la raison naturelle
à toute l’humanité en tant que droit universel.
32 Dans la vision de Suárez, les préceptes du
jus gentium se retrouvent emplis d’équité et de
justice, et le jus gentium est représenté en totale
harmonie avec le droit naturel, d’où ses normes
sont issues, révélant l’un et l’autre un même caractère
vraiment universel. 33
La contribution de l’école théologique espagnole
à la formation et à la consolidation du jus
gentium est incontestable. Si, d’un côté, Vitoria
a cherché à adapter la pensée thomiste à la réalité
historique du XVIe siècle, de l’autre, Suárez
a présenté une formulation du sujet qui a ouvert
la voie à l’œuvre de Grotius. L’un et l’autre, Vitoria
et Suárez, ont construit les bases d’un droit
d’application universelle (commune omnibus
gentibus) d’un droit pour toute l’humanité. 34
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
III
Le concept du jus gentium de H. Grotius –
développé surtout dans son De Jure Belli ac Pacis
(1625) – a toujours été attentif au rôle de la
société civile. Pour Grotius, l’État n’est pas une
fin en soi, mais un moyen d’assurer l’ordre social
conforme à l’intelligence humaine, de façon
à parfaire la “société commune qui regroupe toute
l’humanité”. 5 . Les sujets ont des droits vis-à vis de
l’État souverain, lequel ne peut exiger l’obéissance
absolue (impératif du bien commun) de ses citoyens.
Ainsi, dans la vision de Grotius, la raison
d’État a ses limites et le concept absolu de cette
dernière s’applique aux relations tant au niveau
international qu’au niveau interne de l’État. 36
Dans la pensée grotienne, toute norme juridique
– qu’elle soit de droit interne ou du droit des
gens – crée des droits et des obligations pour les
personnes auxquelles elle s’adresse. Au milieu du
XVIIe siècle, l’œuvre précurseur de Grotius admet
déjà la possibilité de la protection internationale
des droits de l’homme contre l’État lui-même. 37
Il faut, donc, toujours avoir à l’esprit le véritable
legs de la tradition grotienne du droit international.
La communauté internationale ne peut prétendre
être fondée sur la voluntas de chaque État
de façon individuelle.
Devant la nécessité historique de régir les relations
des États émergents, Grotius maintenait
que les relations internationales étaient sujettes à
des normes juridiques et non à la “raison d’État”,
laquelle est incompatible avec l’existence même
de la communauté internationale, cette dernière
ne pouvant se passer du Droit. 38 L’être humain et
son bien-être occupent une position centrale dans
le système des relations internationales. 39
Dans cette ligne de pensée, Samuel Pufendorf
(l’auteur de De Jure Naturae et Gentium, 1672)
affirmait également “l’assujettissement du législateur
à la plus grande loi de la nature humaine et
de la raison”, 40 et identifiait le droit naturel à proprement
dit comme la recta ratio. 41 De son côté,
Christian Wolff (l’auteur de Jus Gentium Methodo
Scientifica Pertractatum, 1749) pondérait que,
comme les individus qui doivent promouvoir le
bien commun dans leur association avec l’État, ce
dernier a, à son tour, le devoir corrélatif de chercher
la perfection. 42
IV
Malheureusement, les réflexions et les visions
de ceux que l’on surnomme les fondateurs
du droit international (notamment les écrits des
13

Antônio Augusto Cançado Trindade
théologiens espagnols et l’œuvre grotienne), qui
le concevaient comme un système véritablement
universel, 43 ont été supplantées par l’émergence
du positivisme juridique, qui a personnifié l’État
en le dotant d’une volonté propre, en réduisant
les droits des êtres humains à ceux que l’État
leur “permettait” d’avoir. Le consentement ou
la volonté des États (le positivisme volontariste)
est devenu le critère prédominant en droit international,
niant le jus standi aux individus, aux
êtres humains. 44 Cela a engendré des difficultés
de compréhension de la part de la communauté
internationale et a affaibli le droit international
lui-même, en le réduisant à un droit strictement
interétatique, pas au-dessus, mais entre États
souverains. 45 Les conséquences désastreuses de
cette distorsion sont très connues.
La personnification de l’État tout-puissant,
inspirée de la philosophie du droit de Hegel, a eu
une influence néfaste sur l’évolution du droit international
à la fin du XIXe siècle et au cours des
premières décennies du XXe siècle. Ce courant
doctrinaire a résisté de toutes ses forces à l’idéal
d’émancipation de l’être humain par rapport à
la tutelle absolue de l’État et à la reconnaissance
de l’individu comme sujet de droit international.
L’idée d’une souveraineté étatique absolue (à laquelle
s’est identifié le positivisme juridique, inéluctablement
soumise au pouvoir), qui a conduit
à l’irresponsabilité et à la prétendue omnipotence
de l’État, n’ayant pas empêché les atrocités successives
que ce dernier a commises contre les
êtres humains, s’est révélée totalement caduque
avec le temps.
Depuis H. Grotius – pour qui le jus gentium
était nécessaire et non volontaire, fondé sur la recta
ratio 46 – jusqu’à nos jours, la tradition jusnaturaliste
du droit international n’a jamais disparu 47 ;
elle a survécu à toutes les crises qu’il a enduré et
a toujours été présente dans la doctrine jusinternationaliste
plus lucide, qui témoigne souvent de
sa perpétuelle renaissance en tant que réaction
humaine aux atrocités successives commises
contre l’être humain, qui, malheureusement, ont
dû compter, par ailleurs, avec la soumission et la
lâcheté du positivisme juridique.
On pourrait argumenter que le monde contemporain
est entièrement différent de celui de
l’époque de ceux qu’on a surnommés les fondateurs
du droit international, qui défendaient une
civitas maxima régie par le droit des gens. Même
s’il s’agit de deux scénarios mondiaux différents
(personne ne dirait le contraire), on ne peut nier
que l’aspiration humaine demeure identique, à savoir
celle de la construction d’un ordre internatio-
14
nal applicable tant aux États (et aux organisations
internationales) comme aux individus, selon certains
modèles universels de justice. 48
Sous l’influence de la pensée de Francisco
de Vitoria, on a toujours identifié une “renaissance”
continue du droit naturel, bien que ce dernier
n’ait jamais totalement disparu. Cela est dû au
conservatisme et à la dégénérescence du positivisme
juridique, inhérent au statu quo et doté d’une
typique allégeance au pouvoir (même sous les régimes
autoritaires, dictatoriaux et totalitaires). Il
ne s’agit plus d’un retour au droit naturel classique
mais de l’affirmation ou de la restauration
d’un modèle de justice à travers lequel on évalue
le droit positif. 49
La “renaissance” continue du droit naturel
renforce le caractère universel des droits de
l’homme, par là même inhérents à tous les êtres
humains - en opposition aux normes positives qui
manquent d’universalité, parce que variant d’un
milieu social à un autre; d’où l’importance de la
personnalité juridique du titulaire de droits, 50
même comme limite aux manifestations arbitraires
du pouvoir étatique. La pensée de Francisco
de Vitoria se projette dans la reconstruction
du droit international à partir de la seconde
moitié du XXe siècle, à travers la reconnaissance
de l’importance de ses principes fondamentaux, 51
se présentant de plus comme un précurseur de
l’émergence et de l’évolution considérable du
droit international des droits de l’homme dans
ces six dernières décennies. 52
“L’éternel retour” du jusnaturalisme à été reconnu
par les jusinternationalistes eux-mêmes 53 ,
contribuant ainsi beaucoup à l’affirmation et à la
consolidation du primat dans l’ordre des valeurs,
des obligations étatiques en matière de droits de
l’homme, vis-à-vis de la communauté internationale
en tant que tout. 54 Cette dernière, témoignant
de la moralisation du droit lui-même, assume la
revendication des intérêts communs supérieurs. 55
V
En ce début du XXIe siècle, sauver l’héritage
du jus gentium en évolution – comme je me propose
de le faire depuis des années 56 – équivaut à
soutenir la conception universaliste du droit international,
orientée vers le monde dans lequel
nous vivons. C’est là le grand défi auquel je fais
face depuis quelques semaines, en administrant
mon Cours général de droit international public
à l’Académie de Droit International de La Haye
(du 25 juillet au 12 août 2005) qui a pour titre
“Le droit international pour l’humanité – vers un

nouveau jus gentium”. 57 C’est là un travail qui
me parait crucial de nos jours, dans un monde
dilacéré par les conflits et les disparités, pour que
le droit international devienne capable de répondre
aux besoins et aux aspirations de l’humanité
d’aujourd’hui.
Nous vivons actuellement, plus que dans
une époque de transformations, dans une transformation
d’époque. Les aspirations humaines –
d’un monde plus juste et plus solidaire – restent,
toutefois, les mêmes tout au long des siècles. Le
monde contemporain est certainement différent
de celui des “fondateurs” du droit international,
cependant, il est notoire que l’aspiration des hommes
à l’unité harmonieuse de l’humanité, comme
déjà évoqué, reste identique. D’après mon avis, le
droit international ne peut tout simplement pas
faire abstraction de cette aspiration, puisqu’il est
aujourd’hui appelé à fournir des réponses à des
questions qui se rapportent à l’humanité entière,
58 et que chaque État, individuellement, ne peut
traiter de façon satisfaisante et adéquate.
Dans un monde comme le notre, marqué à
présent par une profonde crise du droit international
qui reflète une crise encore plus profonde
des valeurs, il devient impératif de recourir à la
pensée des “fondateurs” de la discipline. Dans le
monde dans lequel nous vivons, où les apologistes
de l’utilisation de la force (surnommés les “intellectuels”
malheureusement subordonnés aux détenteurs
du pouvoir) qui cherchent à inventer des
“doctrines” bâtardes en oubliant totalement la
souffrance des générations passées et des avancées
difficilement obtenues par le droit international,
semblent croître en nombre malgré leurs
arguments non convaincants – il parait nécessaire
de sauver les enseignements impérissables
des classiques (des anciens grecs, de Cicéron, de
Thomas d’Aquin, de F. Victoria, de F. Suárez, de
H. Grotius, de C. Wolff, entre autres), convergeant
vers un droit international objectif et nécessaire
(et non simplement volontaire comme les
positivistes le prétendirent dans d’autres temps
dans leur habituelle et lamentable allégeance au
pouvoir), qui donne de l’expression aux valeurs
universelles.
Il me parait tout à fait approprié de sauver
ces enseignements classiques pour un droit impersonnel
qui est le même pour tous - malgré les
disparités du pouvoir - qui situe la solidarité au-
-dessus de la souveraineté et qui soumet les différends
au jugement de la recta ratio. La renaissance
de ces enseignements classiques à notre époque
– que je soutiens fermement – lesquels proposaient
de plus une large conception de la person-
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
nalité juridique internationale (y inclus les êtres
humains et l’humanité comme un tout), 59 peut
certainement nous aider à affronter d’une façon
plus adéquate les problèmes auxquels s’oppose le
droit international contemporain, ouvrant la voie
à un nouveau jus gentium du XXIe siècle, le droit
international pour l’humanité.
VI
Comme je me suis permis de le signaler en
2005 dans mon Cours général de droit international
public à l’Académie de Droit International
de La Haye, sur la base de la reconnaissance sans
équivoque qu’aucun État se situe au-dessus du
droit international, nous retournons aux origines
conceptuelles de l’État national et du droit international.
Pour ce qui concerne le premier, il ne
faut pas oublier que l’État a été conçu à l’origine
pour la réalisation du bien commun et qu’il existe
pour l’être humain, et non l’inverse. Quant au
second, il ne faut pas oublier que le droit international
n’était pas à l’origine un droit strictement
interétatique, mais le droit des gens. 60 .
L’État – on le reconnait aujourd’hui – est
responsable de tous ses actes – tant jure gestionis
comme jure imperii – et aussi de toutes ses omissions,
émanant de ses agents ou de ses pouvoirs.
Créé par les être humains eux-mêmes, composé
par eux, il existe pour eux, pour la réalisation du
bien commun. En cas de violation des droits de
l’homme, l’accès direct de l’individu à la juridiction
internationale pour faire valoir ses droits,
même contre l’État, 61 est pleinement justifié.
L’être humain passe à occuper, de nos jours,
une position centrale qui lui correspond en tant
que sujet de droit interne et international, 62 au
milieu du processus d’humanisation du droit international,
qui s’occupe, maintenant, plus directement
de l’identification et de la réalisation
des valeurs et des objectifs communs supérieurs.
La titularisation juridique internationale de l’être
humain étant aujourd’hui une réalité indéniable,
il reste à consolider sa pleine capacité juridique
processuelle sur le plan international. Nous
avons tous le devoir inévitable d’apporter notre
contribution en ce sens et encore plus parce que
la reconnaissance de la centralité des droits de
l’homme correspond au nouveau ethos de notre
temps. L’être humain est incontestablement, en
ultime analyse, le sujet ultime du droit tant au
niveau interne qu’au niveau international. 63
Ceux que l’on surnomme les “fondateurs”
du droit international (notamment les écrits des
théologiens espagnols et l’œuvre grotienne) con-
15

Antônio Augusto Cançado Trindade
cevaient l’ordre juridique international comme
un système véritablement universel. Aujourd’hui,
après l’influence néfaste du positivisme juridique
international qui a personnifié l’État en le dotant
d’une “volonté propre” qui a réduit les droits de
l’homme à ceux que leur “octroyait” l’État - avec
des conséquences désastreuses - est apparue la renaissance
de la conception universaliste du droit
international, 64 conformément aux enseignements
des “fondateurs” de la discipline.
Le nouveau jus gentium du XXIe siècle révèle
le domaine ou le contexte dans lequel s’est
produite la notable évolution à laquelle je viens
de me référer. Ce nouveau jus gentium, reconstruit
sur des bases humanistes, constitue le point
central de ma dernière ligne de considérations.
Dans une plus large optique, nous nous situons,
en effet, au milieu d’un processus historique et
juridiquement révolutionnaire de reconstruction
d’un nouveau paradigme du droit international
public qui transcende clairement son ancienne
dimension, purement interétatique et totalement
dépassée aujourd’hui.
Dans le nouveau jus gentium du XXIe siècle,
l’être humain surgit comme un sujet de droits
émanant directement du droit international, doté
d’une capacité processuelle pour les revendiquer.
Je me permettrais de caractériser cette plus ample
évolution comme celle de la reconstruction
du jus gentium, conformément à la recta ratio,
comme un nouveau et véritable droit universel
de l’humanité. À travers son humanisation et
son universalisation, le droit international contemporain
s’occupe, à présent, plus directement
de l’identification et de la réalisation des valeurs
et des objectifs communs supérieurs qui se réfèrent
à l’humanité comme un tout. 65 Le droit international
des droits de l’homme et le droit des
organisations internationales 66 ont contribué, de
manière décisive, à ce processus historique.
Comme je me suis déjà permis de le signaler
dans mon vote concordant dans l’Avis Consultatif
n° 16 de la Cour Interaméricaine des Droits
de l’Homme sur le “Droit à l’information sur
l’assistance consulaire dans le cadre des garanties
d’une procédure judiciaire régulière” (1999),
16
tout au long des dernières décennies, toute
la jurisprudence internationale en matière
de droits de l’homme a développé, de façon
convergente, une interprétation dynamique
ou évolutive des traités de protection des
droits de l’être humain. (…) L’émergence et
la consolidation elles-mêmes du corpus juris
du droit international des droits de l’homme
sont dues à la réaction de la conscience juridique
universelle devant les abus récurrents
commis envers les êtres humains, fréquemment
homologués par la loi positive : ainsi, le
droit est venu à l’encontre de l’être humain,
ultime destinataire de ses normes de protection
(paragraphes 3-4).
L’importance et l’actualité de cette conception
du jus gentium universel sont illustrées de
façon éloquente dans le récent Avis Consultatif n°
18 du 17 septembre 2003 de la Cour Interaméricaine
des Droits de l’Homme sur “La condition
juridique et les droits des migrants sans papiers”.
Étant donné la gravité du problème en question,
dans cet avis consultatif de transcendance historique,
la Cour interaméricaine a soutenu que
les États se devaient de respecter et d’assurer le
respect des droits de l’homme des migrants à la
lumière du principe de base de l’égalité et de la
non-discrimination. Elle a ajouté que tout traitement
discriminatoire lié aux droits de l’homme
des migrants engendre la responsabilité internationale
des États.
Dans la vision de la Cour Interaméricaine, le
principe fondamental de l’égalité et de la non-discrimination
appartient au domaine du jus cogens.
Le Tribunal interaméricain a ajouté que les États
ne peuvent discriminer ou tolérer des situations
de discrimination au détriment des migrants
(même sans papiers), et doivent garantir la procédure
judiciaire régulière à n’importe quel individu,
indépendamment de son statut migratoire. Ce
dernier – a conclu la Cour dans l’Avis Consultatif
n° 18 de 2003 – ne peut constituer un justificatif
pour priver une personne de la jouissance et
de l’exercice de ses droits, y compris les droits du
travail. Les travailleurs migrants sans papiers ont
les mêmes droits au travail que les autres travailleurs
de l’État qui les emploise, et ce dernier se
doit d’assurer le respect de ces droits dans la pratique.
Enfin, les États ne peuvent subordonner ou
conditionner l’observance du principe de l’égalité
devant la loi et de la non-discrimination aux objectifs
de ses politiques migratoires, entre autres.
Dans mon Opinion Concurrente dans cet
Avis Consultatif historique n° 18 de la Cour, qui a
eu beaucoup de répercussions sur notre continent,
je me suis permis de relier les considérations du
Tribunal interaméricain avec l’héritage des enseignements
de Francisco de Vitoria, à commencer
par la pondération basique de ses acclamées
“Relecciones Teologicas” (1538-1539), dans le
sens où la communauté internationale (totius orbis)
prime sur l’arbitre de chaque État individuel. 67
Le nouveau jus gentium a apporté une réponse

aux nouveaux besoins de l’humanité, ouvrant la
voie, comme on l’a déjà vu, à la conception d’un
droit international universel. 68 Son émergence a
fait prévaloir la croyance selon laquelle il devenait
possible de capter le contenu de ce droit (jus gentium)
par la raison. 69
Comme je l’ai signalé dans mon Opinion
Concurrente, le jus communicationis et la liberté
de mouvement transfrontalier introduits depuis
les XVIe et XVIIe siècles, ont perduré pendant
longtemps et c’est seulement à une époque historiquement
plus récente, au cours de la seconde
moitié du XIXe siècle, lorsque l’ immigration a
définitivement pénétré la sphère du droit interne,
qu’ils ont commencé a souffrir de restrictions
successives et systématiques. 70 De là l’importance
croissante de la prévalence des droits déterminés
comme le droit d’accès à la justice (dans le sens
lato sensu du droit à la réalisation de la justice),
le droit à la vie privée et familiale (y compris
l’unité familiale), le droit de ne pas être soumis à
des traitements cruels, inhumains et dégradants
– transcendant toute cette problématique contemporaine
à une dimension purement étatique
ou interétatique.
Dans la même Opinion Concurrente, en situant
le principe de base de l’égalité et de la non-
-discrimination dans le domaine du jus cogens,
ce qui gère les obligations erga omnes, j’ai signalé
la nécessité d’avoir toujours présents les principes
fondamentaux du droit, sans lesquels l’ordre
juridique (national et international) ne se réalise
tout simplement pas et finit d’exister en tant que
tel. Comme je me suis permis de pondérer à ce
sujet dans mon vote concordant de référence dans
l’Avis Consultatif n° 18 de la Cour:
tout système juridique a des principes fondamentaux
qui inspirent, justifient et élaborent
ses normes. En évoquant les causes primaires,
sources ou origines des normes et règles,
ces principes confèrent de la cohésion, de la
cohérence et de la légitimité aux normes juridiques
et au système juridique comme un
tout. Ce sont les principes généraux du droit
(prima principia) qui confèrent à l’ordre juridique
(…) son inéluctable dimension axiologique;
ce sont eux qui révèlent les valeurs
qui inspirent tout l’ordre juridique et qui, en
ultime analyse, fournissent ses propres fondements.
C’est ainsi que je conçois la présence
et la position des principes dans n’importe
quel ordre juridique et leur fonction dans
l’univers conceptuel du droit. (…) Des prima
principia émanant des normes et des règles
qui trouvent leur sens en eux. Les principes
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
se trouvent ainsi présents dans les origines du
droit lui-même (paragraphes 44 et 46).
VII
Chaque fois que l’on a fait abstraction de ces
principes, on a encouru des violations du droit.
Les positivistes ont fini par identifier les principes
à partir des normes dont ils sont issus et, avec
les surnommés “réalistes” des sciences sociales,
ils ont confondu le monde de l’être avec le monde
du devoir être, le Sein avec le Sollen. Ils ont propagé
une vision étatique du monde en ignorant
complètement sa dimension temporelle. Ils ont
isolé le droit des autres domaines de la connaissance
humaine. Les uns et les autres ont révélé
une autosuffisance propre aux arrogants. Définitivement,
être positiviste ou réaliste est trop facile
vu que cela ne requiert aucune érudition, ni non
plus de grandes connaissances.
Malheureusement, les Universités dans tant
des pays, se trouvent aujourd’hui infestées de positivistes
et de réalistes, ce qui explique le déclin
préoccupant de la culture de la science juridique
et des sciences sociales. On diffuse dans le cadre
du droit international, sans le moindre esprit
critique, des pseudo-doctrines comme celles du
“recours à la force”, des contremesures, des interventions
supposément “humanitaires”, de celle
qu’on appelle “guerre préventive”, de l’”action de
préemption”, de la “légitime défense anticipatoire”
dans les relations interétatiques, des “limites”
et de la “fragmentation” du droit international, du
“conflit des civilisations”, entre autres, qui desservent
le droit international et qui ignorent les
principes généraux du droit, au-delà de révéler
les distorsions, la léthargie et l’indigence mentale
des segments de la “doctrine” jusinternationaliste
contemporaine.
On a eu recours à elles pour tenter d’expliquer
le recours à la force brutale et de justifier une des
plus flagrantes violations que le droit international
n’ait jamais connu ces dernières décennies,
celle de l’invasion et de l’occupation de l’Iraq par
une auto-nommée “coalition d’États” en marge de
la Charte des Nations Unies 71 . Il faut répéter, chaque
fois que nécessaire, que l’on ne combat pas
la terreur par la terreur, mais par le droit; c’est
pour cela qu’il existe aujourd’hui treize conventions
internationales dans le cadre universel et
huit au niveau régional. Les victimes de la terreur
ne peuvent pas se venger en faisant de nouvelles
victimes innocentes.
La force brutale gère la force brutale et à la
fin, qu’avons nous? Rien, la dévastation généra-
17

Antônio Augusto Cançado Trindade
le, la décomposition du tissu social, les vengeances,
les tortures, les exécutions sommaires et
d’autres violations graves du droit international
humanitaire 72 et du droit international des droits
de l’homme, la transformation des êtres humains
en de pures instruments de confrontation et de
destruction - ouvrant des plaies qui vont prendre
des générations à cicatriser. Que cela serve d’alerte
aux apologistes irresponsables de la surnommée
“guerre contre la terreur”, en marge du Droit et de
la Charte des Nations Unies.
Comme je l’ai manifesté dans mon récente
Opinion Individuelle dans l´affaire du Massacre
de Plan de Sánchez (réparations, 2004) devant
la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme,
je crains que les brutalités et les massacres des
décennies passées et des moments sombres que
nous vivons dans cet année de 2005, dans divers
endroits du monde, n’aient un profond effet dé-
-civilisateur et que la périlleuse escalade de violence
qui se répand et s’étend dans ce début de XXIe
siècle ne vienne suggérer que
18
les êtres humains paraissent n’avoir appris
que peu ou rien des souffrances des générations
passées, et que la violence ne pourra
être contenue que par le fidèle attachement
au droit et à ses principes de base. Au-dessus
de la force il y’a le droit, comme il y a la conscience
au-dessus de la volonté (source matérielle
ultime de tout droit) (paragraphe 30).
Rappelez-vous que dans une ligne de pensée
similaire à celle des anciens grecs et de Cicéron
dans la Rome antique, alors qu’il s’opposait au
recours à la force, Emanuel Kant avertissait avec
éloquence à la fin du XVIIIe siècle, dans son célèbre
essai sur la paix perpétuelle (1795):
(…) être rémunéré pour tuer ou mourir implique
l’utilisation des hommes en tant que
simples machines et instruments dans les
mains d’un autre (l’État) et que cela ne peut
se concilier avec le droit de l’humanité dans
notre propre être. 73
On ne peut combattre la terreur avec ses propres
armes. C’est ce que dénonçait J. Pictet sur un
ton presque prémonitoire dans la première édition
de ses Principes du droit international humanitaire,
il y a quatre décennies. Selon ses propres mots,
“ce serait faire un pas rétrograde pour l’humanité
si elle tentait de lutter contre le terrorisme avec ses
propres armes” 71 . Les apologistes de l’utilisation
de la force brutale de nos jours ne se rendent pas
compte du profond effet dé-civilisateur de leur
position et de ses effets nocifs ou néfastes pour
l’humanité comme un tout.
Les surnommés “réalistes”, à leur tour, se
concentrent sur ce qu’ils perçoivent comme la
“réalité” du moment, attribuant un élément de
permanence à ce qui ne dure qu’un moment dans
l’histoire du droit et des relations internationales.
Ils considèrent l’État comme un acteur pérenne,
oubliant les faits historiques qui lui ont donné
naissance. Ils persistent à aborder les besoins et
les aspirations actuelles de l’humanité à partir
d’une vision exclusive, insuffisante et inadéquate
de l’État et des relations interétatiques. Ils persistent
dans cette optique perpétuellement incontestable
et considèrent les relations de pouvoir inévitables.
En procédant de cette façon, ils se plient
devant ce qu’ils considèrent comme le primat des
relations de domination sur le droit et la suprématie
de l’ordre établi au détriment des impératifs
de la justice. Le positivisme juridique et le “réalisme”
politique ont ainsi sans surprise été invariablement
asservis au pouvoir.
Au milieu des années 40, aucun positiviste
n’a été en mesure d’anticiper l’émergence et la
consolidation du droit international des droits
de l’homme. Aucun réaliste n’a été capable de
prévoir, au milieu des années 50, l’avènement
du phénomène historique de la décolonisation.
L’émancipation de la personne humaine vis-à-vis
de son propre État et l’émancipation des peuples
dans le droit international sont apparues à la surprise,
devant le manque de préparation des positivistes
de la science juridique et des “réalistes” des
sciences sociales. Aucun réaliste n’a été capable de
prévoir la chute du mur de Berlin à la fin des années
80. Ni les positivistes ni les “réalistes” ne sont
en mesure de comprendre – et ont des difficultés à
accepter – les profondes transformations du droit
international contemporain dans la recherche de la
réalisation des impératifs de la justice.
Positivistes et “réalistes” ont prétendu que la
réalité sur laquelle ils travaillent était permanente
et inévitable, mais ce qui est vraiment arrivé est
que, perplexes devant les changements, ils ont dû
se transporter d’un moment historique à un autre
complètement différent. En tentant de se réadapter
à cette nouvelle “réalité” empirique, ils ont dû
de nouveau tenter d’appliquer à cette dernière le
schéma étatique auquel ils étaient habitués. Résistants
aux changements, ils ont oublié d’analyser
les profondes altérations qui ont conduit à cette
nouvelle “réalité” sur laquelle ils ont commencé
à travailler; et, de nouveau, ils ont projeté leur
illusion de l’”inévitabilité” du futur et parfois - en
désespoir de cause – également du passé. Leur erreur
de base a été de minimiser les principes qui
appartiennent aux fondements de tout système

juridique national et international, et qui justifient
et élaborent les normes et l’action relative à
ces dernières dans la recherche de la réalisation de
la justice. À chaque fois que cette minimisation a
prévalu, les résultats ont été désastreux.
Positivistes et “réalistes” n’ont pas résisté à la
tentation de révéler leur orgueil par leur méthode
de pure observation des faits et leur sens du “pragmatisme”.
Mais en dehors du pragmatisme comme
position philosophique (reconnaissant que la
vérité que l’on peut atteindre n’est pas toujours
infaillible), dans la pratique, sans principes directeurs
et sans orientation propre, le pragmatisme
a révélé son côté obscur ou sinistre. 75 Il a souvent
donné lieu à des abus, à la fabrication de ce qu’on
appelle l’”opinion publique”, à la persécution des
personnes et des groupes d’individus en raison de
leurs opinions personnelles (autres que celle qui
prévaut) et à des actes d’extrême violence. 76 Les
dégâts causés par le pragmatisme sans principes
se prolongent indéfiniment dans le temps et sa
praxis se montre dépourvue d’une.
L’on ne peut prétendre à brandir un “nouvel”
ordre juridique international à partir de dévastations
et de guerres qui, au contraire, réduisent en
cendres les conquêtes de la civilisation. 77 Ex injuria
jus non oritur. C’est ce que les “réalistes”
ne semblent pas comprendre - comme le mentionnait
déjà en 1940 Jacques Maritain - ignorant
complètement les impératifs de l’éthique et de la
justice et révélant leur myopie face à la dimension
temporelle des faits sociaux. 78 En ces moments
particuliers de “profonde crise spirituelle”, comme
celle que nous vivons dans ce début de XXIe
siècle, il faut se rattacher aux principes généraux
du droit, aux principes du droit naturel. 79
Malheureusement, les “réalistes” sont complaisants
avec le pouvoir en place – dans la ligne
des écrits de Machiavel, de Hobbes et de leurs
successeurs modernes – et enthousiasmés par
l’opportunisme politique, s’abstenant de condamner
l’agression; dans leur mépris caractéristique
de ce qui est relatif aux principes de droit de validité
pérenne, ils acceptent et présupposent comme
un fait inévitable – comme l’évoquait aussi à son
époque Hersch Lauterpacht – “l’immoralité de la
conduite des États” comme un “facteur permanent
inhérent à leur existence en tant qu’unités
collectives”. 80 L’opportunisme des “réalistes” politiques
les a toujours conduit, par exemple, à “désapprouver”
l’idée de sécurité collective à l’époque
des Nations Unies; ils ne parviennent qu’à viser
des intérêts et des avantages et ne paraissent pas
croire à la raison humaine, ni à la recta ratio et
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
non plus à la capacité des êtres humains de tirer
des leçons de l’expérience historique. 81
VIII
Au contraire de ce qu’argumentent
aujourd’hui certains “réalistes”, le droit est préventif
et anticipatoire, et non l’utilisation de la
force. Malgré la pleine crise mondiale que nous vivons,
qui se présente comme une crise de valeurs,
l’ancien idéal de justice internationale réussit à
faire des progrès grâce à la réaction de la conscience
humaine contre les abus perpétrés contre
des millions d’êtres humains, les marginalisés et
les exclus du monde “post moderne”. Le cycle des
Conférences mondiales des Nations Unies - auquel
j’ai eu le privilège de participer activement
- réalisé tout au long des années 90 jusqu’à 2001,
s’est adapté à l’agenda social international du
XXIe siècle, avec un intérêt particulier pour ceux
qui se trouvent en situation de vulnérabilité particulière.
Les tribunaux internationaux se sont multipliés,
ce que je considère comme un phénomène
très positif 82 : la voie juridique constitue effectivement
la solution pacifique par excellence aux controverses
internationales, qui doit se réaliser sur
la base du droit et non sur la force. La juridiction
pénale internationale permanente (le Tribunal Pénal
International) a enfin été établie. Les tribunaux
internationaux (les Cours Interaméricaine
et Européenne) des droits de l’homme ont construit
une jurisprudence riche liée à l’émancipation
de l’être humain vis-à-vis de son propre État. Les
tribunaux pénaux internationaux ad hoc, tels que
ceux créés pour l’Ex-Yougoslavie et le Rwanda, ont
donné lieu à une vaste jurisprudence de lutte contre
l’impunité des violations graves des droits de
l’homme et du droit international humanitaire.
Nous sommes aujourd’hui plus de cent juristes
à exercer la fonction juridique internationale,
ce qui aurait été impensable il y’a de cela
quelques décennies. La fonction juridique internationale
s’est développée et s’est enrichie. Les
besoins et les aspirations de l’humanité seront
assouvis par le droit - et non par l’utilisation discrétionnaire
de la force - dans la recherche de la
justice. Le recours à la recta ratio est inévitable
dans les fondements de tout le corpus juris du
droit international contemporain. C’est au cours
des grandes crises internationales – comme celle-
-ci – que l’on arrive à faire des progrès qualitatifs,
comme l’or que l’on extraie de la matière brute.
Le monde dans lequel nous vivons a énormément
besoin d’un ordre juridique international capable
de règlementer efficacement les relations entre
19

Antônio Augusto Cançado Trindade
tous ses sujets (y compris la personne humaine) et
de satisfaire, ainsi, aux besoins et aux aspirations
de la communauté internationale, parmi eux la
réalisation de la justice.
À ce propos, le document final résultant du
dernier Sommet mondial de la réforme des Nations
Unies du 15.09.2005, après le Sommet du
Millenium, met en exergue “l’importance vitale
d’un système multilatéral efficace” pour faire
face à la complexité des défis actuels de la
paix et de la sécurité internationales, en signalant
qu’aucun État ne peut s’auto-entretenir ou
s’auto-protéger tout seul devant les menaces actuelles
qui les affectent tous, 83 car il dépend de
tous les mécanismes collectifs liés aux principes
et aux propos de la Charte des Nations Unies.
On réitère, ensuite, l’obligation pour tous les
États membres de s’abstenir de toute menace
ou de tout usage de la force incompatible avec
la Charte des Nations Unies. 84 Le Sommet mondial
reconnait la nécessité d’examiner les causes
des défis et les menaces qui concernent tout le
monde, et de réaffirmer l’engagement des Nations
Unies d’éradiquer la pauvreté et d’accroitre
le développement humain. 85
Le document final du récent Sommet mondial
des Nations Unies condamne le terrorisme
sous toutes ses formes et affirme que la lutte contre
ce dernier doit s’effectuer dans le cadre des
Nations Unies et des conventions internationales
qui s’y réfèrent, et en conformité avec le droit
international, en particulier le droit international
des droits de l’homme, le droit international des
réfugiés et le droit international humanitaire 86 .
Le document en question reconnaît la démocratie
comme une “valeur universelle” et, au même
temps, admet qu’il n’existe aucun “modèle unique”
de démocratie qui puisse s’imposer aux autres
87 . Il met en exergue l’importance de la diversité
culturelle et du dialogue des civilisations pour
l’avenir de l’humanité 88 en réaffirmant, enfin, les
principes et les propos de la Charte des Nations
Unies et la nécessité d’un ordre international
fondé sur ces derniers, respectueux des droits de
l’homme universels et essentiels à la coexistence
pacifique et à la coopération entre les États. 89
À mon avis, la réponse de la communauté
internationale à la flagrante violation du droit international
perpétrée par un groupe d’États auto-
-nommé coalition of the willing n’a pu être plus
claire face à l’invasion et à l’occupation d’un autre
État, multipliant les victimes innocentes, silencieuses
et de plus sans défense, et en agissant en
dehors du cadre de la Charte des Nations Unies.
La communauté internationale vient d’assumer
20
une position de principe non volontariste ancrée
dans les fondements du droit international, dans
laquelle est située la recta ratio. Sans les principes
généraux du droit il n’y a simplement pas de système
juridique national ou international. Dans
le récent Sommet mondial de la réforme des Nations
Unies, la communauté internationale vient
de réitérer sa profession de foi dans les principes
généraux du droit international.
Les atrocités successives et les abus qui ont
donné lieu ces dernières décennies à des millions
de victimes d’êtres humains dans toutes les régions
ont de fait réveillé la conscience juridique
universelle (comme ultime source matérielle de
tout droit) pour l’urgente nécessité de conceptualiser
de nouveau les propres bases du droit international.
90 Ce dernier ne se réduit pas, dans
l’absolu, à un instrument au service du pouvoir;
son destinataire final est l’être humain, se devant
le droit international de répondre à ses besoins basiques,
entre lesquels la réalisation de la justice.
L’émancipation de la personne humaine vis-à-vis
de son propre État avance lentement, mais elle
avance. Les progrès de l’ordre juridique international
correspondent à l’ascension de la conscience
humaine orientée vers la nécessite de réaliser le
bien commun et la justice.
Il y a quelques années, personne ne pouvait
supposer ou prévoir que les affaires englobant les
marginalisés, les exclus, les migrants sans papiers
(à la recherche de nourriture, de logement, de
travail et d’éducation) et les enfants abandonnés
dans les rues pourraient atteindre un tribunal international
comme la Cour interaméricaine des
droits de l’homme, comme cela a été effectivement
le cas, de façon systématique, à partir de sa
sentence en 1999 dans l’affaire paradigmatique
des “Enfants des rues” (Villagrán Morales et autres).
Le fait que les pauvres et les opprimés aient
accès à la justice internationale est une réalité de
nos jours qui est surtout due, à mon avis, au réveil
de la conscience humaine de protéger les plus
faibles et les plus démunis.
IX
Menée par la conscience juridique universelle,
la dynamique même de la vie internationale
contemporaine a pris la précaution de ne plus autoriser
la compréhension traditionnelle selon laquelle
les relations internationales sont régies par
des règles entièrement dérivées de la libre volonté
des États eux-mêmes. Le positivisme volontariste
s’est montré incapable d’expliquer le processus de
formation des normes de droit international général
et il est devenu évident que l’on ne pour-

ait trouver une réponse aux problèmes des fondements
et de la validité de ce dernier que dans
la conscience juridique universelle, 91 à partir de
l’affirmation de l’idée d’une justice objective conforme
à la recta ratio.
La reconstruction du jus gentium en tant
que droit universel de l’humanité se situe dans la
même ligne de pensée visionnaire préconisée au
XVIe siècle par les théologiens espagnols F. de Victoria
et F. Suárez, en conformité avec la plus lucide
des pensées jusinternationalistes. En définitif,
la fonction du juriste ne consiste simplement pas
à prendre note de la pratique des États (fréquemment
ambigüe et incongrue), mais il lui incombe
de dire ce qu’est le droit. Depuis l’œuvre classique
de H. Grotius au XVIIe siècle - suivie de celle de
C. Bynkershoek et de C. Wolff, entre autres - un
fort courant de pensée jusinternationaliste s’est
développé en concevant le droit international
comme un ordre juridique doté d’une valeur propre
ou intrinsèque (et par conséquent supérieure
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
à un droit simplement “volontaire”), qui tire son
autorité de certains principes de la droite raison
(est dictatum rectae rationis).
La recta ratio a toujours effectivement revendiqué,
des siècles durant, un droit de gens véritablement
universel. L’on ne peut définitivement
pas visualiser l’humanité comme un sujet de droit
depuis la vision de l’État; il faut reconnaitre les limites
de l’État à partir de la vision de l’humanité 92 .
Et le juriste a un rôle d’une importance cruciale
dans la reconstruction, conforme à la recta ratio,
du nouveau jus gentium du XXIe siècle, le droit
universel de l’humanité. J’espère, en fin de cette
conférence, avoir transmis, avec la force de ma
conviction, à ce distingué collège académique, ma
profonde reconnaissance de la haute signification
que revêt pour moi la devise de la recta ratio: il
n’existe pour moi aucune autre devise plus significative,
conformément à tout ce qui a été exposé
antérieurement.
21

Antônio Augusto Cançado Trindade
1. Conférence prononcée par l”auteur au Palais de
la Paix, siège de la Cour Internationale de Justice,
à La Haye, Pays-Bas, le 28 juin 2010.
2. E. Nys, “The Development and Formation of
International Law”, 6 American Journal of International
Law [AJIL] (1912) pp. 1-29; et cf.
G.E. Sherman, “Jus Gentium and International
Law”, 12 AJIL (1918) pp. 56-63.
3. B.F. Brown, “Review of B.A. Wortley´s Jurisprudence
(1967)”, 12 Natural Law Forum (1967)
pp. 232-235.
4. Cf. D.P. Dryer, “Aristotle’s Conception of Orthos
Logos”, 66 The Monist (1983) pp. 106-119.
5. Cf. J.M. Rist, “An Early Dispute about Right Reason”,
66 The Monist (1983) pp. 39-48.
6. Cf. D.P. Dryer, op. cit. supra n. (4), pp. 117 et
119.
7. M.T. Cicero, De Republica, livre III, ch. XXII,
p. 33.
8. On the Laws, livre II, circa 51-43 a.C..
9. Cicero, On the Commonwealth and On the
Laws (ed. J.E.G. Zetzel), Cambridge, University
Press, 2003 [réed.], livre III, ibid., p. 172.
10. Circa fin des anées 50 et 46 a.C..
11. Cicero, The Republic – The Laws, Oxford, University
Press, 1998, p. 166 (livre III, para. 42).
12. Cf., e.g., Gabrio Lombardi, Ricerche in Tema
di “Ius Gentium”, Milano, Giuffrè, 1946, pp.
3-272; Gabrio Lombardi, Sul Concetto di “Ius
Gentium”, Roma, Istituto di Diritto Romano,
1947, pp. 3-390; W. Kunkel, Historia del Derecho
Romano, 9e. éd., Barcelona, Ed. Ariel,
1999, pp. 85-87; H.C. Clark, “Jus Gentium -
Its Origin and History”, 14 Illinois Law Review
(1919) pp. 243-265 et 341-355.
13. P. Guggenheim, “Contribution à l’histoire des
sources du droit des gens”, 94 Recueil des
Cours de l’Académie de Droit International de
La Haye (1958) pp. 21-23 et 25.
14. J. Moreau-Reibel, “Le droit de société interhumaine
et le `jus gentium’: Essai sur les origines
et le développement des notions jusqu’à Grotius”,
77 Recueil des Cours de l’Académie de
Droit International de La Haye (1950) pp. 500-
501, 504 et 506-510.
22
NOTES
15. A. Miele, La Comunità Internazionale, vol. I,
3e. éd., Torino, Giappichelli, 2000, pp. 75, 77-
78, 80 et 89.
16. S. Laghmani, Histoire du droit des gens - du jus
gentium impérial au jus publicum europaeum,
Paris, Pédone, 2003, pp. 90-94.
17. J.-P. Rentto, “Jus Gentium: A Lesson from Aquinas”,
3 Finnish Yearbook of International Law
(1992) pp. 103, 105, 110 et 112-113; e cf. J. Finnis,
Natural Law and Natural Rights, Oxford,
Clarendon Press, 2003 [reprint], p. 296.
18. P. Groarke et J.L.A. West, “Reconciling Individual
Rights and the Common Good: Aquinas
and Contemporary Law”, in Philosophical
Theory and the Universal Declaration of Human
Rights (ed. W. Sweet), Ottawa, University
of Ottawa Press, 2003, pp. 158-161; de
la même façon, les droits individuels doivent
être examinés en harmonie avec le bien commun
(ibid., p. 165).
19. J. Finnis, Aquinas - Moral, Political, and Legal
Theory, Oxford, University Press, 1998,
p. 120; et cf. R. McInerny, St. Thomas Aquinas,
Notre Dame/London, University of Notre
Dame Press, 2004 [reprint], pp. 63-65.
20. J.-P. Rentto, op. cit. supra n. (17), p. 121, et cf.
pp. 108-109.
21. Thomas Aquinas, Treatise on Law, Washington
D.C., Gateway Ed., 2001 [reprint], p. 44.
22. Ibid., pp. 57 et 88; e T. Murphy, “St. Thomas
Aquinas and the Natural Law Tradition”, in
Western Jurisprudence (ed. T. Murphy), Dublin/Ireland,
Th. Round Hall, 2004, pp. 96,
103-105 et 114-115; et cf. aussi R. McInerny,
Ethica Thomistica - The Moral Philosophy of
Thomas Aquinas, éd. rev., Washington D.C.,
Catholic University of America Press, 1997
[reprint], pp. 26, 38 et 46.
23. J.P. Rentto, op. cit. supra n. (17), pp. 121-122.
24. Cf. Francisco de Vitoria, Relecciones - del Estado,
de los Indios, y del Derecho de la Guerra,
Mexique, Porrúa, 1985, pp. 1-101; A. Gómez
Robledo, op. cit. infra n. (30), pp. 30-39; et cf.
F. de Vitoria, De Indis - Relectio Prior (1538-
1539), in: Obras de Francisco de Vitoria - Relecciones
Teológicas (ed. T. Urdanoz), Madrid,
BAC, 1960, p. 675.

25. A.A. Cançado Trindade, “Co-existence and Co-
-ordination of Mechanisms of International
Protection of Human Rights (At Global and
Regional Levels)”, 202 Recueil des Cours de
l´Académie de Droit International de La Haye
(1987), p. 411; J. Brown Scott, The Spanish
Origin of International Law - Francisco de Vitoria
and his Law of Nations, Oxford/London,
Clarendon Press/H. Milford - Carnegie Endowment
for International Peace, 1934, pp. 282-
283, 140, 150, 163-165, 172 et 272-273.
26. P. Guggenheim, “Contribution à l’histoire des
sources...”, op. cit. supra n. (13), pp. 21-22.
27. Ibid., pp. 22-23 et 25.
28. Aux chapitres VI et VII de son oeuvre De Indis,
Vitoria clarifie sa conception du jus gentium
comme un droit pour tous, individus et
peuples ainsi que des États, “toute fraction de
l´humanité”; le jus gentium, dans sa vision, se
forme par le “consensus commun de tous les
peuples et nations”; ibid., pp. 140 et 170.
29. F. de Vitoria, La Ley (De Lege - Commentarium
in Primam Secundae), Madrid, Tecnos, 1995,
pp. 5, 23 et 77.
30. A. Gómez Robledo, Fundadores del Derecho
Internacional, Mexique, UNAM, 1989, pp.
48-55.
31. Cf. Association Internationale Vitoria-Suarez,
Vitoria et Suarez - Contribution des Théologiens
au Droit International Moderne, Paris,
Pédone, 1939, pp. 169-170.
32. F. Suárez, Selections from Three Works [De
Legibus ac Deo Legislatore, 1612] (orgs. G.L.
Williams et alii), vol. II, Oxford, Clarendon
Press, 1944, pp. 326-327 et 341.
33. Ibid., pp. 352 et 357. Toutefois, sa vision n´a
pas empêché à Suárez de prevoir la fragmentation
du jus gentium dans le jus inter gentes,
expression que, à partir du siècle suivant, commencerait
à être fréquemment utilisée; cf. B.F.
Brown, “The Natural Law as the Moral Basis
of International Justice”, 8 Loyola Law Review
(1955-1956) p. 60.
34. A. García y García, “The Spanish School of the
Sixteenth and Seventeenth Centuries: A Precursor
of the Theory of Human Rights”, 10 Ratio
Juris - Universidade de Bologna (1997) pp.
27 et 29.
35. P.P. Remec, The Position of the Individual in International
Law according to Grotius and Vattel,
The Hague, Nijhoff, 1960, pp. 216 et 203.
36. Ibid., pp. 219-220 et 217.
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
37. Ibid., pp. 243 et 221.
38. Cf., sur ce point, l´étude classique de Hersch
Lauterpacht, “The Grotian Tradition in International
Law”, 23 British Year Book of International
Law (1946) pp. 1-53.
39. Hersch Lauterpacht, “The Law of Nations,
the Law of Nature and the Rights of Man”, 29
Transactions of the Grotius Society (1943) pp.
7 et 21-31.
40. Ibid., p. 26.
41. S. Pufendorf, De Jure Naturae et Gentium Libri
Octo (eds. C.H. Oldfather et W.A. Oldfather),
tome II, Buffalo/N.Y., W.S. Hein, 1995 [reprint],
pp. 202-203.
42. César Sepúlveda, Derecho Internacional, 13e.
éd., Mexique, Ed. Porrúa, 1983, pp. 28-29. Wolff
a conçu les États-nation comme membres
d´une civitas maxima, concept que Emmerich
de Vattel (auteur de Le Droit des Gens, 1758),
plus tard, en invocant la nécessité de “realisme”,
a essayé de remplacer par une “société de
nations” (concept moins avancé); cf. F.S. Ruddy,
International Law in the Enlightenment - The
Background of Emmerich de Vattel’s Le Droit
des Gens, Dobbs Ferry/N.Y., Oceana, 1975, p.
95; pour une critique de ce recul (incapable de
fonder le principe d´obligation dans le droit international),
cf. J.L. Brierly, The Law of Nations,
6e. éd., Oxford, Clarendon Press, pp. 8-40. On
doit remarquer, néanmoins, que dans son Droit
des Gens Vattel s´est aussi réferé expréssement
a la recta ratio (livre II, chapitre XVII, paragraphe
268). Pour des références à la recta ratio e
à la conscience dans la doctrine de la moitié
du siècle XIXème, cf., e.g., J.J. Burlamaqui, The
Principles of Natural and Politic Law (réed. de
la 7ème. ed. anglaise), Columbus, J.H. Riley,
1859, pp. 136, 138-139 et 156-163.
43. C.W. Jenks, The Common Law of Mankind,
London, Stevens, 1958, pp. 66-69; et cf. aussi
R.-J. Dupuy, La communauté internationale
entre le mythe et l’histoire, Paris, Economica/
UNESCO, 1986, pp. 164-165.
44. P.P. Remec, The Position of the Individual..., op.
cit. supra n. (35), pp. 36-37.
45. Ibid., p. 37.
46. J. Dunn et I. Harris (eds.), Grotius, tome II,
Cheltenham, Elgar, 1997, pp. 292-293.
47. Cf., e.g., H. Accioly, Tratado de Direito Internacional
Público, 2ème. éd., tome I, Rio de Janeiro,
[M.R.E.], 1956, p. 13. Et cf. J. Maritain,
“The Philosophical Foundations of Natural
Law”, in Natural Law and World Law - Essays
23

Antônio Augusto Cançado Trindade
24
to Commemorate the 60th Birthday of Kotaro
Tanaka, Yuhikaku, Japan Academy, 1954, pp.
133-143.
48. A.A. Cançado Trindade, O Direito Internacional
em um Mundo em Transformação, Rio de
Janeiro, Edit. Renovar, 2003, p. 547, et cf. pp.
539-550.
49. C.J. Friedrich, Perspectiva Histórica da Filosofia
do Direito, Rio de Janeiro, Zahar Ed., 1965, pp.
196-197, 200-201 et 207. Et, pour une étude
générale, cf. Y.R. Simon, The Tradition of Natural
Law - A Philosopher’s Reflections (ed. V.
Kuic), N.Y., Fordham Univ. Press, 2000 [reed.],
pp. 3-189.
50. Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos,
5ème. éd., São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1999,
pp. 85, 101 et 641.
51. Cf. A. Truyol y Serra (ed.), The Principles of
Political and International Law in the Work of
Francisco de Vitoria, Madrid, Ed. Cultura Hispánica,
1946, pp. 13-25, 29-32 et 53-73; L.
Getino (ed.), Francisco de Vitoria, Sentencias
de Doctrina Internacional - Antología, Madrid,
Ediciones Fe, 1940, pp. 15-33 et 129-130; A.
Pagden et J. Lawrance (eds.), “Introduction”, in
Francisco de Vitoria - Political Writings, Cambridge,
University Press, 1991, pp. XIII-XXIII;
R. Hernández, Francisco de Vitoria, Síntesis de
Su Vida y Pensamiento, Burgos, Ed. OPE, 1983,
pp. 27-32 et 47-55. E, sur l´importance des
principes, cf. A.A. Cançado Trindade, “Foundations
of International Law: The Role and Importance
of its Basic Principles”, in XXX Curso
de Derecho Internacional Organizado por el
Comité Jurídico Interamericano (2003), Washington
D.C., Secretaría General de la OEA,
2004, pp. 359-415.
52. Cf. A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito
Internacional dos Direitos Humanos, tome III,
Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, pp. 450-
451; et cf. A.A. Cançado Trindade, “The Procedural
Capacity of the Individual as Subject of
International Human Rights Law: Recent Developments”,
in Les droits de l’homme à l’aube
du XXIe. siècle - K. Vasak Amicorum Liber,
Bruxelles, Bruylant, 1999, pp. 521-544.
53. A. Truyol y Serra, “Théorie du Droit international
public - Cours général”, 183 Recueil des
Cours de l’Académie de Droit International de
La Haye (1981) pp. 142-143; et cf. J.L. Kunz,
“Natural Law Thinking in the Modern Science
of International Law”, 55 AJIL (1961) pp. 951-
958, esp. p. 956.
54. J.A. Carrillo Salcedo, “Derechos Humanos y
Derecho Internacional”, 22 Isegoría - Revista de
Filosofía Moral y Política - Madrid (2000) p. 75.
55. R.-J. Dupuy, “Communauté internationale et
disparités de développement - Cours général
de Droit international public”, 165 Recueil des
Cours de l’Académie de Droit International de
La Haye (1979) pp. 190, 193 et 202.
56. Cf., e.g., A.A. Cançado Trindade, O Direito
Internacional em um Mundo em Transformação...,
op. cit. supra n. (48), pp. 1040-1109;
A.A. Cançado Trindade, “Memorial por um
Novo Jus Gentium, o Direito Internacional da
Humanidade”, 45 Revista da Faculdade de Direito
da Universidade Federal de Minas Gerais
(2004) pp. 17-36.
57. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law - International Law
for Humankind: Towards a New Jus Gentium
– Part I”, in 316 Recueil des Cours de
l’Académie de Droit International de La Haye
(2005), chapitres I-XV, pp. 31-439; A.A. Cançado
Trindade, “General Course on Public International
Law - International Law for Humankind:
Towards a New Jus Gentium - Part
II”, in 317 Recueil des Cours de l’Académie de
Droit International de La Haye (2005), chapitres
XVI-XXVII, pp. 19-312.
58. A.A. Cançado Trindade, “La Humanización
del Derecho Internacional y los Límites de la
Razón de Estado”, 40 Revista da Faculdade de
Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Belo Horizonte (2001) pp. 11-23.
59. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo del
Individuo a los Tribunales Internacionales...,
op. cit. infra n. (61), pp. 9-104; A.A. Cançado
Trindade, “A Personalidade e Capacidade Jurídicas
do Indivíduo como Sujeito do Direito
Internacional”, in Jornadas de Derecho Internacional
(Ciudad de México, décembre 2001),
Washington D.C., Subsecretaria de Assuntos
Jurídicos de la OEA, 2002, pp. 311-347; A.A.
Cançado Trindade, “El Nuevo Reglamento de
la Corte Interamericana de Derechos Humanos
(2000): La Emancipación del Ser Humano
como Sujeto del Derecho Internacional de
los Derechos Humanos”, 3 Revista do Instituto
Brasileiro de Direitos Humanos - Fortaleza
(2002) pp. 277-290; A.A. Cançado Trindade,
“Vers la consolidation de la capacité juridique
internationale des pétitionnaires dans le système
interaméricain des droits de la personne”,

14 Revue québécoise de droit international
(2001) n. 2, pp. 207-239.
60. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law... – Parts I and II”, op.
cit. supra n. (57), chapitres I et XXVII, pp. 37
et 269-282, respectivement.
61. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo del
Individuo a los Tribunales Internacionales de
Derechos Humanos, Bilbao/Espagne, Université
de Deusto, 2001, pp. 9-104.
62. Sur l´évolution historique de la personalité juridique
dans le droit des gens, cf. H. Mosler, “Réflexions
sur la personnalité juridique en Droit
international public”, in M élanges offerts à
Henri Rolin - Problèmes de droit des gens, Paris,
Pédone, 1964, pp. 228-251; G. Arangio-Ruiz,
Diritto Internazionale e Personalità Giuridica,
Bologna, Coop. Libr. Univ., 1972, pp. 9-268;
G. Scelle, “Some Reflections on Juridical Personality
in International Law”, Law and Politics
in the World Community (ed. G.A. Lipsky),
Berkeley/L.A., University of California Press,
1953, pp. 49-58 et 336; J.A. Barberis, “Nouvelles
questions concernant la personnalité juridique
internationale”, 179 Recueil des Cours de
l’Académie de Droit International de La Haye
(1983) pp. 157-238; A.A. Cançado Trindade,
“The Interpretation of the International Law
of Human Rights by the Two Regional Human
Rights Courts”, Contemporary International
Law Issues: Conflicts and Convergence (Proceedings
of the III Joint Conference ASIL/Asser
Instituut, The Hague, July 1995), The Hague,
Asser Instituut, 1996, pp. 157-162 et 166-167.
63. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law...- Part I”, op. cit. supra
n. (57), chapitres IX-X, pp. 252-317. Et cf.,
pour un étude général, A.A. Cançado Trindade,
Tratado de Direito Internacional dos Direitos
Humanos, Porto Alegre/Brésil, S.A. Fabris Ed.,
tome I, 2ème. éd., 2003, pp. 1-640; tome II,
1ère. éd., 1999, pp. 1-440; et tome III, 1ère.
éd., 2003, pp. 1-663.
64. A.A. Cançado Trindade, “Memorial por um
Novo Jus Gentium, o Direito Internacional da
Humanidade”, 45 Revista da Faculdade de Direito
da Universidade Federal de Minas Gerais
(2004) pp. 17-36.
65. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law...- Parts I and II”, op.
cit. supra n. (57), chapitres III, VI et XI-XXIII,
pp. 85-121, 177-202, 318-439 (Part I), et 19-
171 (Part II), respectivement.
La Recta Ratio Dans les Fondements du Jus Gentium Comme Droit International de L’humanité
66 Sur ce dernier, cf. A.A. Cançado Trindade, Direito
das Organizações Internacionais, 3ème. éd.,
Belo Horizonte/Brésil, Edit. Del Rey, 2003, pp.
1-990.
67. Cf. F. de Vitoria, Relecciones..., op. cit. supra
n. (24), pp. 1-101; W.G. Grewe, The Epochs of
International Law, Berlin, W. de Gruyter, 2000,
pp. 189-190. Déjà dans son époque, F. Vitoria
concevait la societas gentium comme expression
de l´unité fondamentale du genre humain,
formant une vraie societas ac communicatio,
une fois qu´aucun État ne pouvait pas se prétendre
auto-suffisant; P. Guggenheim, “Contribution
à l’histoire des sources...”, op. cit. supra
n. (13), pp. 21-22.
68. J. Moreau-Reibel, “Le droit de société interhumaine
et le jus gentium...”, op. cit. supra n.
(14), pp. 506-510.
69. G. Fourlanos, Sovereignty and the Ingress of
Aliens, Stockholm, Almqvist & Wiksell, 1986, p.
17, et cf. pp. 19-23, 79-81, 160-161 et 174-175.
70. F. Crépeau, Droit d’asile - De l’hospitalité aux
contrôles migratoires, Bruxelles, Bruylant,
1995, pp. 17-353; F. Rigaux, “L’immigration:
droit international et droits fondamentaux”,
in Les droits de l’homme au seuil du troisième
millénaire - Mélanges en hommage à P. Lambert,
Bruxelles, Bruylant, 2000, pp. 693-696,
et cf. pp. 707-708, 710-713, 717-720 et 722;
et, pour une étude générale, cf. A.A. Cançado
Trindade et J. Ruiz de Santiago, La Nueva Dimensión
de las Necesidades de Protección del
Ser Humano en el Inicio del Siglo XXI, 3ème.
éd., San José du Costa Rica, ACNUR, 2004,
pp. 27-127.
71. Cf. A.A. Cançado Trindade, “A Guerra como
Crime”, in Correio Braziliense, Brasília,
20.03.2003, p. 5; A.A. Cançado Trindade, “O
Direito e os Limites da Força”, 12 Fonte - Procuradoria
Geral do Estado do Ceará (août/octobre
2002) - n. 51, p. 2; A.A. Cançado Trindade, “A
Proibição Absoluta da Tortura”, in Correio Braziliense
- Suplemento `Direito e Justiça”, Brasília,
23.08.2004, p. 1; A.A. Cançado Trindade,
“El Primado del Derecho sobre la Fuerza como
Imperativo del Jus Cogens”, in Doctrina Latinoamericana
del Derecho Internacional, tome II
(eds. A.A. Cançado Trindade et F. Vidal Ramírez),
San José du Costa Rica, Cour Interaméricaine
des Droits de l´Homme, 2003, pp. 51-66.
72. Cf. J. Cardona Lloréns, “Libération ou occupation?
Les droits et devoirs de l’État vainqueur”,
in L’intervention en Irak et le Droit internatio-
25

Antônio Augusto Cançado Trindade
26
nal (eds. K. Bannelier, O. Corten, Th. Christakis
et P. Klein), Paris, Pédone/CEDIN, 2004,
pp. 221-250; G. Abi-Saab, “Les Protocoles
Additionnels, 25 ans après”, in Les nouvelles
frontières du Droit international humanitaire
(ed. J.-F. Flauss), Bruxelles, Bruylant, 2003,
pp. 33-36; Y. Sandoz, “L’applicabilité du Droit
international humanitaire aux actions terroristes”,
in ibid., pp. 71-72.
73. Cit. in: La paix (Textes choisis, ed. M. Lequan),
Paris, Flammarion, 1998, pp. 173-174.
74. J. Pictet, The Principles of International Humanitarian
Law, 1ère. éd., Genève, CICR, 1966,
p. 36.
75. Comme averti par Bertrand Russell, Sceptical
Essays, London, Routledge, 1993 [reprint],
p. 49.
76. Comme les bombardements aériens de populations
civiles sans défense et la destruction
totale de villes entières, comme Hiroshima,
Nagasaki, Coventry, Dresden, Guérnica, entre
autres.
77. J. Maritain, De la justice politique - Notes sur
la présente guerre, Paris, Libr. Plon, 1940, pp.
36-37, 40-41 et 44-45.
78. Ibid., pp. 88, 90-91 et 106-107.
79. Ibid., pp. 112-114.
80. H. Lauterpacht, “On Realism, Especially in International
Relations”, in International Law
Being the Collected Papers of Hersch Lauterpacht,
tome 2, part I, Cambridge, University
Press, 1975, pp. 53 et 57-62.
81. Ibid., pp. 58 et 61-65.
82. Cf. A.A. Cançado Trindade, “The Merits of
Coordination of International Courts on Human
Rights”, 2 Journal of International Criminal
Justice - Oxford (2004) pp. 309-312; A.A.
Cançado Trindade, “La perspective trans-atlantique:
La contribution de l’oeuvre des Cours
internationales des droits de l’homme au développement
du droit public international”,
in La Convention européenne des droits de
l’homme à 50 ans - Bulletin d’information sur
les droits de l’homme, n. 50 (numéro spécial),
Strasbourg, Conseil de l’Europe, 2000, pp. 8-9
(publié aussi dans autres idiomes du Conseil de
l´Europe).
83. U.N./General Assembly, 2005 World Summit
Outcome, document A/60/L.1, de 15.09.2005,
pp. 2 et 21-22, pars. 6-7 et 72.
84. Ibid., pp. 22-23, pars. 77-79.
85. Ibid., pp. 2-4, 6-7 et 12, pars. 8, 19, 24 et 48.
86. Ibid., pp. 23-24, pars. 81-91.
87. Ibid., p. 31, par. 135.
88. Ibid., p. 3, par. 14.
89. Ibid., pp. 30, 28 et 3, pars. 134, 121 et 13.
90. Comme j´ai signalé dans mon Opinion Concurrente
mentionnée (paragraphes 25-26) dans
l´Avis Consultatif n. 18 (de 2003) de la Cour
Interaméricaine des Droits de l´Homme.
91. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law... – Part I”, op. cit. supra
n. (57), chapitre VI, pp. 177-202.
92. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law... – Part I”, op. cit. supra
n. (57), chapitre XI, pp. 318-333.

DOSCIENTOS AÑOS DE VIOLACIÓN DE LOS DERECHOS
HUMANOS EN LAS PRISIONES DE MÉXICO
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Antonio Sánchez Galindo
Miembro de la Academia Mexicana de Ciencias Penales y de la Sociedad Mexicana de Criminología.
Doscientos años de independencia. Doscientos
años de oprobio. Doscientos años de brutalidad
y corrupción. Esto es lo que ha sido nuestro
“sistema –si así lo pudiéramos llamar– de punición
en clausura. Que también lo ha sido el de la
cárcel preventiva. Si las penitenciarías han mostrado
su falta de humanidad, idéntica forma han
seguido las preventivas. Elegantemente las hemos
denominado (desde Fedor Dostoywski, “El Sepulcro
de los Vivos”); antes fueron las “Catedrales
del Miedo”; más recientemente las nombramos
“Universidades del Vicio”. Para Cristóbal de Chaves,
contemporáneo de Cervantes, que la vivió en
varias ocasiones, eran el “Infierno en la tierra”.
Alfonso Quiroz Cuarón, nuestro maestro inolvidable,
hablaba de ellas como “Cloacas donde se
almacena a los vulnerables la sociedad”. En fin,
los denostativos epítetos han sido, merecidamente,
infinitos. No hemos podido dar el salto para
hablar de escuelas-taller u hospitales-escuela,
aunque eufemística y vergonzantemente las llamamos,
las rotulamos, como “instituciones modelo”
o “centros de readaptación social”. En las
denominaciones está la historia de estas instituciones
que habitan los desgraciados, los olvidados,
los desheredados sociales. Julio Torri, excelente
escritor mexicano del siglo XX, manifestó que la
historia del hombre es la historia de su actitud.
De igual forma podríamos decir de la humanidad.
“La historia de la humanidad: es la historia de su
actitud con sus prisiones”.
El México precolombino se caracterizó por
la crueldad de sus recintos de punición: el teipiloyan,
el cuauhcalli, el malcalli, el petlacalli. Estas
prisiones iban desde la espera de la pena de muerte,
en la mayoría de los casos, bajo las formas más
abyectas, hasta el encierro por deudas.
La Colonia (1521-1821) fue regida por las
Leyes de las Siete Partidas, la Leyes de Indias y la
Constitución de Cádiz, en sus postrimerías. Las
primeras, recopiladas por Alfonso el Sabio, dentro
de la séptima serie. En diferentes capítulos, estableció
un importante derecho sustantivo y adje-
tivo, y en la 7.29.8 hace referencia expresa a la
prisión que podía ser perpetua o preventiva y a los
carceleros (alcaides).
En las Leyes de Indias, dentro del título VI,
se considera una serie de principios que se deben
observar en los lugares destinados a prisión:
Cómo debe ser el personal, que debe contener el
reclusorio. Que los guardias hagan juramento,
que se tenga libro de entrada y de salida y no se
fíen las llaves a indios ni a negros, que los alcaides
residan en las cárceles, que haya agua limpia, que
no se cobre carcelaje, que traten bien a los presos
ni se sirvan de los indios, que los carceleros
no consientan juegos por más de lo que valiere ni
lleven carcelaje a los pobres, que los carceleros lleven
los derechos conforme a los aranceles, que los
pobres no sean detenidos por costas o carcelaje,
que los indios no paguen costas ni carcelaje, que
el preso no sea vuelto a la cárcel por costas y carcelaje,
que el regidor diputado visite las cárceles y reconozca
a los presos, que las justicias se informen
sobre el cumplimiento de estas leyes y las hagan
guardar, que los jueces inferiores no suelten a los
presos después de haberse apelado, etcétera. Éstos
son, en otras muchas disposiciones, los principios
de las Leyes de Indias que hacían referencia a las
prisiones durante los trescientos años que duró la
dominación española y que siguió rigiendo con vigencia
hasta el tercer tercio del Siglo XIX en nuestro
país, hasta la promulgación del primer código
Penal de 1871. Llamado Código Juárez o Martínez
de Castro, porque el presidente Juárez fue quien lo
auspició y uno de los principales redactores fue el
jurista Antonio Martínez de Castro.
Las constituciones previas
Como dijimos anteriormente, durante los
últimos años del coloniaje español y ya dentro de
la plena lucha por la independencia (1810-1821),
la Constitución de Cádiz sirvió también de fundamento
en los principios que hacen referencia al
derecho penitenciario (artículos 297, 298, y 303).
27

Antonio Sánchez Galindo
Oscar Cruz Barney en su estudio sobre la codificación
en México menciona que “en materia
de prisiones se reglamentaron las cárceles de la
ciudad de México en 1814, y se reformó su reglamento
en 1820 y 1826. Se emitieron disposiciones
sobre la materia el 24 de marzo de 1824, el 11
de abril y el 6 de mayo de 1833.”
En la Constitución de 1824, que es la primera
del México independiente, no hay ninguna referencia
a nuestra materia, porque si bien es cierto que
el castigo, sobre todo el de prisión, es un control
social ineludible, en una nación que está naciendo
esto es plato de segunda mesa y también sucede en
una nación muriente. No obstante existen otros
elementos constitucionales previos nacidos al fragor
de la lucha independentista, como fueron los
documentos trascendentales de Hidalgo y Rayón,
la Constitución de Apatzingán y el Plan de Iguala.
Luego vendrá el reglamento político del primer
imperio mexicano, las bases constitucionales expedidas
por el Congreso Constituyente de 1835
y las Bases de la Organización Política de 1853
que si bien rozan en alguna de sus partes sobre la
ejecución de las penas no hacen referencia directa
a las prisiones.
La Constitución de 1857, presidida por el
acta constitutiva y de reformas y las Bases Orgánicas
para Administración de la República, de la
propia constitución, fue, desde luego un cuerpo de
leyes supremo que en nuestro país contuvo, por
primera vez en su historia, la Declaración de los
Derechos del Hombre y del Ciudadano, de la cual
emanan múltiples principios que se refieren a la
protección del ser humano que se encuentra en
conflicto con la ley penal. Así sucede con el artículo
18 en el cual se establece que sólo habrá prisión
por delito que merezca pena corporal y cuando no
se le compruebe ésta deberá ser puesto en libertad
de inmediato bajo fianza y deja también asentado
que ni la pena de prisión ni la detención podrán
continuar por falta de pago de honorarios o cualquiera
otra ministración de dinero.
Su artículo 19 estableció que ninguna detención
podría ser mayor del término de tres días sin
auto motivado de prisión y que el solo lapso de
este término constituye en responsable a la autoridad
que la ordena o consiente y a los ministros,
alcaldes o carceleros que la ejecuten y culmina
con el texto siguiente: “todo maltratamiento en la
aprehensión o en las prisiones, toda molestia que
se infiera sin motivo legal, toda gabela o contribución
en la cárceles es un abuso que deben corregir
las leyes, y castigar severamente las autoridades.”
28
El artículo 23 manifiesta: “Para la abolición
de la pena de muerte queda a cargo del poder administrativo
el establecer a la mayor brevedad posible
el régimen penitenciario”.
Los códigos penales
El primer Código Penal Federal de México
vio la luz en 1871. Llevó el nombre de Código de
Martínez de Castro (como hemos dicho) por ser el
jurista Antonio de idénticos apellidos del redactor
principal del mismo. También se le nombró Código
Juárez, en virtud a que don Benito Juárez era el
presidente en el tiempo que el código entró en vigencia.
Desde luego que hubo otros antecedentes
que aquí no citaremos porque exceden al pequeño
resumen que en memoria de nuestros doscientos
años de “independencia” hacemos aquí.
Este buen cuerpo de leyes fue creado dentro
de la corriente utilitaria del correccionalismo. En
él se implanta el sistema celular de Auburn: silencio
y trabajo como bases del mismo. De igual forma
implantó un periodo de prueba antes de la total
libertad. Esto para comprobar que las primeras
letras, la moral y la religión habían producido buenos
resultados. También brilló como nuevo aporte
la figura de la libertad preparatoria que podía ser
hasta por la mitad de la condena otorgada por el
juez del conocimiento de causa. Fue un adelanto
en la ejecución de la pena porque hacía penetrar
el humanismo en la prisión quizá por primera vez
en nuestra patria, aunque sólo fuera en el papel.
En el mismo tren de deseos humanos se propiciaban
las relaciones familiares y de personas que
pudieran ayudar a su moralización. Se adelantó
también lo que sería figura relevante de avance
100 años después, la libertad anticipada.
La reclusión sólo se podía ejecutar en lugares
destinados a la corrección y a personas mayores de
nueve y menores de 18; había prisión ordinaria en
aposento separado de los menores y comunicación
de día y de noche total o parcial. Y las mujeres
compurgaban su pena en recintos independientes
de los destinados a los hombres. Por último, diremos
para finalizar con el análisis de este código
penal, que la prisión extraordinaria se aplicaba en
sustitución de la pena de muerte.
El Código Penal de 1929
Fue la primera reacción en contra del Código
anterior de 1871. Se le denominó código penal Almaraz
porque su autor fue el jurista José Almaraz
Harris, quien había estudiado en Alemania y quería
implantar la corriente germana de esa época.

Su vigencia fue breve (hasta 1931) porque hubo
reacción unánime de otro grupo de juristas. De
él, en el presente resumen, sólo diremos lo que
quedó en su exposición de motivos. Se considera:
“fundamentalmente a la personalidad del delincuente
y a su peligrosidad desde un punto de vista
científico positivista y humaniza en sus tendencias
el tradicional resabio de represión exclusiva
que caracterizaba el anterior Código”. Los fines de
la pena eran la prevención y la readaptación, además
de la utilización del delincuente en labores
sociales. La readaptación se haría por medio del
trabajo y la corrección. Fue un cuerpo de leyes que
trató de evolucionar el derecho penal, pero que
suscitó reacciones de índole tradicional.
El Código Penal Federal de 1931
De conformidad con lo que manifestó Alfonso
Teja Zabre, uno de los redactores de este código
penal, se fundamentó a partir de una tendencia, ecléctica
y pragmática y realizable. Considerando a la
pena como un mal necesario que sólo se justificaba
por la intimidación, la ejemplaridad y la expiación
en aras del bien colectivo, la necesidad de evitar
la venganza privada, pero fundamentalmente, teniendo
como fin la conservación del orden social.
También se fijó como objeto –que desde luego resalta
nuestro interés– la reforma de las prisiones y
la creación de nuevos establecimientos adecuados
para lograr la readaptación social y la reinserción
de los infractores a la vida social por medio de la
libertad preparatoria o condicional, la reeducación
profesional y otras medidas, según sus redactores,
más humanas. La prisión fue la pena más importante
dentro de todo su elenco de castigos cuya
ejecución correspondía al órgano delegado por el
Ejecutivo Federal: El Departamento de Prevención
y Defensa social. El trabajo era el elemento primordial
a través del cual se debería lograr la readaptación
y el beneficio de la libertad preparatoria (que
se alcanzaría cuando se cumplieran las dos terceras
partes de la condena, uniendo el trabajo realizado
y la buena conducta. Este código sigue vigente hasta
la fecha con muchas reformas, algunas de ellas
afortunadas otras no tanto.
La Legislación Adjetiva
Los códigos procesales federales, en relación
con el derecho penitenciario y la ejecución penal,
como todas nuestras leyes tienen sus antecedentes.
El maestro, perito en la materia, don Juan
José González Bustamante, afirma que en nuestro
derecho procesal hubo tres etapas:
Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones de México
a) Leyes del procedimiento penal vigentes en
la Nueva España antes de la consumación
de la independencia.
b) Leyes vigentes desde la consumación de
la independencia hasta la expedición del
código de 1880.
c) Leyes vigentes desde 1880 hasta nuestros
días.
No nos referiremos a los antecedentes coloniales
porque prácticamente son los mismos que
en materia sustantiva: siete partidas, leyes de Indias
(primera y segunda compilación), etc. De la
consumación de la independencia a 1880 existen
estos antecedentes: El 4 de septiembre de 1824 se
expide la primera ley para mejorar la administración
de justicia y los procedimientos judiciales. Después
vinieron las leyes del 16 de mayo de 1831 y la
del 23 de mayo de 1847. No obstante, en general
se continuaron aplicando las leyes españolas. Cabe
mencionar, igualmente, que el 23 de noviembre de
1855, se derogaron los principios del centralismo
propuesto por las Bases Orgánicas de 1836. El 5
de enero de 1857 y el 4 de mayo del mismo año,
se promulgó un decreto que cimentó las formas en
que las cárceles deberían ser visitadas.
La promulgación del Código Penal de 1871
reclamó la presencia de un código de procedimientos
penales. Esto ocurrió en 1880. El 15 de septiembre,
entró en vigor hasta el 1 de noviembre del
mismo año para administrar la justicia del Distrito
Federal y la del territorio de Baja California.
En 1891, y en virtud de los problemas procesales
que se presentaron en torno a los jurados
populares, se procedió a reformar el Código mencionado,
con lo cual apareció uno nuevo el 6 de
junio de 1894. En este compuesto legal se exige
que las penas, incluyendo las de prisión, se ejecuten
puntualmente.
En 1908 se promulgó por primera vez un Código
Federal de procedimientos penales que siguió
los lineamientos del de 1894.
Durante el año de 1929 y como complemento
del Código Almaraz, vio la luz el Código de
Organización, Competencia y Procedimientos en
materia penal para el Distrito y Territorios.
El Código Federal de 1934 merece consideración
especial porque, como se dice en la exposición
de motivos, “no tuvo por objeto el simple deseo
de innovar, sino de ajustar la nueva ley procesal
a los preceptos contenidos en La Constitución
Federal de la República y en el Código Penal de
1931”. En el adjetivo (y también en el sustantivo)
29

Antonio Sánchez Galindo
se consignan los capítulos de ejecución de la pena
de prisión, en relación con el trabajo de los reos, la
retención (que fue abolida hasta 1994) y el órgano
que se encargaría de ejecutarla.
La reforma penal de 1971
En 1971, a 100 años de la promulgación del
primer código penal, al que ya nos hemos referido,
apareció una nueva reforma integral que abarcó
todos los cuerpos de leyes penales y los adicionó,
creando otros nuevos instrumentos.
En primer término, las reformas al Código
Federal de Procedimientos Penales de 1934 comprendieron
la redistribución de la competencia;
el órgano jurisdiccional monocrático; el procedimiento
sumario, las pruebas, preparación del juicio
y audiencia, libertades por desvanecimiento de
datos, potestatoria y previa; libertad preparatoria
y la creación de los Servicios Coordinados de Prevención
y Readaptación social como órgano ejecutor
de sanciones. Para nuestro trabajo las figuras
que importan son la libertad preparatoria, la remisión
parcial de la pena, la prelibertad y el sistema
penitenciario en su integridad. Todo esto inserto en
la Ley de Normas Mínimas sobre Readaptación Social
de Sentenciados, en la cual aparece también la
institución de protección para liberados.
También en esta reforma se incluyó el artículo
18 Constitucional, en el cual se separa tajantemente
procesados de sentenciados, hombres de
mujeres y menores de adultos y se establece que la
forma de tratamiento (como fin de la pena de prisión)
sea el trabajo, la capacitación para el mismo
y la educación. Asimismo, se faculta a la Federación
para que celebre convenios con las entidades
federativas con vistas al intercambio de reos para
que compurguen su pena privativa de libertad en
instituciones federales.
De igual forma aconteció con los artículos
de la Constitución 4º, 5º y 123 para otorgar igualdad
de derechos al hombre y la mujer, el derecho
a la libertad de trabajo con excepción a la que se
impone como pena por la autoridad judicial, sujetándose
a lo dispuesto por las fracciones I y II, del
mencionado artículo 123.
En 1976, apareció una reforma al párrafo V
del artículo 18 Constitucional relativa a la posibilidad
de que los reos que se encuentren compurgando
una sentencia en el extranjero, puedan
ser trasladados a la República para que cumplan
sus condenas en nuestro país y, a su vez, los extranjeros
que estén sentenciados en nuestro país
puedan ser trasladados a su país de origen. Todo
esto para que se readapten de conformidad a los
30
usos y costumbres en los que fueron criados y a
los que se van a reintegrar una vez que alcancen
su plena libertad.
Iniciado el siglo XXI, se procedió a realizar
las reformas últimas: el 12 de diciembre de 2005,
el tantas veces reformado artículo 18 ha sufrido
la reforma en la parte correspondiente a los menores
infractores que desde ese momento se denominarán
adolescentes en conflicto con la ley.
Haciéndolos imputables en igual forma que los
adultos delincuentes, esta reforma ha traído innumerables
problemas que, hasta la fecha, no se
han resuelto. El 18 de julio de 2008 se publica
la última reforma a este vilipendiado artículo en
el que se cambia el fin de la pena de prisión (que
era la readaptación social) por el de reintegración
social y los elementos conforme a los cuales se logrará
este nuevo concepto son el trabajo, la capacitación
para el mismo, la educación, la salud y el
deporte. La reinserción se hará en la familia y en
la sociedad y se luchará por evitar la reincidencia.
Las principales Instituciones (cloacas
humanas) penitenciarias en estos últimos
doscientos años de independencia
Ponemos entre paréntesis cloacas humanas
porque eso han sido nuestras prisiones, muchas
de la cuales desde la Colonia española subsistieron
en el México independiente hasta bien entrado
el siglo XX. En ellas se han violado los derechos
humanos en toda su extensión, salvo en raros momentos
en algunas.
Estos edificios destinados a la privación de
libertad revelan, en mayor o menor grado, la actitud
sádica y brutal del control social que establecen
los gobiernos en un tiempo y lugar determinado
y marcan la actitud deshumanizada con la cual
aniquilan a sus vulnerables sociales. Las prisiones
coloniales fueron las cárceles de la Inquisición: las
cárceles de Perpetua o de la Misericordia, la cárcel
Secreta y la de la Ropería y la Real Cárcel de Corte
que estuvo dentro del propio Palacio Virreinal
(después Palacio Nacional). También destacó la
cárcel de la Acordada, creada a partir del tribunal
del propio nombre, cuya erección atendía a la
delincuencia organizada de aquella época (bandas
que asolaban los caminos). Esta prisión subsistió
hasta 1862. En las provincias existieron muchos
edificios destinados a prisión, pero exceden a este
pequeño estudio; sin embargo, todas ellas en verdadero
estado de miseria.
El Segundo Imperio (el de Maximiliano de
Habsburgo y Carlota) también tuvo sus prisiones.

Maximiliano como liberal convencido que era decidió
que todos los delincuentes deberían estar
encarcelados porque sueltos afectaban el progreso
del país. Fue como en esa breve época de nuestro
segundo imperio existieron la Cárcel de Belén, edificio
del tiempo colonial que subsistió hasta 1933,
y que se denominó Cárcel Nacional y la Cárcel de
la Plaza Francesa y la cárcel de la Ciudad.
Para finales del siglo XIX se empezó a construir
la Penitenciaría del Distrito Federal, ya en
pleno régimen del dictador Porfirio Díaz, la cual
fue concluida en 1900. Ella fue inaugurada por el
propio presidente Díaz. Su reglamento fue publicado
en 190l. Inicialmente su capacidad fue para
800 reos sentenciados varones y 180 mujeres. La
arquitectura fue el panóptico benthamiano en su
variante radial. Con el tiempo se fue saturando y
tuvo que ser ampliada y en 1933, cuando se cerraron
para siempre las puertas de la cárcel colonial
de Belén tuvo que albergar sentenciados y procesados,
lo que provocó una sobrepoblación que llegó
a alcanzar hasta los tres mil ochocientos internos
con los inconvenientes que esto crea siempre: corrupción,
promiscuidad, enrarecimiento de servicios
y disturbios. Así se dio final de esta terrible
prisión que, siendo modelo en su época, en sus
postrimerías consolidó el mote de “Palacio Negro”
por la siniestra situación infrahumana a la que
había llegado.
Las Islas Marías
La Colonia Penal de las Islas Marías fue destinada
a prisión el 12 de mayo de 1905 durante
la gestión de Porfirio Díaz y no ha dejado de
funcionar desde esa fecha con anomalías diversas.
En múltiples ocasiones hemos mencionado
que las colonias penales ya son parte del pasado
y que son lugares inhóspitos en donde los derechos
humanos se violan constantemente y en las
cuales no se puede establecer un verdadero sistema
penitenciario que haga mejor al delincuente;
que, de igual manera, en ellas se implementan
penas trascendentes ya que se lleva a la esposa y
a los niños en una sociedad fundamentalmente
criminógena. Con terquedad inaudita, sin embargo,
nuestros gobiernos se obstinan en conservar
este penal. No obstante, hay que considerar que
dadas las circunstancias en que actualmente se
encuentran todas las otras prisiones de nuestra
República, incluyendo las federales de alta seguridad,
esta colonia penal representa un “remanso
de paz” porque no tiene, aún, exceso de población
y personas (reos y familiares y autoridades) viven
con cierta comodidad. En la actualidad se quiere
cometer un error garrafal porque se piensa hacer
Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones de México
en ellas un reclusorio de máxima seguridad en el
cual se alberguen incluso menores: vamos de mal
en peor con nuestra política que no sólo podemos
catalogarla de criminológica, sino verdaderamente
de criminal, en el sentido estricto de esta palabra.
El Centro Femenil de Readaptación Social
Este centro, que vino a aliviar por un momento
la promiscuidad y el abandono de las
mujeres que infraccionaban el derecho penal, se
inauguró en 1952 y empezó a funcionar en 1954.
Las instalaciones cuya construcción se debió al
arquitecto español Ramón Marcos Noriega contó
con todos los servicios: clínica, escuela, servicios
generales (cocina, panadería, tortillería, lavandería,
huertas, auditorio), celdas unitarias y pentarias,
áreas para visita familiar, comedor, deportes,
talleres y gobierno).
La Penitenciaría del Distrito Federal de
Santa Martha Acatitla
Desde que se celebró el segundo Congreso
Nacional Penitenciario en 1952 se manifestó que
era menester contar con una nueva penitenciaría,
destinada exclusivamente para condenados,
ya que en el Palacio Negro de Lecumberri, se encontraban
hacinados procesados y sentenciados y
mujeres procesadas. Esto motivó al gobierno de
aquella época para que se construyera la nueva
penitenciaría que complementaría el sistema de
tratamiento penitenciario del Distrito Federal que
ya era insostenible con el penal construido a principios
del siglo bajo el régimen, como hemos dicho
líneas arriba, del dictador Porfirio Díaz. Esta
nueva institución de ejecución de penas privativas
de libertad, fue levantada en los terrenos de Santa
Martha Acatitla, en la Delegación de Ixtapalapa,
en parte de lo que había sido el antiguo lago de
Texcoco. Su arquitecto fue también Ramón Marcos
y su capacidad inicial alcanzó el número de
1500 internos. Como el Palacio Negro de Lecumberri,
fue una institución modelo en sus inicios.
Desafortunadamente, como aquél, su deterioro y
sobrepoblación hicieron que se agregaran nuevas
construcciones y se echara a perder su diseño original.
En la actualidad es un penal desvencijado,
sucio, mal oliente y lleno de corrupción y sobrepoblación
que amenaza su ruina total. Esto no
sólo porque el tiempo ha sido su insaciable en su
destrucción sino porque las autoridades no le han
dado el mantenimiento requerido y los internos,
quienes son como niños en etapa lúdica, se han
encargado de hacerlo prácticamente polvo. Pero
polvo corrompido. El ilustre jurista y penitencia-
31

Antonio Sánchez Galindo
rista brasileño César Oliveira de Barros Leal, que
tanta huella ha dejado en México, hace referencia
a esta prisión en sus libros que son dignos de leerse
por todo aquel que desee informarse sobre las
prisiones latinoamericanas.
El Centro Penitenciario del Estado de
México
En la historia de las prisiones de México dentro
de sus doscientos años de independencia merece
una cita especial el Centro Penitenciario del
Estado de México que también fue modelo y ejemplo,
en su tiempo (1967-1976), de lo que debe hacerse
en las prisiones para que éstas sean dignas y
marchen dentro de lo que establece la Carta de los
Derechos Humanos de las Naciones Unidas. Su
arquitecto fue Guillermo Beguerisse y fue erigida
en los terrenos del municipio de Almoloya de Juárez,
cerca de su cabecera. En sus inicios, primero
se promulgó su principio de legalidad, luego sus
instalaciones (que abarcaron institución cerrada
para procesados y sentenciados, perfectamente separados;
prisión femenina, también independiente
y en forma de casa-hogar para que ni siquiera
en el aspecto arquitectónico tuviese reminiscencias
de punición; institución abierta, talleres para
todos los internos e internas en niveles industrial,
semindustrial, agropecuario y artesanal). Éstas –
las mujeres– tenían, además, una guardería para
sus niños que se quedaban a su lado hasta que
cumplían seis años, fecha en la cual se entregaban
a los familiares de la interna o una institución
infantil del sistema de ayuda a los niños. Se fabricaban
mosaicos, tabiques para la construcción,
uniformes, postes telefónicos, muebles para las
escuelas, pan, tortillas. Se explotaban la porcicultura,
la cunicultura y la piscicultura y se cultivaban
hortalizas para consumirse en la dieta de los internos.
En 10 años no hubo un solo homicidio, situación
inusitada en un país violento como es México
que tiene una tasa de dos homicidios por mes.
Los resultados positivos fueron múltiples. Enumeraremos
sólo algunos:
32
1. Cumplir en el país, por primera vez, con la
separación de procesados, hombres y mujeres.
2. Contar con un principio de legalidad
integral.
3. Selección y capacitación del personal en
todos sus niveles antes de la asunción del
cargo.
4. Establecimiento de una clasificación científica
dentro de los derechos humanos.
5. Capacitación para el trabajo al ciento por
ciento de la población de internos.
6. Tratamiento individualizado dentro de un
sistema progresivo técnico interdisciplinario,
con fases de estudio y diagnóstico,
tratamiento propiamente dicho y fase de
prelibertad.
7. Creación de una institución abierta.
8. Establecimiento de un Patronato para liberados.
9. Aplicación del principio de la remisión
parcial de la pena.
10. Promulgación de la primera Ley de Auxilio
a la Víctima del Delito.
11. Establecimiento de métodos colectivos
consistentes en acercamiento de la comunidad
a los preliberados y excursiones culturales
e industriales para los efectos de
que en los internos se crearan valores y la
comunidad les abriera puertas de trabajo.
12. Abatimiento de la reincidencia de un
30% a un 1.2% en 10 años.
13. Liberación de la carga que implicaba la
atención de los internos hasta en un 80%.
14. Creación de un fondo de ahorro para cada
interno depositado en los bancos para el
momento en que quedara en libertad.
15. Visita familiar e íntima al 100% de internos
una vez por semana.
16. Publicación de los Cuadernos del Centro
Penitenciario sobre temas científico-
-penitenciarios.
17. Motivación para la creación de una nueva
política de tratamiento penitenciario
a nivel nacional y dentro de los derechos
humanos.
Este sistema fue creado por el Dr. Sergio García
Ramírez con el apoyo de múltiples penalistas
mexicanos entre los que destacaron el Dr. Alfonso
Quiroz Cuarón y el maestro Javier Piña y Palacios.
Las últimas y futuras prisiones del Distrito
Federal
Antes de mencionar las más recientes construcciones
penitenciarias de la capital de nuestro
país, es preciso destacar la vigencia momentánea,
pero brillante y pionera, que tuvo el Centro Médico
de Reclusorios que fue de 1976 a 1979. Este
Centro Médico sirvió para que se trataran, en todos
los niveles, los enfermos de las prisiones de
nuestra ciudad de México, incluyendo, por prime-

a vez a los enfermos mentales. Esta Institución se
construyó a semejanza del hospital Louis Phillipe
Pinel, de Canadá. Empero, en el sexenio del Lic.
José López Portillo, y bajo la regencia del Profesor
Carlos Hank González, este notable y humano
adelanto fue cancelado, alegándose que no existía
presupuesto para su manutención: se transformó
en cárcel de mujeres y se cerró la Santa Martha
Acatitla que se había puesto a funcionar apenas,
como ya dijimos, en 1954. En México, en muchos
aspectos vivimos como los niños en una constante
etapa lúdica en la cual construimos para destruir,
no para conservar.
Para sustituir el Centro Médico de Reclusorios
se destinó el dormitorio 9 del Reclusorio Preventivo
Sur de la propia ciudad de México para
que albergara a los enfermos mentales hombres y
el sector de procesadas para las enfermas.
Esto nos permite hacer referencia a la construcción
de los Reclusorios Preventivos de la Ciudad
de México, puestos a funcionar en 1976. Se
programaron cuatro (uno por cada punto cardinal
de la ciudad), pero sólo se pudieron terminar 2 (el
Norte y el Oriente; posteriormente se construyó
el Sur y el poniente nunca vio la luz del funcionamiento.
Estos reclusorios (el Norte, el Sur y el
Oriente) que fueron construidos bajo la asesoría
de un grupo de peritos –Alfonso Quiroz Cuarón,
Javier Piña y Palacios, Ignacio Machorro Delmonte,
Victoria Adato Green, el médico Ruiz Esparza,
y el que este artículo escribe co mo coordinador,
entre otros.
Actualmente un Centro Femenil funciona en
lo que fue el Centro Médico y en la torre del mismo
un centro médico con limitaciones. Ahora el
centro de tratamiento psiquiátrico, denominado
CEVAREPSI, funciona con adaptaciones en lo que
originalmente fue destinado al sector femenino
del Reclusorio Preventivo Sur. El último reclusorio
construido en el área del Distrito Federal es el denominado
CERESOVA (Centro de Readaptación
Social Varonil) que originalmente estuvo destinado
a los jóvenes adultos sentenciados.
En virtud de que la política criminológica se
ha incrementado en dureza, por el pavor que provoca
social y políticamente el crimen organizado,
se han creado varias cárceles federales de –máxima
seguridad– en distintos lugares de la geografía mexicana,
lo que aumenta lo que en alguna ocasión
mencionara John Howard: la geografía del dolor.
Ellas se encuentran en Almoloya de Juárez (La
Palma), en Jalisco (Puente Grande), en Tamaulipas
y en Nayarit. Independientemente de que
están próximos a realizar una en Islas Marías, lo
Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones de México
que sería un penal dentro de una Colonia Penal,
otra en Veracruz que van a denominar de –supermáxima
seguridad–. Aquí hay que contemplar las
aberraciones continuas y continuadas que se están
realizando y que no resuelven ningún problema
y sólo incrementan la violación de los derechos
humanos y la aplicación de penas trascendentes.
Independientemente de lo dicho líneas arriba,
el Distrito Federal se encuentra construyendo
un nuevo reclusorio vertical y múltiples Estados
de la Federación construyen nuevas cárceles cada
vez más llenas de elementos de seguridad y más
vacías de humanitarismo. Nuestro discurso, de
hace treinta o cuarenta años, cuando hablábamos
de que había que humanizar las prisiones, ahora
suena hueco y obsoleto. Lo que importa es la dureza
y la seguridad brutal: alambradas electrizadas,
controles electrónicos, aislamientos absolutos,
dosificación al mínimo de visitas, control brutal
con tratos militares y perros de bravura insólita.
Los Reclusorios Preventivos
de la Ciudad de México
Cuando se inauguró en 1957 la Penitenciaría
de Santa Martha Acatitla, el Palacio Negro de
Lecumberri se convirtió en Cárcel Preventiva.
Más tarde, se construyeron los reclusorios norte
y oriente, ambos preventivos a los que ya nos referimos,
con posterioridad el del sur. Todos ellos
siguieron y siguen siendo una pena adelantada
que no se va a resolver con el nuevo sistema de reforma
penal que se está implantando: juicio acusatorio,
oral y adversarial. El catálogo de delitos
graves impide la libertad bajo fianza e implica a
casi todas la especies criminosas del Código Penal
que impiden el otorgamiento de fianza o bien el
transcurso del juicio, en reclusión domiciliaria o
bien en libertad.
Los órganos de ejecución
El Ejecutivo, tanto federal como estatal, siempre
ha tenido sus representantes para la ejecución
de las sentencias condenatorias, en quienes delega
su autoridad: Primero fueron los secretarios generales
de gobierno, más tarde fueron los secretarios
de gobernación quienes delegaban su autoridad en
los departamentos de prevención y readaptación
social o en las direcciones de servicios coordinados
de prevención y readaptación social y en los
secretaríos de seguridad pública, las cuales, a su
vez, delegan su autoridad en las subsecretarías de
prevención y reinserción social. Ya no importa –
como casi nunca ha importado,– la prevención en
sus diversas etapas, que es lo que verdaderamente
33

Antonio Sánchez Galindo
se debería realizar. Lo que importa es la seguridad
a ultranza, porque no importa ya ni el individuo
ni la sociedad: lo valioso es la punición, el castigo:
la cadena perpetua y la eliminación disimulada.
Desde luego quedan a salvo algunos esfuerzos loables
como los que realiza el Distrito Federal que es
una gota de agua en pleno desierto.
La asistencia a liberados
Este capítulo que era la culminación del tratamiento
institucional, como éste mismo, ha sido
nulificado. Hay algunos esfuerzos por resucitarlo.
En la reforma de 1971 y a imagen y semejanza
de lo que se logró en el Estado de México con
el Dr. Sergio García Ramírez, proliferaron estas
posinstituciones como dieron en llamarse también.
Prácticamente cada entidad federativa tuvo su
propio patronato para liberados. Hoy por hoy sólo
queda vivo el que fundamos en Jalisco a principios
de los años ochenta del siglo pasado.
El personal de prisiones
A lo largo de la siniestra historia de las prisiones
de nuestro país, desde hace doscientos años
de independencia, lo que ha primado es la improvisación
de este contingente humano, a pesar de
que, como decía un penitenciarista empírico de
hace cincuenta años –yo no sé nada de prisiones,
pero tengo buena voluntad–. Así ha pasado casi
siempre: ha habido –buena voluntad–, pero por
lo mismo, completa improvisación tanto en los
ejecutivos (directores y subdirectores), como en
el personal administrativo, técnico y de custodia
Desde luego ha habido momentos en que se ha
intentado cumplir cabalmente con la selección y
capacitación del personal: Ya en el Distrito Federal,
Estado de México, Jalisco, Nuevo León, entre
otras entidades y, a nivel federal, con el Instituto
Nacional de Ciencias Penales (también obra original
de Sergio García Ramírez). Por lo demás en
gran parte se sigue dando la improvisación y el
aprendizaje sobre la marcha.
Los sistemas de tratamiento
La influencia de Jeremías Bentham y el
correccionalismo de Roeder se dejaron sentir
durante el siglo XIX. Mariano Otero, un ilustre
jurisconsulto jalisciense, a mediados del siglo
mencionado, promueve para el Distrito Federal
un sistema penitenciario con las siguientes características:
34
a) La adopción del sistema de Filadelfia (con
variantes).
b) La construcción de edificios donde hubiera
separación de procesados y sentenciados.
c) Sector para jóvenes delincuentes.
d) Trabajo y educación.
e) Frecuente comunicación con la familia.
De hecho, como sistema, el trabajo y la educación
existieron a través de todo el siglo XIX,
pero sólo como una idea, o bien como un mandato
escrito en reglamentos y disposiciones secundarias.
El trabajo tenía una doble significación:
trabajo en el interior de la prisión y trabajo fuera
de ella, situación semejante inclusive al –ad opus
publicum– romano.
En el Código de 1871, su coordinador, don
Antonio Martínez de Castro, afirmaba que la prisión
debería ser aflictiva, ejemplar y correccional.
En nuestro país, por primera vez en su historia,
se estableció un verdadero sistema de tratamiento
hasta 1967, cuando se puso en marcha
el Centro Penitenciario del Estado de México. El
sistema que se aplicó fue el progresivo técnico de
Rebibbia, de Italia. Con fases de estudio y diagnóstico,
tratamiento interdisciplinario y preliberacional,
éste dividido en fases de salidas de fin
de semana, salidas durante la semana y reclusión
de fin de la misma, salida diaria al trabajo con reclusión
nocturna y habitación en la prisión abierta,
con trabajo en el exterior, además de métodos
colectivos, los cuales consistían en visitas a centros
culturales e históricos, teatro o cine, debate
y acceso a industrias de la periferia de Toluca y
el Distrito Federal. Este mismo sistema se trató
de aplicar en todo el país después de la reforma
penal de 1971. Sin mucho eco en la actualidad
este sistema se encuentra totalmente anulado y
sólo se habla de la reinserción social, ya no más
de la readaptación por medio del trabajo, la capacitación
para el mismo, la salud y el deporte.
Desafortunadamente esto sólo existe en el papel,
porque en la realidad ni se da trabajo (más que
en pequeñas formas) ni se concede educación, el
deporte se realiza sin programas y la salud marcha
al desgaire. Un ejemplo es la mala, insuficiente o
ninguna atención médica a aquellos que padecen
de Sida. Podemos decir que aún el deficiente programa
de sistema penitenciario que se propone en
los textos legales, empezando con la Constitución
de la República, en la realidad no existe: no hay
sistema penitenciario. Las prisiones son reservorios,
lugares de hacinamiento y promiscuidad,
donde el hombre y la mujer penados languidecen
en un chiquero sobrepoblado. Así hemos iniciado
la nueva centuria e inició el tercer milenio en

nuestras prisiones. Esto no obsta para que el discurso
oficial triunfe siempre.
Otros Capítulos
Dejaremos para otro estudio, un poco más
ampliado, la lucha que hemos realizado por incorporar
al drama y explosión que significa la criminalidad,
a la víctima del delito que ha logrado incorporarse
a la Constitución Federal y desde 1979 a
algunas legislaciones estatales. También dejaremos
para posterior empresa la narración de los Congresos
penitenciarios nacionales e internacionales que
tuvieron vida desde 1872 con Benito Juárez y cuya
vigencia, con lapsos irregulares se prolonga hasta
nuestros días, independientemente de nuestra
participación en los correspondientes a las Naciones
Unidas, a los que hemos asistido y signado y
ratificado por el Senado de la República.
Futuro de las prisiones en México
En nuestra opinión, el México independiente
funciona en sus movimientos y desarrollos sociales
por centurias. Fue así como sucedió con la
independencia en 1810, la Revolución de 1910 y
Doscientos Años de Violación de los Derechos Humanos en las Prisiones de México
la lucha –que prácticamente implica una revolución–
del 2010 que engloba la crisis de seguridad,
el “rompimiento” económico que estamos viviendo,
el desgaste de los valores sociales, la entrada a
una globalización cuyo asentamiento o conformación
total todavía no hemos comprendido o adaptado
bien, el neoliberalismo que ha incrementado
la pobreza extrema, la pérdida de los bienes no renovables
(el petróleo entre otros), el incremento de
la deuda nacional y las particulares, la tambaleante
economía y el crimen organizado que prácticamente
nos está rebasando. Todo esto se resuelve a
cien años de la Revolución social de 1910 y a 200
de la de independencia de 1810 en nuestra materia,
si es cierto el apotegma de que “las prisiones
son el reflejo de la sociedad” –, en un solo corolario:
la continuación de todo nuestro sistema penitenciario
en un espantoso acto social fallido que sólo
se refleja en la violación, cada vez más intensa, de
los derechos humanos de los vulnerables sociales:
hijos que producimos en la miseria física, social y
espiritual, para seguir tratándolos con una reacción
social cada vez más intensa y brutal: la muerte
social en vida. ¡Dostoievski ha resucitado!
35

Antonio Sánchez Galindo
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ADDRESS TO THE MANAGUA MEETING
OF INTERNATIONAL AND REGIONAL COURTS
OF JUSTICE OF THE WORLD (2007)
It is a singular pleasure to be here today on
behalf of the International Court of Justice, in a
year which marks the 100th anniversary of the establishment
of the First Central American Court
of Justice. As you well know, for its part, the International
Court of Justice celebrated its 60th
anniversary last year. In 1946, our Court stood
virtually alone as the forum for the resolution of
international disputes. Since then, as is evidenced
by the bodies represented here today, a plethora of
new international courts and tribunals have been
established to deal with a variety of international
issues, including the law of the sea, international
trade, human rights, investment disputes, and
the accountability of individuals for international
crimes. It is incumbent upon all of our courts and
tribunals to forge strong working relationships
with one another.
For our part, the International Court of Justice
has opened informal channels of exchange
whereby we regularly receive and provide summaries
or relevant excerpts of cases that address
legal questions of relevance to the different institutions
involved. This Conference and the proposal
to hold it on a bi-annual basis are - and I
speak on behalf of the Court’s in this regard - very
important in beginning to forge the necessary
working relationships between the International
and Regional Courts of Justice around the world.
Members of our Court are carefully following the
decisions and judgments of their counterparts on
other benches. This is seen not only be seen from
the individual opinions of Members of the Court,
where such decisions and articles are extensively
cited, but also in the decisions and judgments of
the Court itself.
With your kind indulgence, I would like to
take a brief tangent and refer to some of our recent
case law, namely the LaGrand 1 and Avena 2 cases,
in which our Court determined that Article 36,
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Awn AL-KHASAWNEH
Vice-President of the International Court of Justice.
paragraph 1, of the Vienna Convention on Consular
Relations contained individual rights.Germany,
the Applicant in LaGrand, had suggested
that these individual rights should be categorized
as human rights. 3
This suggestion was supported by Advisory
Opinion 16/99 of the Inter-American Court of
Human Rights, which had been requested by the
Government of Mexico to pronounce on the ‘nature’
of the rights contained in the very same provision
of the Vienna Convention. 4 In its dispositif,
the Inter-American Court of Human Rights held
that Article 36 of the Vienna Convention on Consular
Relations is part of the body of International
Human Rights Law. 5
In the LaGrand case, the International
Court limited itself to finding that Article 36,
paragraph 1, was an individual right but refrained
from replying to the claim that it was also a human
right. 6 In the Avena case, it was Mexico that
contended that Article 36, paragraph 1, of the
Vienna Convention was to be classified as a human
right, again basing itself on the Opinion of
the Inter-American Court. Again; the International
Court made no determination on this point;
instead; stating in obiter that neither the text nor
the object and purpose of the Convention, nor any
indication in the travaux préparatoires; appeared
to support the conclusion that Mexico drew from
its contention in that regard. 7
More recently, the judgments of two different
Latin American courts have been invoked before
our Court by different Parties. I am sure that
you understand that as these are pending cases I
will limit myself to briefly outline how they have
been presented to us:
As you know, Nicaragua has instituted proceedings
against Honduras with regard to «legal
issues subsisting» between the two States «concerning
maritime delimitation» in the Caribbean Sea.
37

Awn al-khasawneh
In April 2007, in its oral submissions to the
Court in the Case concerning Maritime Delimitation
between Nicaragua and Honduras in the Caribbean
Sea, Nicaragua invoked the judgment of the
Central American Court of Justice in the Incumplimento
o Violación de Normas Comunitarias del
Sistema de la Integración Centroamericana’case,
where Honduras was found to have breached its
international obligations by concluding a treaty
with Colombia concerning maritime delimitation.
In its submissions, Nicaragua relied upon
the judgment of the Central American Court as
evidence before the International Court of Honduras’
breach. 8
Argentina seised the International Court
of a dispute between itself and Uruguay concerning
alleged breaches by Uruguay of obligations
incumbent upon it under the Statute of the River
Uruguay, a treaty signed by the two countries.
Argentina charges Uruguay with having, “unilaterally
authorized... the construction of a pulp mill
near the town of Fray Bentos... without complying
with the obligatory prior notification and consultation
procedure” and thus breaching the Statute.
In November 2006, Uruguay filed a claim for
provisional measures to require Argentina to remove
roadblocks in Argentina territory protesting
against the construction of the pulp mill. Uruguay
alleged that these roadblocks were seriously
inhibiting trade between the two countries.
Argentina, in its defence against this claim,
made reference to a Mercosur ad hoc Tribunal decision
also concerning roadblocks erected in Argentina
to protest against the construction of the
pulp mill, claiming that this Tribunal’s decision
was final and binding and constituted res judicata
between the Parties. The Court took note of the
decision of the Mercosur ad hoc Tribunal in an
Order dated 23 January 2007, although it rejected
Uruguay’s request for provisional measures for different
reasons. 9
Besides taking note of decisions and judgments
of other international judicial bodies, the
International Court also takes into consideration
the judgments of municipal courts and tribunals.
As you might remember, the so-called “Yerodia”-
-case 10 was an example of this. In its judgment
in that case, the Court took note of certain decisions
of national courts, and in particular on the
judgments rendered by the House of Lords of the
United Kingdom and by the Court of Cassation of
France in the Pinochet and Qaddafi cases respectively,
and upon which Belgium, the Defendant,
relied upon to support its claim that an exception
38
to the immunity rule was accepted in the case of
serious crimes in international law. […] 11
However, the Court found that, after careful
examination of State practice, including national
legislation and those few decisions of national higher
courts, it was been unable to deduce from this
practice that there exists, under customary international
law, any form of exception to the rule according
immunity from criminal jurisdiction and
inviolability to incumbent Ministers for Foreign
Affairs, where they are suspected of having committed
war crimes or crimes against humanity.
The Court further laid emphasis on the fact
that the rules governing the jurisdiction of national
courts must be carefully distinguished from
those governing jurisdictional immunities: jurisdiction
does not imply absence of immunity,
while absence of immunity does not imply jurisdiction.
Thus, although various international
conventions on the prevention and punishment
of certain serious crimes impose on States obligations
of prosecution or extradition, such extension
of jurisdiction in no way affects immunities
under customary international law, including those
of Ministers for Foreign Affairs.
These few examples quite impressively demonstrate
that the International Court of Justice,
when hearing cases, increasingly needs to deal
with decisions and judgments of other judicial
bodies, international and municipal, whose determinations
or findings were found to be important
to the Parties for the settlement of the legal dispute
at hand.
The attention demonstrated above that international,
regional, but also municipal courts
pay towards each other’s decisions is crucial in
helping to dispel the obvious concern that an
increase in the number of judicial bodies might
lead to the “fragmentation” of international law.
As a matter of fact, all courts and tribunals are
given a mission, which is to establish the law, one
law. This common purpose, the unity of the law
as such, requires a unity of jurisprudence. At the
same time, it has to be kept in mind that, quite
apart from dealing with different subject matters,
not all of the Courts have the same role.
For some, such as the ICJ, the parties who
come before them are only States, either on their
own behalf or on behalf of their nationals; for
others the parties before them are generally individuals,
or may be individuals or States. The different
categories of parties that come before the
Courts ultimately lead to different roles and functions
for the Courts. 12

Now, as I am only representing the ICJ, I will
limit myself to presenting you our Court, let me
therefore briefly turn to what the distinguished
organizers of the present “Encuentro” have kindly
asked me to present to you today: the goals,
purposes, principles and instruments of action of
the ICJ. I will try to follow the proposed structure.
First, let us turn to the goals, purposes and
instruments of action of the International Court
of Justice. The primary function of the Court is
to decide, in conformity and on the basis of international
law, on legal disputes submitted by
States (contentious cases). The Court can also be
requested to give advisory opinions on legal questions
referred to it by United Nations organs and
specialized agencies (advisory proceedings).
As far as contentious cases are concerned,
only States (States Members of the United Nations
and other States which have become parties
to the Statute of the Court or which have accepted
its jurisdiction under certain conditions) may be
parties to contentious cases. The Court is competent
to entertain a dispute only if the States
concerned have accepted its jurisdiction in the
following ways: a) by entering into a special agreement;
b) by virtue of a jurisdictional clause; and c)
through the reciprocal effect of declarations made
by them under the Statute.
Let me now turn to the instruments of action
the Court has in the event that it considers
that it has jurisdiction (or prima facie jurisdiction).
Upon request of the Parties, the Court can
indicate provisional measures “if it considers that
circumstances so require”, in order to ‘preserve
respective rights and interests of either party.’ Orders
of the Court indicating provisional measures
are binding upon the Parties. The Court, in its
judgment in the LaGrand case, unambiguously
put an end to discussions about the nature of its
provisional measures. Until those proceedings, the
Court had not been asked to make findings about
the binding nature of its provisional measures, but
the issue had been discussed in academia. 13
In LaGrand, the Court was confronted with
conflicting versions of Article 41 in the two original
languages of the Statute and therefore had to
turn to examine the object and purpose of the Statute.
The Court found that: “The object and purpose
of the Statute is to enable the Court to fulfill
the functions provided for therein, and in particular,
the basic function of judicial settlement of
international disputes by binding decisions in accordance
with Article 59 of the Statute. It follows
from that object and purpose, as well as from the
Address to the Managua Meeting of International and Regional Courts of Justice of the World (2007)
terms of Article 41 when read in their context,
that the power to indicate provisional measures
entails that such measures should be binding,
inasmuch as the power in question is based on
the necessity, when the circumstances cal1 for it,
to safeguard, and to avoid prejudice to, the rights
of the parties as determined by the final judgment
of the Court. The contention that provisional
measures indicated under Article 41 might not
be binding would be contrary to the object and
purpose of that Article. 14 The binding nature of
provisional measures has been reaffirmed by the
Court several times since the LaGrand case. 15
As you know, the judgments of the Court are
final, binding on the parties to a case and without
appeal. They may be referred back to the Court for
interpretation or revision. Revision is only possible
in very limited cases, 16 which explains why requests
for revision are hardly ever made before our
Court. In the sixty years of the Court’s existence
only three requests for revision were made, but
the Court has never accepted to revise one of its
judgments. In each case, the Court found that the
requirements of article 61 were not met. 17
Once the judgment of the Court is rendered,
it is binding; however; it is a crucial issue to
ensure that the judgment is not only a piece of
paper but that it is enforced. How does the Court,
or indeed the international legal system ensure
compliance? There exist several mechanisms
whereby compliance with the judgments of the
Court are secured. Pursuant to the Charter, each
Member State of the United Nations undertakes
to comply with any decision of the Court in a
case to which it is a party. Furthermore, a case
can only be submitted to the Court and decided
by it if the parties have consented to its jurisdiction
over the case: thus, it is rare for a decision
not to be implemented.
The records also show that a high percentage
of disputes brought to the Court have been
satisfactorily resolved and implemented. In a case
where a State contends that the other side has failed
to perform the obligations incumbent upon it
under a judgment rendered by the Court, that State
may lay the matter before the Security Council,
which is empowered to recommend or decide
upon the measures to be taken to give effect to
the judgment. This procedure clearly shows the
complementarity of roles of the Court and the
Security Council in ensuring peace and security
between States.
In practice, legal questions may arise under
the auspices of the United Nations, that are
39

Awn al-khasawneh
not susceptible of resolution through contentious
proceedings, which being adversarial in nature require
two or more States involved in a dispute to
consent to bring that dispute before the ICJ. It is
in such cases that advisory proceedings might be
considered more suitable. Let me thus briefly outline
the advisory jurisdiction of the Court.
Ad visory opinions can be requested solely by
five organs of the United Nations and by sixteen
Specialized Agencies. 18 Distinguished authors
have criticized these limitations, and some have
proposed amendments to the statute in order to
allow other international organizations, individual
States or even non-state actors to file requests
for advisory opinions. 19 So far, no serious attempt
has been made to amend the Statute of the Court.
The United Nations General Assembly and
Security Council may request advisory opinions
on “any legal question”. Other United Nations
organs and specialized agencies which have been
authorized to seek advisory opinions can only do
so with respect to “legal questions arising within
the scope of their activities”. The Court is empowered
to hold written and oral proceedings,
certain aspects of which recall the proceedings in
contentious cases. In theory, the Court may do
without such proceedings, but it has never dispensed
with them entirely.
It is not usual, however, for the ICJ to allow
international organizations other than the one
having requested the opinion to participate in advisory
proceedings. With respect to non-governmental
international organizations, the only one
ever authorized by the ICJ to provide information
did not in the end do so (International Status of
South West Africa) 20 . The Court has rejected all
other such requests by private parties.
The written proceedings are shorter but as
flexible as in contentious proceedings between
States. Participants may file written statements,
which are regarded as confidential, but are generally
made available to the public at the beginning
of the oral proceedings. States are then usually invited
to present oral statements at public sittings.
It is the essence of such opinions that they
are advisory, i.e., that, unlike the Court’s judgments,
they have no binding effect. The requesting
organ, agency or organization remains free to
give effect to the opinion by any means open to it,
or refrain from doing so. Certain instruments or
regulations can, however, provide beforehand that
an advisory opinion by the Court shall have binding
force (e.g., conventions on the privileges and
immunities of the United Nations). It remains
40
nevertheless that, to some extent, the authority
and prestige of the Court might contribute to the
acceptance of its advisory opinions and that sometimes
States or organs endorse that opinion.
The recent advisory opinion of the Court
was given in 2004 on the “Legal Consequences of
the Construction of the Wall in the occupied Palestinian
territory”. The Court by 14 votes against
1, inter alia, found that “The construction of the
wall being built by Israel, the occupying Power, in
the Occupied Palestinian Territory, including in
and around East Jerusalem, and its associated régime,
are contrary to international law.”
You all know that the reactions to the advisory
opinion have been, to put it delicately, divergent:
they were either harsh or laudatory, with
little in between. The sensitivity of the issues at
stake certainly contributed to these reactions,
but they also demonstrate that the findings of
the Court, whether made in contentious cases or
in advisory proceedings, are certainly of note for
both the general public and political circles. 21
In conclusion, it is today undisputable that
the International Court of Justice plays an important
role in the peaceful settlement of disputes;
but the Court is not alone it is joined in its endeavors
by other international or regional judicial
bodies playing a determining role in the judicial
settlement of disputes within the limits of their
jurisdiction. I mentioned in the introduction that
members of the Court study with great interest
the decisions and judgments of other judicial organs.
The Court notes with great satisfaction that
its jurisprudence is also taken into consideration
by other judicial bodies.
It might be useful to recall that the role of
the ICJ is not only to settle a determined dispute
but also to declare the law (juris dicere/juris diction)
within its jurisdiction. The ICJ is the only
universal judicial body with general jurisdiction.
The Court is not only universal by its composition,
but also the Parties coming from all the corners
of the world before it reflect the universality
of the Courts mission. The Court has been asked
to make findings on very different legal issues:
boundary delimitation, human rights, environmental
law, law of armed conflicts and state responsibility
for genocide, to name just a few. When
sitting in those cases, the Court never forgets the
origins of international adjudication. The Peace
Conferences of The Hague led to the creation of
the Permanent Court of Arbitration believing that
wars and armed conflicts could be prevented by
judicial settlement. The ideal of peace through

justice proved to be a well intended but ultimately
utopian rather than a realistic political goal.
The First and Second World Wars could not be
prevented.
The Court as the principal judicial organ of
the United Nations, the International Court also
seeks to contribute to the goal enshrined in Article
1 of the Charter and shared by the other organs
of the United Nations: the maintenance of
international peace and security through the settlement
of disputes in conformity with principles
of justice and international law (which are not
always equivalent). Whether the Court has been
successful in meeting the expectations laid in it is
not up to me to decide. Recently, the docket of the
Court showed cases in which international armed
conflicts were at stake. The damage had already
been done. The Court’s role then is a limited but
Address to the Managua Meeting of International and Regional Courts of Justice of the World (2007)
not less important one: make findings about the
lawfulness of the conduct of the respective parties
and eventually grant reparation for it. 22
It is difficult to ascertain whether the Court,
by its decisions and judgments has ever contributed
to prevent armed conflicts, but I believe that
there are elements indicating that the Court contributes
to a climate which encourages States to
enter into a dialogue and to eventually facilitate
peaceful settlement of disputes.
The Court is conscious of the fact that the
maintenance of peace and security (perpetual peace)
is an ongoing challenge; but in all fairness one
cannot but acknowledge that the Court has made
a considerable contribution to the development of
international law and to the promotion of the rule
of law in international relations.
41

Awn al-khasawneh
1. LaGrand, 2001 I.C.J. Rec. p. 466.
2. Avena and Other Mexican Nationals, 2004
I.C.J. Rec. p. 12
3. LaGrand, 2001 I.C.J. Rec. p. 494, para. 78.
4. The Right to Information on Consular Assistance
in the Framework of the Guarantees of
the Due Process of Law, Advisory Opinion OC-
16/99 of October 1, 1999.
5. Avena, 2004, ICJ Rec. at para. 141(2).
6. LaGrand, 2001 I.C.J. Rec. at p. 494, paras.
77-78.
7. Id. at para. 124.
8. Case concerning Maritime delimitation between
Nicaragua and Honduras in the Caribbean
Sea, CR 2007/5para. 65e
9. Case concerning Pulp Mills on the River Uruguay,
(Argentinia v. Uruguay), Order of 23 January
2003, at para 21
10. Arrest Warrant of 11 April 2000 (Democratic
Republic of the Congo v. Belgium)
11. ICJ Rep. 2000, p. 23.
12. See in particular the discussions about the Tadic-test
v Nicaragua-test in the Case Application
of the Convention on the Prevention and
Punishment of the Crime of Genocide (Bosnia
and Herzegovina v. Serbia and Montenegro)
13. See for example: Thirlway, The indication
of provisional measures by the International
Court of Justice 1994 In: Bernhardt (ed) Interim
measures indicated by international
courts, p. 1-26; Frowein, Provisional measures
by the International Court of Justice - the La-
Grand Case, In: Zeitschrift für ausländisches
öffentliches Recht und Völkerrecht (ZaöRV),
vol. 62, issue 1-2, p. 55-60
14. LaGrand, 2001, ICJ Rec.
15. Avena (Mexico v. USA), 2004, Armed activities
on the territory of the Congo (Democratic Republic
of Congo v. Uganda) 2005; Application
of the Convention on the Prevention and Punishment
of the Crime of Genocide (Bosnia and
Herzegovina v. Serbia-and-Montenegro) 2007.
16. Article 61 of the Statute reads as follows:
42
1. An application for revision of a judgment
may be made only when it is based upon the
discovery of some fact of such a nature as to
NOTES
be a decisive factor, which fact was, when the
judgment was given, unknown to the Court
and also to the party claiming revision, always
provided that such ignorance was not due to
negligence.
2. The proceedings for revision shall be opened
by a judgment of the Court expressly recording
the existence of the new fact, recognizing that
it has such a character as to lay the case open to
revision, and declaring the application admissible
on this ground.
3. The Court may require previous compliance
with the terms of the judgment before it admits
proceedings in revision.
4. The application for revision must be made at
latest within six months of the discovery of the
new fact.
5. No application for revision may be made after
the lapse of ten years from the date of the
judgment.
17. Land, Island and Maritime Frontier Dispute
(El Salvador/Honduras) El Salvador/Honduras,
Application of the Convention on the Prevention
and Punishment of the Crime of Genocide
(Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro),
Tunesia/Lybia, (Continental Shelf)
18. Article 96 of the Charter
1. The General Assembly or the Security Council
may request the International Court of Justice
to give an advisory opinion on any legal
question.
2. Other organs of the United Nations and specialized
agencies, which may at any time be so
authorized by the General Assembly, may also
request advisory opinions of the Court on legal
questions arising within the scope of their activities.
19. G. Guillaume, “La CIJ, Cour suprême mondiale?”
in R. Chemain and A. Pellet, La Charte des
Nations Unies, Constitution Mondiale? (Pedone:
Paris, 2006) 189, 193; L. Gross, “The International
Court of Justice: Consideration of
Requirements for Enhancing its Role in the International
Legal Order”, in L Gross (ed.), Future
of the ICJ, vol. I, 22-104; I. Seidl-Hohenveldern,
“Access of international organizations
to the International Court of Justice” in A.S
Muller, D. Raiæ and J.M. Thuránszky, The International
Court of Justice: its future role after
fifty years (Martinus Nijhoff: Leiden, 1997). C.

Address to the Managua Meeting of International and Regional Courts of Justice of the World (2007)
Romano, “International Organisations and the
International Judicial Process: An Overview”,
in L. Boisson de Chazournes, C. Romano & R.
Mackenzie (eds), International Organisations
and International Dispute Settlement–Trends
and Prospects (Ardsley, Transnational Publishers
Inc.: New York, 2002).
20. There is considerable debate on this question,
as the precise sequence of events was not recorded.
However, the International League for the
Rights of Man, a non-governmental organisation,
upon learning that the South West Africa
case was pending before the Court, requested
in writing that the League be permitted to participate
by oral or written statement in the proceedings.
The Registrar’s response via telegram
is reproduced below:
Your letter March 7 readvisory opinion South-
-West Africa stop Am instructed to let you
know that International court Justice is prepared
to receive from you before April 10 1950 a
written statement of the information likely to
assist Court in its examination of legal questions
put to it in Assembly request concerning
South-West Africa stop This information confined
to legal questions must not include any
statement of facts which Court has not been
asked to appreciate stop Court does not contemplate
resorting further to League for Rights
of Man in present case.
21. The League failed to meet the 10 April deadline,
but submitted a statement on 9 May. The
Deputy Registrar wrote the League on 12 May
1950 to inform them that their failure to meet
the prescribed time-limit prevented their statement
from being included in the proceedings.
Notwithstanding Practice Direction XII, recently
enacted by the Court, this is the only
recorded instance of an NGO being requested
to submit a written statement to the Court,
and the only instance in which the Court has
publicly acknowledged having recourse to such
statements.
See A. Paulus, “Article 66”, in A. Zimmerman,
C. Tomuschat and K. Oellers-Frahm, The
Statute of the International Court of Justice:
A Commentary (Oxford: Oxford University
Press, 2006) 1427, 1439
22. See also R. Ago, “Binding” Advisory Opinions
of the International Court of Justice, (1991)
85(3) American Journal of International Law
439-451.
23. Armed Activities on the Territory of the Congo
(Democratic Republic of the Congo v.
Uganda), Application of the Convention on
the Prevention and Punishment of the Crime
of Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia
and Montenegro)
43

LA JUSTICIA RESTAURATIVA: UNA VISIÓN GLOBAL
Y SU APLICACIÓN EN LAS CÁRCELES*
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
César Barros Leal
Procurador del Estado de Ceará (Brasil); Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Ceará;
Presidente del Instituto Brasileño de Derechos Humanos; Doctor en Derecho por la Universidad Nacional Autónoma
de México; Posdoctor en Estudios Latinoamericanos (Facultad de Ciencias Políticas y Sociales de la UNAM).
1. NOTA INTRODUCTORIA
Permítanme que les cuente una anécdota,
narrada por Daniel Van Ness sobre Steven
Williams, un joven de 18 años detenido por allanamiento
de morada en su ciudad natal. Mientras
esperaba su juicio, fue llevado a una cárcel local,
sobrepoblada. En su primer día fue advertido de
que tendría que pagar por la celda que compartiría
con cinco otros prisioneros. Steven nos narró
que era violentado todos los días y llegó a ser
vendido, como si fuera una mercancía, para los
reclusos que estaban en una celda vecina. Nunca
recibió ninguna asistencia médica y las visitas de
sus familiares, que en las primeras semanas eran
frecuentes, se volvieron escasas y después simplemente
dejaron de ocurrir. Sus padres nunca
aceptaron el hecho de que su hijo era un criminal.
Steven tiene hoy 22 años de edad. Se volvió
homosexual, usuario de drogas pesadas y después
de condenado a una pena corta se involucró en
un motín que causó la muerte de un custodio, un
crimen que agregó varios años a su pena. Hoy tiene
sida, es miembro de una de las pandillas que
actúan intramuros y se convirtió en uno de los
más violentos internos de la prisión.
No, definitivamente ésta no es la historia
real de Steven Williams, narrada por Daniel Van
Ness en su libro Crime and its Victims (Crimen
y sus Víctimas), publicado en 1985. La historia
de Steven Williams es enteramente distinta. Él
de hecho tenía 18 años cuando fue arrestado por
allanamientos que ocasionaron un perjuicio de
150.000 dólares. Muchos habitantes de su ciudad,
asustados, instalaron equipos de seguridad en sus
casas. Poco tiempo después, Steven fue descubierto
y declaró a las autoridades que había sido movido
por el deseo de comprar un coche y mantener
un nivel elevado de vida. La comunidad hizo
entonces mucha presión sobre el juez para que le
aplicara una sentencia rigurosa. Éste, sin embar-
go, al examinar el caso, percibió que era la primera
prisión de Steven y decidió aplicarle una pena dividida
en tres partes: Primero: haría, en los fines de
semana, servicios comunitarios, como pintura de
edificios y limpieza del parque. Segundo: debería
reparar los daños causados a las víctimas, es decir,
les pagaría el valor de mercado por lo que había
robado y vendido. El juez le comunicó que debería
vender su coche y todo lo demás que poseía, excepto
sus ropas y su cama, a fin de garantizar las
restituciones. Tercero: tendría que sentarse con
las víctimas para hablar con ellas sobre los crímenes.
Steven dijo después que el diálogo con las
víctimas fue la parte más difícil de la sentencia,
incluso porque muchas estaban demasiado enojadas.
Una pareja tenía una colección de muebles
orientales antiguos y el mueble robado por Steven,
el recuerdo de un viaje que habían hecho a Europa
diez años antes, era uno de los más valiosos. Para
ellos, mucho más que el valor económico, el objeto
tenía un valor afectivo. La pareja sugirió que
él fuera a una tienda de antigüedades y comprara
algo que, a su ver, podría agradarles. Steven fue a
varias tiendas y finalmente encontró una mesa de
café oriental con delicados dibujos de flores. Se la
mostró y ellos asintieron. La pareja se sorprendió
con la sensibilidad del muchacho. Él pasó a cuidar
a su jardín, como parte de la pena, y siempre
que se veían aprovechaban para platicar. El joven
muchacho llevaría mucho tiempo para cumplir su
pena pero estaba contento, mientras las víctimas
superaron su miedo, su furia, y sus pérdidas fueron
poco a poco reparadas. Cuando los visitantes
llegaban a la casa de la pareja y se admiraban de
la pequeña mesa oriental, ellos decían: “hay una
historia interesante sobre esta mesa.” Al fin y al
cabo, dijo Daniel Van Ness, el muchacho se hizo
responsable de sus acciones, las víctimas fueron
restauradas financiera y emocionalmente y la comunidad
ganó con la reconciliación.
45

César Barros Leal
Ésta fue, en verdad, señoras y señores, la primera
vez que tuve contacto virtual con una práctica
restaurativa y me hace ahora recordar a los jóvenes
de Canadá acusados de vandalismo contra
algunas propiedades, en el distante año de 1974,
cuya conciliación con sus víctimas inauguró esta
forma singular de hacer justicia: desburocratizada,
rápida, sensible y reparadora.
2. UN NUEVO PARADIGMA
Ante el fiasco unánimemente reconocido de
la pena privativa de libertad, máxime en su ilusoria
propuesta de rehabilitación, además de la
decadencia de los modelos de control autoritarios
y la notoria incapacidad del derecho penal tradicional
(represivo) de vencer los desafíos de la criminalidad
contemporánea, se robustece cada vez
más, en el ámbito del proceso penal y de la ejecución
de la pena, la percepción de que se impone
un cambio profundo en el paradigma de la justicia
criminal, con la adopción de nuevos conceptos,
de estrategias más eficaces y legítimas, entre las
cuales se incluyen las formas o vías alternativas
de punición y de resolución de conflictos, en especial
a través de medidas constructivas como la
mediación y la conciliación.
En este contexto, muy distinto de los patrones
ordinarios de la justicia penal (que no se pretende
reemplazar), de corte nítidamente disuasorio, punitivo,
retributivo, en el que los actores principales
son estatales - policía, fiscal del ministerio
público y juez (puesto que el delito es visto como
una ofensa contra el Estado), emerge complementariamente
la Justicia Restaurativa, una experiencia
relativamente reciente, definida por la ONU,
que se pronunció a su favor en la Resolución n.
12, del 24 de julio de 2002, del Consejo Económico
y Social, como:
46
“todo proceso en que la víctima, el delincuente
y, cuando proceda, cualquier otra persona
o miembro de la comunidad afectados por un
delito, participen de forma activa en la resolución
de cuestiones derivadas del delito, por lo
general con la ayuda de un facilitador.” 1
3. PUNTOS BÁSICOS
Teniendo como marco inicial a Nueva Zelanda,
país cuyo sistema incorporó las prácticas de
justicia de los nativos maoríes -y que hoy por hoy
exhibe programas orientados a adultos (community
group conferences) y menores (family group
conferences)-, así como a Estados Unidos (donde
se promovió a partir de la década de 70 el contac-
to cara a cara entre inculpados y sus víctimas), la
JR se ha transformado en un notable ejemplo de
eficacia, en base a cinco puntos básicos:
a) el encuentro: del ofensor (uno de los términos
preferidos al de delincuente, de nítido
matiz estigmatizante), de la víctima
y otras personas, quienes, teniendo con
ambos vínculos de afecto o atención, puedan
ofrecerle su asistencia, siendo indispensable
la participación de un facilitador
(mediador) capacitado, con una visión
clara de las reglas y principios, amén de
una formación psicológica y sociológica;
el encuentro permite que las personas involucradas
compartan sus miedos, sus dolores
y puedan juntos reflexionar sobre lo
ocurrido, sus razones y sus consecuencias,
y definir formas de restauración;
b) la reparación: consistente en la devolución
o restitución del bien, pago monetario (indemnización),
prestación de servicio a favor
de la víctima (concreta) o, en su caso, a
las víctimas secundarias o la comunidad.
Se evalúa la toma de responsabilidad del
perpetrador en lo que al perjuicio resultante
se refiere, su prestación de cuentas y,
además, la satisfacción de la víctima, resultando
innegable que la reparación procedida
de esa forma es más satisfactoria
que aquella oriunda de una orden judicial
formal. Dígase de paso que a los aspectos
materiales se agregan los sociales, relacionales
y psicológicos en un amplio proceso
restaurador. Además de material, la
reparación puede ser simbólica (pedido de
disculpas, pruebas de pesar y de remordimiento,
etc.);
c) reintegración: se trata en este caso no sólo
del ofensor sino también de la víctima (estigmatizada
en ciertos casos, a veces con
complejo de culpa); la cuestión va mucho
más allá de la somera tolerancia al reingreso
del infractor; la propuesta es aceptar
su retorno y contribuir, de modo tangible,
a su enmienda, su integración productiva
y completa, evitando la reincidencia;
d) participación o inclusión: se brinda a las
partes una participación activa (apoderamiento),
en condiciones de igualdad, en todas
las fases del proceso tras una solución
de consenso, justa y certera;
e) transformación: se busca transformar a
las personas (ofensor y víctima) y a la comunidad,
creando vínculos más fuertes

de comprensión y solidaridad. Ello trasciende
al retorno a la situación anterior,
proponiéndose construir una realidad más
humana, un nuevo tiempo, con menos
inseguridad e injusticia, con más amor y
responsabilidad individual y social.
La idea es atender a todos los involucrados:
al autor del hecho delictivo, quien escapa de los
maleficios de la cárcel, de la cohabitación forzada,
de la prisionización, y se percata del mal causado;
a la víctima, por cuanto ve que el daño (material
y/o moral) es reparado, propende a no exhibir
traumas y conoce mejor, de buena fuente, al
reo, evaluando su actitud y las circunstancias que
condujeron a su vida marginal y al acto delictivo;
y a los miembros (afectados o no) de la comunidad,
incluyendo eventualmente a los familiares y
amigos de los infractores y de las víctimas, en la
proporción en que éstos juegan un papel proactivo
al favorecer la paz pública, contribuyendo a su
reinserción social.
Uno de los principios de la Justicia Restaurativa
es la voluntariedad (las partes la aceptan
sponte propia). Además de eso, se agregan los
principios de la informalidad (ninguna definición
previa de formas o procedimientos amordaza a la
práctica), la imparcialidad, la equidad (o sea, la
igualdad entre las partes), etcétera.
Damásio de Jesús, renombrado penalista
brasileño, añade:
“Es fundamental reiterar que las prácticas restaurativas
presuponen un acuerdo libre y plenamente
conciente entre las partes involucradas.
Sin ese consenso, no habrá otra alternativa
sino recurrir al procedimiento tradicional.” 2
Se recomienda que ocurra en un locus comunitario
y se haga con la presencia de un mediador.
Aplicable en distintas fases del proceso criminal
(antes, durante o después, o sea, antes del inicio
de la demanda, después de su interposición y después
de la sentencia condenatoria), es sustancialmente
un instrumento cooperativo de curación
de heridas y traumas, de toma de conciencia, de
asunción de responsabilidades, que se resume en
un punto común: la convergencia de intereses hacia
una solución ideal para la pacificación de las
relaciones personales implicadas en el conflicto.
4. TEORÍA CONCEPTUAL SOBRE LA
JUSTICIA RESTAURATIVA
Paul MacCold y Ted Wachtel, en su teoría
conceptual sobre la Justicia Restaurativa (que, por
su claridad y pertinencia, es hoy de mención obli-
La Justicia Restaurativa: Una Visión Global y su Aplicación en las Cárceles
gatoria), presentada en la ponencia En busca de un
paradigma: Una teoría sobre justicia restaurativa,
impartida en el XIII Congreso Mundial de Criminología,
del 10 al 15 de agosto de 2003, en Río de
Janeiro, definieron que son tres sus estructuras
conceptuales, relacionadas entre sí: a) la ventana
de la disciplina social; b) el rol de las partes interesadas;
y c) la tipología de las prácticas restaurativas.
El conocimiento de las tres estructuras resulta
esencial para que conozcamos el fundamento
de esta propuesta, su funcionamiento y los beneficiarios
(primarios y secundarios).
4.1. La ventana de la disciplina social
(Social discipline window)
Las personas, que detentan alguna forma de
autoridad (padres, maestros, empleadores, profesionales
de la justicia), tienen un desafío: el mantener
la disciplina social, suponiéndose que la
mejor forma de reaccionar ante un crimen sería a
través de un castigo riguroso que consista de preferencia
en la privación de libertad.
Paul McCold y Ted Wachtel, quienes establecen
combinaciones de control social alto o bajo y
apoyo social alto o bajo, señalaron que el control
alto es caracterizado por límites muy bien demarcados
y el cumplimiento riguroso de los “principios
conductuales”; el control bajo, por principios
imprecisos o débiles de conducta y normas de
comportamiento inexistentes o poco rigurosas; el
apoyo alto, por una asistencia activa y una preocupación
por el bienestar; y el apoyo bajo, por la
ausencia de incentivo y un interés mínimo respecto
a las necesidades de orden físico o emocional.
A partir de dichas combinaciones, la Ventana
de la Disciplina Social establece cuatro enfoques
para reglamentar la conducta: punitivo, permisivo,
negligente y restaurativo.
En palabras de Paul McCold y Ted Wachtel:
“El enfoque punitivo, con control alto y apoyo
bajo, se denomina también ‘retributivo.’ Tiende
a estigmatizar a las personas, marcándolas
indeleblemente con una etiqueta negativa. El
enfoque permisivo, con control bajo y apoyo
alto, se denomina también ‘rehabilitativo’ y
tiende a proteger a las personas para que no
sufran las consecuencias de sus delitos. Un
control bajo y un apoyo bajo son simplemente
negligentes, un enfoque caracterizado por la
indiferencia y la pasividad.
El enfoque restaurativo, con control alto y
apoyo alto, confronta y desaprueba los delitos
al tiempo que ratifica el valor intrínseco de los
47

César Barros Leal
48
delincuentes. La esencia de la justicia restaurativa
es la resolución de problemas de manera
colaboradora. Las prácticas restaurativas
brindan una oportunidad para que aquellas
personas que se hayan visto más afectadas
por un incidente se reúnan para compartir
sus sentimientos, describir cómo se han visto
afectadas y desarrollar un plan para reparar el
daño causado o evitar que ocurra nuevamente.
El enfoque restaurativo es reintegrativo y
permite que el delincuente se rectifique y se
quite la etiqueta de delincuente.” 3
Los autores utilizan cuatro palabras – NO (o
NADA), POR, AL y CON, para identificar distintos
enfoques: Siendo negligente el enfoque, NO se
hará NADA en respuesta al crimen. Siendo permisivo,
todo se hará POR el ofensor, tratándolo
con respeto, requiriéndose muy poco en cambio y
a menudo buscándose justificar la afrenta. Siendo
punitivo, habrá una respuesta, una reacción,
cuando se le hará algo AL ofensor (amonestación
o castigo), sin esperar mucha participación activa
y reflexiva de su parte. Siendo restaurativo, se
asume un compromiso CON el ofensor (a efectos
de su participación activa y reflexiva) y las demás
personas, invitándolos a tener una participación
directa en el proceso de reparación y asunción de
responsabilidad.
4.2. El papel de las partes interesadas
(Stakeholder roles)
Esta segunda estructura define una relación
entre el daño provocado por el delito con las necesidades
específicas de las partes interesadas (primarias
o secundarias). Esas necesidades se originaron
a partir de dicho delito y con las respuestas
restaurativas necesarias para satisfacerlas.
Partes interesadas primarias o principales:
víctimas, trasgresores (partes directamente impactadas),
padres, cónyuges, hermanos, amigos,
maestros o compañeros de trabajo, quienes fueron
afectados puesto que tienen un vínculo afectivo
relevante con la víctima o el perpetrador del delito
y constituyen las comunidades de apoyo.
Partes interesadas secundarias: vecinos o
personas pertenecientes a organizaciones de carácter
social, educativo, comercial o religioso,
“cuya área de responsabilidad o participación
abarca el lugar o las personas afectadas por el incidente”;
la sociedad, representada por funcionarios
gubernamentales.
Lília Maia de Morais Sales y Emanuela Cardoso
Onofre de Alencar, en La Justicia Restaurativa
como Medio de Resolución de Conflictos Penales,
agregan al respecto:
“Para los autores (2003, p.04), todas las partes
interesadas principales necesitan de una
oportunidad para expresar sus sentimientos y
tener voz activa en el proceso de restauración
del daño. Las víctimas son perjudicadas por
la falta de control que sienten como consecuencia
de la agresión. Ellas necesitan readquirir
su sentimiento de poder personal. Los
delincuentes perjudican su relación con sus
comunidades de asistencia al traicionar sus
confianzas. Para reconquistar éstas, ellos deben
ser fortalecidos y así poder asumir responsabilidades
por sus malas acciones. Las
comunidades de asistencia cumplen sus necesidades
garantizando que algo será hecho
sobre el incidente, que tendrán conocimiento
del acto equivocado, que serán tomadas medidas
para evitar nuevas transgresiones y que
las víctimas y los agresores serán reintegrados
a sus comunidades.
Las partes interesadas secundarias, a su vez,
por no estar conectadas emocionalmente con
las víctimas o sus agresores, no deben interferir
en la oportunidad de reconciliación y reparación.
La respuesta restaurativa máxima que
las partes interesadas secundarias deben ofrecer
es apoyar y facilitar los procedimientos en
los que las propias partes interesadas principales
determinan lo que se debe hacer. Estos
procedimientos reintegrarán a las víctimas y
a los infractores, fortaleciendo la comunidad,
aumentando la cohesión y ampliando la capacidad
de los ciudadanos de solucionar sus
problemas”. 4
4.3. La tipología de las prácticas restaurativas
(Restorative practices
typology)
El proceso de interacción es vital en la satisfacción
de las necesidades emocionales de las
partes interesadas. El intercambio emocional necesario
para satisfacer las necesidades de todas las
personas directamente afectadas no resulta posible
si sólo interviene un grupo de dichas partes
interesadas, es decir, la participación activa de
los tres grupos de partes interesadas primarias es
elemental para los procesos más restaurativos. El
grado según el cual toda forma de disciplina social

puede ser calificada como completamente restaurativa
es, en definitiva, aquel en el que las tres
partes participan en intercambios emocionales
significativos y en la toma de decisiones.
Se dice parcialmente restaurativo cuando las
prácticas de la justicia penal incluyen sólo a un
grupo de partes interesadas primarias, a ejemplo
del resarcimiento económico para las víctimas por
parte del gobierno. Es mayormente restaurativo
cuando un procedimiento, como es el caso de la
mediación entre víctimas y ofensores, incluye a
dos partes interesadas principales, pero no incluye
a las comunidades de apoyo. En fin, sólo es completamente
restaurativo cuando los tres grupos
de partes interesadas primarias participan activamente,
como en los círculos o las reuniones de
restauración.
5. JUSTICIA RESTAURATIVA EN PRISIÓN
A pesar de utilizarse primordialmente como
alternativa a la prisión, la Justicia Restaurativa
también se emplea en la ejecución de la pena privativa
de libertad (“pos mediación de sentencia”),
donde los resultados son de carácter emocional y
relacional.
En Europa y los Estados Unidos (en Texas,
por ejemplo) se sigue utilizando el careo entre las
víctimas y los ofensores quienes no pueden ser
vistos como irrecuperables, sino como personas
que son superiores al error que hayan cometido.
Las víctimas, en esta hipótesis, no están necesariamente
relacionadas con sus ofensores. Por ello
dichos encuentros se denominan “substitutos”.
Son diversas las razones que los justifican: se desconoce
la identidad del autor del delito; es imposible
tener acceso a él; o se trata de un primer paso –
preparatorio – a la reunión entre víctima y agresor.
Cualquier tentativa de implantación de la
Justicia Restaurativa en prisión pasa por una inmensa
labor de información y sensibilización de
la comunidad carcelaria (reclusos, custodios, directores,
etc.) y de las víctimas, así como de los
representantes de la comunidad y demás actores
del proceso: abogados, fiscales y jueces. Es un largo
camino que exige seriedad y competencia.
La Sociedad Carcelaria Internacional (Prison
Fellowship International), una sociedad cristiana
de naturaleza ecuménica, cuyas sedes principales
están en Washington y Singapur y tiene actualmente
112 países afiliados en todo el mundo, ha
desarrollado experiencias exitosas en el ámbito
penitenciario.
La Justicia Restaurativa: Una Visión Global y su Aplicación en las Cárceles
La Confraternidad Carcelaria de Colombia
–que cuenta con 22 sedes regionales– emplea
una metodología denominada Árbol Sicómoro,
que consiste en encuentros entre víctimas y victimarios
pero no del mismo delito. Tómese como
ejemplo: homicidas con personas que tuvieron a
un pariente asesinado, secuestradores con víctimas
de secuestros. Se persigue, a través de esos
encuentros de restauración, el conocimiento mutuo
(la descubierta del otro, de sus idiosincrasias,
de sus circunstancias), la pérdida del rencor, el
cese del espíritu de vindicta, el perdón (simbolizado
en el gesto del Papa Juan Pablo II al perdonar
en un presidio de Roma a su agresor 5 ) y el arrepentimiento.
Se suele reunir a seis u ocho personas
de cada grupo. El Instituto Nacional Penitenciario
y Carcelario (INPEC) ha autorizado a la Confraternidad
la implementación del programa, en este
año de 2009, en seis prisiones, incluso en la Penitenciaría
La Picota.
Daniel W. Van Ness nos habla también de un
régimen prisional restaurativo, esto es, una ejecución
fundada en los principios y valores de la Justicia
Restaurativa, citando como modelo a la Asociación
de Protección y Asistencia al Condenado
– APAC, una notable experiencia que empezó en
Brasil (país donde la Justicia Restaurativa ensaya
sus primeros pasos y tramita en la Cámara de Diputados
un proyecto de ley que propone cambios
en el Código Penal, el Código de Proceso Penal y
la Ley de los Juzgados Especiales Criminales con
miras a la aplicación facultativa de procedimientos
restaurativos) y que hoy se desarrolla en varios países
del mundo, caracterizada por la labor de voluntarios,
la ayuda mutua, la valorización humana,
la disciplina y la atención religiosa. En dichas prisiones,
en respuesta a la crítica formulada de que
en sus programas no se involucraba a la víctima,
se han implantado recientemente programas de
estímulo para que los reclusos trabajen su culpa,
asuman la responsabilidad por sus actos delictivos
y vean a sus víctimas con amor y compasión. 6
6. CONSIDERACIONES FINALES
La Justicia Restaurativa, asentada hoy en
tres modelos básicos (las conferencias familiares,
en Nueva Zelanda y Australia), los círculos
(en Canadá) y la mediación víctima-ofensor (en
Estados Unidos, Inglaterra, Austria, Finlandia y
Noruega), apuesta en la convicción de que las personas
son capaces de perdonar, de aceptar al otro,
de reconocer sus equívocos y de buscar participativamente
una convivencia más armónica y res-
49

César Barros Leal
petuosa de los derechos humanos sea del ofensor,
sea del ofendido.
Howard Zehar, profesor de Sociología y codirector
del Center for Justice and Peacebuilding,
en su obra pionera Cambio de Lentes (Changing
Lenses) decía que se trata de un cambio de lentes
en una cámara fotográfica: la imagen es la misma
pero cada uno de los lentes la capta desde ángulos
y perspectivas distintas. Aquí las preguntas clásicas:
¿Quién cometió el delito?, ¿Cuáles leyes fueron
violadas? ¿Cuál es la pena a ser aplicada?, son
reemplazadas por nuevos interrogantes: ¿Quién
sufrió el daño? ¿Cuáles son sus necesidades en este
exacto instante? ¿De qué modo podemos ayudarlo?
Como forma particular e innovadora de resolución
de conflictos, una imposición del aggiornamento
del derecho y de la política criminal, la
Justicia Restaurativa es, tal y como hemos visto,
nítidamente transformadora, por su capacidad de
sanar las heridas físicas y morales, restablecer relaciones
y reincorporar a la víctima y al victimario
a la sociedad. Así, por su conveniencia, sus logros
positivos, debe ser implementada, inclusive en el
interior de los centros penitenciarios, para que se
alcance, en todas partes, el equilibrio que sólo es
50
posible a partir del conocimiento mutuo, del diálogo
transparente, de la tolerancia hacia el prójimo
y del poder purificador de la verdad.
Sin presentarse como una panacea (algunas
personas no la aceptan y no se recomiendan para
delincuentes habituales y sexuales, hipótesis que
se reservarían a la justicia común), preocupada
por los daños infringidos y las consecuencias producidas
por la trasgresión, la Justicia Restaurativa
resulta ser, en definitiva, una opción válida (la Declaración
de Bangkok destacó la importancia de
avanzarse en su desarrollo), una alternativa más
célere y más barata 7 a la cárcel, una institución
medieval, perversa, nociva, que se ha revelado un
error histórico, lo cual nos remite a Schwitzgebel,
quien inauguró la experiencia de la vigilancia
electrónica a distancia en Estados Unidos: “…algún
día las prisiones serán museos o monumentos
a la inhumanidad y a la ineficacia del castigo
social” 8 . Un vaticinio semejante hizo la poetisa
brasileña Cora Coralina: “Y los hombres inmunizados
contra el crimen, ciudadanos de un nuevo
mundo, contarán a los niños del futuro historias
absurdas de prisiones, celdas, altos muros de un
tiempo superado.”

* Ponencia impartida en el Seminario Internacional
“Proceso Penal Acusatorio. Justicia Alternativa
y Juicios Orales”, en Guanajuato, México,
el 14 de noviembre de 2009.
1. Principios Básicos sobre la Utilización de Programas
de Justicia Restaurativa en Materia Penal,
del 07 de enero de 2002.
2. JESÚS, Damásio de, Justiça Restaurativa no
Brasil (Justicia Restaurativa en Brasil). Disponible
en la web.
3. Real Justice an IIRP Program. Disponible en Internet.
4. MAIA DE MORALES SALES, Lília y CARDO-
SO ONOFRE DE ALENCAR, Emanuela, La
Justicia Restaurativa como Medio de Resolución
de Conflictos Penales, Inecipe, México, 2010.
La Justicia Restaurativa: Una Visión Global y su Aplicación en las Cárceles
NOTAS
5. En OTTOBONI, Mário, Seja Solução, não Vítima!:
Justiça Restaurativa, Uma Abordagem
Inovadora, Cidade Nova, São Paulo, 2004, p. 9.
6. Léase el capítulo “E a Vítima?”, op. cit., pp. 35-38.
7. Para Francisco Anadi Ferreira, los principios de
la Justicia Restaurativa son: voluntarismo, consensualidad,
complementariedad, confidencialidad,
celeridad, ahorro de costos, mediación y
disciplina (En Justiça Restaurativa: Natureza,
Finalidades e Instrumentos, Coimbra Editora,
Coimbra, 2005, p. 29).
8. En VITORES, Anna y DOMÈNECH, Miquel,
Tecnología y Poder: Un Análisis Foucaultiano
de los Discursos Acerca de la Monitorización
Electrónica, Forum Qualitative Social Research,
volumen 8, n. 2, mayo 2007, disponible en
http//www.qualitative-research.net/fqs.
51

RECENT TRENDS IN THE CASE-LAW OF THE EUROPEAN
COURT OF HUMAN RIGHTS –
IS THE UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN
RIGHTS OBSOLETE?*
1. THE SPIRIT OF THE UNIVERSAL
DECLARATION OF HUMAN RIGHTS
AS UNDERLYING THE CASE-LAW OF
THE EUROPEAN COURT OF HUMAN
RIGHTS
a) Introductory remarks
It is for me a great honour to address this
distinguished assembly here at University College
London. It is also a great pleasure for me to return
to London and in particular to this University and
especially its Law faculty, genuinely dedicated to
the study of Human Rights Law.
The launch of the UCL Human Rights Law
Review coincides more or less with the 60 th anniversary
of the Universal Declaration of Human
Rights. 1 This anniversary will offer the occasion
to reflect once again on this important document
which has inspired many international treaties
and changed the status of the individual in international
law.
The international concern about Human
Rights has its roots in the horrors experienced
during the Second World War. It has been hailed
during the final session of the General Assembly
sitting in Paris in December 1948 “as an historic
event of profound significance and as one of the
greatest achievements of the United Nations” and
by the rapporteur 2 as “the greatest effort yet made
by mankind to give society new legal and moral
foundations” and as thus marking ‘a decisive stage
in the process of uniting a divided world.” 3
Although the Members of the United Nations
were almost unanimous in stressing the importance
of the Declaration they equally repudiated
the idea that the Declaration imposed upon
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Dean SPIELMANN
Judge of the European Court of Human Rights.
them a legal obligation to respect human rights
and fundamental freedoms which it proclaimed.
Almost all delegations stressed the absence of
any element of legal obligation in order to draw
attention to the necessity of the Declaration being
followed by a legally binding instrument – a covenant
– provided with means of international supervision
and enforcement. 4
But as Sir Hersch Lauterpacht has pointed
out in his famous book on International Law
and Human Rights, “[t]he fact that the Universal
Declaration of Human Rights is not a legal instrument
expressive of legally binding obligations
is not in itself a measure of its importance.” 5 He
continued by calling for much care not to infuse
an artificial legal existence in a document which
was never intended to have that character by
saying that “[i]t is possible that, if divested of any
pretence to legal authority, it may yet prove to,
by dint of a clear realisation of that very fact, a
significant landmark in the evolution of a vital
part of international law. Undoubtedly, extreme
care must be taken, in respect of a document of
this nature, not to gauge by rigid legalistic standards
what was intended by many States to be an
historic demonstration of loyalty to the ideals of
the Charter. Nor would even a suspicion of sterile
scepticism or lack of reverence be appropriate
in relation to a document which is the result of
much faith, patient labour, and devotion.” 6
My Belgian colleague, Judge Françoise
Tulkens, whilst explaining human rights instruments
to children who recently visited the Court,
compared the Universal Declaration with international
human rights treaties by saying that the
Declaration is like a “declaration of love”, whereas
the treaties are like “contracts of marriage”.
This beautiful image is self-explanatory. Nothing
needs to be added.
53

Dean Spielmann
The Preamble of the European Convention
on Human Rights refers explicitly to the Universal
Declaration of Human Rights by “[c]onsidering
that this declaration aims at securing the universal
and effective recognition and observance of
the Rights therein declared.” The Preamble also
states that “[b]eing resolved, as the Governments
of European countries which are likeminded and
have a common heritage of political traditions,
ideals, freedom and the rule of law to take the first
steps for the collective enforcement of certain of
the Rights stated in the Universal Declaration.”
This link between the Universal Declaration
and the European Convention is highlighted
by Alexander Orakhelashvili (Oxford University)
who rightly emphasises that “as the preamble of
the European Convention suggests, the aim of
the Convention is to create a mechanism for the
collective enforcement of certain rights enshrined
in the Universal Declaration of Human Rights of
1948. The Universal Declaration is referred to in
the Preamble as a starting-point and guideline for
the European human rights protection. The likemindedness
and common heritage of traditions
is invoked only as a reason for establishment of
the enforcement machinery. This fact clearly indicates
that the rights and freedoms as such are
universal, supplemented by the European enforcement
machinery. Thus, it must be reiterated
that the basis of the public order of Europe is the
nature, legal force and place in the international
legal hierarchy of the right and freedoms enshrined
in the European Convention.” 7
The jurisprudence of the European Court of
Human Rights, either explicitly or implicitly, reflects
the importance of the principles enounced
by the Universal Declaration.
b) The Universal Declaration and absolute
rights
In many cases, the Court referred explicitly
to the Declaration as a means of interpretation.
For example, in Streletz, Kessler and Krenz v. Germany
8 the Court explained in the case concerning
the conviction of leaders of the GDR after German
reunification on account of their responsibility
for the deaths of East Germans attempting to
flee to the West that
54
“93. Article 3 of the Universal Declaration
of Human Rights of 10 December 1948, for
example, provides: ‘Everyone has the right to
life.’ That right was confirmed by the International
Covenant on Civil and Political Rights
of 16 December 1966, ratified by the GDR
on 8 November 1974, Article 6 of which provides:
“Every human being has the inherent
right to life” and “No one shall be arbitrarily
deprived of his life” (see paragraph 40 above).
It is also included in the Convention, Article
2 § 1 of which provides:
Everyone’s right to life shall be protected by
law. No one shall be deprived of his life intentionally
save in the execution of a sentence of
a court following his conviction of a crime for
which this penalty is provided by law.”
“94. The convergence of the above-mentioned
instruments is significant: it indicates that
the right to life is an inalienable attribute of
human beings and forms the supreme value
in the hierarchy of human rights.”
In Al-Adsani v. the United Kingdom 9 the
Court emphasised the prohibition of torture by
stating that,
“60. Other areas of public international law
bear witness to a growing recognition of the
overriding importance of the prohibition of
torture. Thus, torture is forbidden by Article
5 of the Universal Declaration of Human
Rights and Article 7 of the International
Covenant on Civil and Political Rights. The
United Nations Convention against Torture
and Other Cruel, Inhuman and Degrading
Treatment or Punishment requires, by Article
2, that each State Party should take effective
legislative, administrative, judicial or other
measures to prevent torture in any territory
under its jurisdiction, and, by Article 4, that
all acts of torture should be made offences under
the State Party’s criminal law (see paragraphs
25-29 above). In addition, there have
been a number of judicial statements to the
effect that the prohibition of torture has attained
the status of a peremptory norm or jus
cogens. For example, in its judgment of 10
December 1998 in Furundzija (see paragraph
30 above), the International Criminal Tribunal
for the Former Yugoslavia referred, inter
alia, to the foregoing body of treaty rules and
held that ‘[b]ecause of the importance of the
values it protects, this principle [proscribing
torture] has evolved into a peremptory norm
or jus cogens, that is, a norm that enjoys a
higher rank in the international hierarchy
than treaty law and even ‘ordinary’ customary
rules’. Similar statements have been made in
other cases before that tribunal and in national
courts, including the House of Lords in the
case of ex parte Pinochet (Nº. 3).”

Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights – Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
The recent Saadi v. Italy judgment 10 , hailed by
one commentator as “the great judgment Europe
needed to show to the rest of the world that her essential
values will resist to the 9/11 attacks” 11 clearly
reflects the spirit of the Universal Declaration in
the context of fight against terrorism.
2. EMBARKING IN UNCHARTERED
WATERS
I think that it is indeed more the spirit than
the letter of the Declaration that underlies our recent
case-law.
Especially, the Court’s judgments embarking
in unchartered waters are relevant.
The fascinating articles in your new UCL
Human Rights Review that I had the privilege to
consult in advance, deal with subjects which are
at the cutting edge of modern human rights adjudication.
These major contributions, - and this
is their main merit -, are not only descriptive but
contain a thorough legal theoretical analysis of
the recent Strasbourg trends.
a) Adjudicating Socio-Economic Rights
Adjudication of Socio-Economic Rights is
currently a matter of great concern. 12
Article 25 of the Universal Declaration refers
to certain socio-economic rights:
“Everyone has the right to a standard of living
adequate for the health and well-being of himself
and of his family, including food, clothing,
housing and medical care and necessary social
services, and the right to security in the event
of unemployment, sickness, disability, widowhood,
old age or other lack of livelihood in
circumstances beyond his control.
Motherhood and childhood are entitled to
special care and assistance. All children, whether
born or out of wedlock, shall enjoy the
same social protection.”
The Court is introducing, albeit timidly, a socio-economic
dimension in the scope of Article 8. 13
Certainly, the Court is conscious of the danger of
the inflation of human rights claims 14 but it has at
the same time already accepted the permeability of
rights or the integrated approach. 15 Already in the
Airey judgment 16 , the Court held that
“26. (…) the mere fact that an interpretation
of the Convention may extend into the sphere
of social and economic rights should not be
a decisive factor against such an interpretation;
there is no water-tight division separa-
ting that sphere from the field covered by the
Convention.”
b) Fight against poverty
Fight against poverty might become an issue.
17 The House of Lords ruling in Limbuela, 18
concerning destitution, contains interesting developments
in respect of Article 3 of the Convention
19 and the Strasbourg Court has recently
(12 February 2008) communicated the Budina
v. Russia case 20 , under the same provision. So
maybe the scope of ECHR rights to found socio-
-economic claims is not so “extremely limited” as
feared by Tara Usher who rightly points out that
“there will always be some measure of subjectivity
in deciding precisely what level of provision (of
housing, education or healthcare etc) constitutes
a minimum core necessary for human dignity.” 21
Article 1 of the Universal Declaration of
Human Rights states that “all human beings are
born free and equal in dignity and rights.”
As Riza Turmen points out “freedom and
equality are two essential conditions to ensure
human dignity and human rights.” 22 He quotes
Ronald Dworkin who argues that “anyone who
professes to take rights seriously … must accept
… two important ideas. The first is human dignity.
This idea …supposes that there are ways of treating
a man that are inconsistent with recognizing
him as a full member of the human community,
and holds that such treatment is profoundly unjust.
The second is the idea of political equality.
This supposes that the weaker members of a political
community are entitled to the same concern
and respect of their government as the more powerful
members have secured for themselves.” 23
In a recent article Christopher Mc Crudden argues
that the basic minimum content of ‘human
dignity’ seems to include as an element that every
human being possesses an intrinsic worth, merely
by being human. 24 And as Pierre-Henri Imbert
has eloquently put it: “Poverty is not only a denial
of economic and social rights, but also a violation
of civil and political rights.” 25
The Court might have a closer look at poverty
and its impact on the human rights safeguarded
in the Convention. Admittedly the relationship
between poverty and human rights is not
readily accepted by the Court. However, poverty
is often assessed by a modern society as the main
impediment in the fulfilment of human rights.
Today, poverty is usually defined in terms of lack
of basic capabilities to live in dignity; “deprivation
of basic capability rather than merely a lowness
55

Dean Spielmann
of incomes” 26 , as well as “denial of a whole range
of rights pertaining to the human being, based on
each individual’s dignity and worth.” 27 Although
it is true that there is no specific right not to be
poor or to a higher standard of living safeguarded,
as such, in the Convention, one cannot but agree
that effective protection of human rights requires
giving closer consideration to the level of satisfaction
of certain very basic and fundamental need
of individuals.
During the past decades the Court tended
to interpret the Convention so as encompassing
protection at times linked with certain economic
and social rights. Although arguments expressing
concern about poverty and denial of an individual’s
most basic needs have been submitted to
the Court, primarily under Articles 2, 3, and 8
of the Convention, the Court has treated them
with caution. No violation has been found in this
respect so far. 28
In Jane Smith v the United Kingdom 29 , the
Court emphasised the objective of eradication of
poverty by recalling that on 21 April 1994, the
European Parliament passed a Resolution on the
situation of Gypsies in the Community, calling
on the governments of member states ‘to introduce
legal, administrative and social measures to
improve the social situation of Gypsies and Travelling
People in Europe’; and recommending that
‘the Commission, the Council and the governments
of Member States should do everything in
their power to assist in the economic, social and
political integration of Gypsies, with the objective
of eliminating the deprivation and poverty in
which the great majority of Europe’s Gypsy population
still lives at the present time.’ 30
56
The Court nevertheless concluded:
“118. Moreover, given that there are many
caravan sites with planning permission, whether
suitable sites were available to the applicant
during the long period of grace given to
her was dependent upon what was required of
a site to make it suitable. In this context, the
cost of a site compared with the applicant’s
assets, and its location compared with the
applicant’s desires are clearly relevant. Since
how much the applicant has by way of assets,
what outgoings need to be met by her, what
locational requirements are essential for her
and why they are essential are factors exclusively
within the knowledge of the applicant
it is for the applicant to adduce evidence on
these matters. She has not placed before the
Court any information as to her financial situation,
or as to the qualities a site must have
before it will be locationally suitable for her.
The Court is therefore not persuaded that
there were no alternatives available to the
applicant besides remaining in occupation on
land without planning permission in a Green
Belt area. As stated in the Buckley case,
Article 8 does not necessarily go so far as to
allow individuals’ preferences as to their place
of residence to override the general interest
(judgment cited above, p. 1294, § 81). If the
applicant’s problem arises through lack of
money, then she is in the same unfortunate
position as many others who are not able to
afford to continue to reside on sites or in houses
attractive to them.
119. In the circumstances, the Court considers
that proper regard was had to the
applicant’s predicament both under the terms
of the regulatory framework, which contained
adequate procedural safeguards protecting her
interest under Article 8 and, by the responsible
planning authorities when exercising
their discretion in relation to the particular
circumstances of her case. The decisions were
reached by those authorities after weighing in
the balance the various competing interests.
It is not for this Court to sit in appeal on the
merits of those decisions, which were based
on reasons which were relevant and sufficient,
for the purposes of Article 8, to justify
the interferences with the exercise of the
applicant’s rights.
120. The humanitarian considerations which
might have supported another outcome at
national level cannot be used as the basis of
a finding by the Court which would be tantamount
to exempting the applicant from
the implementation of the national planning
laws and obliging governments to ensure that
every gypsy family has available for its use accommodation
appropriate to its needs. Furthermore,
the effect of these decisions cannot
in the circumstances of the case be regarded
as disproportionate to the legitimate aim
being pursued.” 31
The Court will have a new opportunity to
examine this issue and it has recently communicated
under Articles 8 and 14 the alleged claim
that public authorities did not fulfil their duties
leaving gypsies in a precarious situation. 32
c) Racial discrimination
This brings me to the protection of Roma
under the Convention.

Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights – Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
The Declaration on Race and Racial Prejudice
adopted by the UNESCO General Conference
on 27 November 1978 recalling in its Article
6.2 inter alia the principles embodied in the
Universal Declaration of Human Rights has been
used by the Court in its important D.H. v. Czech
Republic judgment 33 setting out the principles
on indirect indiscrimination and rightly praised
by Colm O’Cinneide as “marking a distinct shift
away from the relatively tame and formalistic nature
of the Court’s previous Article 14 jurisprudence”
and “linking the decision with the seminal
impact of the US Supreme Court’s judgment in
Brown v. Board of Education.” “The Court”, the
author says, “appears to have nailed its colours
in a conscious and deliberate manner to the mast
of the post-Brown Anglo-American equality jurisprudence.”
34
If it is true that until 2000, as Judge Bonello
pointed out in his dissenting opinion in Anguelova
35 , “the Court, in over fifty years of pertinacious
judicial scrutiny has not, to that date, found
one single instance of violation of the right to life
(Article 2) or the right not to be subjected to torture
or to other degrading or inhuman treatment
or punishment (Article 3) induced by race, colour
or place of origin of the victim”, the Court in the
Grand Chamber judgment of 2005 in Nachova 36 ,
finding a violation of Article 14 of the Convention
37 taken in conjunction with Article 2 38 in that
the authorities failed to investigate possible racist
motives behind the events that led to the deaths
of Mr Angelov and Mr Petkov, took the opportunity
to state in para 145 that
“145. Discrimination is treating differently,
without an objective and reasonable justification,
persons in relevantly similar situations
(see Willis v. the United Kingdom, nº.
36042/97, § 48, ECHR 2002-IV). Racial violence
is a particular affront to human dignity
and, in view of its perilous consequences, requires
from the authorities special vigilance
and a vigorous reaction. It is for this reason
that the authorities must use all available
means to combat racism and racist violence,
thereby reinforcing democracy’s vision of a
society in which diversity is not perceived as
a threat but as a source of enrichment.”
d) Family life and privacy
Dr. Letsas, in his article 39 indicates that the
European Court may be retreating from its arguably
over-heavy reliance on the use of the margin
of appreciation and the idea of consensus 40 clai-
ming that in E.B., 41 the European Court made no
reference to the margin of appreciation and to the
lack of consensus among Contracting States on
whether homosexuals should be given authorization
to adopt, as it had done in Fretté. 42 You understand
that it is difficult for me to comment on
Dr. Letsas suggestion that this would amount to
“… a positive development that should be welcomed
and that hopefully be applied by the Court
across the board in the future.” 43
Be that as it may, I would like to emphasise
that in Dickson, 44 the Court found “that the absence
of proportionality assessment as regards a
matter of significant importance for the applicants
must be seen as falling outside any acceptable margin
of appreciation so that a fair balance was not
struck between the competing public and private
interests involved and that there has, accordingly,
been a violation of Article 8 of the Convention.” 45
Of course there have been many other outcomes
pointing to a different direction and maintaining
the role of the margin of appreciation. 46
For example in Evans 47 , the Court considered
that since the use of in vitro fertilisation
(‘IVF’) treatment gave rise to sensitive moral
and ethical issues against a background of fastmoving
medical and scientific developments, and
since the questions raised by the case touched on
areas where there was no clear common ground
amongst member States, the margin of appreciation
to be afforded to the respondent State had
to be a wide one. 48 This margin of appreciation
must, according to the Court, in principle extend
both to the State’s decision whether or not to enact
legislation governing the use of IVF treatment
and, once having intervened, to the detailed rules
it lay down in order to achieve a balance between
the competing public and private interests. 49
And in the recent inadmissibility decision
in Pay, concerning the dismissal of a probation
officer, the Court held that given the sensitive nature
of the applicant’s work with sex offenders,
it did not consider that the national authorities
exceeded the margin of appreciation available to
them in adopting a cautious approach as regards
the extent to which public knowledge of the applicant’s
sexual activities could impair his ability
effectively to carry out his duties. 50
e) Freedom of expression and the right to
reputation
To strike a balance in freedom of expression
cases is particularly difficult. As David Norris
points out a number of jurisdictions “have long
57

Dean Spielmann
recognised that it is a legitimate curtailment of
free expression to proscribe hate speech targeted
at racial distinctions.” 51
The recent judgment delivered by the Court
on 10 July 2008 in the case of Soulas and others
v. France 52 , albeit not applying the abuse of rights
article 17 53 , is very clear on that.
The complementary, but different approach
offered by Professor Guest is equally challenging. If
respect is due to all human beings and that respect
is a form of transmitted self-respect, self-initiating
freedom of thought marks out a fundamental identifying
criterion of what it is to be human. And the
author claims that respect for humanity requires
that I must be free to have whatever thoughts I
please to have and where those thoughts manifest
themselves in actions that do not unjustifiably interfere
with the freedom of others we must respect
the right to these actions as well. 54
This brings me to the question of balancing
freedom of expression against other rights. Our
case-law on the right to reputation has been recently
developed. 55
Article 12 of the Universal Declaration of
Human Rights expressly states that
58
“no one shall be subjected to arbitrary interference
with his privacy, …nor to attacks upon
his honour and reputation.”
The Convention does not explicitly refer to
the right of reputation. 56
Until recently, the Court has paid tribute to
the protection of reputation by applying the limitation
clause under Article 10 57 .
For example, as mentioned in our study dedicated
to Judge Pranas K ris, 58 in the case of Lindon,
Otchakovsky-Laurens and July v. France 59 ,
the Court found justified the criminal conviction
of defamation for publication of a novel which presented
a well known politician as the “chief of a
gang of killers” and to whom responsibility for a
fictional murder was attributed. The politician had
been described as a “vampire who thrives on the
bitterness of his electorate, but sometimes also on
their blood.” The majority of the Grand Chamber
of the Court believed that the publication had overstepped
the applicable limits and considered that
“regardless of the forcefulness of political struggles,
it is legitimate to try to ensure that they abide by
a minimum degree of moderation and propriety,
especially as the reputation of a politician, even a
controversial one, must benefit from the protection
afforded by the Convention.” 60
But the mere fact that there is no explicit reference
to the right to reputation in the Convention,
save in the limitation clause of Article 10, is
not decisive to deny the independent existence of
this right. As we have emphasised in the article
published in the book dedicated to Judge Pranas
K ris, “the Convention does not explicitly refer to
the right of reputation unlike other International
human rights instruments like, for example, the
International Covenant on Civil and Political
Rights. Arguing, however, that the rights to protection
of individual reputation is not guaranteed by
the Convention on such a basis would amount to
a call for interpretation of the Convention on the
basis of its framers’ intent; a suggestion that clearly
contradicts the Court’s principle of dynamic
and evolutive interpretation of the Convention.” 61
It has also been emphasised in the same
study that “[a]lthough much has been written
about the right to freedom of expression, the protection
of the right to individual reputation has
been somewhat neglected. However, protection
of reputation is based on the same notion of respect
for human dignity that underpins all of the
substantive rights of the Convention and has been
consistently protected by the Court by its acknowledgement
of the limits of the right to freedom of
expression and recognition that it falls part of the
general rights of personality protected by Article
8 of the Convention. This is hardly surprising given
the value attached to good reputation by most
people, which is linked to the innate worthiness
and ability to lead a normal life as a social being
of each person.” 62
It is therefore “difficult to sustain an argument
that the interest of an individual to be protected
from unjustified and calumnious attacks on
his personal integrity falls outside the scope of the
personality rights guaranteed by Article 8 of the
Convention. The Court has often reiterated that
the Convention must be interpreted in a way that
guarantees rights which are practical and effective
as opposed to theoretical and illusory.” 63
As we have pointed out in the already quoted
article dedicated to Judge Pranas K ris, “[a]n explicit
recognition of the right to reputation under
Article 8 of the Convention” 64 has been provided
by the Court in its recent judgment of 15 November
2007 in the case of Pfeifer v. Austria 65 concerning
the failure by the domestic courts to protect
the applicant’s reputation in defamation proceedings
following the publication of a letter accusing
him of acts tantamount to a criminal offence.

Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights – Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
The applicant published a commentary that
was strongly critical of a professor who had written
an article alleging that the Jews had declared
war on Germany in 1933 and trivialising the crimes
of the Nazi regime. Some five years later, the
professor was prosecuted on account of his article
under the National Socialism Prohibition Act. He
committed suicide shortly before his trial. Subsequently,
the chief editor of a right-wing magazine,
Zur Zeit, addressed a letter to subscribers asking
for financial support and claiming that a group of
anti-fascists was trying to damage it by means of
disinformation in the media and by instituting
criminal proceedings and civil actions. The letter
repeated an allegation the magazine had already
made in an earlier article that the applicant was
a member of a “hunting association” that had
driven the professor to his death. The domestic
courts acquitted the chief editor of defamation
charges on the grounds that the letter contained
a value judgment which had a sufficient factual
basis. The complaint was that the State had failed
to protect the applicant’s reputation from interference
by third parties.
In its judgment of 15 November 2007 the
Court elaborated first on the question of applicability
of Article 8 summing up the relevant case-law
and concluded that a person’s reputation, even if
that person is criticised in the context of a public
debate, forms part of his or her personal identity
and psychological integrity and therefore also falls
within the scope of his or her ‘private life’.
As to the merits, the Court examined whether
the respondent State had achieved a fair balance
between the applicant’s right to protection
of his reputation, as an element of his “private
life” and the competing right to freedom of expression
guaranteed by Article 10 of the Convention.
It went on to examine whether the Austrian
courts had adequately protected the applicant
from excessive criticism. It concluded that
“[e]ven if the statement were to be understood
as a value judgment in so far as it implied
that the applicant and others were morally
responsible for P.’s death, the Court considers
that it lacked a sufficient factual basis. The
use of the term ‘member of a hunting society’
implies that the applicant was acting in
cooperation with others with the aim of persecuting
and attacking P. There is no indication,
however, that the applicant, who merely
wrote one article at the very beginning of a
series of events and did not take any further
action thereafter, acted in such a manner or
with such an intention. Furthermore, it needs
to be taken into account that the article
written by the applicant, for its part, did not
transgress the limits of acceptable criticism.
In those circumstances the Court is not
convinced that the reasons advanced by the
domestic courts for protecting freedom of
expression outweighed the right of the applicant
to have his reputation safeguarded. The
Court therefore considers that the domestic
courts failed to strike a fair balance between
the competing interests involved.” 66
CONCLUDING REMARKS
I share the view expressed by Judge Cançado-Trindade
in his 2005 Hague Lectures that “[d]
espite the recurrence of atrocities in the last decades,
human conscience has reacted in fostering
the current process of humanization of International
Law.” 67 After all, and to quote Sir Hersch Lauterpacht
again, “the individual is the final subject
of all law”. 68 One of the fathers of the Universal
Declaration, René Cassin, President of the European
Court of Human Rights, justified the Declaration
in these terms: “Protéger tout l’homme et
protéger les droits de tous les hommes” (“Protect
wholly the human being and protect the rights of
all human beings”). Freedom and equality are the
two basic ideas that ground the universality of human
rights. 69 There can therefore be no hierarchy
of fundamental rights and the balancing exercise
is therefore of utmost importance. As several
judges have pointed out in one of their separate
opinions, “…the Court must examine whether a
fair balance has been struck between competing
interests. It is not, therefore, a question of determining
which interest must, in a given case, take
absolute precedence over others.” 70 This is in my
view the spirit of the Universal Declaration and
therefore I think that this Declaration is far from
being obsolete.
59

Dean Spielmann
* A paper delivered on 29 October 2008 at University
College London on the occasion of the
launch of the UCL Human Rights Law Review.
The author is deeply grateful to Ms. Leto Cariolou,
Legal Secretary at the Court for her valuable
comments on this paper. The paper does
not represent the views of any institution. For
all errors and omissions: Mea culpa.
1. See R. Cassin, “La déclaration universelle et la
mise en œuvre des Droits de l’homme”, Hague
Recueil, vol. 79 (1951-II), 237-368.
2. The representative of Haiti.
3. H. Lauterpacht, International Law and Human
Rights, London, Stevens & Sons, 1950, pp. 394
et seq.
4. Lauterpacht, op. cit. at p. 399.
5. at p. 417.
6. Ibidem.
7. A. Orakhelashvili, “The European Convention
on Human Rights and International Public
Order,” (2002-2003) 5 Cambridge Yearbook of
European Legal Studies, 237-270, at 242-243,
footnote omitted.
8. Streletz, Kessler and Krenz v. Germany [GC],
nos. 34044/96, 35532/97 and 44801/98, ECHR
2001 II.
9. Al-Adsani v. the United Kingdom [GC], nº.
35763/97, ECHR 2001 XI. On this case see,
A. Orakhelashvili, “State Immunity in National
and International Law: Three Recent Cases
Before the European Court of Human Rights”,
(2002) 15 Leiden Journal of International Law,
703-714 and by the same author, “Restrictive
Interpretation of Human Rights treaties in the
Recent Jurisprudence of the European Court of
Human Rights”, (2003) 14 European Journal of
International Law, 529-568, esp. 551 et seq.
10. Saadi v. Italy [GC], nº. 37201/06, ECHR 2008
…
11. J.-P. Marguénaud, “Droits de l’homme – Jurisprudence
de la Cour européenne des droits de
l’homme”, (2008) Revue de science criminelle
et de droit comparé, at 694.
12. See on that, E. Palmer, Judicial Review, Socio-
-Economic Rights and the Human Rights Act,
(Oxford and Portland, Oregon, Hart, 2007).
13. Article 8 of the Convention reads as follows:
60
NOTES
“1. Everyone has the right to respect for his private
and family life, his home and his correspondence.
2. There shall be no interference by a public
authority with the exercise of this right except
such as is in accordance with the law and is
necessary in a democratic society in the interests
of national security, public safety or the
economic well-being of the country, for the prevention
of disorder or crime, for the protection
of health or morals, or for the protection of the
rights and freedoms of others.”
14. G. Letsas, A Theory of Interpretation of the European
Convention on Human Rights, (Oxford,
Oxford University Press, 2007).
15. Virginia Mantouvalou, (2005) 30 European
Law Review, 573-585, commenting Sidabras
and Džiautas v. Lithuania, nos. 55480/00
and 59330/00, ECHR 2004 VIII. For an earlier
view, see F. Sudre, ‘La “perméabilité” de la
Convention européenne des droits de l’homme
aux droits sociaux’, in Pouvoir et liberté. Etudes
offertes à Jacques Mourgeon, (Brussels,
Bruylant, 1998), 468-478. For an analysis of
the moral justification for protection of socio-
-economic rights, see J. Waldron, “Liberal Rights:
Two Sides of the Coin”, in Waldron, Liberal
Rights – Collected Papers 1981-1991
(Cambridge, Cambridge University Press),
1993, p. 1 at 4-17.
16. Airey v. Ireland, 9 October 1979, Series A nº.
32. See also the joint dissenting opinion by judges
Tulkens, Bonello and Spielmann in N. v. the
United Kingdom [GC], nº. 26565/05, 27 May
2008 and the critical case-note of N. v. the United
Kingdom by J.-P. Marguénaud: “La trahison
des étrangers sidéens”, Revue trimestrielle de
droit civil, forthcoming. Adde, the case-note on
N. by the same author in (2008) Revue de science
criminelle et de droit comparé, at 694.
17. See R. Turmen, “Human Rights and Poverty”,
Human rights – Strasbourg Views, Liber Amicorum
Luzius Wildhaber, (Kehl, Strasbourg, Arlington,
2007), 447-469.
18. Regina v. Secretary of State for the Home Department,
ex parte Limbuela, [2005] UKHL 66.
19. Article 3 of the Convention reads as follows:
“No one shall be subjected to torture or to inhuman
or degrading treatment or punishment.”

Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights – Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
20. Budina v. Russia, nº. 45603/05, (dec.), 12 February
2008.
In 2002, a Russian case, Larioshina v. Russia
(nº. 56869/00, (dec.), 23 April 2002, has been
examined by a Chamber and found inadmissible,
given inter alia, that the total amount of
the applicant’s pension and other social benefits,
albeit very small (also about 25 euros), has
not been demonstrated to raise issues under
the Convention. The Court noted, however,
that a complaint about a wholly insufficient
amount of pension and the other benefits may,
in principle, raise issue under Article 3 of the
Convention.
On this case, see, F. Sudre, “La protection des
droits sociaux par la Cour européenne des droits
de l’homme: Un exercice de ‘jurisprudence fiction’?”
(2003) 15 Revue trimestrielle des droits
de l’homme, 755-779, at 761, mentioning also
Recommendation R (2000) 3 of the Committee
of Ministers of the Council of Europe.
21. T. Usher, “Adjudication of Socio-Economic
Rights: One Size Does Not Fit All”, (2008) 1
UCLHRR, pp.154 et seq. esp. at p.164.
22. R. Turmen, op. cit., p. 451.
23. R. Dworkin, Taking Rights Seriously, (Cambridge,
Harvard University Press, 1977), pp.
198-199.
24. C. McCrudden, “Human Dignity and judicial
Interpretation of Human Rights”, (2008) 19 European
Journal of International Law, 655 at 679.
25. P.-H. Imbert, “Rights of the Poor, Poor Rights?,
Reflections of Economic, Social and Cultural
Rights”, in The Review, International Commission
of Jurists, special issue, nº. 55 – Bangalore
Conference (December 1995), p. 93, quoted by
R. Turmen, op. cit., p. 450.
26. Amartya Sen, Development as Freedom, (London,
Oxford University Press, 2006), at p.87,
quoted by R. Turmen, op. cit., p. 447.
27. UN Commission on Human Rights, Summary
Records, 41st meeting, “Economic, Social and
Cultural Rights”, May 2000, paragraph 2.
28. In Van Volsem v. Belgium (nº. 14641/89, (1990)
2 Revue Universelle des Droits de l’Homme,
349, critical case-note by F. Sudre, “La première
decision quart-monde de la Commission européenne
des droits de l’homme: Une bavure
dans une jurisprudence dynamique”, 349-353)
the first explicit “poverty case”, the Commission
rejected the complaint under Article 3
(allegations of a degrading treatment) as inadmissible,
having found that the complaint of
a single mother having three minor children,
concerning the electricity cut-off due to the failure
to pay for it did not attaint the minimum
level of severity in order to fall under the scope
of Article 3 of the Convention. The Commission,
however, did not make any in-depth
analysis of this complaint in its decision. In
O’Rourke v United Kingdom (nº. 39022/97,
decision of 26 June 2001) the Court held that
the applicant’s suffering, notwithstanding that
he had remained on the streets for 14 months
to the detriment of his health, had not attained
the requisite level of severity to engage Article
3. However, had the applicant’s predicament
been the result of State action rather than his
own volition (he was unwilling to accept temporary
accommodation and refused two offers
of permanent accommodation), and had he
been ineligible for public support (which he
was not), the Court’s conclusion could be different.
In Nitecki v. Poland, (nº. 65653/01, decision
of 21 March 2002) the Court found the
applicant’s complaint concerning the State’s
refusal to refund him the full price of a life-
-saving drug inadmissible under Article 2 of
the Convention. However, it stated with respect
to the scope of the State’s positive obligations
in the provision of health care, that an
issue may arise under Article 2 where it is shown
that the authorities of a Contracting State
put an individual’s life at risk through the denial
of health care which they have undertaken to
make available to the population generally (see
Cyprus v. Turkey [GC], nº. 25781/94, § 219,
ECHR 2001-IV). In the Nitecki case 70% of the
drug price was compensated by the State and the
applicant only had to stand for the outstanding
30%. The Court came to the conclusion that the
State had complied with its positive obligation
under Article 2 in this respect. In Goudswaard-
-Van der Lans v. The Netherlands, the Court
accepted that the introduction of the ANW has
had effects on the applicant’s disposable income.
However, although the Convention, supplemented
by its Protocols, binds Contracting Parties to
respect lifestyle choices to the extent that it does
not specifically admit of restrictions, it does not
place Contracting Parties under a positive obligation
to support a given individual’s chosen lifestyle
out of funds which are entrusted to them
as agents of the public weal. (Goudswaard-Van
der Lans v. the Netherlands (dec.), nº. 75255/01,
ECHR 2005 XI).
29. Jane Smith v. the United Kingdom [GC],
nº. 25154/94, 18 January 2001.
30. Para 67.
61

Dean Spielmann
31. Compare with Dogan v. Turkey, in the context
of internally displaced persons. Dogan and
Others v. Turkey, nos. 8803-8811/02, 8813/02
and 8815-8819/02, ECHR 2004 VI (extracts).
On this case, see J.-F. Flauss, “Le double standard
dans la jurisprudence de la Cour européenne
des droits de l’homme, fiction ou réalité?”,
in Les droits de l’homme et la constitution,
Etudes en l’honneur du Professeur Giorgio Malinverni,
(Geneva, Zurich, Basel, Schulthess,
2007), at p. 148.
“154. While the Court acknowledges the
Government’s efforts to remedy the situation
of the internally displaced persons generally,
for the purposes of the present case it considers
them inadequate and ineffective. In this
connection, it points out that the return to
village and rehabilitation project referred to by
the Government has not been converted into
practical steps to facilitate the return of the
applicants to their village. According to the
visual records of 29 December 2003, Boydaº
village seems to be in ruins and without any
infrastructure (see paragraph 38 above). Besides
the failure of the authorities to facilitate
return to Boydaþ, the applicants have not been
provided with alternative housing or employment.
Furthermore, apart from the aid given
to Mr Kazým Balýk and Mr Müslüm Yýlmaz
by the Social Aid and Solidarity Fund, which
in the Court’s opinion is insufficient to live
on, the applicants have not been supplied with
any funding which would ensure an adequate
standard of living or a sustainable return
process. For the Court, however, the authorities
have the primary duty and responsibility
to establish conditions, as well as provide the
means, which allow the applicants to return
voluntarily, in safety and with dignity, to their
homes or places of habitual residence, or to resettle
voluntarily in another part of the country
(see in this respect Principles 18 and 28 of
the United Nations Guiding Principles on Internal
Displacement, E/CN.4/1998/53/Add.2,
dated 11 February 1998).”
32. Laetitia Winterstein and others v. France, nº.
27013/07.
33. D.H. and Others v. the Czech Republic [GC],
nº. 57325/00, ECHR 2007 …See on this case,
Leto Cariolou, “Recent Case-Law of the European
Court of Human Rights Concerning the
Protection of Minorities” (August 2006-December
2007), (2006/7) 6 European Yearbook
of MinorityIssues, 409-427, esp. at 410-415.
62
34. C. O’Cinneide, ‘The Right to Equality: A Substantive
legal Norm or Vacuous Rhetoric?’,
(2008) 1 UCLHRR, 78-101.
35. Anguelova v. Bulgaria, nº. 38361/97, ECHR
2002 IV.
36. Nachova and Others v. Bulgaria [GC], nos.
43577/98 and 43579/98, ECHR 2005 VII.
37. Article 14 of the Convention reads as follows:
“The enjoyment of the rights and freedoms
set forth in [the] Convention shall be secured
without discrimination on any ground such as
sex, race, colour, language, religion, political or
other opinion, national or social origin, association
with a national minority, property, birth
or other status.”
38. Article 2 of the Convention reads as follows:
“1. Everyone’s right to life shall be protected by
law. No one shall be deprived of his life intentionally
save in the execution of a sentence of
a court following his conviction of a crime for
which this penalty is provided by law.
2. Deprivation of life shall not be regarded as
inflicted in contravention of this article when it
results from the use of force which is no more
than absolutely necessary:
(a) in defence of any person from unlawful violence;
(b) in order to effect a lawful arrest or to prevent
the escape of a person lawfully detained;
(c) in action lawfully taken for the purpose of
quelling a riot or insurrection.”
39. G. Letsas, “No human right to adopt?”, (2008)
1 UCLHRR, 134-153.
40. See also G. Letsas, A Theory of Interpretation
of the European Convention on Human Rights,
(Oxford, Oxford University Press, 2007).
41. E.B. v. France [GC], no/nº. 43546/02, ECHR
2008 …
42. Fretté v. France, nº. 36515/97, ECHR 2002 I.
43. G. Letsas, “No human right to adopt?”,
UCLHRR, 2008, 134-153.
44. Dickson v. the United Kingdom [GC], nº.
44362/04, ECHR 2007 …
45. Para 85.
46. R. St. J. Macdonald, “The Margin of Appreciation”,
in R. St. J. Macdonald, F. Matscher
and H. Petzold [eds.], The European System
for the Protection of Human Rights (Dordrecht,
Boston, London, Martinus Nijhoff Publishers,
1993), pp. 83 et seq., esp. at pp. 84
and 124, quoted by E. Brems, “The Margin of

Recent Trends in the Case-Law of the European Court of Human Rights – Is the Universal Declaration of Human Rights Obsolete?
Appreciation Doctrine in the Case-Law of the
European Court of Human Rights”, (1996) 56
Zeitschrift für ausländisches öffentliches Recht
und Völkerrecht, at p. 313. See also the
critical appraisal of the ‘margin of appreciation’
theory by M. R. Hutchinson, “The Margin
of Appreciation Doctrine in the European
Court of Human Rights”, (1999) 48 International
and Comparative Law Quarterly, 638-50
and G. Letsas, A Theory of Interpretation of
the European Convention on Human Rights,
(Oxford, Oxford University Press, 2007) and by
the same author, “Two Concepts of the Margin
of Appreciation”, (2006) 26 Oxford Journal of
Legal Studies, 705-732.
47. Evans v. the United Kingdom [GC], nº.
6339/05, ECHR 2007 …
48. Para 81.
49. Para 82. For a critique see the joint dissenting
opinion of judges Turmen, Tsatsa-Nikolovska,
Spielmann and Ziemele.
50. Pay v. the United Kingdom, nº. 32792/05 (dec.),
16 September 2008.
51. D. Norris, “Are Laws Proscribing Incitement to
Religious Hatred Compatible with Freedom of
Speech?”, (2008) 1 UCLHRR, 102-117.
52. Soulas and Others v. France, nº. 15948/03, 10
July 2008.
53. Article 17 of the Convention reads as follows:
“Nothing in [the] Convention may be interpreted
as implying for any State, group or person
any right to engage in any activity or perform
any act aimed at the destruction of any of the
rights and freedoms set forth herein or at their
limitation to a greater extent than is provided
for in the Convention.”
54. S. Guest, “Respect for Bad Thoughts”, (2008) 1
UCLHRR, 118-133.
55. See Dean Spielmann and Leto Cariolou, “The
right to Protection of reputation under the European
Convention on Human Rights”, in Law
in the Changing Europe, Liber Amicorum Pranas
Kûris,(2008), 401-424.
56. By contrast other international human rights
instruments like, for example, the International
Covenant on Civil and Political Rights contain
a specific reference to protection of reputation.
Article 17 of the International Covenant reads
as follows:
“1. No one shall be subjected to arbitrary or
unlawful interference with his privacy, family,
home or correspondence, nor to unlawful attacks
on his honour and reputation.
2. Everyone has the right to the protection of the
law against such interference or attacks.”
57. Article 10 of the Convention reads as follows:
“1. Everyone has the right to freedom of expression.
This right shall include freedom to hold
opinions and to receive and impart information
and ideas without interference by public
authority and regardless of frontiers. This Article
shall not prevent States from requiring the
licensing of broadcasting, television or cinema
enterprises.
2. The exercise of these freedoms, since it carries
with it duties and responsibilities, may
be subject to such formalities, conditions,
restrictions or penalties as are prescribed by
law and are necessary in a democratic society,
in the interests of national security, territorial
integrity or public safety, for the prevention of
disorder or crime, for the protection of health
or morals, for the protection of the reputation
or rights of others, for preventing the disclosure
of information received in confidence, or for
maintaining the authority and impartiality of
the judiciary.”
58. See Spielmann and Cariolou, op. cit.
59. Lindon, Otchakovsky-Laurens and July v. France
[GC], nos. 21279/02 and 36448/02, ECHR
2007 …
60. Para 57. Spielmann and Cariolou, op.cit., p.
405.
61. Spielmann and Cariolou, op.cit., p. 412.
62. Spielmann and Cariolou, op. cit., pp. 411-412.
63. Ibidem, footnotes omitted.
64. Spielmann and Cariolou, op. cit., p. 422.
65. Pfeifer v. Austria, nº. 12556/03, ECHR 2007 …
On this case, see T. Hochmann, “La protection
de la réputation”, (2008) 19 Revue trimestrielle
des droits de l’homme, 1171-1190.
66. Para 49. See also for the procedural aspect of Article
8, protecting the right to reputation Taliadorou
and Stylianou v. Cyprus, nos. 39627/05
and 39631/05, 16 October 2008 and Kyriakides
v. Cyprus, nº. 39058/05, 16 October 2008.
67. A.A. Cançado Trindade, “International Law for
Humankind. Towards a new Jus Gentium”,
Hague Receuil, vol. 317, (2005), at 27.
68. Op.cit., pp. 69, 61 and 51. See also, A.A. Cançado
Trindade, op. cit., Vol. 316, p. 269.
69. G. Cohen-Jonathan, “Déclaration Universelle
des Droits de l’Homme”, in J. Andriantsimbazovina,
H. Gaudin, J.-P. Marguénaud, S. Rials
63

Dean Spielmann
64
and F. Sudre (dir.), Dictionnaire des Droits de
l’Homme, Paris, PUF, 2008, pp. 249 et seq.
70. Joint dissenting opinion of judges Wildhaber,
Sir Nicolas Bratza, Bonello, Loucaides, Cabral
Barreto, Tulkens and Pellonpää in Odièvre v.
France [GC], nº. 42326/98, ECHR 2003 III.

INTRODUCCIÓN
EL DERECHO HUMANO A LA PAZ
Desde tiempos inmemoriales el ser humano
ha buscado – o por lo menos algunos de sus
miembros – una palabra mágica de la cual sabían
que, puesta al servicio del hombre, podría traerles
como consecuencia un disfrute inagotable de
felicidades y de ese néctar de ambrosía que significaría
perpetuarnos como especie en este planeta
llamado Tierra y con ausencia de cualquier tipo de
violencia. Esa palabra se denominaría: Paz.
Pues bien, estos hombres que buscaban la
paz lo hacían porque creían sin lugar a ningún
género de dudas que esa paz se podría conseguir,
que esa paz podría ser duradera e, incluso, que esa
paz podría generar, como consecuencia de un nuevo
estado social y emocional entre los hombres,
un nivel superior de conciencia para que los seres
humanos se dedicaran a evolucionar en todos los
campos del saber.
Sin embargo, la cruda realidad de los hechos
ha evidenciado que la paz – y en algunos casos en
nombre de la paz – no ha sido posible entre los
hombres, exceptuando algunos periodos de tranquilidad;
y que la violencia y los estallidos sociales
entre las naciones entre sí, incluso entre los habitantes
de una misma nación o pueblo entre sí, ha
sido la norma imperante a través de los siglos. Las
opiniones de cada individuo o grupo; las razones,
las causas innumerables, los odios soterrados, las
venganzas indiscriminadas, las verdades unilaterales,
tan sólo han servido para justificar incontables
crímenes contra una humanidad desolada.
Todo ello ha venido a demostrar que la paz,
como valor universal, en sólo contadas ocasiones
ha podido demostrar que tiene fuerza por ella
misma para conseguir que no existan estallidos de
violencia. Y que, por todo ello, la paz, la anhelada
paz, tiene que venir acompañada inevitablemente
por otros valores sustanciales como pudieran ser,
por ejemplo, la educación 1 , los derechos humanos
y la democracia. Principios inalterables que vienen
a auxiliar la paz que debe nacer del corazón
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Emilio José García Mercader
Presidente de la Fundación de Victimología (España).
de los hombres, aunque ese es otro tema que dejaremos
para más adelante.
DEMOCRACIA PARA LA PAZ
La democracia surge como la esperanza de
los pueblos oprimidos y también como esperanza
de las naciones democráticas ya consolidadas, y
que esperan que esa realidad política continúe en
beneficio de los actores sociales y humanos que
la integran. La democracia, quizás, pudiera no ser
un paraíso; pero tampoco es el infierno del que
quieren salir los pueblos sojuzgados por tiranos
inmisericordes. Por todo ello, la democracia se
convierte de hecho y por derecho en un baluarte
firme en donde se pueden desarrollar todos y cada
uno de los derechos que los humanos, por nuestra
condición de género humano, tenemos como
patrimonio. Sin democracia no hay desarrollo humano
sostenible para las personas ni desarrollo
social duradero para las naciones.
Uno de los factores en que la democracia influye
decisivamente para el fortalecimiento de la
paz es porque sirve para reconciliar 2 a las nuevas
sociedades después de que han sufrido conflictos
convulsivos en su historia más reciente, o que han
atravesado una guerra de consideraciones apocalípticas,
y quizás entre hermanos de un mismo país.
Esta influencia de la democracia para la construcción
de la paz deviene del ejercicio de la construcción
3 y el fortalecimiento de sus instituciones, del
sistema político basado en el ejercicio de la libertad
de expresión y en la participación y relación pacífica
entre ciudadanos para la negociación, la concertación
y la solución equitativa de los conflictos que
surgen en toda relación humana y social.
Sin embargo, hay que tener muy en cuenta que
el desarrollo de la democracia o la comprensión de
lo que realmente significa para el común de los
ciudadanos, se debe basar igualmente en cultivar
los valores 4 que favorecen la paz, promoviendo el
desarrollo de la paz interior 5 en la mente de los
estudiantes para que puedan asentar con mayor
65

Emilio José García Mercader
firmeza lo que significa la tolerancia, solidaridad,
voluntad de compartir y atención a los demás.
VALORES
Desde el principio de este artículo el lector
podrá comprobar que una vez y otra vez se habla
de los “valores”. La verdad: no es que yo pretenda
entrar en el tema los “valores”, sino que ellos
mismos son una parte inexcusable y de primer
orden legislativo en cuanto repasamos las correspondientes
Declaraciones que sobre estos temas
vienen abaladas por Naciones Unidas y la Unión
Europea. Pero para comprender lo que significan
los valores me gustaría aportar algunas definiciones:
Es el apoyo o base ética, moral, espiritual,
filosófica o ideal sobre el que se asienta la persona
para actuar y orientar su vida e influir en la de los
demás y en el universo mismo. Es una definición,
un criterio de lo bueno y de lo malo, de lo aceptable
o no aceptable, de lo prohibido y no prohibido,
de lo que hay que hacer y de lo que no hay que
hacer, al que nos adherimos racional y emocionalmente.
Es una virtud, una actitud, una cualidad
que el hombre inteligentemente elige y asume, y
por la cual libremente guía sus actitudes y conductas
por lo que tiene de bondad y de ideal. Es
aquello, aquel constructo mental, conocimiento,
creencia o intuición, por el que tenemos la certeza
de que nuestra vida, nuestro desarrollo personal y
nuestro proyecto vital tienen sentido y una dirección
coherente. Es una creencia duradera de que
un específico modo de conducta o un estado final
de existencia es personal o socialmente preferible.
Pero, ¿qué son los valores?: “Son cualidades
irreales, intemporales, carecen de corporeidad,
captables por intuición e ideales absolutos percibidos
de un modo no intelectual; su forma no es el
ser real sino el ser valioso, a cuya realización tiende
la vida humana y de lo que depende la validez
de nuestros juicios normativos, ya en un sentido
mental o afectivo”. Los valores no existen como
realidades aparte de las cosas y del hombre, sino
como la valoración que el hombre hace de las cosas
mismas. No podemos reducir los valores a las
valoraciones, ya que sobreviven independientemente
de que yo las valore o no. Los valores son
relativos en el sentido de que para realizarse necesitan
de determinados portadores. Por tanto, la
objetividad significa que pertenecen por entero al
objeto valioso. La belleza de una obra de arte está
en la misma obra. El sujeto que valora no la crea
o proyecta sobre el objeto: la descubre en ella. La
bondad de una acción es la de la acción misma
66
que porta ese valor moral, con independencia de
que alguien lo reconozca. Hay, por tanto, valores
objetivos e intrínsecos, en virtud de los cuales
deseamos determinadas cosas por ellas mismas.
Los valores humanos son positivos como la bondad,
belleza, justicia, verdad, salud, etc. y crean
un “contrapolo necesario”, un valor antagónico,
que viene a ser su contrario o antítesis, llamado
también contravalor o valores negativos, como la
maldad, falsedad, injusticia, fealdad, mentira, etc.
Siendo considerados, los primeros, estimables, y
los segundos, despreciables.
DERECHOS HUMANOS
Antes de adentrarnos en el estudio de los derechos
humanos, es necesario precisar el contenido
de este concepto. En el contexto del pensamiento
del Occidente, derechos humanos son aquellos
que cada hombre posee por el hecho de serlo. Es
decir, que toda persona, en virtud de su dignidad,
posee una serie de derechos fundamentales que
deben serle universalmente reconocidos. Cuando
decimos que el hombre es una persona, queremos
decir que el ser humano, además de ser un ente
natural como los demás seres del Universo, es
algo que, de alguna forma, sobrepasa, trasciende,
cuanto de natural existe en él; es, en términos filosóficos,
una sustancia individual de naturaleza
racional, dotada, por consiguiente, de la capacidad
de entender y querer. Al ser humano, la existencia
no le es dada ya hecha. Cada hombre tiene necesariamente
que construir su propia vida, decidiendo
en cada momento los actos que va a realizar y
ajustándolos a unos valores morales que más o
menos libremente acepta. El valor supremo de la
persona humana es, como consecuencia, la libertad.
Esta capacidad de elegir la adecuación moral
de sus actos hace de cada ser humano algo único,
especial, irrepetible y, a la vez, digno, merecedor
de respeto. La dignidad intrínseca a todos y cada
uno de los hombres engendra inexcusablemente
el hecho de que existen derechos que son propios
de cada persona, de tal forma que no podrían ser
desconocidos sin que al mismo tiempo su naturaleza
fuese alterada y, por tanto, el ser humano degradado
en su calidad de hombre. Estos derechos
básicos e inalienables son los derechos humanos.
La paz no puede conseguirse sin la eliminación
del execrable racismo y xenofobia y eliminando
los derechos desiguales por los diversos grupos raciales
6 , especialmente a la política de apartheid 7 ,
apostando por el redescubrimiento de la diversidad
8 y riqueza de las identidades culturales.

Si de verdad queremos apostar por una paz
basada en derechos humanos tenemos que tener
en cuenta los siguientes parámetros 9 :
a) ser globales y sistémicos, o sea, tener en
cuenta una gran diversidad de factores,
algunos de los cuales se exponen más pormenorizadamente
a continuación;
b) poder aplicarse a todos los tipos, niveles y
formas de educación;
c) dar cabida a todos los partícipes en la educación
y a los diversos agentes de socialización,
incluidas las organizaciones no
gubernamentales y las organizaciones comunitarias;
d) aplicarse en los planos local, nacional, regional
y mundial;
e) comprender modos de gestión y administración,
coordinación y evaluación que
concedan mayor autonomía a los establecimientos
de enseñanza, para que puedan
elaborar formas específicas de acción y de
articulación con la comunidad local, fomentar
las innovaciones y favorecer una
participación activa y democrática de todos
los actores en la vida del establecimiento;
f) estar adaptados a la edad y la psicología de
los educandos y tomar en cuenta la evolución
de la capacidad de aprendizaje de
cada persona;
g) aplicarse de manera continua y coherente.
Hay que evaluar los resultados y los obstáculos,
a fin de velar para que las estrategias
se adapten constantemente a condiciones
que se transforman;
h) proveerse de los medios idóneos para alcanzar
los fines antes mencionados, por lo
que se refiere a la educación en su conjunto
y más especialmente a la que se destina
a los grupos marginados y desatendidos.
Pues bien, otro de los aspectos muy importantes
a destacar es el que los pueblos comprometidos
con la paz y la cooperación 10 mundial necesitan
ser libres e independientes de otras naciones
para guiar libremente su desarrollo económico,
social y cultural 11 , siendo respetados siempre y en
todo momento los derechos de los pueblos y su
integridad territorial 12 .
La paz no se suele regalar, hay que conquistarla
a través de los valores y derechos humanos
y a través de la participación e involucración de
diversos agentes sociales de primera magnitud
como pueden ser, por ejemplo, los medios de comunicación,
que en algunos casos son los que su-
El Derecho Humano a la Paz
fren con más crueldad lo que se denomina abuso
de poder.
Por todo ello y con miras al fortalecimiento
de la paz, de la lucha contra el racismo, el apartheid
y algo tan importante como es la incitación
a la guerra 13 , los medios de comunicación pueden
contribuir a promover los derechos humanos, haciendo
oír la voz de los pueblos más oprimidos,
por medio de la difusión de la información relativa
a los ideales, aspiraciones, culturas y exigencias
de los pueblos 14 .
De igual manera todos los pueblos que son
las naciones que configuran nuestra tierra, necesitan
desarrollarse; pero no sólo desarrollarse a nivel
de estructura social o política, sino como un derecho
humano inalienable en virtud del cual todo
ser humano necesita contribuir al desarrollo 15 de
su nación y disfrutar de los derechos y libertades
fundamentales que le corresponden; es decir, a su
plena soberanía y a la propiedad de todas sus riquezas
y recursos naturales 16 .
EDUCACIÓN PARA LA PAZ
Las personas y las sociedades necesitamos
construirnos día a día, en valores y derechos humanos;
y esa construcción debe estar vinculada
a un programa extenso y excelso de un sistema
educativo que llene de conocimiento a todas las
capas sociales de las naciones. Esa construcción
no puede llevarse a cabo sin que medie en todo
momento la educación y el sistema educativo especialmente
en la Juventud y en los estratos más
vulnerables de la sociedad. Por todo ello, si queremos
llegar a esa paz desde la educación, debemos
buscar igualmente que esa denominada educación
llegue acompañada de toda una política de acción
social emancipadora.
Si todas las personas tenemos necesidad de
que se desarrolle y aplique el derecho humano a la
paz, necesitamos para conseguirlo los siguientes
objetivos:
- Eliminación de la violencia directa y estructural.
- Tratamiento interdisciplinar de esta área
de trabajo.
- Propuestas concretas de acción.
- Se sugiere propiciar debates desde distintas
posturas; la investigación creativa, la
organización democrática, la organización
democrática de las instituciones, el uso
del trabajo en grupo, la participación en
acciones concretas…
67

Emilio José García Mercader
68
- Metodología: análisis sincrónico y diacrónico
de la sociedad, para recopilar datos
y valores. Formulación de fines que
concreten la idea de paz. Elaboración de
propuestas para pasar del mundo real al
imaginado y, por último, pasar a acciones
concretas.
CONCEPCIONES ACTUALES
En la actualidad existen varias corrientes que
focalizan el trabajo sobre la educación para la paz
desde diferentes perspectivas:
1. Estudios sobre otras culturas, o “educación
para la comprensión y cooperación
internacional”. Es un enfoque potenciado
por la UNESCO.
2. Estudios sobre las relaciones internacionales
y los problemas globales de la humanidad,
“educación para la igualdad y
justicia social, la participación política y el
equilibrio ecológico”.
3. Educación para el desarrollo, que se centra
en el análisis de los países subdesarrollados.
4. Estudio de los conflictos y su regulación.
La paz y la convivencia, son un conflicto;
hay que educar para la desobediencia, contra
el conformismo.
En síntesis, podemos decir que la paz queda
conceptualizada como un valor; es un valor fundamental
para la realización humana, que depende de
los valores de libertad y de justicia para lograr una
convivencia democrática. Este proceso, que tiende
hacia la paz, la convivencia…, requiere un aprendizaje
que desde el diálogo, participación, cooperación
y comunicación, dé como fruto la regulación,
como factor positivo y natural para el crecimiento
del ser humano, evitando la violencia directa o estructural
y elevando el nivel de justicia.
La Educación para la Paz ha de ser concebida
como un proceso de desarrollo de la personalidad,
continuo y permanente, inspirado en una forma
de vivir consigo mismo y con los demás en la no
violencia y en la creación de ámbitos de justicia,
de respeto y de armonía. Es, por tanto, una educación
que supone el nacimiento de una ética personal
y social de la convivencia basada en la cultura
de la paz.
La Educación para la Paz entronca con el desarrollo
global de la personalidad de los alumnos
y alumnas y no puede limitarse a un simple aprendizaje
ocasional de conocimiento o de recetas de
comportamiento externo; ha de ser una educación
transformadora y enriquecedora de valores y de
actitudes profundas.
Hablar de Educación para la Paz es hablar de
una educación en los valores y exige un entramado
con otros valores y el cuestionamiento crítico
y el rechazo consciente de otros valores que la
agreden como pueden ser los de la insolidaridad,
la discriminación, el conformismo, el individualismo
o la injusticia.
La Educación para la Paz ha de ser vivencial
y ha de realizarse desde la experiencia, entendida
como interacción dinámica y creativa del alumno o
la alumna con su realidad. Enmarcada y desarrollada
en el micro mundo personal y relacional más
cercano y el macro nivel de las estructuras sociales.
En todo programa de Educación para la Paz
hay que plantear dos campos básicos de reflexión
y de acción:
La Educación en la no violencia y en la creación
de estructuras y situaciones de justicia.
La educación en la resolución positiva, dialogante
y armónica de los conflictos, buscando y
forjando formas creativas que los resuelvan en el
respeto a las personas, a su dignidad y a los derechos
de los más débiles.
La Educación para la Paz entroncará con los
siguientes ámbitos:
- Educación para la comprensión internacional.
- Educación para los Derechos Humanos.
- Educación mundialista y multicultural.
- Educación para el desarme.
- Educación para el desarrollo.
- Por último, la Educación para la Paz, en el
ámbito escolar implica un cambio profundo
en las relaciones que se establecen diariamente
en el Centro, y en aula, evitando
la competitividad, el individualismo y la
discriminación que las estructuras académicas
provocan muchas veces.
Al hablar de Educación para la Paz se ha hecho
referencia a una serie de valores relacionados
entre sí, y que se implican mutuamente y con la
paz. Estos valores, como dice Lucini, son los de
tolerancia, justicia, solidaridad y libertad. De cada
uno de esos valores se desprenden una serie de
actitudes a desarrollar en los alumnos.
ÁREAS CURRICULARES
Dentro del análisis anterior, se proponen
los siguientes objetivos educativos a integrar

en el currículo y el contexto de todas las Áreas
Curriculares:
- Descubrir, sentir, valorar y vivir con esperanza
las capacidades personales como
realidades y como medios eficaces que podemos
poner al servicio de los demás y que
pueden contribuir a un desarrollo positivo
y armónico de la vida y el humanismo.
- Reconocer y valorar la propia agresividad
como una forma positiva de autoafirmación
de la personalidad, y ser capaz de
canalizarla permanentemente, hacia conductas
y actividades que promuevan y favorezcan
el bien común.
- Desarrollar la sensibilidad, la afectividad y
la ternura en el descubrimiento y en el encuentro
con las personas que nos rodean,
tanto a un nivel más próximo, como a un
nivel más universal.
- Sentir el gozo que produce el encuentro
interpersonal cuando se desarrolla en un
clima de afectividad, de confianza, de respeto,
de colaboración y de ayuda mutua.
- Construir y potenciar unas relaciones de
diálogo, de paz y de armonía en el ámbito
escolar y, en general, en todas nuestras relaciones
cotidianas.
- Reconocer y tomar conciencia de las situaciones
de conflicto que pueden presentarse,
descubriendo y reflexionando sobre
sus causas y siendo capaces de tomar decisiones,
frente a ellas, para solucionarlas de
una forma creativa, fraterna y no violenta.
- Desarrollar la atención y el interés ante
el hecho de la diversidad de las personas
y de las culturas de los pueblos, recono-
El Derecho Humano a la Paz
ciendo y potenciando esa diversidad como
un gran valor, y actuando siempre, frente
a ella, con una actitud abierta, respetuosa
y tolerante.
- Promover, desde el conocimiento de lo
propio y desde la autoestima, el conocimiento
de otras realidades sociales, culturales
y personales, colaborando en la
autoafirmación, en el desarrollo y en el
enriquecimiento de los pueblos.
- Conocer y potenciar los derechos humanos
y desarrollar la sensibilidad, la solidaridad
y el compromiso frente a aquellas
situaciones, próximas y lejanas, en las que
se atente contra ellos.
- Mostrar especial atención y sensibilidad
ante las situaciones de violencia, de injusticia
y de subdesarrollo que se viven hoy
en el planeta.
- Conocer y colaborar activamente con
aquellas organizaciones, gubernamentales
o no, que se comprometan en la lucha
contra la miseria y la injusticia en el mundo
y, especialmente, con el desarrollo de
los pueblos menos favorecidos.
CONCLUSIÓN
El Derecho Humano a la Paz 17 consiste en el
desarrollo profundo y humano en respetar la vida
y la dignidad de cada persona; rechazar la violencia
en todas sus formas; mostrar solidaridad
y compasión por aquellos en situación de necesidad;
escuchar y comprender a los demás; aprender
a vivir juntos, preservando el medio ambiente; y
proteger nuestro planeta para las generaciones
presentes y futuras.
69

Emilio José García Mercader
1. Declaración de la 44ª Reunión de la Conferencia
Internacional de Educación: Ginebra, Suiza,
octubre de 1994. Ratificada por la Conferencia
General de la Unesco en su 28ª reunión.
“La finalidad principal de una educación para la
paz, los derechos humanos y la democracia ha
de ser el fomento, en todos los individuos, del
sentido de los valores universales y los tipos de
comportamiento en que se basa una cultura de
paz. Incluso en contextos socioculturales diferentes
es posible identificar valores que pueden
ser reconocidos individualmente.
2. Declaración del I Foro Militar Centroamericano
para la Cultura de la Paz. San Salvador, El
Salvador, 27 de junio de 1996.
3. “Llamamiento de San Salvador”. San Salvador.
28 de abril de 1993.
4. Declaración de Antigua Guatemala sobre Derechos
Humanos y Cultura de Paz. Guatemala,
30 de julio de 1996. Esta Declaración fue desarrollada
por los Ombudsman de Argentina,
Costa Rica, El Salvador, España, Guatemala,
México y Puerto Rico.
5. Nota del autor: aunque de forma correcta se incide
en que los “valores” deben de ser dirigidos
a la mente de los estudiantes con la intención
de que a nivel cognitivo puedan entender el
significado de los mismos, considero que hubiera
sido conveniente que también se hubiera
expresado de la siguiente manera: “a la mente
de los estudiantes y al corazón de los estudiantes”,
debido a que quien no siente los valores
como propios, como suyos, y los interioriza de
forma natural, en ningún momento será capaz
de desarrollarlos cualitativamente, y siempre
más preocupado con sus acciones ante lo que
pudiera ocurrirle con el Código Penal, que con
una correcta actuación de su persona como ser
humano. A las personas hay que transmitirles
los “valores” dentro de un correcto equilibrio
entre la mente y el corazón.
6. Artículo segundo. Declaración de las Naciones
Unidas sobre la eliminación de todas las formas
de discriminación racial. Proclamada por
la Asamblea General de Naciones Unidas el 20
de noviembre de 1963.
7. Artículo quinto. Declaración de las Naciones
Unidas sobre la eliminación de todas las formas
de discriminación racial. Proclamada por
70
NOTAS
la Asamblea General de Naciones Unidas el 20
de noviembre de 1963.
8. Artículo 2.2.- Declaración de la 44ª Reunión
de la Conferencia Internacional de Educación.
Ginebra, Suiza, octubre de 1994. Ratificada por
la Conferencia General de la Unesco en su 28ª
reunión. París. Francia, noviembre de 1995.
9. Artículo sexto. Declaración de la 44ª Reunión
de la Conferencia Internacional de Educación.
Ginebra, Suiza, octubre de 1994. Ratificada por
la Conferencia General de la Unesco en su 28ª
reunión. París. Francia, noviembre de 1995.
10. Artículo primero. Declaración sobre la concesión
de la independencia a los países y pueblos
coloniales. Resolución 1514 (XV) de la Asamblea
General, del 14 de diciembre de 1960.
11. Artículo segundo. Declaración sobre la concesión
de la independencia a los países y pueblos
coloniales. Resolución 1514 (XV) de la Asamblea
General, del 14 de diciembre de 1960.
12. Artículo séptimo. Declaración sobre la concesión
de la independencia a los países y pueblos
coloniales. Resolución 1514 (XV) de la Asamblea
General, del 14 de diciembre de 1960.
13. Artículo II.3.- Declaración sobre los Principios
fundamentales relativos a la contribución de
los medios de comunicación al fortalecimiento
de la paz y la comprensión internacional, a
la promoción de los derechos humanos y a la
lucha contra el racismo, el apartheid y la incitación
a la guerra. Proclamada el 28 de noviembre
de 1978 en la vigésima reunión de la
Conferencia General de la Organización de las
Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia
y la Cultura, celebrada en París.
14. Artículo III del anterior: “En la lucha contra la
guerra de agresión, el racismo y el apartheid,
así como contra las otras violaciones de los
derechos humanos que, entre otras cosas, son
resultado de los prejuicios y de la ignorancia,
los medios de comunicación, por medio de la
difusión de la información relativa a los ideales,
aspiraciones, culturas y exigencias de los
pueblos, contribuyen a eliminar la ignorancia
y la incomprensión entre los pueblos, a sensibilizar
a los ciudadanos de un país a las exigencias
y las aspiraciones de los otros, a conseguir
el respeto de los derechos y la dignidad
de todas las naciones, de todos los pueblos y

de todos los individuos, sin distinción de raza,
de sexo, de lengua, de religión o de nacionalidad,
y a señalar a la atención de los grandes
males que afligen a la humanidad, tales como
la miseria, la desnutrición y las enfermedades.
Al hacerlo así favorecen la elaboración por los
Estados de las políticas más aptas para reducir
las tensiones internacionales y para solucionar
de manera pacífica y equitativa las diferencias
internacionales”.
15. Artículo 1.1. Declaración sobre el derecho de
los pueblos a la paz. Adoptada por la Asamblea
El Derecho Humano a la Paz
General en su resolución 39/11, del 12 de noviembre
de 1984.
16. Artículo 2. Declaración sobre el derecho de los
pueblos a la paz. Adoptada por la Asamblea General
en su resolución 39/11, del 12 de noviembre
de 1984.
17. Llamamiento de Moscú para el Año 2000,
adoptado por aclamación en el Foro Internacional
“Para una cultura de Paz y Diálogo entre
Civilizaciones en el Tercer Milenio”. Moscú.
Federación de Rusia, 15 de mayo de 1999.
71

HUMANITARISMO PENITENCIARIO Y CRIMINOLOGÍA
1. EL MUNDO PENITENCIARIO AL INICIO
DEL TERCER MILENIO
El inicio del siglo nos atrapa en la lucha permanente
por el reconocimiento del Derecho Penitenciario
como la única manera de hacer efectivo
y respetuoso el derecho de castigar, del Derecho
Penal que sin la rama ejecutiva se queda sin posibilidades
reales.
Su nacimiento formal podemos encontrarlo
en 1955, con la aprobación de las Reglas Mínimas
de las Naciones Unidas, como un marco más
abajo el cual no resultaba aceptable justificar la
existencia de las prisiones, reglas motivadas por
el descubrimiento de lo sucedido en los campos
de concentración utilizados durante la guerra por
los países derrotados, especialmente Japón y Alemania,
esta última con todos los programas utilizados
con el tétrico nombre de “solución final”.
Con la esperanza de que ahora sí sea real el
“nunca jamás”, la Organización de las Naciones
Unidas promueve, a partir de 1955, con el Primer
Congreso de Naciones Unidas Sobre Prevención
del Delito y Tratamiento del Delincuente, entre
sus integrantes, la aprobación de leyes de ejecución
penal que contemplen los principios proclamados
en las Reglas y la adopción de metas penales y tratamientos
penitenciarios que limiten los abusos
del Estado sobre los prisioneros.
En un mundo aún sin la intensa comunicación
con que se cuenta actualmente las decisiones
se toman su tiempo y es en 1971 que en México
se genera la primera Ley de ejecución de la pena de
prisión, totalmente inspirada en las ideas contenidas
en las Reglas Mínimas que comentamos.
Vale la pena comentar que, siendo México
una República Federal, a la creación de la Constitución
que nos rige, cayó la determinación de permitir
que la ejecución penal fuera responsabilidad
de las Entidades Federativas que la integran, tratándose
de delitos del orden común, conservándo-
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Emma Mendoza Bremauntz
Profesora por Oposición en la Universidad Nacional Autónoma de México.
Al Dr. César Oliveira de Barros Leal, con el afecto ganado por su actitud generosa y su profunda preocupación social.
se al gobierno federal la administración y manejo
solamente de las prisiones para reos, procesados
o sentenciados, en su caso, por delitos federales.
En el artículo constitucional relativo, se contempló
la posibilidad de acordar, gobiernos locales
y federal, la posibilidad de enviar reos de una u
otra materia a compurgar sus penas de prisión en
instituciones de la Federación, para en una reforma
constitucional de 2008, se ampliara esta posibilidad
para hacerlo en uno u otro sentido, tanto
reos locales a instituciones federales como reos
federales a instituciones locales.
Los inicios de los años setenta constituyen
una etapa de búsqueda en que el mundo rebasa
la Guerra Fría y entiende que es una oportunidad
de realizar ideales. Se generan grupos de países
pobres que logran su independencia sin violencia,
aún cuando con gravosos compromisos hacia sus
antiguos conquistadores, también se crean asociaciones
internacionales para tratar de hacer valer
sus ideales de mejores oportunidades para su población,
obteniendo reconocimiento de derechos
por parte de los países más adelantados y ricos, inclusive
logrando ejercer ciertas presiones económicas
para lograrlo, originando lo que en principio se
llamó el Nuevo Orden Económico Internacional.
Se sucede una etapa más o menos pacífica
hasta que los intereses económicos presionan
especialmente a los organismos internacionales
fundados al final de la II Guerra Mundial.
Nace entonces la tendencia globalizadora
que busca uniformar medidas e inclusive lenguaje
jurídico, se justifica con la necesidad de facilitar la
intercomunicación entre los países para la creación
de una aldea global en la que todos los pobladores
tengan la posibilidad de vivir en condiciones más o
menos semejantes de alimentación, salud y posibilidades
de mejorar sus oportunidades de vida.
En los años finales del siglo XX, las cosas
cambian y la economía con perfil social desaparece,
los intereses de las grandes empresas transna-
73

Emma Mendoza Bremauntz
cionales dominan las propuestas económicas y la
búsqueda del beneficio de dichas empresas sustituye
la visión social de equidad global.
La política económica internacional cambia
e impacta a las políticas internas de los países que
por sus características de subdesarrollo o de bajo
desenvolvimiento, han tenido que aprovechar los
apoyos brindados tanto por el Banco Mundial como
por el Fondo Monetario Internacional para intentar
alcanzar un mejor avance en su desarrollo y una
mejor opción de vida para su población, obteniendo
préstamos y financiamientos internacionales.
Por desgracia la meta no se alcanza y
para eso influyen tanto el volumen del retraso
como la corrupción, interna e internacional que
pugnan por sus intereses, nulificando los esfuerzos
realizados y multiplicando las deudas sin que
se haya mejorado la vida de la población más miserable
de todos estos países.
Los países acreedores presionan y los organismos
internacionales lo hacen también, haciendo
en muchos casos imposible pagar la deuda internacional
obligándose a establecer las políticas dictadas
por ellos, rompiendo la armonía aparente que
es sustituida por una tendencia a buscar uniformidades
en diversas áreas de decisión internas, sustituyendo
el poder de los Estados nacionales por las
decisiones y políticas impuestas desde el exterior.
Todas estas condiciones generan resentimientos
sociales al reconocerse y actuar los países
más vigorosos, económicamente hablando, de
manera vertical sobre los menos avanzados, ocasionando
la imposibilidad y la desatención a los
aspectos sociales de la población sumergida en la
miseria y lanzando a la población de clase media a
los niveles más bajos que la hacen improductiva y
frecuentemente victimable.
Estas condiciones prevalecen entre los países
capitalistas de segunda o emergentes como se
intenta rebautizarlos para no utilizar el término de
tercermundistas que suena peyorativo, en los cuales
la autoridad estatal se ve disminuida para la
toma de decisiones, cada vez de forma más notoria
y si bien la persistencia de la corrupción parece
justificar superficialmente las medidas dictadas
por los organismos internacionales para cambiar
las políticas internas. La realidad es que dichas
políticas generan mayor pobreza y al aplicarse de
manera indiscriminada en los países pobres, se
omite el analizar circunstancias individuales diferenciadas
que exigirían políticas también diferenciadas,
entre otras cuestiones, dándose lugar
a una visión muy diferente del Nuevo Orden Económico
Mundial.
74
Otro de los efectos de este cambio internacional
de la tendencia globalizadora es la presión sobre
aspectos como el jurídico que se intenta uniformar
con cambios que representan modificaciones legales
en áreas como la penal, pero que desentonan totalmente
con el resto de la organización jurídica de
los países, cosa que podemos apreciar claramente
en las reformas de fin de siglo y desde luego en las
verificadas en estos primeros diez años del nuevo
milenio en México, de clara tradición romano canónica,
con la introducción de terminología e instituciones
de tradición sajona, lo cual ocasiona un
gran desorden social y jurídico.
Todo esto facilita, al inicio de este siglo, a que
se cometan las violentas agresiones del terrorismo
internacional, por primera vez en territorio americano
con el brutal ataque a las torres gemelas en
Nueva York, impulsado al parecer por la organización
patrocinada por Bin Laden, un millonario
quien encabeza la organización del Oriente Medio
denominada Al Qaeda, con una meta de venganza
y odio hacia los Estados Unidos por considerarlos
invasores de sus territorios e intereses originarios.
En principio, por la guerra en contra del
terrorismo, aunque lo económico parece haber
ocultado otros motivos de intervención, se le
atribuye al entonces gobernante de Irak el estar
organizando una guerra química contra ese país,
lo que justifica ante los ojos de la población norteamericana
la invasión y la búsqueda de Saddam
Hussein, quién finalmente fue aprehendido y permaneció
después en lugares desconocidos hasta
finalmente ser ejecutado, y se dio a conocer su
ubicación, pero no el sitio en el que estuvo preso.
Tal vez esa fue la primera vez que se sospechó
públicamente de la existencia de cárceles
secretas, que tal vez inspiradas en el estilo de la
zona, permitían ocultar el paradero de los prisioneros
para evitar rescates violentos y chantajes o
secuestros para lograr su liberación, además de
evadir el cumplimiento extraterritorial de la normatividad
vigente en los Estados Unidos sobre el
procesamiento de personas detenidas.
Después de la muerte de Hussein, se comenzó
a dar publicidad de que la persecución a los individuos
sospechosos de militar en la organización Al
Qaeda y sus desapariciones tenían que ver con la
existencia de cárceles secretas del gobierno norteamericano,
en donde podían permanecer por
tiempo indefinido y sin ningún derecho ni conocimiento
de sus familias o naciones, los señalados
para estas investigaciones.
Se organizaron por parte de algunos grupos
internacionales defensores de los Derechos

Humanos e inclusive de origen europeo como la
Comisión Parlamentaria organizada por el Parlamento
de la Unión Europea, búsquedas e investigaciones
para tratar de descubrir algunos de estos
lugares, investigación coincidente con quejas
respecto a la aplicación oficial de la tortura como
instrumento de investigación para obligar a hablar
a los detenidos y confesarse partícipes de Al
Qaeda o simplemente terroristas enemigos de los
Estados Unidos y comenzaron a circular cada vez
con mayor intensidad estas aseveraciones sobre la
existencia de las cárceles secretas.
Los datos obtenidos y publicados por algunas
organizaciones y comisiones de países diferentes,
concluyeron carecer de pruebas para afirmar la
existencia de las cárceles “off shore” norteamericanas,
apoyadas por la cabeza de su ejército el entonces
Secretario de la Defensa norteamericano,
pero se proporcionaron datos y fotografías de las
prácticas de tortura por los militares norteamericanos
en tierras del medio Oriente.
En enero de 2004, se inició en Estados Unidos
la investigación criminal y en abril el programa
de televisión “60 minutos” exhibió las fotografías
que comprobaban los abusos cometidos y
se desató el escándalo internacional, que generó
una débil reacción por parte del Departamento
de Defensa que sólo procedió en contra de algunos
militares por lesiones, además condenándose
en corte marcial a unos 7 soldados más dos
especialistas condenados a varios años de prisión
y la Comandante de la prisión, Janis Karpinski
fue degradada de Brigadier General a Coronel en
mayo de 2005.
Esta General del Ejército Norteamericano,
degradada por estas acusaciones a Coronel, ha
ofrecido testimonio en algún juicio en Europa
señalando con precisión la forma como se ordenó
la práctica de estas torturas en un memorándum
firmado por Rumsfeld y reforzado por órdenes directas
de Geoffrey Miller, director de la prisión de
Guantánamo quien personalmente fue a capacitar
a los responsables de los interrogatorios en Abu
Ghraib, nombres que se han manejado con datos
muy específicos en 2009, incluyendo el nombre
del (en época de Bush), Vicepresidente Cheney.
Nuevamente en 2006 un programa de televisión
australiano exhibe otras fotografías y videos,
cuando un tribunal americano ordena al Pentágono
hacer públicas las imágenes existentes sobre
los abusos cometidos no sólo en Abu Ghraib sino
también en Bagdad.
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
LA ENSEÑANZA DE LA TORTURA Y SU
UTILIZACIÓN EN LAS PRISIONES
Sabemos que al terminar la guerra Fría y con
la caída del Muro de Berlín, terminó la guerra
contra el comunismo, planteado como el enemigo
mayor de la democracia norteamericana, y que
los fabricantes de productos bélicos se quedaron
sin mercado y el país productor mayor buscó
nuevos mercados iniciando la guerra contra los
narcotraficantes que en muchas ocasiones fueron
sus apoyos en la guerra anterior. El ataque de
11/09 enfocó los esfuerzos del gobierno en otro
sentido y la persecución de los terroristas se convirtió
en la nueva meta y justificó las acciones
que comentamos.
Se ha publicado que Rumsfeld afirmó con absoluta
certeza que los torturadores descubiertos y
señalados por sus víctimas no serían castigados,
siguiendo la línea marcada a finales de la II Guerra
Mundial en cuanto a proteger a los nazis asesinos
y posteriormente a la caída de Indochina, la protección
y apoyo a la Escuela Francesa de tortura
y secuestro que sin duda tuvo sus orígenes en la
lucha por la liberación realizada por la población
y en contra de ella por parte del ejército francés
que usufructuaba la explotación de Argelia para
vivir como conquistadores en esa etapa y que utilizaron
los medios más crueles para mantenerse
en el poder.
Así se genera una rama del ejército conquistador
de Francia en Argelia que en algún momento
pasa con sus perversos conocimientos a otro país
también sometido al dominio francés, en Indochina,
donde desarrolla aún más sus conocimientos
y organización.
Estas organizaciones perversas fueron apoyadas
por un organismo político del país, para continuar
su actividad de enseñar a secuestrar, chantajear,
torturar y todas las actividades que los nazis
practicaban en los campos de concentración y los
militares franceses desarrollaron para retener los
territorios conquistados en Argelia e Indochina.
El apoyo consistió en darles “trabajo” a los
integrantes de dicha escuela y fueron enviados al
Cono Sur de América a apoyar con sus “conocimientos”
las dictaduras impulsadas por la CIA y
sus antecesores para proteger a las grandes empresas
transnacionales como United Fruit e ITT que
dominaban los países semifeudales sur y centroamericanos
en esa época, según se ha hecho público
al abrirse los archivos ocultos por mucho tiem-
75

Emma Mendoza Bremauntz
po, de acuerdo con las leyes que finalmente una
parte importante de los norteamericanos respeta.
Y todas esas rutinas que se exhibenen la televisión,
como nuestros tercermundistas guanajuatenses
estaban (¿están?) enseñando a sus policías,
practicando al ahogar a sus compañeros en cursos
de “capacitación” en excusados de sus cuarteles
y que también fueron exhibidas como ejercicios
normales de los policías federales que detuvieron
al narcotraficante que fue gobernador de Quintana
Roo, al internarlo en la prisión de máxima seguridad
ahora llamada de Altiplano, pasando en una
fila franqueada con perros de ataque sin bozal, muy
cerca del aterrorizado prisionero.
Dichos métodos fueron también aplicados
cuando la guerra en Afganistán, pero el escándalo
se dio a conocer cuando la guerra en Irak, iniciada
con el pretexto de evitar nuevos ataques terroristas
del Oriente Medio y con el nunca comprobado
pretexto de que los países de la zona estaban preparando
ataques terroristas con bacterias y bombas
químicas que ya hemos comentado líneas arriba.
Se tomó como pretexto también la dictadura
de Hussein, con la idea de imponer una democracia
que tal vez les proporcionaría energéticos en
cantidades importantes para sus industrias, por lo
que se exportaron algunas de las llamadas guerras
preventivas de Bush y de las cuales surgió la idea,
tal vez, de estas prisiones secretas que les permitían
a los militares encarcelar sin control ni proceso
a los sospechosos de terrorismo.
A la larga, aunque por mucho tiempo se afirmó
que no existían dichas prisiones, se tuvieron
datos absolutos de su existencia, aunque fuera de
dos muy mencionadas en los periódicos, Guantánamo
en Cuba y Abu Ghraib en Irak. Procurando
mantener las demás en secreto especialmente en
cuanto a su ubicación, lo que más recientemente
se ha dado a conocer por investigadores internacionales,
que puede presumirse en países en los
cuales han existido dictaduras y abusos de poder
recientemente y que en la realidad se encuentran
por tradición, alejados del respeto a los derechos
humanos y a los principios jurídicos que habían
regido al derecho penal actual, países cuyos gobiernos
pueden ser presionados con chantajes y
amenazas diversas o corrompidos por los intereses
de la organización política de la que venimos
de hacer mención.
El impacto de estas medidas en los sistemas
legales de otros países
Lo doloroso de todos estos hechos, admitidos
ya públicamente por el ex presidente de los Esta-
76
dos Unidos George W. Bush, con la justificación,
a su criterio incuestionable, de estar defendiendo
a su país y evitando nuevos ataques terroristas, y
de que las críticas a sus decisiones son emitidas
por personajes que no viven en Estados Unidos y
por ello entienden que no están en peligro, por lo
cual decidió no retroceder en su lucha y apoyar la
tortura y los medios utilizados para interrogar a
los sospechosos de terrorismo.
Las técnicas de interrogatorio comprobadas
mediante fotografías y videos presentados en diversos
informes, incluían desde puñetazos y pisotones
en los pies desnudos de los detenidos, grabaciones
de estos, desnudos y bañados en heces fecales,
obligados a permanecer de pie, conectados a alambres
eléctricos en sus pies, manos y partes genitales,
sodomizados con luces químicas, garrotes
y palos de escoba, permitiendo ataques de perros
amaestrados para ello, entre otras barbaridades
inenarrables que hemos conocido en la historia
de las guerras mundiales y de las dictaduras latinoamericanas,
que fueron conocidas y aprobadas
por las autoridades, en tanto se practicaran fuera
de los límites de aplicabilidad de la Constitución
Política y de las leyes reglamentarias derivadas
de ella, lejos de la exigibilidad de cualquier defensa
legal.
Podemos pensar cuál ha sido el impacto del
reconocimiento de la existencia de estas cárceles,
de las respuestas soberbias de las autoridades que
las permitieron e inclusive las autorizaron y justificaron
y ante el escándalo internacional y las protestas
innumerables de organizaciones internacionales
de Derechos Humanos, la reacción fue de
negar y finalmente de reconocer y considerar justa
la realización de estas prácticas, conservando los
locales existentes en países muy dependientes de
los Estados Unidos, como puestos de seguridad y
observación, muy a pesar de las intenciones declaradas
y decretadas por el actual Presidente Obama
que ha preparado una prisión en territorio norteamericano
para desalojar Guantánamo.
¿Qué pasa en México?
Históricamente, con la aprobación de las Reglas
Mínimas de las Naciones Unidas para el Tratamiento
de Reclusos durante el 1er Congreso de
las Naciones Unidas sobre Prevención del Delito
y Tratamiento del Delincuente en 1955, las que
recientemente festejaron su cumpleaños número
50 motivaron en nuestro país al cumplir los primeros
21 años, en 1971, que se promulgara la Ley
de Normas Mínimas para sentenciados, primera
de muchas leyes de ejecución penal que entraron

en vigor en todas nuestras Entidades Federativas,
quizá impulsadas por el prestigio del Dr. Sergio
García Ramírez, promotor importante de la materia
y jurista de reconocimiento internacional.
Es a partir de entonces que por primera vez
se atiende el tema penitenciario con mayor seriedad
y no sólo con la actitud crítica de difundir los
hechos vergonzosos que suceden en las cárceles.
Se presenta entonces la más importante reforma
penitenciaria por cuanto a las acciones verificadas
en la materia, además de la aprobación de la primera
Ley de ejecución penal, la construcción de
establecimientos pensados en lugares en que se
pudiera cumplir con las previsiones de las leyes
para el tratamiento o manejo de internos, con la
idea de la readaptación social y regímenes pensados
y diseñados adecuadamente, con los cuales se
pudiera alentar la superación educativa y la capacitación
laboral ante la imposibilidad de cerrar las
cárceles, buscando hacerlas lo más útiles posible,
con el diseño arquitectónico, por ejemplo, del talentoso
y añorado amigo Ignacio Machorro.
Un diseño que incluyera los talleres para
cumplir con el trabajo y la capacitación para el
mismo, como ordenaba el art. 18 constitucional,
además contar con áreas para educación, deporte
y cultura, estas dos incluidas en la educación, con
pequeños auditorios para el desarrollo de obras de
teatro, proyección de películas, conferencias, salones
de clase, espacio para las actividades artísticas,
en fin, los diversos medios que facilitan la educación
para los adultos, tanto formal como informal.
Se previó un sitio con los cubículos para
que el personal técnico realizara sus entrevistas
discretamente, con dormitorios alejados de la población
para conocer primero a los internos antes
de asignarles su lugar en el interior y un espacio
adecuado para verificar las reuniones del Consejo
Técnico y proponer el otorgamiento de beneficios,
analizando la vida en reclusión de cada uno de los
internos que estuviera en tiempo y con posibilidades
de obtenerlos.
Es lógico que no se contara con estos espacios,
en los edificios que hasta mediados del
siglo pasado se utilizaban como prisiones, construcciones
coloniales abandonadas, cuarteles en
malas condiciones y pequeños anexos a las inspecciones
de policía; pero nada que fueran construcciones
especiales para realizar las actividades
previstas en la ley a fin de lograr una aceptable
readaptación social.
Personajes como Quiroz Cuarón, como Piña
y Palacios, como Hilda Marchiori, esa extraordinaria
argentina mexicana, como Antonio Sánchez
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
Galindo, penitenciarista de hueso colorado, como
el mencionado Ignacio Machorro con más conocimiento
penitenciario que cualquier abogado o
legislador, como Rafael Ruiz Harrel, escritor, criminólogo
y periodista, crítico permanente de la
corrupción y la estulticia hasta su muerte, Roberto
Tocavén, nuestro hermano inolvidable con un
profundo conocimiento de la problemática de los
menores infractores, como el muchas veces mencionado
Sergio García Ramírez, incansable constructor
a pesar de los retrocesos periódicos que se
presentan en el medio penitenciario, como Julia
Sabido, trabajadora social entregada a su fe de superación
interminable, como mi siempre presente
hermano de luchas Luis Rodríguez Manzanera,
y tantos otros que víctimas del sistema y de sus
convicciones perdieron algo más que tiempo.
Como en su caso Juan Pablo de Tavira cuyo
asesinato nunca se aclaró, Juan Castillo y muchos
otros que han sido eliminados o que cayeron en
las trampas de la delincuencia y que fueron los
primeros soldados de un ejército que no se dio
nunca por vencido y que nos sigue inspirando para
que aún con los riesgos que representa, seguir luchando
por el respeto a los derechos de víctimas y
victimarios, de niños y niñas abandonados, explotados,
traficados, violados y asesinados…..de mujeres
maltratadas, indefensas y humilladas, de los
mismos delincuentes miserables, víctimas de los
abusos del poder, de las víctimas de su ignorancia
y de sus necesidades, de todo ese inframundo de
la delincuencia de las cárceles, víctimas también
de la corrupción.
La problemática de la Delincuencia
Global
El fin de siglo nos sorprende con un nuevo
cambio en lo penitenciario, la tendencia a enfrentar
a la delincuencia con mayor represión, mayores
penas, menos garantías, menos interés en la
readaptación y la reeducación, la aprobación de
una Ley contra la Delincuencia Organizada, primer
paso en sentido inverso en cuanto al reconocimiento
del libre arbitrio judicial, de las garantías
individuales sin distingos, normatividad de
la aplicación inmisericorde de penas cuyo cumplimiento
resulta inalcanzable, por su duración y
sin opciones de mejorar las sentencias por buena
conducta y capacitación laboral o por su mejor desempeño
humano.
Un primer paso criticado, pero sostenido
por las autoridades, más allá del razonamiento
histórico de los abusos y la negociación del delito
por la supuesta delación, fue lo que significó
77

Emma Mendoza Bremauntz
en la realidad esta ley que pasó por encima de
garantías y principios penales, con el pretexto
de enfrentar a una delincuencia al parecer más
poderosa que el propio Estado, tal vez por estar
profundamente infiltrada en él.
Una de las banderas para pasar por encima
de las críticas y las oposiciones fue la necesidad
de acabar con la impunidad que entonces y ahora,
excede los niveles tolerables, aun cuando entonces
y ahora, tampoco se ha dicho que la primera
impunidad que debe atacarse para lograr el apoyo
real de la población, es la de los funcionarios públicos
corrompidos y cómplices de esa criticada
delincuencia organizada, que en tanto no sean sometidos
a la ley, no superarán la imagen popular
de participantes en el delito.
Es así como el mundo penitenciario nos encuentra
en el inicio del siglo XXI, sin el balance
ético necesario para proclamar la validez de los
principios penales y penitenciarios, con un mundo
dividido frente a una globalización deshumanizada
y ambiciosa, y aún en la búsqueda de un
desarrollo equilibrado que beneficie a todos, especialmente
a aquellos que no han logrado ni siquiera
un crecimiento físico adecuado mediante una
alimentación correcta y una educación respetuosa
de la convivencia y de los derechos de los demás.
¿Qué vamos a enfrentar y cómo en este nuevo
siglo? Diez años después no podemos aún recuperar
el ideal de oportunidades para todos. Seguimos
enfrentando los más horribles delitos sin
recuperar la capacidad de asombro frente a estos.
¿Cuántos niños desaparecen en el país sin dejar
huella, sin que sus padres tengan idea de donde
pueden estar y sin que las autoridades se inmuten
frente a ese problema social?¿Por qué las autoridades
siguen negando que exista tráfico de menores
para explotación sexual y laboral, de mujeres o
peor aún, de órganos?
¿Cómo llegan y cómo desaparecen todas esas
mujeres extranjeras que bailan y se exhiben en los
prostíbulos y en las “table dancing” sin que nadie
intente ayudarlas y sancionar a sus explotadores?
¿Qué pasa con todos los traficantes que las trasladan
de un lugar a otro sin que nadie se los impida?
¿Cómo sucede esto y mucho más sin que
las autoridades realmente lo detengan? Los pobres
intentos sin fundamento de encerrar a los
franeleros, a los bachicheros, con políticas de tolerancia
cero no han servido para nada y la introducción
del ejército a la “guerra” contra el narco,
contra la delincuencia organizada, el aumento
desorbitado de la duración de la pena de prisión,
sólo ha logrado desestabilizar a la sociedad para
78
que casi nadie ni siquiera los obligados a hacerla
cumplir, obedezcan la ley, porque se va delegando
su cumplimiento y respeto en “el otro” que ya
nadie sabe quien es.
Esta delincuencia grave, global, incontrolable,
forma ya parte de la vida cotidiana y nos asusta
el futuro de nuestros niños, de nuestro mundo,
cuando a nadie más parece interesarle.
Las propuestas académicas llueven pero nadie
parece escucharlas, probarlas intentarlas, razonarlas,
prevenirlas, son palabras que no caben
en el vocabulario político y la desesperación con
la desesperanza cunden.
Hace unos días apenas escuchábamos a Edgardo
Buscaglia en una entrevista con Carmen
Aristegui, reiterar sus dudas respecto a las medidas
decididas y tomadas para el combate a la delincuencia
y las actitudes de los más altos funcionarios
mexicanos, frente a las críticas populares y
periodísticas que en lugar de públicamente reconocer
errores y tratar de rectificarlos, se presentan
como ofendidos por la crítica y anuncian la detención
de las cabezas de algunos grupos delictivos.
En vez de buscar una forma realista de atacar
a la organización criminal que se encuentra
en más de 40 países del mundo, con individuos
como el Chapo Guzmán, el Azul Esparragoza, el
Mayo Zambada, Nacho Coronel y otros, que además
son gente que tienen técnicas de reemplazo
al más alto nivel.
Buscaglia insiste en que la única manera de
destruir a estos grupos criminales es acabando con
sus empresas de construcción, sus empresas agropecuarias,
sus casas de cambio, sus empresas, sus
fideicomisos que en México no están regulados.
Al considerar que la única manera de desmantelar
a estos grupos criminales es sacarles
toda su estructura patrimonial y en este aspecto,
no hay un informe del Presidente de la República
que narre en detalle cuántas empresas ligadas a
Sinaloa, empresas, entidades morales se han visto
sujetas a incautaciones y decomisos comprobables.
Comenta Edgardo Buscaglia que la intención
es apoyar a un estado como el mexicano cuando
esté aplicando las prácticas que ya han dado resultados
en más de 15 países del mundo. Colombia es
el ejemplo más cercano que tenemos, queremos ver
que se aplique lo mismo. …. El autor que comentamos
piensa que la falta de decisiones adecuadas “es
un problema de política pública, porque un estado
que ha sido corrompido e infiltrado no puede aplicar
estas mejores prácticas de desmantelamiento
patrimonial de empresas privadas que están a la
vez infiltradas por los grupos criminales y finan-

ciando campañas políticas. ¿Te das cuenta, no? Sería
un suicidio político para muchos de estos políticos
que son financiados por los delincuentes…..” 1
¿Qué entender por humanitarización
en las prisiones?
Busco en cualquier diccionario la palabra
humanitarismo. La encuentro en el Diccionario
Enciclopédico Ilustrado Océano 2 : Humanidad.
Compasión por la desgracia ajena.
¿Existe una cosa así en la actualidad? Me
pregunto si en el horror en que vivimos, familiarizados
como parece que estamos con los asesinatos,
las decapitaciones, los secuestros y las
amputaciones, llegamos a sentir compasión por
los privados de la libertad que han cometido algún
delito y sido sentenciados a largos años de prisión,
sin ninguna posibilidad de libertad.
No lo sé, tal vez debería desarrollar alguna
encuesta, preguntar a alguien que conoce la vida
en la prisión si siente compasión por aquellos que,
sin nombre y casi sin número, viven, si es que es
vivir en celdas de tres por cuatro metros en las que
ni siquiera pueden permanecer de pie, menos acostarse
para pasar la noche, apeñuscados los 50 ó 60
individuos que deben permanecer encerrados por
toda la noche, turnándose para alcanzar un tramo
de suelo y permanecer en descanso algún tiempo.
Recuerdo las narraciones escalofriantes de
las prisiones en Bolivia y otros países de América
Central o la del Sur, en la boca de Quiroz Cuarón
o de Antonio Sánchez Galindo, tratando de imaginarme
las condiciones de supervivencia de esos
infelices colgados de las rejas de su celda medio
atados a un pedazo de tela con la cual sostenerse
para descansar un poco.
Los de las cárceles de edificios antiguos que
cavaban en las profundas paredes de adobe, huecos
para poderse recostar un poco, como en las catacumbas
y ahora que los conozco igual, después
de haberse vivido en los años setenta la Reforma
penitenciaria, con edificios nuevos, con esperanzas
nuevas y la certeza de que eso funcionaría, tal
vez en bajos porcentajes, pero con algunos resultados
positivos. Entiendo la desilusión de muchos
estudiosos, de ex funcionarios honestos, porque
los ha habido, que se preguntan qué fue lo que
pasó, dónde quedó la convicción penitenciaria de
que podríamos recuperarlos, de aquellas mujeres
presas que modificaron sus actitudes y participaron
conmigo en tantas actividades culturales, con
emoción de sentirse nuevas, capaces de hacer cosas
buenas.
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
Los funcionarios, los legisladores, ¿conocerán
realmente lo que está pasando en las prisiones
con la sobrepoblación, con las penas de
cientos de años y la prohibición de otorgar disminuciones
por buena conducta, estudios, trabajos,
aprendizaje? O tal vez sólo leyeron los expedientes
de los condenados, los periódicos que “venden”
detallando los delitos y no se ocupan más
de los sentenciados.
Sentir compasión no significa desearles que
les vaya mejor que a las víctimas, es una actitud
diferente, también la víctima suscita compasión,
pero más necesita apoyo y recuperar el ejercicio de
sus derechos, recuperar su patrimonio perdido y
los autores del delito, requieren enfrentar los resultados
de sus acciones, entenderlos, convencerse
de lo equivocado de sus acciones.
Creo que el apoyo a la víctima no puede estar
reñido con el trato humanitario a los presos.
Insisto, no confundir venganza con justicia, con
cumplimiento de la ley. Pero tampoco la ley es
siempre justa, puede ser demasiado dura, seguir
una política equivocada.
Los Principios que deben regir la creación
y el cumplimiento de la ley
Existe una serie de normas que sólo enunciaremos
de manera general y son las que deben regir
la creación y ejecución de la ley, los reglamentos
y que parecen ser ignorados por los “penitenciaristas
prácticos” por llamarlos de alguna forma
distintiva.
a) el Principio de legalidad que debe regir
todo el sistema jurídico y especialmente el
penal,
b) el Principio de humanización de las penas,
c) el Principio de judicialización de la Ejecución
Penal,
d) el Principio de Sujeción Especial del Condenado,
e) el Principio de Resocialización,
f) el Principio del Debido Proceso,
g) el Principio de Oficialidad,
h) el Principio de Invariabilidad,
i) el Principio de Celeridad, y
j) el Principio de Reeducación y Reinserción
Brevemente podemos hacer la referencia a
cada uno de ellos de la siguiente forma.
a) La legalidad que parece sobrevivir dando
traspiés en este inicio de siglo, como algo
innecesario o que autoridades y delin-
79

Emma Mendoza Bremauntz
80
cuentes pueden impunemente violentar,
pasando sobre el histórico acuerdo, especialmente
en el Derecho Penal, de que
nada en sociedad debe realizarse sin que la
ley lo autorice, que no debe aplicarse pena
alguna que no esté prevista en la norma y
cumpliendo las condiciones que en ella se
prevén, entre ellas y fundamentalmente,
habiéndose verificado un proceso cumpliendo
y respetando las garantías fundamentales
también contempladas en la ley,
para todos y habiéndose comprobado debidamente
la culpabilidad del procesado.
b) Respecto a la humanización de las penas,
es un principio reiterado desde que la sociedad
legisla en relación con las prisiones,
en el sentido de no hacer más penoso el
castigo aplicado al sentenciado, en cuanto
a incrementar innecesariamente su sufrimiento,
ya doloroso por implicar la pérdida
de uno de los valores más preciados del ser
humano, la libertad, pero custodios y carceleros
siempre lo han incrementado con
abusos, malos tratos, golpes y aislamientos
que van más allá de la pérdida de la libertad
y que deben ser evitados y reprimidos por
las leyes o en su caso, aplicados de manera
transparente, contradictoria y piadosa, mediante
un procedimiento claro.
c) La Judicialización de la Ejecución está
igualmente ligada a la humanización de las
penas y ha estado implícita en los sistemas
penales desde el momento de creación de la
pena de prisión, para suprimir la brutalidad
de las penas físicas como amputaciones,
extracción de ojos, despellejamiento y descuartizamiento,
practicadas profusamente
en etapas anteriores y que eventualmente
reviven en las investigaciones policiales y
en especial la pena de muerte que aparece
y reaparece en las legislaciones penales de
los países. Al precisar como finalidad de
la pena la educación y socialización de los
sentenciados, utilizando los diferentes términos
que se han ensayado para decirlo,
se busca darle un sentido utilitario práctico
a las penas y favorecer a la sociedad al
no inutilizar al individuo y privilegiar la
sana convivencia que llevará a la paz.
d) Y la vigilancia del cumplimiento de los
fines y la atención a la solución de los
conflictos que pueden surgir durante la
ejecución penal corresponden, como ya lo
subrayamos líneas arriba, al poder judicial,
por su propia naturaleza.
e) La Sujeción Especial del Condenado a una
pena se refiere al hecho de que al haber
sido sentenciado a sufrir la pena de prisión
no significa la supresión de sus derechos
fundamentales de los cuales debe
seguir disfrutando con la sola restricción
de los que expresamente señalen la sentencia
ejecutoriada o la naturaleza misma
de la pena.
f) En cuanto a la resocialización, que como
todas las “re” empleadas por el Derecho
penitenciario al tratar de precisar los fines
de la pena, ha sido criticada pero es
muy claro que se aplica al hecho de que
el tiempo de prisión deberá emplearse en
desarrollar la capacidad del interno para
comprender y respetar la ley de suerte que
se logre una adecuada reinserción, un regreso
a la libertad disminuida o neutralizada
su inclinación delictiva mediante
tratamientos educativos adecuados.
g) En lo que respecta al debido proceso que ha
sido también aplicable al proceso penal que
lo llevó a la institucionalización, ya en esta
etapa se refiere a la determinación y cumplimiento
de las competencias del JVEP,
en lo relativo a los actos de las autoridades
penitenciarias y las del Juez mismo, que
deben seguir los mecanismos establecidos
en la Constitución y las leyes correspondientes,
respetando las normas y valores
en ellas, consignados para permitir que los
individuos puedan ejercer debidamente su
derecho de defensa ante todas las instancias
procesales, tanto respecto a la causa original
como respecto a los incidentes y quejas
que han de desahogarse en el desarrollo del
cumplimiento de la pena.
h) El Principio de Oficialidad se refiere a la
firmeza de la sentencia condenatoria que
da lugar al inicio de la ejecución penal y
que debe ser impulsada por el tribunal de la
causa para el cumplimiento de su decisión.
i) La invariabilidad se refiere al hecho de que
una vez firmado el fallo no podrá ser modificado
fuera de los cauces legalmente establecidos
para el respeto de un principio
procesal de “cosa juzgada” y la “seguridad
jurídica” haciendo efectiva la tutela judicial
prevista en la ley.
j) Reconociendo el derecho a un proceso sin
dilaciones indebidas, aplicable a todo el
procedimiento penal, no se puede exceptuar
de esta celeridad a los procedimientos

esultantes del cumplimiento de la pena, a
partir de que sea irrevocable la sentencia,
iniciando con las comunicaciones correspondientes
entre el tribunal de la causa
y el juzgado de Ejecución para continuar
con todos los procedimientos previstos en
la normatividad.
k) Ahora bien, si la aspiración utilitaria de
la aplicación de la pena de prisión ha sido
prevista inclusive constitucionalmente
como un sistema de reeducar al sentenciado
para su adecuada reinserción a la
sociedad, la política criminal y penitenciaria
debe orientarse a la práctica de las
acciones necesarias para lograrlo, presentándose
aquí una discusión en cuanto a
si se debe o no considerar como un derecho
subjetivo del sentenciado, que se le
presten los apoyos correspondientes para
lograrlo, y encontraremos que puede ser
legislado en ambas formas como el diseño
de las autoridades de una política de reeducación
o como derecho del sentenciado,
dando lugar a diferentes procedimientos y
acciones legales, según el caso. 3
La posible creación del Juez de Vigilancia
de la Ejecución Penal en México
La Reforma Constitucional Penal de 2008 en
México representa en muchos aspectos la oportunidad
de mejorar o hacer más discutible, el sistema
penal mexicano, al incluir en nuestra Carta
Magna cuestiones que pueden permitir la organización
de un sistema moderno, humanitario, integral
en el sentido de incluir los aspectos procesales
de la ejecución penal y la judicialización de
ésta, como ya desde hace muchos años, los treinta
para precisar, se viene haciendo en muchos países
y en los años más recientes, ante la corriente de
reforma penal global que ha inundado casi todos
los países del mundo, especialmente en América
Latina, de la cual, no sé si para bien o para mal,
México había quedado excluido.
Sin embargo esta posibilidad no se enunció
con la claridad con la cual se anotaron otras cuestiones
que quizá no deberían haberse incluido en
la Constitución, pues si bien se habla de jueces de
control y se señala precisamente que le corresponde
a la autoridad judicial no sólo la imposición de
penas sino también su modificación y duración,
en el tercer párrafo del artículo 21, el cual evidentemente
hace referencia a las modificaciones posteriores
a la ejecutoria de la sentencia, se carece
de la claridad necesaria que fortalezca la seguridad
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
jurídica y en tanto transcurren los años necesarios
para la implementación de la Reforma, los sentenciados
parece que seguirán dependiendo inconstitucionalmente
de la autoridad administrativa
para la obtención de beneficios o modificaciones
benéficas a su sentencia, basadas en su cambio de
conducta y su posible resocialización.
México tiene una interesante historia legislativa
en la cual la influencia del pensamiento
europeo, desde la Conquista española, ha tenido
un gran peso en el diseño y desarrollo de todo el
sistema de leyes y reglamentos, incluyendo el impulso
que el pensamiento de la Ilustración tuvo
sobre los inicios de la lucha de Independencia y
el diseño de nuestras constituciones y todos los
estudios y reformas hechos al sistema jurídico que
nos había regido hasta hace poco tiempo sirvieron
a la vez, de modelo y guía muchas veces para otros
países latinoamericanos.
Pero las presiones de la globalización han tenido
un profundo impacto en el país y el mundo
jurídico no ha sido una excepción, por lo que en
los años finales del siglo XX y los inicios de este
XXI, hemos contemplado la “sajonización” por
llamarla de algún modo, de nuestras leyes, y especialmente
en el ámbito penal, se han adoptado
términos y figuras ajenas al mundo jurídico hispánico
canónico que existe aún en el País.
Pero en lo que hace a la ejecución penal, no
se ha evolucionado de manera notable, ya que por
ejemplo, tanto en generar el reconocimiento del
Derecho Penitenciario como una parte obligatoria
de estudio en las Escuelas y Facultades de Derecho
está pendiente, como la creación del Juez de
Vigilancia de la Ejecución Penal, que sigue siendo
aún desconocido y con una muy incipiente operación
en México, a pesar de que se reconoce el
estado patético de nuestras cárceles, la situación
horrorosa de la vida en nuestras prisiones, cada
vez más congestionadas por la utilización excesiva
de la pena de prisión y la adopción de políticas
criminales más represivas cada día.
Otra vez se presenta la posibilidad de la creación
del marco legal para esta figura en el Derecho
Penitenciario o si se quiere, Ejecutivo Penal
y algunos autores y leyes los contemplan como
“fiscalizadores del accionar del Estado en materia
penal y penitenciaria, con el fin de que las
diferencias de criterio no afecten a las personas
privadas de libertad” 4
Otros autores consideran que “es el funcionario
del orden judicial que tiene como función
principal garantizar al condenado o condenada
por sentencia irrevocable, el goce de los derechos
81

Emma Mendoza Bremauntz
y garantías fundamentales que le reconocen la
Constitución, los Tratados Internacionales, el Código
Procesal Penal, la Ley (224) sobre el Régimen
Penitenciario vigente y demás leyes especiales,
quien además controla y vigila la legalidad de la
ejecución de la pena.” 5
En realidad, debe ser un contralor de la ejecución
penal quien va a resolver las controversias
y problemas que puedan surgir durante la etapa de
ejecución de la pena, pero conforme ha pasado el
tiempo, sus funciones se han ido ampliando y su
definición está en relación con los poderes y funciones
que la ley le otorga a partir de “a) El reconocimiento
expreso de los derechos de la población
penal; b) El reconocimiento de la ejecución como
una fase más del proceso penal ordinario y la creación
de una vía penal especial para la tutela de los
derechos de la población penada; y c) El reconocimiento
de la vigencia del principio de legalidad
de la ejecución de la sanción”, como lo expresan
textualmente los fundamentos de la Reforma Procesal
Penal de Costa Rica. 6
El Juez de Vigilancia y/o de Ejecución
de la Pena y de Ejecución de Medidas
al Menor
Es de especial interés hacer una breve referencia
a la Conferencia Centroamericana de Jueces
de Vigilancia y/o de Ejecución de la Pena y de
Ejecución de Medidas al Menor, reunidos con el
fin de hacer propuestas a los legisladores de sus
respectivos países y buscar soluciones a los problemas
que enfrentan; llevada a cabo en San Salvador,
uno de los países de la región que avanzó
en la implementación de dicho juzgado, siendo de
comentar que la primera jueza (sic) fuera una salvadoreña
que estudió en el Instituto Nacional de
Ciencias Penales en nuestro país, la Mtra. Josefa
Novais; y quienes después de intercambiar experiencias
y comentar problemas, formularon una
interesante declaración final más o menos en los
siguientes términos, que nos permite ver cuáles
son los problemas que estos jueces han enfrentado
para el desarrollo de su trabajo.
“Concientes de la crisis del modelo penal
penitenciario de la región y del excesivo uso del
encarcelamiento en detrimento de las medidas alternativas,”
“De que los centros de reclusión no están
cumpliendo con su papel reeducador y resocializador
de los presos y se han vuelto en muchos
casos en un ámbito propicio para la violación de
las garantías individuales.”
82
“Que continúa haciéndose excesivo uso de la
pena de prisión y no de las alternativas al encarcelamiento
que han demostrado ser más efectivas y
de menor costo, generando severos problemas de
hacinamiento que generan una serie de violaciones
de derechos humanos.”
“Que se requiere la elaboración de una adecuada
política criminal con políticas sociales y
preventivas en lugar de crear políticas represivas
que solo llevan a agravar más el actual problema
penal y penitenciario.”
“Que, además, es necesario contar con políticas
sociales específicas dirigidas a solventar los
problemas estructurales que enfrentan los jóvenes
para reducir la delincuencia juvenil que amenaza
en convertirse en un serio problema regional (Que
ya trasciende a México)”
“Que se debe fortalecer el papel de los Jueces
de Vigilancia y/o de Ejecución de la Pena y de Ejecución
de Medidas al Menor, como fiscalizadores
del accionar del Estado en la materia penal y penitenciara
para garantizar el respeto a los derechos
humanos, constitucionales y penitenciarios de las
personas privadas de libertad.” (Así claramente
diferenciados, aunque en nuestro país haya legisladores
que no distinguen entre medidas y penas)
“Que esto exige la precisa limitación de las
facultades de los jueces y la administración penitenciara
para que las diferencias de criterio no
afecten a los internos.”
“Que estos jueces son un instrumento importante
y efectivo para fiscalizar los derechos de
las personas privadas de libertad, pero no son la
solución de los amplios problemas penitenciarios
que afectan a los países de la Región (yo diría americana)
que son responsabilidad de los Estados”,
Por lo tanto
RECOMENDAMOS
1. La capacitación continua de estos jueces
por lo que las Escuelas Judiciales deben contar con
programas actualizados y permanentes para ellos
desde el momento de ser nombrados y luego de
manera regular.
2. Se tenga un criterio objetivo para nombrarlos
con una idoneidad preestablecida.
3. El aumento progresivo de jueces que permita
atender a los privados de libertad en cada país.
4. Que se difunda adecuadamente la importancia
que tiene su función en el sistema penal
para su adecuada jerarquización y reconocimiento.
5. Mejorar los mecanismos de acceso a la
justicia para asegurar su derecho de defensa para
los internos. Es importante verificar la capaci-

tación de los defensores públicos, abogados de
ONGs y Colegios de abogados en la materia.
6. Asegurar la intervención del MP en los incidentes
relativos a las cuestiones carcelarias.
7. Que se generen las Leyes Penitenciarias
o Ejecución de Penas y sus reglamentos respecto
a las funciones de estos Jueces, incorporando los
siguientes aspectos:
8. Establecer una clara diferenciación de Jueces
de Ejecución y/o Vigilancia para adultos de los
Jueces de Vigilancia para Adolescentes (o menores
infractores) precisando la función de la Administración
Penitenciaria y la de los Jueces para garantizar
su funcionamiento y asegurar la vigencia
del principio de judicialización de la ejecución y
garantizar el control judicial de las decisiones más
trascendentes del ámbito carcelario.
9. Crear un espacio de coordinación para
el intercambio de experiencias y de capacitación
para estos jueces en coordinación con las Escuelas
Judiciales de los distintos países centroamericanos
(lo que se ha hecho en España al interior). 7
En España, el inolvidable amigo Marino Barbero
Santos quién encabezara desde los más altos
puestos de la judicatura la humanización de
las penas, impulsó la creación de esta figura en
1977 y señalaba que “El interno es un ser humano,
titular de todos los derechos no afectados por
la privación de libertad. La mera reglamentación
tiene que reconocerlo solemnemente. Pero para
conseguir su respeto, la autoridad penitenciaria
tiene que estar sometida a la autoridad judicial.
La instauración de un juez de ejecución de penas
nos parece por ello necesaria.” 8
Todo este reconocimiento demanda la integración
del Derecho con la Criminología, como
conocimientos sociales enlazados para enfrentar
la delincuencia desde sus raíces, en la educación,
en la geografía estadística que enseñe al legislador
dónde y cómo atacar, que le proponga los medios
preventivos para lograrlo, y le permita superar la
demagogia con medidas eficaces, desarrollando
una prevención delictiva real, sin simulaciones y
sin visiones equivocadas.
El juez de Ejecución en el proyecto más
reciente de legislación de la Ejecución
Penal Federal en México
Fue según expresa su exposición de motivos,
elaborado y presentado por diputados integrantes
de la LX legislatura del Congreso, describiendo su
contenido y haciendo referencia a la obsolescen-
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
cia 9 de la Ley que Establece las Normas Mínimas
mencionada y a la evolución de las condiciones
penitenciarias por lo cual consideraron necesaria
una ley que estableciera el equilibrio entre la población
penitenciaria existente y la capacidad instalada,
razón del título de su proyecto.
Se propone la creación del Juez de Ejecución
como parte del poder judicial de la Federación con
los siguientes objetivos: 1. La observación (sic. Tal
vez quisieron decir observancia) de la legalidad de
la ejecución de las sanciones penales, 2. Control y
vigilancia del cumplimiento adecuado del régimen
penitenciario. 3. La solución de controversias que
se susciten entre la autoridad penitenciaria local y
los particulares.
Para lograrlo se proponen las siguientes funciones:
a) Conocer y otorgar beneficios de preliberación,
libertad preparatoria, reducción de
la sanción y remisión parcial de la pena,
señalando requisitos de procedencia, causas
de revocación y supuestos en que no
proceden,
b) Resolver el recurso de reclamación de los
internos contra las sanciones disciplinarias,
c) Acordar las peticiones de los internos respecto
al régimen y tratamiento penitenciario
y
d) Realizar visitas de verificación.
Con ello se consideró que se lograría transparencia,
eficacia e imparcialidad para el caso de
las preliberaciones. Se trata de imponer un sistema
de oficio para la constante y permanente revisión
de los expedientes con sentencias ejecutoriadas,
establecer un sistema de trabajo obligatorio
visto como elemento restitutivo de la reparación
del daño a favor de la víctima y para el pago del
costo de inversión del penal y la manutención del
sistema penitenciario, además para el ahorro de
los internos y su familia, pero siempre con pleno
respeto a sus derechos fundamentales.
Se fundamenta el proyecto en que la imposición
de penas es propia y exclusiva de la autoridad
judicial por lo que sus modificaciones, que hasta
ahora han correspondido al Poder Ejecutivo, deben
ser acordadas por la autoridad Judicial, conservando
para la autoridad administrativa la responsabilidad
del manejo de la prisión, dirección,
administración y desarrollo de las tareas resocializadoras
mediante los grupos técnicos que además
asesorarán al Juez y al MP para su buen proceder.
83

Emma Mendoza Bremauntz
Esta idea se expresa en la exposición de motivos
y curiosamente en la Reforma Penal Constitucional
2008 lo dice textualmente, aun cuando
entonces no estaba aprobada dicha Reforma, sin
duda pertenece a un paquete que se llevó al legislador
en fechas diferentes pero basado en las
mismas ideas complementarias.
Así quedaría en manos del Juez asegurar el
cumplimiento de la pena y el respeto a los derechos
humanos por una vía exclusivamente judicial,
eliminando las discrecionalidades de la
autoridad administrativa que se han prestado a
innumerables abusos en contra de la seguridad jurídica,
la defensa y debido proceso legal.
El proyecto que comentamos pasó como primer
paso a Comisiones y se organizó de la forma
propuesta, suprimiendo errores gramaticales
y sistematizando las previsiones, quedando solamente
pendiente su aprobación final por la Asamblea
General de la Cámara de Diputados para
continuar con el proceso legislativo, sin embargo
quedan muchas funciones que pueden dar lugar a
conflicto, en manos de la Secretaría de Seguridad
Pública y sin intervención del Juez de Ejecución,
mismas que se han precisado como facultades del
Juez al cual se denomina Juez de Vigilancia de la
Ejecución Penal en otras latitudes con más trayectoria
en la materia.
84
De cualquier manera, debemos reconocer
la necesidad de precisar el procedimiento para
cualquier asunto, ante el Juez de Vigilancia de la
Ejecución que finalmente tiene un carácter sui generis
técnico, criminológico y jurídico por lo cual
deberá tener la autonomía y preparación necesaria
para no limitarse a una aplicación rígida de la ley
sino complementar sus decisiones con el apoyo de
un grupo profesional al servicio del área judicial,
independiente de la administración penitenciaria,
ensayando modelos que han tenido buenos efectos
en otros países hispano parlantes, por ejemplo.
Es muy importante reconocer que en algunas
Entidades federativas ya funciona esta figura judicial,
con algunas limitaciones. Parece desarrollar
una actividad interesante y benéfica, aunque resulta
iluso imaginar que su existencia pudiera resolver
los innumerables problemas de la prisión
que requieren inclusive modificaciones políticas y
legislativas significativas.
La idea de esta presentación no ha sido otra
que suscitar inquietudes y reiterar la importancia
del estudio de la Criminología tan ligado al
Derecho Penal y al Derecho Penitenciario, en un
medio que ahora sí, con la unificación, tendrá
la capacidad y el reconocimiento necesario para
apoyar, prevenir y combatir, con sentido común y
humanitarismo, la delincuencia.

1. Entrevista televisiva de Edgardo Buscaglia y
Carmen Aristegui.
2. Diccionario Enciclopédico Ilustrado Océano.
Barcelona, MMVI, p. 476.
3. Curso del Centro de Capacitación y Orientación
Jurídica sobre Antecedentes del Juez de la
Ejecución de la Pena en el Código Procesal Penal
de República Dominicana. En línea, 12 de
mayo de 2009.
4. Conferencia Centroamericana de Jueces de Vigilancia
y/o de Ejecución de la Pena y de Ejecución
de Medidas al Menor. San Salvador, El
Salvador, marzo de 2003. DECLARACIÓN FI-
NAL.
5. Curso del Centro de Capacitación y Orientación
Jurídica sobre Antecedentes del Juez de la Ejecu-
NOTAS
Humanitarismo Penitenciario y Criminología
ción de la Pena en el Código Proc. Penal de Rep.
Dominicana. En línea, 12 de mayo de 2009.
6. Ídem.
7. Conferencia….op.cit.
8. Citado por Niño Luis Fernando, op. cit. p. 248.
9. No coincido en manera alguna con entender
como obsoleta la Ley de Normas Mínimas
para sentenciados cuyos verdaderos defectos
son quizá las reformas que se le han hecho a
la redacción original. Hay que reconocer que
las Reglas Mínimas de Naciones Unidas para
Reclusos, de las cualles es un muy breve resumen,
sigue teniendo validez. Tanto es así que
es el fundamento de las Bases de la Unión Europea
para el mismo fin y en todos los países
que la integran.
85

A “CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA” NO BRASIL:
DA SUBCOMISSÃO DO ITAMARATI À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Filomeno Moraes
Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional/Mestrado e Doutorado da Universidade de
Fortaleza; Professor da Universidade Estadual do Ceará; Procurador do Estado do Ceará; Mestre em Ciência Política
pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro; Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.
I
A Constituição Federal completou vinte anos
de promulgação. É a terceira constituição brasileira
em grau de durabilidade, depois da Constituição
do Império e da primeira Constituição Republicana,
e visto que a Constituição de 1946 foi
desnaturada a partir de abril de 1964. Ademais,
não é temerário afirmar que é a mais efetiva de
todas as que já se teve.
A Constituição de 1988 consagra, a partir
do seu Preâmbulo, a idéia de um Estado Democrático
e Social de Direito. Ali, os constituintes
proclamaram-se reunidos para instituir “um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança,
o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução das
controvérsias” (Brasil, 1988).
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo político foram erigidos
como fundamentos do Estado Democrático
de Direito (art. 1º), proclamando-se que o poder
emana do povo, que o exercerá por meio de representantes
eleitos ou diretamente.
Carregado de programaticidade (Canotilho,
2005, p.104) e diretividade, o texto constitucional
de 1988 estabeleceu como “objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil” a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia
do desenvolvimento nacional, a erradicação
As coisas transformam-se mais do que evoluem.
Murilo Mendes
da pobreza e da marginalização e a redução das
desigualdades sociais e regionais e a promoção do
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No capítulo “dos direitos sociais”,
foram erigidos como direitos pertinentes à sociedade
como um todo a educação, a saúde, o trabalho,
o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, bem como a
assistência aos desamparados.
Ademais, ao tratarem da “ordem econômica
e financeira”, os constituintes consignaram que
“a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social”, observando-se os seguintes
princípios: I - soberania nacional; II - propriedade
privada; III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das
desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do
pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte (Brasil, 1988).
Conforme acentua Eros Roberto Grau, “[...] a
Constituição do Brasil é – tem sido – uma Constituição
dirigente, e vincula o legislador. E, ainda que
tenha sido múltiplas vezes emendada, seu cerne,
que identifico fundamentalmente nos preceitos dos
seus arts. 3º, 1º e 170, resta intocado” (2005, p.
366). Por sua vez, Gilberto Bercovici ressalta que
a Constituição de 1988 “contém em seu texto as
bases de um projeto nacional de desenvolvimento,
em que torna possível a reestruturação do Estado
brasileiro para conduzir as transformações sociais
necessárias para a superação do subdesenvolvi-
87

Filomeno Moraes
mento” (2005, p. 9). Neste diapasão, pois, é que a
“constituição econômica” contida no texto constitucional
vigente assume particular relevância.
88
II
Efetivamente, o Estado moderno nasce sob
a vocação de atuar no campo econômico (Ferrarese,
1992; Polanyi, 2000; Irti, 2001; Torre-Schaub,
2002; Grau, 2005; Gargarella, 2006). Particularmente
no que concerne à “constituição econômica”,
consiste ela no cabedal de normas que versam
o econômico, regulando a infra-estrutura societal,
inclusive, com pretensões de discipliná-la e de limitar
o poder econômico.
Todavia, se somente a partir do século XX
os textos constitucionais passaram a explicitar e
sistematizar a matéria econômica, as anteriores –
mesmo quando não possuíam “normas que visassem
diretamente à disciplina da economia” –, ou
tinham “regras de repercussão econômica” (Ferreira
Filho, 1990, p.7), ou a matéria econômica
se fazia presente exatamente pelo silêncio normativo.
No caso, a presença se dava pela ausência,
ou pela presença direta ou indireta de aspectos
concernentes à matéria econômica, tais como o
direito de propriedade, a liberdade de comércio e
de indústria, a livre concorrência, entre outros.
De fato, da segunda metade do século XVIII,
quando vieram à luz, até os dias atuais, quando se
marcam pela diretividade, as constituições escritas
compreendem um “conjunto de normas compreensivo
de uma ordem econômica, ainda que
como tal não formalmente referido” (Grau, 2005,
p. 17). As transformações por que o direito passou
– como mecanismo de harmonização de conflitos,
de legitimação do poder e, mais recentemente, de
instrumento de realização de políticas públicas –
fizeram com que, mais e mais, abarcasse normas
de conteúdo econômico, a fazerem das constituições
estatuto do poder político e estatuto do poder
econômico.
De modo geral, a “constituição econômica”
atém-se às pedras angulares da organização jurídica
da economia. Sua explicitação remonta ao
esforço constituinte mexicano, na esteira revolucionária
de 1910, prosseguindo com o texto constitucional
de Weimar, de 1919, e adquirindo pompa
e circunstância com os textos constitucionais
de Portugal, de 1976, da Espanha, de 1978, e do
Brasil, de 1988. Destarte, a atividade econômica
como objeto explícito das constituições escritas é
acontecimento recente, datando-se da passagem
do Estado liberal para o Estado social, isto é, a partir
da segunda década do século XX, quando, em
decorrência de uma multiplicidade de causas econômicas,
políticas, sociais e culturais, cuidou-se
de colocar no texto constitucional propriamente
dito “um corpo de normas destinado a reger o fato
econômico” (Mendes et al., 2007, p. 1.288), com
a idéia de encaminhamento das tensões presentes
entre duas instituições inseparáveis, a saber, o Estado
e o mercado.
Logo, se o mercado é uma instituição jurídica,
visto que criação histórica, política e social,
ele não é um locus naturalis, mas um locus artificialis,
isto é, uma instituição que nasce graças
a determinadas reformas institucionais, operando
com fundamento em normas jurídicas que o regulam,
o limitam e o conformam (Irti, 2001); portanto
busca uma ordem garantidora da regularidade e
previsibilidade de comportamentos. Assim, a intervenção
do Estado na vida econômica tem o condão
de estabelecer o benefício do cálculo de previsão,
reduzindo os riscos (Weber, 2004), buscando uma
justiça correta (Lassalle, 1995) e entronizando o
princípio da segurança (Nunes, 2003).
A passagem do Estado liberal para o Estado
que intervém assistiu à mudança do paradigma
constitucional. Passou-se, então, das constituições
estatutárias ou orgânicas, que definem o estatuto
do poder, que se formulam como instrument of
government, estabelecendo competências, estruturando
o poder político e regulando os processos
políticos em sentido estrito, para as constituições
diretivas. Nestas últimas, a ordem econômica
mais do que pressuposta é posta.
No Brasil, o processo constituinte de
1987/1988 e a constituição dirigente dele originada
tiveram na devida conta todas as funções
estatais reconhecidas modernamente, pois dirige
ao Estado os objetivos fundamentais de “construir
uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir
o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais” e “promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação”.
Curiosamente, o tiveram em momento em que o
egoísmo e a competição como motores da atividade
econômica, nos termos de Adam Smith (1999
e 2002), recuperados por Friedrich von Hayek
(1979) e instrumentalizados por Milton Friedman
(1953 e 1980) e seus Chicago’s Boys, buscavam
novamente a hegemonia.
Na verdade, no “momento constituinte” brasileiro,
já se espraiava por muitos rincões o “desejo
de constituição” que fazia contraponto à utopia
keynesiana, ao welfare state e à vigência dos direi-

tos sociais, econômicos e culturais. Todavia, enquanto
o capitalismo e o mercado reivindicavam
graus de liberdade então inexistentes, e em outros
países os processos constituintes acompanhavam
a maré montante, o Brasil construía uma constituição
que ia de encontro a tal realidade. Não
deixa de ser relevante, pois, a observação de tal
conjuntura constituinte.
Efetivamente, a Constituição Federal, promulgada
em 5 de outubro de 1988, como constituição
dirigente econômica e social – possível
em virtude da manifestação peculiar que tomou
o poder constituinte na conjuntura de funcionamento
do Congresso Constituinte – tem fundamentalmente
na “constituição econômica” um
dos sustentáculos de um projeto de construção
nacional. Na verdade, a transição brasileira do
autoritarismo-burocrático, ultrapassando a lógica
“lenta, gradual e segura”, acabou por encontrar no
Congresso Constituinte a tentativa de construção
de um Estado de bem-estar, por isso, “ao revés do
que dizem os seus inimigos”, a CF/88 é a “melhor
das Constituições brasileiras de todas as nossas
épocas constitucionais” (Bonavides, 2001, p. 204).
III
A Revolução de 1930 definiu de forma aguda
o impasse político-constitucional que caracterizou
a República Velha, com as fortes críticas que, desde
a promulgação da Constituição de 1891, eram
veiculadas. A cidadania restrita e a hegemonia das
oligarquias já eram objetos das revoltas tenentistas
dos anos 20, das cisões inter-oligárquicas e das
demandas relativas ao sistema eleitoral, ao respeito
pelo voto, ao reconhecimento dos candidatos
eleitos, além da organização do movimento operário,
que se manifestava, inclusive, pela emergência
de greves a partir da segunda década.
O Governo Provisório foi instituído por
meio do Decreto nº 19.938, de 11 de novembro de
1930 (Brasil, 1930). Tal decreto, com força constituinte
similar à do Decreto n° 1 (Brasil, 1889),
do primeiro governo republicano, estabelecia que
o Governo Provisório passava a exercer discricionariamente
todas as funções e atribuições do
Poder Executivo, como também do Poder Legislativo,
até que, eleita a Assembléia Constituinte,
se restabelecesse a organização jurídica do país.
Somente em 14 de maio de 1932, o Governo Provisório
expediu o Decreto n o 21.402 (Brasil, 1932)
que determinava o dia 3 de maio do ano seguinte
para a realização das eleições à Assembléia Nacional
Constituinte (ANC), assim como criava, sob a
presidência do ministro da Justiça e dos Negócios
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
Interiores, comissão incumbida de elaborar o anteprojeto
da Constituição.
Quando Antunes Maciel assume o Ministério
da Justiça, é criada a Subcomissão do Itamarati,
encarregada de dar início aos trabalhos de
confecção do anteprojeto e em cuja composição
estavam presentes, além de “notáveis”, diversos
ministros do Governo Provisório. Entre outros,
compunham a Subcomissão do Itamarati o ministro
das Relações Exteriores, Afrânio de Melo
Franco, que representava o ministro da Justiça e
a presidiu; Temístocles Brandão Cavalcanti, secretário-geral;
Assis Brasil, ministro da Agricultura;
Osvaldo Aranha, ministro da Fazenda; José
Américo de Almeida, ministro da Viação de Obras
Públicas; Carlos Maximiliano; Antonio Carlos de
Andrada, ex-presidente do Estado de Minas Gerais;
Arthur Ribeiro; Prudente de Moraes Filho;
Agenor de Roure; João Mangabeira; Oliveira Viana
e o general Góes Monteiro. 1
Baseado no Anteprojeto da Subcomissão do
Itamarati, a Constituição de 1934 introduziu a
questão social e econômica, com os seus consectários,
nos textos constitucionais brasileiros. Já na
segunda sessão da Subcomissão, João Mangabeira
pontuou a alternativa entre a “revolução” e a “reação”
que se antepunha na conjuntura, qual seja:
“[...] todas as constituições modernas têm como
orientação acabar com as desigualdades sociais. Se
a constituição brasileira não marchar na mesma
direção, deixará de ser revolucionária para se tornar
reacionária [...]” (Apud Azevedo, 2004, p. 20).
Os debates ocorridos durante as reuniões da
Subcomissão demonstram a disposição da maioria
dos seus componentes no sentido de formular
um anteprojeto concorde com o constitucionalismo
social. Buscava-se a organização da ordem
econômica com fulcro nos princípios da justiça e
nas necessidades da vida nacional, como o fito de
garantir “uma existência digna do homem”. A “liberdade
econômica do indivíduo” deveria se conformar
a tais parâmetros (art. 9º do Anteprojeto).
IV
Os frutos advindos das assembléias constituintes
representam contrapontos importantes aos
surtos de autoritarismo que, periodicamente, marcaram
a história político-constitucional brasileira
e que, excetuada alguma teoria de curto-circuito
institucional, parecem não estar em qualquer projeção
de cenários. No seu tempo, tais assembléias
estabeleceram arenas privilegiadas da participação
política da sociedade, mesmo se se impuser um
nível de exigência maior em relação às mesmas.
89

Filomeno Moraes
Merece atenção a assertiva de Raymundo Faoro
(2007, pp. 257 e 258), trazida a lume antes da
Constituinte de 1987/1988, segundo a qual nunca
o poder constituinte conseguira, nas suas quatro
tentativas, “vencer o aparelhamento de poder, firmemente
ancorado ao patrimonialismo de Estado,
mas essas investidas foram as únicas que arvoraram
a insígnia da luta, liberando energias parcialmente
frustradas” e que “todos os passos, insuficientes
na verdade, no caminho das liberdades e
da democracia, nos quase 160 anos de país independente,
foram dados pelas constituintes, que legaram
à sociedade civil as bandeiras, frustradas e
escamoteadas, de sua emancipação”.
Acompanhando a linha de raciocínio estabelecida
por Raymundo Faoro, pode-se afirmar que
o texto constitucional de 1988 pôde vir à luz em
virtude da peculiar modalidade que o poder constituinte
adquiriu na efervescência da sociedade
brasileira nos anos 80. De fato, na década de 80,
sobretudo na esteira da convocação do Congresso
Constituinte estabelecida pela Emenda Constitucional
n o 26, de 27 de novembro de 1985 (Brasil,
1985) e prosseguindo até a promulgação do
texto constitucional de 1988, o Brasil vivenciou
um dos mais importantes momentos de ativação
política da sociedade civil organizada, momento
este que, dando continuidade ao processo de mudança
política iniciado na década de 70, acabou
por contribuir para a inflexão do regime militar e a
construção de instituições representativas e multipartidárias
(Moraes, 2005) (Moraes; Lima, 2006).
Mesmo Fernando Henrique Cardoso (2006, pp.14
e 15), que, na presidência da República e em função
da racionalidade econômica, do alinhamento
à globalização e da continuidade no poder, desembaraçou-se
ou tentou desembaraçar-se de diversos
comandos constitucionais originários, haveria de
reconhecer a importância do esforço constituinte.
A propósito, afirma que “a grande causa da minha
geração não foi a da estabilização da economia.
Tampouco a do desenvolvimento econômico. Foi
a da democracia” e que “a História contemporânea
da política brasileira começa nos anos 1970,
com as lutas pela volta da democracia”. E conclui
que “o resultado desse borbulhar da sociedade acabaria
sendo a convocação da Assembléia Nacional
Constituinte, finalmente eleita em 1986”.
Apesar das limitações constantes do ato
convocatório do Congresso Constituinte, como
diz Dalmo de Abreu Dallari (1999, pp. 49 e 53),
“o resultado de seu trabalho ficou mais próximo
das aspirações dos progressistas e democratas do
que das preferências conservadoras dos oligarcas
e autoritários”, porque foi a que recebeu “maior
90
influência do povo em sua elaboração”. Ademais,
“conseqüência da ampla mobilização do povo no
momento da Constituinte e de sua influência nas
decisões foi a garantia de seu conteúdo democrático,
muito evidente pelos princípios expressamente
afirmados em normas constitucionais, assim
como pelo grande número de artigos relacionados
com os direitos humanos e suas garantias”.
V
Alguma normatização a respeito do que se
denominaria depois, com variações, de “ordem
econômica e social” está presente no Brasil desde
a primeira constituição, que estatuiu “a inviolabilidade
dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos
Brasileiros”, tendo “por base a liberdade, a segurança
individual, e a propriedade”, “garantida pela
Constituição do Império, pela maneira seguinte”,
entre outros direitos e garantias: “Nenhum gênero
de trabalho, de cultura, indústria, ou comércio
pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos
costumes públicos, à segurança, e saúde dos Cidadãos”
(art. 179, XXIV) (Brasil, 1824).
Por sua vez, a Constituição de 1891 (Brasil,
1891) comportou vários dispositivos que tratavam
da propriedade, da indústria, do comércio, do
transporte, das finanças e, inclusive, do desenvolvimento
das letras, artes e ciências, bem como a
imigração, a agricultura, a indústria e o comércio.
Tirante a de 1988, a problemática da ordem
econômica foi mais detalhadamente posta
na Constituição outorgada que inaugurou o Estado
Novo, em 1937. Embora considere que, “na
iniciativa individual, no poder de criação, de organização
e de invenção do indivíduo, [...] funda-
-se a riqueza e a prosperidade nacional”, o texto
constitucional restringia tal iniciativa individual e
tal poder de criação, de organização e de invenção
do indivíduo aos “limites do bem público”. Em
contrapartida, prescrevia “a intervenção do Estado
no domínio econômico”, legitimando-a “para
suprir as deficiências da iniciativa individual e
coordenar os fatores da produção, de maneira a
evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no
jogo das competições individuais o pensamento
dos interesses da Nação, representados pelo Estado”.
Ademais, dispôs o texto constitucional que
a intervenção no domínio econômico poderia ser
mediata e imediata, a revestir-se da forma de controle,
de estímulo ou de gestão direta (art. 135)
(Brasil, 1937).
Ímpetos liberal-econômicos fizeram com que
a Constituição de 1946 retrocedesse em matéria
de ordem econômica, quando comparada ao cons-

titucionalismo dos anos 30. Aquele texto constitucional
apenas estabeleceu, parcimoniosamente,
que “a ordem econômica deve ser organizada conforme
os princípios da justiça social, conciliando
a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho
humano” e que “a todos é assegurado trabalho
que possibilite existência digna. O trabalho é
obrigação social” (art. 145) (Brasil, 1946).
As constituições editadas no período da ditadura
iniciada em 1964, as de 1967 e 1969, foram
bem intervencionistas no que atine à constituição
econômica formal. Para a Constituição de 1967,
“a ordem econômica tem por fim realizar a justiça
social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade
de iniciativa; II - valorização do trabalho como
condição da dignidade humana; III - função social
da propriedade; IV - harmonia e solidariedade entre
os fatores de produção; V - desenvolvimento econômico;
VI - repressão ao abuso do poder econômico,
caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação
da concorrência e o aumento arbitrário dos
lucros (art. 167) (Brasil, 1967).
Por sua vez, a Constituição outorgada de
1969, juntando “ordem econômica e social”, atribuiu-lhe
“por fim realizar o desenvolvimento nacional
e a justiça social”, com base nos mesmos
princípios arrolados no texto de 1967, alterando
apenas “os fatores de produção” por “categorias
sociais de produção” (item IV) e acrescentando o
item VI, que se eleva à categoria de princípio a
“expansão das oportunidades de emprego produtivo”
(art. 160).
A seu tempo, os constituintes de 1987/1988,
realizando uma constituição realmente dirigente,
atribuíram à “ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa”,
um rol de fins e objetivos, para “assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios: I - soberania
nacional; II - propriedade privada; III - função
social da propriedade; IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e
sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento
favorecido para as empresas brasileiras de
capital nacional de pequeno porte (art. 170).
VI
A par da reordenação jurídico-política do
Estado, os anseios de reordenação econômica e
social do país, como parte das “dívidas” (a “externa”,
a “interna”, a “social” e a “política”) de que
falava Teotônio Vilela, 2 estavam no horizonte que
se buscava com a democratização.
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
Tancredo Neves deu o tom da preocupação
com o desenvolvimento, acentuando, inclusive,
os impactos da “árdua competição internacional”
e “a luta pelo domínio de mercados, pelo controle
de matérias-primas, pela hegemonia política”.
Para ele, “as ideologias, tão fortes no século passado
[XIX] e na primeira metade do século XX,
empalidecem, frente a um novo nacionalismo” e,
“fenômeno típico do desenvolvimento industrial
e da expansão do capitalismo, surge nova realidade
supranacional nas grandes corporações empresariais.
Aparentemente desvinculadas de suas
pátrias de origem, tais organizações servem, fundamentalmente,
a seus interesses”. 3
Para tanto, a política econômica deveria buscar
o “pleno emprego” como norte da retomada
do crescimento, pois “retomar o crescimento é
criar empregos”. Assim, “toda a política econômica”
do novo governo estaria “subordinada a esse
dever social. Enquanto houver, neste País, um só
homem sem trabalho, sem pão, sem teto e sem
letras, toda a prosperidade será falsa”. Ademais,
em contraponto ao discurso hegemônico do autoritarismo-burocrático,
que tendia a ver o desenvolvimento
social como função do crescimento
econômico, vislumbrava-se, agora, a autonomia
entre “desenvolvimento econômico” e “desenvolvimento
político”. 4
Sem rupturas no modo de produção, o capitalismo
brasileiro, sem perda de perspectiva das
novas configurações que se enxergavam no plano
internacional, deveria ter como parâmetro a busca
do “bem-estar”, a “assentar-se sobre a livre iniciativa
e a propriedade privada”, encarecendo-se
“medidas que venham a democratizar o acesso à
propriedade, e a proteção às pequenas empresas.
A defesa do regime de livre iniciativa não pode ser
confundida, como muitos o fazem, com a proteção
aos privilégios de forças econômicas e financeiras.
Defender a livre iniciativa e a propriedade privada
é defendê-las dos monopólios e do latifúndio” (In:
Bonavides; Andrade, 1989, p. 798).
De outra parte, a doutrina reclamava de “todo
um elenco de assuntos ausentes aos textos constitucionais
brasileiros”, entregue “a tratamento arbitrário,
com os mais conhecidos prejuízos para o
país, enquanto que as Cartas Magnas de países
cuja realidade assemelha-se à brasileira, já os consignaram
de maneira explícita” (Souza, 1985, p.
294). Entre tais assuntos, estavam o tratamento
a ser dado ao capital estrangeiro, a caracterização
do que deva ser considerado empresa nacional,
estrangeira ou multinacional, o problema da
obtenção de empréstimos pelo país, bem como o
investimento, além da tecnologia e da sua trans-
91

Filomeno Moraes
ferência, do apoio e incentivo à formação de recursos
humanos.
Em relação ao constitucionalismo do regime
militar, Washington Peluso Albino de Souza (1985,
p. 294) argumentava mais que “não se registram ali,
nem mesmo referências às bases político-econômicas
de enfrentamento do problema e muito menos a
instrumentos legais ou judiciais para tanto”. 5
92
VII
A história constitucional republicana mostra
diversidade relativamente aos modelos, propostas
e anteprojetos apresentados às Assembléias Constituintes,
ou delas derivados. A primeira Constituinte
republicana recebeu um projeto pronto e
acabado, inclusive, já dotado das cláusulas pétreas
atinentes à federação e à república. A Constituinte
de 1933/1934 recebeu também um projeto,
formulado pela Subcomissão do Itamarati. Em
1946, a Assembléia Constituinte foi substancialmente
inicial, visto que, durante o Estado Novo,
não existiam partidos políticos legais, o Poder Legislativo
havia sido suprimido nos níveis federal,
estadual e municipal, a sociedade civil fora inibida
e o interregno entre a queda do Estado Novo e a
abertura dos trabalhos constituintes fora exíguo.
A própria sociedade civil, apesar das limitações
próprias do seu tempo, no manifestar-se, participou
ativamente da formulação de projetos, planos
e propostas, pelo menos em dois momentos do
evoluir constitucional brasileiro, a saber, nas conjunturas
das constituintes de 1823 e 1933/1934.
O Congresso Constituinte de 1987/1988 recebeu
diversos influxos diretos ou indiretos, entre
outros, o anteprojeto da Comissão Constitucional
de Estudos Provisórios e o anteprojeto assumido
pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
O anteprojeto da Comissão Provisória de
Estudos Constitucionais (Brasil, 1986), tendo em
conta o constitucionalismo anterior e em relação
à “constituição econômica”, inovou substancialmente.
Algumas dessas inovações formais podem
ser observadas quando, entre outras, propõem “títulos”
autônomos, um para “a ordem econômica”
e outro para “a ordem social”, fugindo à tradição
do constitucionalismo brasileiro, que, a partir de
1934 e seguindo-se em 1946, 1967 e 1969, manteve
a técnica de um título relativo à “ordem econômica
e social”.
Agora, como proposta importante, transmutou-se
a problemática do “trabalho” 6 da ordem
econômica para a ordem social, apresentando parâmetros
modernos e alargando programas existentes,
ou inovando no que diz respeito à esfera
a ser constitucionalizada como ordem social. Assim,
passa-se a ver no “trabalho” mais um direito
fundamental, com todos os consectários de tal entendimento,
do que um mero “fator de produção”.
Na verdade, o anteprojeto não é infenso ao
capitalismo, à livre iniciativa e à propriedade privada,
devendo “o exercício da atividade econômica,
seja qual for seu agente, estar subordinado ao
interesse geral”. Quer, pois, a “ordem econômica”
fundamentada na “justiça social e no desenvolvimento”,
com o fito de “assegurar a todos uma
existência digna” (art. 316). Para tanto, pretende
que a atividade econômica seja ordenada nos
seguintes princípios: a valorização do trabalho; a
liberdade de iniciativa; a função social da propriedade
e da empresa; a harmonia entre as categorias
sociais de produção; o pleno emprego; a redução
das desigualdades sociais e regionais; o fortalecimento
da empresa nacional; o estímulo às tecnologias
inovadoras e adequadas ao desenvolvimento
nacional.
Assim, “a atividade econômica será realizada
pela iniciativa privada”, todavia, “resguardada a
ação supletiva e reguladora do Estado, bem como
a função social da empresa”, repita-se, tanto a iniciativa
privada, principal, como ação supletiva e
reguladora do Estado, devendo subordinar-se ao
“interesse geral”.
No que diz respeito ao capital estrangeiro,
o anteprojeto houve por bem em estabelecer os
princípios a regê-lo, a saber, “a função supletiva
do capital estrangeiro”, o “regime especial” relativo
à remessa de lucros, incidência de juros, entre
outros aspectos, a proibição às pessoas físicas e
jurídicas do acesso à propriedade de terras em que
se localizem minas e jazidas. Ademais, o anteprojeto
determinava a nacionalização dos bancos (art.
327, par. ún.).
Por sua vez, o anteprojeto estabeleceu um
conceito de “empresa nacional” – que é aquela
que, ao mesmo tempo tenha capital controlado
por brasileiros, seja constituída no Brasil e possua
aqui sua sede e o seu centro decisório – cercado de
cuidados e limitações (art. 323).
Há que observar também o especial destaque
dado ao planejamento, estabelecendo-se, inclusive,
“planejamento imperativo para o setor privado”.
Este deverá visar ao atendimento das necessidades
coletivas, à eliminação das diferenças
regionais e setoriais, ao estímulo do crescimento
da riqueza e da renda, à justa distribuição dessa
riqueza e dessa renda, harmonizando também “o
desenvolvimento econômico com a preservação

do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio
ambiente” (art. 324, § 2º).
A seu tempo, o art. 324, § 1º, almejou o
planejamento realizado com a participação de
pessoas jurídicas de direito público, comissões
especiais, organizações profissionais e entidades
de classe.
Ademais, pretendeu-se, com uma série de requisitos,
que a propriedade rural pudesse alcançar
a sua função social, de tal modo como toda propriedade.
No que diz respeito à propriedade rural,
estaria ela “condicionada pela sua função social”,
o que se alcançaria à medida que se assegurasse
aos que nela trabalhem e às suas famílias “nível
adequado de vida”, “a manutenção adequada dos
equipamentos comunitários”, a “exploração racional
da terra” e a observância das normas reguladoras
das relações trabalhistas (art. 331).
No que se refere à propriedade territorial
urbana, o proprietário de terreno deverá dar-lhe
“utilização socialmente adequada, sob pena de
desapropriação por interesse social, mediante
prévia e justa indenização em dinheiro”, ou de
“incidência de medida de caráter tributário” (art.
337). Acresce-se que, em relação à propriedade urbana,
o anteprojeto (art. 139, § 2º) dispunha que
o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana adquiriria a qualidade de imposto sobre o
patrimônio, com alíquota progressiva “em função
do número de imóveis do mesmo contribuinte”,
ou de sanção punitiva em razão do “tempo decorrido
sem utilização socialmente adequada no caso
de imóveis construídos”.
Por fim, o anteprojeto tem preocupação com
os monopólios estatais. Largueia o monopólio da
União Federal no que concerne ao petróleo, que
passa a abranger “a refinação, o processamento,
o transporte marítimo e em condutos”. Dá maior
dimensão também ao monopólio do gás natural.
Além do mais, dispõe que a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio
de minérios necessários e matérias fósseis (art.
330) pertencem à União Federal.
Por sua vez, o anteprojeto formulado por Fábio
Konder Comparato e assumido pelo Partido
dos Trabalhadores (PT) 7 parte da perspectiva de
que o subdesenvolvimento não se confunde com
uma situação qualquer de atraso econômico, mas
representa estado permanente de desequilíbrio social,
caracterizado pela desigualdade crescente de
condições de vida, entre classes, setores econômicos
e regiões. Ademais, “não obstante o eventual
crescimento econômico global e o progresso técnico,
acaba sempre reproduzindo, no interior de
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
suas fronteiras, a mesma situação de dominação
e exploração, característica da vida internacional”
(Comparato, 1987, p. 55). Assim, tendo em consideração
que, no país, como os índices de desigualdade
social estão entre os mais elevados do
mundo, a organização das políticas públicas deve
visar à instauração da igualdade fundamental
concernente às condições básicas de vida – saúde
pública, alimentação, educação e instrução, trabalho
e habitação –, como condições mínimas para
“uma vida digna e feliz, finalidade de toda organização
de poderes” (art. 1). No documento em
análise, o eixo central da ordenação econômica e
social é o planejamento, implicando a periódica
fixação de objetivos gerais a serem atingidos e a
mobilização de toda a sociedade para a consecução
de tais objetivos. Assim, “os principais setores
da atividade econômica não devem se desenvolver
de modo irracional, arbitrário e egoísta, mas
de forma harmônica e disciplinada, para a realização
dos grandes objetivos, que a própria sociedade
aceita e considera como metas obrigatórias”
(Comparato, 1987, p. 55).
Destarte, trata-se de planejamento imperativo,
como mecanismo para a sociedade brasileira
não entregar à “‘mão muito visível’ dos interesses
particulares a realização do desenvolvimento nacional”,
formulando-se, ao contrário, como “atribuição
legal dos centros de poder, organizados e
consentidos de acordo com os ditames constitucionais.
A democracia social não é apenas o regime
do consentimento popular para a designação
dos governantes; ela é, também, o regime de legitimação
de todo o poder – político, econômico
e social – pela sua aptidão a satisfazer a comunidade
nacional” (Comparato, 1987, p. 55).Atribuiu-se
grande atenção à execução dos planos de
desenvolvimento. Previu-se, inclusive, a hipótese
de intervenção federal nos Estados, “em razão do
descumprimento, pelas autoridades estaduais, do
dever fundamental de cooperação com a União
Federal, na realização dos interesses nacionais,
notadamente quanto à execução do plano nacional
de desenvolvimento, caso o conflito não possa
ser resolvido pelo Judiciário” (art. 196, III). De
igual modo, previu-se a intervenção no município
(art. 202, III).
Afirma ainda Fábio Konder Comparato que,
“especialmente na Parte relativa à ordem econômica
e social, timbrou-se em eliminar todas as
disposições ditas programáticas e em reduzir o
conjunto normativo a regras capazes de impulsionar
a transformação da sociedade” (Comparato,
1987, pp. 27 e 54).
93

Filomeno Moraes
O anteprojeto introduz “sensíveis modificações
em relação ao direito vigente”, no que diz
respeito ao regime de propriedade, “copiado de
países que seguiram evolução bem diferente da do
nosso”, por entender que “um dos grandes obstáculos
ao desenvolvimento nacional tem sido o
regime da propriedade”. Acentuando o “princípio
de que a propriedade existe para satisfação dos interesses
do próprio titular” e é “uma das garantias
de proteção à dignidade da pessoa humana, desde
que limitada aos bens indispensáveis à realização
dessa finalidade”, pois, “em si mesma, não tem
a propriedade nenhuma função social: não é um
poder atribuído para a satisfação dos interesses de
terceiros” (Comparato, 1987, p. 56).
De tal entendimento, exsurgem duas conseqüências
básicas, a saber, a propriedade, enquanto
garantia de proteção à pessoa humana, não pode
ser suprimida ou sacrificada aos interesses sociais,
porque a dignidade da pessoa humana é o
primeiro e mais fundamental valor social e, nas
hipóteses em que ela não é condição da dignidade
da pessoa humana, a propriedade privada deve
ceder o passo à realização dos interesses sociais,
com indenização limitada, ou mesmo sem indenização
alguma, no caso de abuso manifesto.
Ao tratar da garantia da “liberdade de iniciativa
empresarial” (art. 213), o anteprojeto não a
está erigindo, absolutamente, em liberdade fundamental
da pessoa humana, mas apenas reconhecendo
que ela representa um instrumento útil e
mesmo necessário à defesa dos interesses dos consumidores
(e não dos próprios concorrentes, portanto).
Logo, a atividade empresarial do Estado,
em concorrência com as empresas particulares,
tem o fim exclusivo de suplementar a iniciativa
privada deficiente no atendimento desses mesmos
interesses. Como a concorrência empresarial
é mero instrumento de defesa dos consumidores,
impõe-se ao Poder Público a exploração das atividades
consideradas de interesse público, tanto no
setor de prestação de serviços, quanto nos de produção
e distribuição de bens, nas quais o regime
de competição não traz benefícios ao consumidor
(art. 214).
No que se refere à atividade econômica de estrangeiros,
deve estar jungida: 1. à submissão para
a autorização federal da instalação de qualquer
empresa sob controle estrangeiro, bem como a das
alienações a pessoas domiciliadas no exterior, ou
controladas por estas, do controle de empresas já
instaladas no país; 2. à facilitação do ingresso no
país e a permanência, temporária ou definitiva, de
estrangeiros dotados de competência técnica ou
científica.
94
Em suma, o anteprojeto afirma o princípio
de que é dever do Estado regular a atividade econômica,
em todos os setores, a fim de preservar
o poder aquisitivo da moeda nacional, bem como
proteger os interesses dos consumidores, o equilíbrio
ecológico, a saúde, a segurança e a moralidade
públicas (art. 217).
VIII
Geralmente, constituições tendem a não ter
vida longa (Lane, 1996), pois, aqui e alhures, estão
sujeitas às vicissitudes dos fatos e aos coeficientes
de “sentimento constitucional”, isto é, a consciência
social que, maior ou menor e transcendendo
os antagonismos, integra detentores e destinatário
do poder político no marco de uma ordem comunitária
obrigatória (Loewenstein, 1976).
No que diz respeito à história política brasileira,
nos menos de duzentos anos de existência
do Estado nacional, observa-se a fertilidade em
matéria de assembléias constituintes, que foram
instaladas em 1823, 1890, 1933, 1946 e 1987.
Constituições, além das provenientes das assembléias
constituintes, as de 1891, 1934, 1946 e
1988, existiram mais ainda as oriundas das sístoles
autocráticas de ocasião: a Constituição de
1824, já que Pedro I dissolvera a assembléia constituinte
instalada após a Independência, foi a primeira
da série de ordenamentos constitucionais
autoritários; 1937 assistiu a outra manifestação
do autoritarismo no processo constitucional; em
1967 se editou nova carta, a qual, embora passando
pelo Congresso Nacional, não se livrou do
travo da imposição; finalmente, em 1969 se coroou,
com a impropriamente chamada Emenda
Constitucional nº 1, o conjunto de constituições
outorgadas no Brasil.
Evidentemente, como observa J. J. Gomes
Canotilho (2005, pp. 26 e 201), as instâncias de
temporalidade “deverão ser convocadas numa teoria
da Constituição temporalmente adequada”.
Uma constituição é o “presente do passado”, pois
“não deixa de ser ‘memória na história’ mesmo
quando propõe rupturas (revolucionárias ou não)
com o passado”; é o “presente do presente”, já que
“ela dedica sempre uma indispensável atentio à
conformação da ordem jurídica atual”; é presente
do futuro, “ao proclamar tarefas e fins para o futuro,
mas sobretudo, ao antecipar expectativas de se
converter em lei para as gerações futuras”. Tudo,
com o sentido de fugir da “negação da possibilidade
e pensabilidade de uma constituição divorciada
do Estado e da Nação”.

Destarte, “se o mal da Constituição de 1946,
como o da Constituição de 1934 e da Constituição
de 1937, é o mesmo da Constituição de Vaimar
[sic]: não ter fins precisos, se bem que a crítica
mais apanhe a de 1946” (Miranda, 1953, p. 467),
a Constituição de 1988 estabeleceu os “objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil”,
nomeadamente: I - construir uma sociedade livre,
justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento
nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
No Brasil, passados vinte anos da conclusão
do esforço constituinte, e apesar do rol de emendas
constitucionais que configuram a vontade de
abrir-se a economia ao mercado internacional, a
CF continua dirigente e, por conseguinte, vinculando
o legislador. Repetindo Eros Roberto Grau
(2005, p. 366), o “seu cerne”, identificado “fundamentalmente
nos preceitos dos seus arts. 3º, 1º e
170, resta intocado”. Tudo isto, apesar do discurso
dos fundamentalistas da religião do mercado, que
insistem em pôr a constituição dirigente das políticas
públicas e dos direitos sociais como fonte dos
males do país, causadora última das crises econômicas,
do déficit público e de uma tal “ingovernabilidade”,
invertendo-a em favor da busca de uma
“constituição dirigente das políticas neoliberais de
ajuste fiscal” (Bercovici; Massoneto, 2006, p. 22)
é vista como algo positivo para a credibilidade e
a confiança do país junto ao sistema financeiro
internacional. Esta, a constituição dirigente invertida,
é a verdadeira constituição dirigente, que
vincula toda a política do Estado brasileiro à tutela
estatal da renda financeira do capital, à garantia
da acumulação de riqueza privada.
Importante a ressaltar é que na deliberação
constituinte há um modelo econômico de bem-
-estar, acobertado, inclusive, de modificações que
o desnaturem, embora compatível com mudanças
que a dinâmica social e política exigirem e apto
a concretizá-las. No limite, tal modelo poderá levar
a “adequação do Brasil ao relógio do Ocidente
moderno” (Carvalho, 2004. p. 7) e evitar que o
Brasil se torne “terra natal da exceção sem regra”
(Arantes, 2007, p.165). Os desafios da sua eficácia
jurídica e social continuam a desafiar o engenho
e arte, diante das tendências à desconstitucionalização
e da desregulamentação, com a mudança
para a contratualização, que, em grande medida,
antes mais, agora menos talvez, perpassaram os
anos 90 e seguintes.
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
Enfim, a “constituição econômica” vazada no
texto constitucional de 1988 configura-se como a
expressão verdadeira do seu caráter dirigente. O
mundo do dever-ser aponta, pois, caminhos para
o mundo do ser, Estado e sociedade, tendo como
objetivo a alcançar uma ordem econômico-social
que, a despeito da convivência com o capitalismo,
possibilite que todos convivam na conformidade
dos ditames da justiça social.
A condução do processo constituinte de
1987/1988, fugindo das mãos do governo, inclusive,
do estamento militar ainda com muita influência,
da exclusividade de grupos ou classes e
corporações, e refugiando-se na esfera do “político”,
permitiu que a incerteza se descolasse na
direção da construção de um texto constitucional
democrático e progressista. De fato, se não há
normas “revolucionárias” na Constituição Federal
de 1988, a “narratividade emancipatória” está
presente, tendo na “constituição econômica” um
dos seus pontos nodais. A “constituição econômica”
inscrita na Constituição Federal de 1988 possibilita
que se afirme que o esforço constituinte de
1987/1988 rompeu com o paradigma, segundo o
qual nunca houve manifestação do poder constituinte
do povo. Obviamente, se avançou consideravelmente
no sentido de possibilitar um salto de
qualidade no constitucionalismo nacional.
Decididamente, o último fato constituinte
transcende, pela primeira vez na história brasileira,
o caráter elitista que, de maneira geral, caracterizou
as demais manifestações constituintes.
De um lado, um conjunto de fatores ocasionou a
abertura de frações das elites para uma visão mais
ampla da problemática do país, reentronizando
a preocupação com a “nação”. Do outro lado, o
“povo” – que ingressou no cenário político-constitucional
a partir dos anos 30 e que, desde então,
buscou a autonomia e cuja busca foi interrompida
pela ruptura autoritário-burocrática em 1964 – rearticula-se
durante a transição para a democracia.
Durante o processo constituinte, o setor popular
é verdadeiramente partícipe, assistindo-se a momento
de efervescência política extremamente
importante em torno do Congresso Constituinte.
Se a sociedade se moldara menos em uma estrutura
de classes a empreender a luta pelos seus interesses,
e mais na configuração de corporações,
a diferença, agora, é que tais corporações cortam
verticalmente o tecido da sociedade civil organizada.
De maneira efetiva, o processo constituinte é
marcado pelas reivindicações de corporações das
classes dominantes e das classes subalternas, dos
empresários e dos empregados, dos funcionários
95

Filomeno Moraes
públicos, dos diversos entes federativos, dos militares
e dos civis.
Sem dúvida, a ideologia dominante é a capitalista,
nas suas diversas manifestações, maximalistas
ou minimalistas, mais afeitas ao despotismo
na fábrica, no latifúndio e na banca, ou mais preocupadas
com o bem-estar, ou simplesmente conscientes
de que o Estado capitalista é, na falta de
melhor expressão, garante de burgueses e proletários.
O modo de produção capitalista não foi ameaçado,
sequer, esteve em jogo. Todavia, a tentativa
de compatibilidade dos “valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa” (CF, art. 1º, IV) e a busca de
uma “ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa”, com o fim
de “assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social” (CF, art. 170, caput),
representam uma mudança qualitativa no processo
político-constitucional nacional.
Evidentemente, as normas constitucionais
que melhor representam a continuidade do passado
com o presente e do presente com o futuro
são as normas de princípios. Vivencia-se, pois,
a partir de 1988, um texto constitucional que
se insere num modelo de constituição dirigente,
ao mesmo tempo em que possibilita a espontaneidade
da vida social como a competência para
assumir a direção política. No que atine à “constituição
econômica”, tais normas de princípios já
têm uma longa caminhada no constitucionalismo
nacional. Poder-se-ia dizer que tudo começou com
o anteprojeto da Subcomissão do Itamarati, nos
anos 30, estatuídas as suas diretrizes, em seguida,
no texto constitucional de 1934.
Nas duas últimas décadas, sob a vigência
da Constituição Federal de 1988, transformações
ocorreram no capitalismo, com a desconstituição
do padrão regulatório keynesiano, a expansão dos
mercados, a relativização do Estado, muito mais
no plano da constituição econômica real do que
da constituição econômica jurídica. A Constituição
Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988,
pouco tempo em seguida se trouxeram à baila o
“mal-estar da Constituição” e as “incertezas epistêmicas
da directividade constitucional”. De fato,
ganhou vida o discurso segundo o qual a constituição
dirigente das políticas públicas, dos direitos
sociais, da função social da propriedade, do equilíbrio
entre o valor social do trabalho e da livre
iniciativa, da ordem econômica baseada na justiça
96
social, promovia o desencontro com interesses
nacionais. Ademais, teria o condão de fomentar as
crises econômicas e produzir a ingovernabilidade,
invertendo, por conseguinte, a vontade de constituição
de 1987/1988 na “constituição dirigente
das políticas neoliberais de ajuste fiscal”.
Todavia, os acontecimentos internacionais
parecem indicar a precariedade da veleidade
neoliberal diante da crise que ganhou terreno nos
últimos tempos, a apontar para a insanidade de
substituir a racionalidade coletiva simplesmente
pelas leis da economia de mercado. A conclusão
inevitável dos novos tempos aponta, por sua
vez, para o necessário fortalecimento do Estado
nacional. No Brasil, se a nossa fortuna tem sido
a pluralidade e a diferença de grupos sociais, de
interesses, de ideologias e de projetos, a nossa
virtù é a realização constitucional, tudo no sentido
de tornar efetivos os objetivos fundamentais
de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”,
“garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais” e “promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Como suma das sumas, pode-se dizer
que se tem no texto de 1988 uma constituição
dirigente econômica e social, incólume depois de
vinte anos, um instrumento capaz de contribuir
para o alcance dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, a saber, o desenvolvimento
econômico, a sociedade de bem-estar e a
democracia política. Por fim, não é ocioso lembrar
que se sabe, desde pelo menos Nicolò Machiavelli
(2000, p.164), “[...] gli è tanto discoto da come
se vive a como si doverebbe vivere, che colui che
lascia quello chi si fa per quello che si doverrebbe
fare, impara più presto la ruína che la perservazione
sua”. Ademais, ao se tratar de processo
constituinte, originário ou derivado, e de realização
constitucional, está-se a tratar de esfera fundamentalmente
política. Não inoportuna, pois,
a exortação de Max Weber (2000, pp. 123-124),
segundo a qual “a política é como a perfuração
lenta de tábuas duras. Exige tanto paixão como
perspectiva”. Além do que, e “certamente, toda a
experiência histórica confirma a verdade – que o
homem não teria alcançado o possível se repetidas
vezes não tivesse tentado o impossível”.

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1. Perfil detalhado da Subcomissão do Itamarati
foi proporcionado por Afonso Arinos de Melo
Franco (1976, p. 1.044): “Percorrendo-se as
opiniões manifestadas nos debates, nota-se a
existência de uma espécie de inclinação fascistizante
nos espíritos revolucionários dos mais
jovens. Góis Monteiro exprimia um nacionalismo
militarista, desconfiando das tradições
liberais e da técnica de democracia clássica,
que, de resto, conhecia muito pela rama. Oliveira
Vianna - grande figura intelectual - tinha
as convicções sociologicamente aristocráticas e
autoritárias, que compendia em toda a sua obra
de discípulo dileto de Alberto Torres. José Américo
e Osvaldo Aranha flutuavam nas indecisas
aspirações de uma justiça social e de uma
organização estatal influenciadas pelos novos
modelos ditatoriais da Europa. João Mangabeira
era o ilustre jurista e insigne orador de
sempre: como sempre brilhante e impetuoso,
cedendo, às vezes, às perigosas impressões do
momento, que vestia com as roupagens sedutoras
de sua dialética e de sua contraditória
cultura, ao mesmo tempo liberal à maneira de
Rui e esquerdista à maneira da filosofia marxista.
Surpreendente é o equilíbrio de Antônio
Carlos. O que faltava ao Andrada em preparação
intelectual sobrava em finura, sensatez e
experiência. Francamente, [...] considero acima
da expectativa a firmeza e o acerto de muitas
de suas atitudes, na discussão de temas delicados,
atitudes que ele disfarçava com um ar
de displicente bonomia. Temístocles Cavalcanti
dava, então, os primeiros passos na carreira
de cultor do Direito Público em que, depois, se
notabilizou. Àquele tempo suas opiniões pareciam
fortemente coloridas da influência autoritária
a que há pouco aludi. O esforço de Melo
Franco, quase sempre bem sucedido, era o de
coordenar os debates, esclarecer as obscuridades,
contornar habilmente os choques, afastar,
quando necessário, os desatinos, aceitar as inovações
úteis ou inevitáveis, reunir tudo, enfim,
no notável projeto que pôde ser submetido à
Constituinte”.
2. FEHLBERG, Carlos. Teotônio Vilela, o senador
que tentou mudar o Brasil. Disponível em:
.
Acesso em: 22 maio 2008. Teotônio Vilela já
em 1975 salientava “pelo menos três pontos
que precisam ser preservados e ampliados”:
1. a soberania da nação; 2. a dignidade do ser
A “Constituição Econômica” no Brasil: Da Subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988
NOTAS
humano, que compreende o direito aos bens
essenciais, ao emprego, à saúde, à educação, à
moradia e à vigência plena do Estado de Direito;
3. as riquezas do país, como seus recursos
naturais, seu parque industrial, sua infra-estrutura
física. Ibid.
3. Discurso de Tancredo Neves no Congresso Nacional,
após sua escolha pelo Colégio Eleitoral,
em 15 de janeiro de 1985. In: BONAVIDES;
ANDRADE, 1989, p. 797). Por isso, “ao lado
da ordem constitucional, que é tarefa prioritária”,
haveria [...] que cuidar da situação econômica.
A inflação é a manifestação mais clara
da desordem na economia nacional. Iremos
enfrentá-la desde o primeiro dia. Não cairemos
no erro, grosseiro, de recorrer à recessão
como instrumento deflacionário. Ao contrário:
vamos promover a retomada do crescimento,
estimulando o risco empresarial e eliminando,
gradativamente, as hipertrofias do egoísmo e
da ganância. O ritmo de nossa ação saneadora
dependerá unicamente da colaboração que nos
prestarem os setores interessados. Contamos,
para isso, com o patriotismo de todos. Ibid.,
1989, p. 797.
4. Assim, “cabe acentuar que o desenvolvimento
social não pode ser considerado mera decorrência
do desenvolvimento econômico. A Nação é
essencialmente constituída pelas pessoas que a
integram, de modo que cada vida humana vale
muito mais do que a elevação de um índice estatístico.
Preservá-la constitui portanto um dever
que transcende a recomendação de caráter
econômico, tão indeclinável quanto a defesa
das nossas fronteiras. Nessas condições temos
de reconhecer e admitir, como objetivo básico
da segurança nacional, a garantia de alimento,
saúde, habitação, educação e transporte para
todos os brasileiros”. Ibid., 1989, p. 798.
5. “[...] Do mesmo modo, dispositivos que já figuraram
em nosso discurso constitucional
anterior, como o da nacionalização de bens de
estrangeiros, e que dele foram retirados, constituem
hoje o que há de mais moderno e importante
nos regimes jurídicos dos países. Os
autores europeus, afeitos a um sistema acentuadamente
conservador neste particular, refletindo
a realidade atual em que se encontram
aqueles próprios países no relacionamento
econômico e financeiro internacional, tomam
o assunto como uma autêntica ‘revolução’ e
99

Filomeno Moraes
100
exaltam o ‘direito das nacionalizações’ como a
demonstração da passagem de um direito ‘in
statu morendi’ para um ‘in statu nascendi’, ao
ponto de figurar na própria Carta dos Direitos e
Deveres Econômicos dos Estados”. Ademais, a
anarquia ou falta de coerência jurídica também
era registrada por Washington Peluso Albino
de Souza, que atribuía ênfase à necessidade da
“presença do Direito Econômico no discurso
constitucional”, com [...] uma Constituição
que atenda às exigências da ordem jurídica brasileira,
tão tumultuada e comprometida com a
pletora de instrumentos legais emitidos durante
decênios seguidos, cheia de contradições, de
intenções arbitrárias, de oposição aos efetivos
interesses econômicos do cidadão e da coletividade,
das empresas e da própria Nação, não
pode mais eximir-se de uma referência explícita
ao Direito Econômico, sob pena de assumir deliberadamente
a posição de adotar o mesmo estado
de coisas e de permitir a continuidade dos
expedientes predatórios da economia nacional,
como um todo, e prejudiciais à economia privada
do cidadão, em particular. A presença do
Direito Econômico no discurso constitucional
impõe-se como a única maneira de torná-lo
atual, eficiente e consentâneo com a realidade
brasileira. Souza, 1985, pp. 295 e 319.
6. Entre os aspectos inovadores em relação à matéria,
destacam-se a duração (máximo de quaren-
ta horas semanais); obrigatoriedade de medidas
que visem a eliminar ou reduzir a insalubridade
dos locais de trabalho; permissão de trabalho
da mulher nas indústrias insalubres; fixação
em quatorze anos da idade mínima para
o trabalho; obrigatoriedade de manutenção de
creches para os filhos de seus empregados até
um ano de idade, e de escola-maternal para os
de até quatro anos; fixação de o mínimo de dois
terços de empregados brasileiros nas empresas,
salvo as micro e as familiares; participação nos
lucros e participação no faturamento; obrigatoriedade
de participação dos empregados na
direção da empresa; vedação da prescrição durante
a relação de emprego; direito de greve; autonomia
sindical.
7. Em discurso na Assembléia Nacional Constituinte,
o então deputado Luiz Inácio Lula da
Silva ressaltou: “O Partido dos Trabalhadores
apresentou, em março de 1987, um Projeto de
Constituição que não era, de forma alguma,
um projeto socialista. Era o Projeto de Constituição
nos parâmetros permitidos pelo capitalismo,
mas entendíamos que, com o nosso
projeto, poderíamos, mesmo dentro do sistema
capitalista, minorar o sofrimento da classe trabalhadora
brasileira”. Anais da Assembléia Nacional
Constituinte, 23 set. 1988, p. 14.313.

POBREZA Y DERECHOS HUMANOS, CAMBIOS
EN LA CIUDADANIA Y NUEVAS DEMOCRACIAS
EN AMÉRICA LATINA
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Gerardo Caetano
Historiador y Politólogo; Doctor en Historia, Universidad Nacional de La Plata, Argentina; Coordinador Académico
del Observatorio Político del Instituto de Ciencia Política, Universidad de la República (desde el 2005 a la fecha);
Integrante a título individual del Consejo Superior de la Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO);
Investigador y Catedrático Titular Grado 5 en la Universidad de la República.
En América Latina, luego de la visión triunfalista
que siguió a la caída de las dictaduras de
la “seguridad nacional” en los 80, en las últimas
dos décadas ha avanzado la preocupación sobre la
“calidad” y la “baja intensidad” de nuestras democracias,
sobre la endeblez de sus instituciones
y autoridades, las consecuencias de la persistencia
en la miseria de millones de seres humanos, el
también fuerte distanciamiento crítico de los ciudadanos
respecto a los partidos y a los políticos.
La nueva cultura de los derechos humanos, que se
arraigó como una de las claves identificatorias de
las luchas populares contra las dictaduras y que
estuvo en la base de la creciente exigencia para la
profundización de los procesos de justicia transicional,
no ha terminado de proyectarse en el terreno
de los modelos de desarrollo ni de las políticas
públicas en la región. La persistencia de fuertes
márgenes de pobreza e indigencia, así como la
no superación de cuadros de desigualdad escandalosa,
han generado reclamos crecientes en torno
a la asunción de prismas más radicales para
rearticular la emergencia de una nueva cultura
de los derechos humanos que tenga como eje el
combate efectivo contra la pobreza. Esta rearticulación
entre ambos asuntos ha estado en la base
de cambios y giros políticos muy visibles en la
región durante los últimos diez años, muchos de
ellos identificados con el impulso de procesos de
reformas políticas y constitucionales en verdad
“refundacionales”. 1
Sobre el telón de fondo de este giro político,
que en sí mismo no ha estado exento de turbulencias
y conflictos, desde el 2008 se ha sumado
al contexto general de la región el impacto a distintos
niveles de la crisis económica y financie-
ra internacional más importante desde los años
treinta, lo que ha abonado aun más un cuadro de
inestabilidad y temores acrecidos; En un contexto
de fuertes transformaciones de toda índole, en
un escenario de auténtica “encrucijada institucional”,
América Latina y el Caribe (ALC) recibieron
el impacto de una severa crisis internacional, que
venía a poner a prueba radical los cambios en curso
a nivel de las ciudadanías del continente y la
evolución de sus visiones acerca de la democracia
y sus fundamentos.
Fue en ese contexto histórico que el Instituto
Interamericano de Derechos Humanos (IIDH)
desarrolló una propuesta de trabajo que procura
“centrar la exclusión y los factores que determinan
la pobreza como causa y efecto de violación
de los derechos humanos, teniendo en cuenta las
capacidades de los grupos y entidades civiles, la
doctrina y acción del sistema interamericano y el
papel del Estado en la formulación de políticas públicas
y estrategias de desarrollo inclusivas”. 2 La
propuesta partía de una definición multidimensional
e integral del fenómeno de la pobreza, en
tanto el producto de “estructuras de poder que
reproducen estratificación social y una visión excluyente
que discrimina a vastos sectores del continente”.
Desde esa perspectiva de análisis en verdad
radical, el IIDH ya desde el año 2000 orientó
su compromiso con la promoción de la democracia
y con los derechos humanos bajo la interpelación
de interrogantes como el siguiente: “¿Cuál es la
eficacia de los derechos humanos y qué sentido
tienen para los pobres la democracia y la justicia,
el debido proceso y la participación en el ejercicio
del poder político, el voto y la libertad de expresión,
la igualdad y el crecimiento económico?”
101

Gerardo Caetano
En esa dirección, adaptó sus enfoques en
relación a sus cuatro campos temáticos (“acceso
a la justicia, participación política, derechos económicos,
sociales y culturales y educación en derechos
humanos”) y a sus tres ejes transversales
(“género, diversidad cultural y relación sociedad
civil-Estado”). De ese modo, desde la generación
de una masa crítica que apuntara a una comprensión
más abarcativa y profunda de las causas de
la pobreza, el IIDH impulsó su nueva propuesta
de trabajo con cuatro objetivos centrales: “i) proponer
e incidir en el sistema interamericano para
colocar en su agenda la dimensión de la pobreza;
ii) articular un amplio diálogo entre las organizaciones
civiles y representativas de las personas en
condición de pobreza y el resto de actores de la
sociedad civil; iii) estimular el cumplimiento de
las obligaciones de los Estados en esta materia; y
iv) orientar la organización política del IIDH”. 3
En la adhesión a ese nuevo enfoque de la acción
del IIDH y con el centro analítico radicado en
la interpelación de los procesos de cambio político
que caracterizan la coyuntura latinoamericana actual,
bajo la prueba agregada del impacto de una
crisis global, el texto que sigue se propone examinar
algunas pistas de reflexión para debatir en
torno a nuevas formas de relación entre las construcciones
democráticas y la vigencia de los derechos
humanos en América Latina. En procura de
ese objetivo, se propone como eje central del estudio
la asunción del prisma insoslayable de una
respuesta eficaz e integral al flagelo de la pobreza.
I. ALGUNAS PREMISAS CONCEPTUALES. 4
El “derecho a tener derechos”: hacia una resignificación
de la ciudadanía.
Las discusiones sobre el concepto de ciudadanía
y de democracia ocupan un lugar central en
la agenda política y académica internacional. En
América Latina, el replanteo de estas problemáticas
se anudó en sus comienzos con los efectos
aún persistentes de los procesos de transición a
la democracia en América Latina y a los procesos
de “reacción antipolítica” posteriores al fracaso
estrepitoso de varios gobiernos que aplicaron de
manera ortodoxa las recetas y postulados del llamado
“neoliberalismo”, en boga en el continente
durante buena parte de los 90. Pero no cabe duda
que ya desde hace unos años, el fenómeno que
impulsa más decisivamente este debate tiene que
ver con el advenimiento -en especial en varios países
del subcontinente sudamericano- de gobiernos
de izquierda o de signo más o menos progresista
(Argentina, Bolivia, Brasil, Chile hasta la asun-
102
ción del nuevo gobierno presidido por Sebastián
Piñera, en febrero de 2010, Paraguay, Uruguay,
Venezuela). Los mismos, más allá de sus diferencias,
en algunos casos notorias, han sido electos
desde la esperanza de electorados que con claridad
emitían una demanda de cambios profundos
a distintos niveles. La explosión de expectativas
que acompañó y aun acompaña la sucesión de estos
procesos, acrecentada por la coincidencia de
un nutrido calendario electoral en la región en
los próximos años, ha comenzado, sin embargo,
a mitigar algunos de sus signos de renovación, en
medio de señales de impaciencia o de desencanto
ante los desempeños de los nuevos gobiernos.
Más allá de los debates y de las críticas suscitadas
acerca de los modelos aplicados en cada caso, de
los perfiles por cierto diferentes de estas experiencias
en curso, del debilitamiento de las novedades
efectivamente concretadas ante las promesas emitidas
durante los procesos preelectorales, resulta
en verdad muy pesada la carga de exigencias, de
derechos conculcados cuya satisfacción no puede
postergarse más en América Latina, el continente
que se ha convertido en el más desigual del planeta.
La expectativa de cambios y las realidades críticas
que muestran las sociedades latinoamericanas
vuelven absolutamente legítima la impaciencia de
personas cuyo objetivo central podría muy bien
sintetizarse en el objetivo de alcanzar, en algunos
casos por primera vez, el “derecho a tener derechos”,
en suma, convertirse efectivamente en ciudadanos.
A nuestro juicio, en este punto radica
uno de los ejes fundamentales de la encrucijada
institucional en sentido radical que atraviesa el
subcontinente en lo que se refiere al cruce entre
democracia, derechos humanos y superación de la
pobreza en la actualidad.
A nivel de la teoría, el concepto de ciudadanía
está vinculado a las exigencias de justicia y de
pertenencia, de posesión y ejercicio de derechos y
de dimensión personal-comunitaria. La ciudadanía
tiende a asociarse a la idea de derechos individuales
y a la noción de vínculo con un nosotros
particularizado desde la experiencia cotidiana. No
se trata simplemente de un estatuto legal definido
por un conjunto de derechos y responsabilidades,
sino que es también una identidad, la expresión
de la pertenencia a una comunidad política. En un
sentido amplio, la política determina quién obtiene
qué tipo de cosas, refiere en suma de manera
radical al tema del poder en toda sociedad, el que
entre otras cosas se define en ese conjunto de creencias
y sentidos comunes que en todo colectivo
definen la percepción de “lo-que-se-puede-hacer”
y de “lo-que-no-se-puede-hacer”. El “pensamien-

to único” del “neoconservadurismo contemporáneo”
ha planteado la inamovilidad de esa frontera.
Precisamente, lo que caracteriza en forma genérica
una propuesta “progresista” sustentada en una
perspectiva de afirmación efectiva e integral de los
derechos humanos, en todo el mundo contemporáneo
pero tal vez con especial énfasis en América
Latina, es la confrontación radical de esa concepción,
lo que supone la reivindicación irrenunciable
del “derecho a tener derechos” para todos, en
forma concreta, universal y sustentable.
Para ser beneficiario de este tipo de ventajas
cívicas, la condición de ciudadano supone la
pertenencia a: i) una comunidad “psicológica”
que reconozca el valor intrínseco de una persona
o grupo (nacional, étnico, etc.); ii) una comunidad
social que reconozca el estatuto de la persona o
grupo como valioso para la interacción (grupo de
interés, representante, ciudadano, etc.); y iii) una
comunidad interactiva que juzgue y disponga qué
bienes y servicios desea y controla. El estatuto de
una persona o grupo está directamente relacionado
con la proximidad a bienes y servicios. Esto determina
las exigencias de identidad comunitaria
para participar cabalmente de la ciudadanía. 5
En las investigaciones contemporáneas se
propone a menudo una reflexión teórica sobre la
reinvención de la política como nexo redefinidor
de la ciudadanía, de las relaciones entre cultura y
democracia y de las nuevas formas institucionales
de la representación y participación políticas. La
pretensión de estas indagatorias teóricas se orienta
a atender no tanto a los rasgos o actitudes que
caracterizan al ciudadano particularmente considerado,
sino al potencial de revitalización de la
política que permita el fortalecimiento de una sociedad
civil con espacios para comprensiones diferentes
y aún conflictivas sobre la individualidad,
la comunidad, las identidades políticas y culturales,
el ejercicio pleno de los derechos, la legitimidad
de las demandas de desarrollo social, económico
y cultural. Para ello resulta indispensable
explorar conceptos densos de ciudadanía en sus
aspectos de pertenencia y constitución de identidades,
abordando por ejemplo cuestiones como la
relación entre ciudadanía y cultura, identidad y
diferencia. Los conceptos abstractos de “ciudadanía”,
“identidad”, “diferencia”, “cultura política”
y “representación” son hoy cada vez más familiares
en los análisis políticos, como resultado de
transformaciones políticas y culturales recientes
a nivel global, que desafían tanto las nociones de
universalidad y agencia como las tradiciones del
liberalismo, del nacionalismo y del pluralismo.
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
En ese marco, la construcción de nuevos pactos
de ciudadanía, capaces de refundar las lógicas
democráticas y los canales de participación política
de cara a las exigencias de una nueva cultura
de los derechos humanos, afincada en un enfoque
integrador del combate a la pobreza, constituye
uno de los mayores desafíos actuales para repensar
el rumbo de las democracias en el continente.
En efecto, en ese contexto de exigencias convergen
las consecuencias de múltiples transformaciones,
desde la progresiva reformulación de las pautas
tradicionales de representación, legitimidad y
participación, hasta los cambios vigorosos en la
relación entre actores o la revaloración de lo político
y aun de lo público en nuestras sociedades.
También en esa coyuntura más general y estructural
debe ubicarse la peripecia de estos nuevos
gobiernos progresistas en América del Sur y de su
agenda programática. 6
Todo este haz de transformaciones representa
también un desafío para las ciencias sociales y
para el debate propiamente ideológico, pues obliga
a repensar con radicalidad muchos de los modelos
y categorías más utilizados en referencia a los temas
de la democracia, la ciudadanía, el desarrollo
y los derechos. Por tanto la renovación de la mirada
puede ser útil para una comprensión más cabal
de muchos de los procesos mencionados. Esta
última percepción se refuerza al constatar que los
cambios en curso cuestionan varios aspectos de la
interpretación convencional acerca de las relaciones
entre ciudadanía, sociedad civil, democracia
y vigencia de los derechos humanos en nuestros
países, considerados incluso en el largo plazo.
Son muchas las preguntas que surgen desde
la consideración de estos asuntos. ¿De qué
manera se redefine el vínculo entre ciudadanía y
representación política en los nuevos contextos?
¿Bajo qué formas, instituciones y procedimientos
se establecen los nuevos pactos de ciudadanía en
un mundo mass-mediatizado con fuertes poderes
fácticos extra-institucionales? ¿Cómo se vinculan
el concepto de homogeneidad cultural propio del
modelo clásico y universalista de ciudadanía con
los desafíos emergentes del multiculturalismo y
de los Estados “plurinacionales”? ¿Cómo se reformula
la ciudadanía y qué significa representar o
participar en los tiempos de la posmodernidad o
de la llamada por otros modernidad tardía? ¿Qué
cambios o reformas deben sufrir las instituciones
clásicas de la democracia para afrontar estas
nuevas exigencias? ¿Cómo se reconceptualiza la
perspectiva de los derechos humanos para incluir
en ella, de manera central, una consideración más
integral de la pobreza como el fenómeno que en
103

Gerardo Caetano
el continente coadyuva en forma más decisiva
con la mayor parte de las situaciones de violación
flagrante de los mismos? ¿Cómo se reformula la
noción de Estado, de modelo de desarrollo y de
las políticas públicas para encarar estas demandas
impostergables? ¿De qué manera se reformulan,
de cara a estos nuevos desafíos, los instrumentos
e instituciones para la promoción y el resguardo de
estrategias de respeto y satisfacción de los derechos
humanos, tanto a nivel nacional como interamericano?
¿Cómo se alcanza una operatividad manifiesta
para las ideas y propuestas innovadoras en
la materia?
Algunos desafíos teóricos: de modelos y
secuencias rígidas a una renovación analítica
desde la pluralidad
En la dirección que demandan estas y otras
preguntas similares, se impone reseñar algunas
notas teóricas a propósito de ciertos ejes contemporáneos
sobre la cuestión de la ciudadanía, las
formas de representación política y las políticas
de integración social. En primer término, los estudios
más recientes sobre estos temas han tomado
como punto de partida casi insoslayable cierto
consenso tácito respecto a la caducidad o la insuficiencia
de muchas de las visiones y modelos
interpretativos tradicionales sobre este tipo de
problemáticas. Por ejemplo, más allá de algunos
méritos persistentes, 7 el modelo de Marshall aparece
cuestionado –teórica y empíricamente- por la
reflexión académica contemporánea en el campo
de las ciencias sociales.
Sin embargo, no es sólo el modelo de Marshall
y su capacidad explicativa lo que hoy se pone
en tela de juicio, sino también aquellos planteos
que en algún sentido se formularon como sus alternativas.
Tomemos, por ejemplo, el caso singular
de los autores que han tratado de explicar el
derrotero de las viejas experiencias populistas latinoamericanas
(de los años 40 y 50 fundamentalmente)
como fruto de secuencias diversas y hasta
inversas a la de Marshall, proponiendo diferencias
no sólo de ruta sino también de categorías conceptuales
básicas, como las de ciudadanía regulada o
democracia participativa, o a través de consideraciones
diferentes y novedosas sobre los alcances
del Welfare State 8 .
La revisión crítica en curso y sus desafíos
teóricos parecen empujar decididamente en una
dirección exploratoria de enfoques novedosos y
plurales. En ese sentido, a partir de experiencias
concretas de análisis comparado, aparece cuestionada
hasta la posibilidad (también la pertinencia)
104
de una modelización rígida de procesos como el
de la expansión de la ciudadanía y los de fortalecimiento
de la representación y la participación políticas,
mucho más si se trata de una modernización
amplia que pretenda abarcar a la mayoría de
los casos nacionales en la diversidad característica
de un continente como América Latina.
Se trata por cierto de una revisión teórica que
trasciende los límites de la Ciencia Política latinoamericana,
para apuntar a una problemática que
también preocupa a otras disciplinas y en otras
latitudes. 9 En el debate de la cuestión aparecen
involucrados algunos de los temas más relevantes
de la reflexión politológica contemporánea:
los sustentos de las nuevas teorías democráticas;
la consistencia y especificidad de lo político; las
relaciones entre partidos, Estado y sociedad civil;
las pautas de reconfiguración de las relaciones entre
cultura y democracia; los fundamentos de una
nueva cultura democrática; los cruzamientos entre
lógicas ciudadanas y otras lógicas (étnicas, de
género, de clase, corporativas, etc.); las redefiniciones
en torno a la noción de espacio público y sus
modalidades de construcción y conceptualización;
la cuestión de los procesos de constitución y renovación
del significado de las identidades políticas,
sociales y culturales; las tensiones en la construcción
de ciudadanía, identidad y diferencia, entre
enfoques y tradiciones más universalistas o más
particularistas; los nuevos tópicos e itinerarios de
los debates sobre este particular desde tradiciones
ideológicas diferentes como el liberalismo, el republicanismo
y el comunitarismo; las reformas o
transformaciones en las instituciones democráticas
en procura de mejorar sus capacidades representativas
y participativas; los vínculos estrechos
entre reconceptualización democrática y asunción
plena de una perspectiva radical de derechos humanos;
la incorporación efectiva de las demandas
de cumplimiento y monitoreo efectivos sobre los
derechos económicos, sociales y culturales (los ya
famosos “DESC”); entre otros.
Para atender este tipo de requerimientos ya
no bastan las interpretaciones tradicionales sobre
los procesos de configuración de las democracias
occidentales y el espacio y consideración de los
derechos humanos en ellos. Tampoco resultan
demasiado fecundas las estrategias heurísticas de
índole sociocéntrica que imperaron en los años
sesenta y setenta, las cuales tendieron a visualizar
los fenómenos políticos como meros epifenómenos
subordinados a los avatares de otras áreas
del acontecer social. Como hemos dicho, en las
condiciones actuales, la exploración teórica y conceptual
se vuelve más libre y abierta; parece más

interesada en abarcar la pluralidad de las preguntas
y significaciones analíticas, que en modelizar
urbi et orbi las nuevas explicaciones.
En esta dirección, tal vez se requiera antes
que nada un ejercicio teórico que ponga de manifiesto
las múltiples implicaciones de un proceso
de fundación y expansión de la ciudadanía
democrática en tanto implantación de todo un
modelo de asociación política fundado en la vigencia
de una perspectiva de derechos humanos,
con sus múltiples implicaciones: delimitación de
lo privado y lo público; establecimiento de ideales
morales con pretensión genuinamente universalista;
construcción de síntesis superadoras entre
tradiciones, lealtades cívicas y recursos diversos
de cultura política; dimensión de pacto (social,
étnico, cultural) renovado y realizable; convocatoria
a interlocuciones competentes y responsables;
emergencia de relatos y referentes colectivos con
legitimidad aceptada; rediseño eficaz de los arreglos
institucionales; reinvención de las pautas de
solidaridad, de integración y de resolución de las
asimetrías y particularismos sociales de diversa
índole; entre otras muchas que podrían citarse.
A partir del reconocimiento de esta multiplicidad
de significados, el análisis de los procesos
de expansión de la ciudadanía y de renovación del
vínculo entre democracia y derechos humanos en
los actuales contextos cobra otras proyecciones.
Se trata en suma de estudiar fenómenos que se articulan
directamente con la constitución de nuevas
matrices políticas y sociales que tengan como
base primera la lucha frontal contra la pobreza y
la exclusión.
En este marco, si un buen punto de partida
para afrontar el replanteamiento de esta temática
supone escapar de modelizaciones rígidas y
diseñar una estrategia teórica y heurística que recoja
antes que nada la pluralidad de los procesos
estudiados, la agenda de temas y de perspectivas
analíticas que deben explorarse no puede menos
que desbordar los límites estrechos de cualquier
disciplina y aun de la propia academia, reforzando
por ejemplo una profundización del diálogo entre
políticos e intelectuales. Esto no significa que los
estudios más clásicos sobre democracia, ciudadanía
y derechos humanos ya no sirvan más. De lo
que se trata es de asumir las exigencias renovadas
que indican que para profundizar en el análisis de
estos temas hoy resulta imperativo el ampliar los
repertorios de asuntos, preguntas e interpelaciones
conceptuales. En esta dirección, el estudio de los
itinerarios de las prácticas y modelos ciudadanos
adquiere a nuestro juicio una relevancia singular.
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
Retos e interpelaciones para “democratizar
la democracia” en América Latina
A pesar de la alarma que producen los acontecimientos
vividos en Honduras y a los perfiles autoritarios
y confrontativos que exhiben los contextos
políticos de distintos países latinoamericanos, no
parece que se esté en el continente en los umbrales
de una nueva era de dictaduras civil-militares al
estilo de las de los años setenta. Sí en cambio las
preocupaciones se centran en la deriva autoritaria
de varios gobiernos, en los embates polarizadores
de oposiciones irreductibles, en situaciones de confrontación
profunda e inestable y en la emergencia
de formatos de lo que más de un autor ha llamado
“democracias de baja intensidad” o “democracias
inciertas”. Desde luego, a una “democracia de baja
intensidad” suele corresponder una “ciudadanía de
baja intensidad”. Para que la ciudadanía activa opere
como sustento de la democracia, no sólo es necesario
que prevalezcan y se reproduzcan los valores
democráticos (la libertad, la justicia, la tolerancia,
el control del poder, etc.) dentro de la comunidad,
sino también que existan instituciones y reglas que
permitan canalizar las demandas y propuestas de
todos los ciudadanos, más allá de las diferencias
sociales, étnicas, culturales o de otro tipo. Como se
señalaba en el informe sobre el estado de la democracia
en América Latina, presentado por el PNUD
hace ya varios años: “... aun en regiones donde el
sistema legal tiene alcance, suele ser aplicado con
sesgos discriminatorios contra varias minorías y
también mayorías, tales como las mujeres, ciertas
etnias y los pobres. Este sistema legal truncado genera
lo que se ha llamado una ciudadanía de baja
intensidad.” 10
Por definición, toda construcción democrática
resulta inacabada e inacabable, vive en el
cambio y a través del cambio. Democratizar la
democracia constituye una tarea compleja, que
con seguridad demandará en el corto plazo reformas
políticas, institucionales, electorales y sociales,
pero que también deberá enfatizar en las
dimensiones del poder tal como éste se ejerce a
diferentes niveles de la sociedad, en la satisfacción
de demandas urgentes y concretas que refieren a
los dramas de la pobreza y de la indigencia, en la
educación en principios democráticos de la ciudadanía,
así como en la reafirmación y renovación
de aspectos sustantivos de una nueva cultura política
de los derechos humanos. En otras palabras,
a contramano de algunas propuestas simplistas,
las demandas no se agotan en la apelación –a menudo
retórica y sin correspondencia efectiva en la
realidad- a mayores cauces de participación social,
105

Gerardo Caetano
como vía de configuración de una “democracia
participativa” que tendería paulatinamente a sustituir
a la “democracia representativa” clásica, en
una lógica de alternativa rígida sin posibilidades
de síntesis superadoras. Por cierto que también se
necesitan cambios estructurales más profundos y
concretos, dentro de los cuales resulta necesario
incluir propuestas (específicas y no meramente
enunciativas) sobre cómo implementar una democracia
inclusiva que a la vez pueda ser más
efectivamente participativa y mejorar de modo simultáneo
la calidad de las políticas públicas y de
la representación que les otorga legitimidad. Pero
las exigencias resultan mucho mayores: se busca
que la trayectoria de las democracias latinoamericanas
apunte a la prioridad de rearticular la satisfacción
de los derechos humanos y la superación
de la pobreza como pilares de nuevos modelos de
desarrollo de crecimiento y equidad.
Como es sabido, los debates académicos e
ideológicos acerca de las definiciones y contenidos
de la democracia, además de eternos, viven en estos
tiempos una coyuntura especialmente agitada.
Hoy enfrentamos un nuevo problema que ha dado
en calificarse como el de la “confusión democrática”:
bajo el rótulo prestigioso y hoy incontrastable
de la democracia se “hacen pasar” contenidos y
prácticas muy poco democráticos, lo que redobla
la exigencia de una mirada rigurosa y atenta, lejana
por igual de la autocomplacencia conformista
como del atajo catastrofista.
Teniendo en cuenta las dificultades y la indeseabilidad
de cualquier posición absolutista en
sociedades democráticas, a la hora de respetar la
heterogeneidad interna que marcan las complejas
y plurales sociedades de la América Latina contemporánea,
no podemos aspirar a respuestas
concluyentes ni mucho menos a recetas aplicables
a tan distintos contextos. Lo que sí podemos promover
es la renovación de espacios de discusión
político-intelectual de proyección efectivamente
regional, en los que, entre otras cuestiones, sea
posible debatir de manera consistente y sin “dobleces”
sobre ciertos “filtros conceptuales” inclaudicables
para la calificación de una democracia genuina,
para precisar qué pertenece o no al ámbito
de la política democrática, qué significa o no ser
un ciudadano, cómo incorporar las dimensiones
comunitarias y étnicas en las fraguas de sistemas
políticos que legítimamente pueden reivindicar su
condición plurinacional, 11 analizar (en el respeto a
la diversidad pero también desde el reconocimiento
de la necesaria convergencia de principios irrenunciables)
a qué democracia aspiramos, cómo es
que han devenido las que son a través de los ava-
106
tares de nuestras historias y cómo pueden llegar
a ser. Si se trata de responder con rigor a demandas
de esta envergadura, el prisma analítico de los
derechos humanos debe servir como instrumento
de interpelación concreta, lo que en América Latina
no puede sino afincarse en la exigencia por
la incorporación del protagonismo de los pobres y
excluidos. Eludir esta demanda o interponer ante
ella una respuesta inconvincente equivale entre
nosotros a escapar de la agenda prioritaria.
Es cierto que una cosa es cómo funciona de
hecho una democracia particular y bien otra cómo
deseamos que se estructure y satisfaga demandas
concretas en la vida cotidiana. Las democracias
varían con el tiempo, con las circunstancias
históricas y hemos de convenir que la defensa de
cualquier concepción, tanto de democracia como
de ciudadanía o de derechos humanos, mueve no
sólo justificaciones económicas, políticas e incluso
psicológicas, sino también sociales y culturales.
Significa en su dimensión más profunda la rediscusión
de la legitimidad del poder y de su ejercicio
concreto en el día a día. A su vez, una definición de
ciudadanía no escapa a lo implícito –y explícito- del
proceso histórico de su adquisición específica. Sin
embargo, después de todo lo ocurrido en la región
y en el mundo en los últimos 25 años, los usos
conceptuales de la voz democracia y sus implicaciones
específicas en el campo de la perspectiva de
los derechos humanos, requieren límites y alcances
más precisos pero también más profundos que
en décadas anteriores. 12
Nuevos indicadores y conceptos para calificar
las democracias
Esta exigencia renovada en el plano de las definiciones
incorpora ciertas dimensiones clásicas
del debate pero no cabe duda que hoy resulta imprescindible
la asunción de retos nuevos, de exigencias
de renovación insoslayables, de cara a las
consecuencias políticas de muchos de los cambios
de las sociedades contemporáneas. En ese sentido,
los índices definidores y operativos de una democracia
enfrentan actualmente desafíos importantes
y en ciertos aspectos inéditos. Los indicadores
tradicionales de autores clásicos como Robert
Dahl (derecho al voto, derecho a ser elegido, derecho
a la competencia política, elecciones libres
y justas, libertad de asociación, libertad de expresión,
existencia de fuentes alternativas de información,
solidez de las instituciones, sustentatibilidad
de las políticas públicas, etc.), por ejemplo,
en su aplicabilidad concreta a las condiciones de
muchos países del planeta, enfrentan exigencias y

dificultades renovadas. Lo mismo podría señalarse
respecto a muchos otros autores e índices internacionales.
13 Si resulta por demás claro que en un
continente como el de América Latina, las definiciones
procedimentales minimalistas (elecciones
libres, sufragio universal, participación plena, libertades
civiles) son insuficientes, la aplicabilidad
y conceptualización de definiciones de democracia
desde opciones ampliadas o maximalistas (que
incorporan otros indicadores como las exigencias
de que los gobernantes electos tengan poder efectivo
para gobernar o que existan ciertos niveles básicos
de equidad socio-económica y altos niveles
de participación popular) también se ven interpeladas
desde diversas perspectivas. Adviértase, por
ejemplo, la amplificación de los debates en torno
a la idea de la justicia, desde tradiciones como la
del pensamiento de John Rawls hasta desarrollos
más contemporáneos como los que aparecen en
los últimos trabajos de Amartya Sen, 14 y podrá
registrarse la envergadura de una rediscusión a
fondo de la teoría democrática y de sus exigencias
actuales en el campo de los derechos humanos y
en el de la superación de la pobreza.
En lo que se refiere a un marco de análisis
más específicamente político, téngase en cuenta,
por ejemplo, las dudas que podrían emerger
de un cuadro de análisis que aplicara una regla
de evaluación rigurosa e independiente sobre la
situación de todos y cada uno de los actuales gobiernos
de América Latina en general y de América
del Sur en particular, en relación a factores como
los que integran la reseña que sigue: manipulación
de leyes electorales, usos clientelísticos, presiones
y acciones directas promovidas desde los entornos
gobernantes, convocatorias electorales de dudosa
constitucionalidad y de uso plebiscitario a favor de
los proyectos oficialistas, impulso de proyectos de
reforma constitucional signados por la coyuntura,
restricciones a medios de comunicación opositores
o manipulación directa o indirecta de medios
afines, escrutinios cuestionables en las instancias
electorales, peso de poderes fácticos y extraterritoriales,
circuitos ilegales o ilegítimos de financiamiento
de las acciones partidarias, restricciones
a los sistemas públicos y privados de contralor,
presiones sobre los poderes judiciales, la consideración
efectiva de los procedimientos legales e
institucionales, entre otros que podrían agregarse.
Si a estos factores de perfil más “procedimental”
le sumáramos otros con proyección más
socio-política (distorsiones profundas en el ejercicio
de los derechos humanos a partir de niveles
especialmente graves de pobreza, indigencia y
desigualdad; impacto de la violencia a distintos
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
niveles como terrorismo de Estado, inseguridad
ciudadana, narcotráfico, organizaciones delictivas
de nivel macro; prácticas generalizadas de
corrupción; desigualdades flagrantes en términos
de poder; inseguridad jurídica; insatisfacción de
los derechos económicos, sociales y culturales de
amplios sectores de la sociedad; etc.), con seguridad
se podrá convenir en un panorama no homogéneo
pero sí con preocupaciones severas y
perfiles críticos respecto a la situación general y
particular de las democracias del continente. En
cualquier hipótesis, pocos podrán rechazar con
fundamento que el impacto de la crisis global actual
viene a profundizar los fundamentos de un
imperativo histórico en la región: la necesidad de
democratizar la democracia.
El problema de la definición de la ciudadanía,
central en estos renovados debates sobre el
concepto político y social de democracia, no sólo
se refiere a los cambios sociales en sociedades
democráticas sino que es también un problema
histórico y antropológico. 15 Para ello, si hemos
de realizar una propuesta de democratización de
nuestras democracias actuales, resulta imperativo
antes que nada abrir espacios tanto para la crítica
de nuestro quehacer sobre ésta, así como instancias
de debate público que nos permitan hacernos
cargo de las caras y contracaras de un sistema
cívico siempre en transformación y sometido a
fraguas interminables. Los debates y la reflexión
sobre las cuestiones a atender en un proceso de
democratización de estas proyecciones implican,
a la vez, la discusión sobre qué valores democráticos
se pretende preservar y promover y cuál es el
alcance de su proyección específica en el campo
de una visión integral de los derechos humanos. Y
ésta última, en América Latina, hoy debe priorizar
el reto interpelante de la pobreza y sus múltiples
consecuencias. Y aquí, sin duda, nos encontraremos
también frente a miradas a su vez diversas.
Desde nuestra perspectiva esto implica reconsiderar
las configuraciones del poder, que
ocurren no sólo a nivel de las especializaciones
que recortan -cada cual a su modo- aspectos parciales
de la realidad, sino a través de una efectiva
redistribución del poder de las distintas elites
y actores en juego, a sabiendas que este tipo de
procesos se definen en el conjunto del sistema de
relaciones y prácticas que articulan, constituyen y
organizan las relaciones sociales en su conjunto.
Cabe señalar que no es posible asumir que todos
los elementos de un contexto están disponibles de
una buena vez para ser utilizados en la comprensión
de una democracia determinada. Sólo especificando
y contextualizando es posible mostrar las
107

Gerardo Caetano
conexiones entre estructuras, relaciones, procesos,
ensamblajes de poder y diferentes registros de
significación. Pero lo que aquí importa es brindar
un panorama general de algunas cuestiones para
realizar en otras instancias las especificaciones de
cada registro señalado.
Todo esto se radicaliza en sus alcances y en
sus exigencias analíticas cuando se estudia la (re)
visión de ciudadanías en transformación, en el
marco de democracias diversas dentro de un continente
siempre heterogéneo y fragmentado. En
especial esto se radicaliza cuando la región experimenta
los variados y profundos impactos de
una crisis global que no nació en ninguno de sus
países pero que, en mayor o menor medida, los
impacta a todos con una profundidad considerable.
Contextualizar estas visiones en un contexto
de crisis global como la que se encuentra en curso
involucra muchas tareas, entre ellas la que apunta
al esfuerzo de poner en claro los diversos elementos
vinculantes de una constelación política dada.
No resulta pertinente ni tal vez posible reducir la
perspectiva sobre el poder al tema del Estado ni
abogar sólo por cuestiones procedimentales, arreglos
institucionales y constitucionales, ya que de
este modo pudiera pensarse que tanto el conflicto,
como las luchas políticas y sociales, propias de
cualquier democracia deseable y particularmente
relevantes para entender lo que ocurre en las
sociedades latinoamericanas actuales, quedarían
muy restringidos en este contexto. Desde una
perspectiva que entiende que la historia no tiene
un propósito predeterminado ni mucho menos teleológico,
al intentar iluminar el presente, desde
este recorte, no se pretende clausurar en modo alguno
la interpretación sobre nuestro pasado sino,
por el contrario, se busca abrirlo en su contingencia
más radical, habilitando siempre nuevas instancias
de discusión sobre el mismo.
El enfoque de los derechos en una “democracia
de ciudadanos”
¿Qué democracia pretendemos democratizar?
Como anotáramos, lo que habitualmente
consideramos como “normalidad” democrática
suele referirse, de modo general, al ejercicio de
nuestro derecho al voto, de nuestras libertades,
al normal funcionamiento de los tres poderes
del Estado, etc. Estas cuestiones suelen ser vistas
como indicadores de nuestra estabilidad democrática,
del logro de la institucionalización de
nuestros derechos fundamentales. Sin embargo,
esta “normalidad” encubre la enorme distancia
que existe entre el ejercicio del voto y el ejerci-
108
cio efectivo (real) de nuestros derechos humanos
y ciudadanos. Encubre también lo que refiere a la
aplicación eficiente de las normas e ideales de justicia
y las posibilidades reales de fortalecimiento
de una sociedad civil que logre organizar, expresar
y sostener una ciudadanía democrática integral.
Para esto, es imperioso advertir que la exclusión
social de los pobres supone en los hechos su exclusión
del ejercicio cabal de los derechos de la
ciudadanía política. ¿Cómo atender a un modelo
de ciudadanía más diversificado y pluralista, basado
en demandas de inclusión y de transformación
de las comunidades políticas existentes, por parte
de distintos grupos marginados en diferentes contextos
culturales e históricos?
La organización política de la vida social resulta
prioritaria en la agenda de una propuesta
política inclusiva y esto se advierte de modo muy
particular en los procesos contemporáneos en
América del Sur. ¿Cuáles serían los modos de fortalecerla?
¿Qué elementos podemos encontrar en
nuestras sociedades para lograr una revitalización
democrática? ¿Cómo fomentar que las instituciones
en vigencia –no sólo de los Estados nacionales
sino del sistema interamericano y de los bloques
de integración o concertación regional- atiendan
al empoderamiento efectivo del ciudadano común
y de sus organizaciones primarias, tanto en el conocimiento
como en la viabilización del ejercicio
real de sus derechos, instalados además en esa
intersección ineludible entre comunidad y persona
que resulta tan central en muchos países latinoamericanos?
¿Cómo profundizar de acuerdo a
las exigencias de marginalidades ancestrales y en
un contexto de crisis esa dimensión emergente de
nuevas formas de “democracias de ciudadanos”?
¿Cómo recombinar derechos y acciones sociales
en el reconocimiento de esa acrecida pluralidad de
identidades, intereses, autonomías y reivindicaciones
que caracteriza a las ciudadanías del continente?
¿Cuáles son los vectores e instrumentos
más idóneos para promover esos cambios? ¿Qué
papel juegan las leyes y las constituciones en un
país democrático? ¿Hasta dónde es posible cambiar
la política sin revisarlas? ¿Hasta dónde llegan
nuestros derechos de inclusión? ¿Cómo se hace
para que dejen de ser meramente formales? ¿Cuáles
son nuestras instituciones de base a través de
las cuales canalizar este tipo de propuestas y de
satisfacción de demandas desde lógicas efectivamente
ciudadanas y no en lógicas de “hipermovilización”
pero de contornos fragmentarios y particularistas?
¿Cuáles son en cada caso las virtudes y
los peligros en juego? Tal vez el registro del impacto
en el continente de una crisis global, como se

ha señalado, con sus múltiples efectos políticos,
aporte posibilidades inesperadas para contribuir a
responder con mayor consistencia varias de estas
preguntas.
Hoy resulta claro que las instituciones del
Estado y las instituciones políticas no aseguran
por sí solas un buen gobierno democrático y mucho
menos la satisfacción de los derechos fundamentales.
La democracia se funda también en ciudadanos
individuales y en la acción de colectivos
muy diversos y cambiantes, de proyección social y
política, pero también comunitaria, étnica, de género,
religiosa. Para ser efectivas, estas nuevas democracias
han de proteger y comprometerse con
el debate sobre los derechos económicos, sociales
y culturales de nuevo cuño, en la posibilidad de su
ejercicio real y de sus responsabilidades inherentes.
En este tipo de indagatorias cívicas y mucho
más dentro de un contexto de transformación y
de crisis global, se requiere de la participación de
organizaciones sociales y políticas de diversos orígenes
y proyecciones, de acuerdo a las trayectorias
y características diferentes de cada país. Esto involucra
averiguar también en qué consiste la membresía
de los ciudadanos con respecto a la amplia
y cambiante red de nuestras instituciones en vigencia.
El empoderamiento de nuestro ciudadano
del siglo XXI pasa por la capacidad que tengan los
agentes sociales y políticos para escuchar, atender
y promover el interés y las actividades del ciudadano
común, intentando salvar las distancias entre
sus aspiraciones democráticas y los modos en los
que estas se pueden ir completando adecuadamente
en el ejercicio concreto de los derechos. ¿Cómo
hacerlo posible?
Las discusiones sobre el concepto de ciudadanía
abarcan hoy todo el espectro político.
Desde fines de los años ochenta, el concepto de
ciudadanía se utiliza en debates teórico-políticos
tan dispares como los que surgen de la reseña
siguiente de asuntos: los Estados de bienestar,
gobernabilidad, recombinación de formas comunitarias
y autonomía del sujeto individual,
derechos humanos, educación, libre expresión,
rearticulación entre pluralismo cultural e igualdad
política, fracaso en el apoyo voluntario de los
individuos a políticas de medio ambiente, apatía
de votantes, ágora mediática, entre otros muchos.
Los estudios de los años setenta y ochenta
se centraron fundamentalmente en problemas
estructurales estatales restando importancia al
ciudadano. Si bien en cualquier análisis de la ciudadanía
el Estado es el mediador que equilibra lo
legal con lo legítimo, 16 no es posible omitir hoy
que una adecuada concepción de la ciudadanía
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
parece requerir un equilibrio entre derechos y
responsabilidades, así como una toma de posición
frente al controvertido tema de la participación
democrática y su promoción. T.H. Marshall
en su clásico “Citizenship and Social Class”
de 1949, definía la ciudadanía en términos de
posesión de derechos. Para Marshall cada uno
debía de ser tratado como un miembro pleno en
una sociedad de iguales. Como vimos, a nivel de
la teoría, el concepto de ciudadanía está vinculado
a las exigencias de justicia y de pertenencia
comunitaria.
La ciudadanía sugiere entonces una tensión
permanente entre los diferentes componentes que
articulan la identidad política y colectiva de los
miembros de una sociedad democrática. Se trata
de un concepto político con pretensiones de universalidad,
que encarnan individuos particulares
en una tensión que constituye la arena de conflictos
abiertos y latentes. Pertenencia y responsabilidad
son caras de la misma moneda pero es claro
que no alcanza con eso, sobre todo si asumimos
las claves conceptuales más radicales de los derechos
humanos y la pobreza. Ya si pensamos en el
proceso de globalización, en la pertenencia a aldeas
o junglas globales, el sentido de desarraigo resulta
bastante generalizado y por motivos diversos.
Cuando lidiamos con el uso clásico de la ciudadanía,
lo que juega un rol importante es el tema de
las inclusiones y las exclusiones, un viejo problema
que tiene nuevos giros con el aumento de la
emancipación de grupos minoritarios, los ataques
al Estado de bienestar y los problemas en torno a
la marginalización. Y estas discusiones alcanzan
una relevancia superlativa en torno al contexto
latinoamericano, en el que el impacto previsible
de la crisis apunta, como veremos, a una desaceleración
en el combate a la pobreza y a una más
difícil promoción de políticas redistributivas cuya
implementación es impostergable. De este modo
el impacto de la crisis global se despliega sobre
una América Latina en tránsito de cambios políticos
inciertos, con ciudadanías sensibilizadas
sobre los tópicos del cruce renovado entre democracia
y derechos humanos en el seno de sus
respectivas sociedades políticas. Se trata sin duda
de una coyuntura especial, que sirve como observatorio
privilegiado e indispensable para abordar
estos temas.
Sobre los sentidos de la democracia
Queda claro entonces que no se puede pretender
reducir la perspectiva sobre el poder al Estado
ni abogar sólo por cuestiones procedimentales,
arreglos institucionales y constitucionales, ya
109

Gerardo Caetano
que de este modo pudiera pensarse que tanto el
conflicto, como las luchas, propias de cualquier
democracia deseable, quedarían excluidos en este
contexto. En este sentido, ninguna democracia, ni
siquiera la más institucionalizada, no se sostiene
exclusivamente en una suerte de monopolio de las
“mallas” de la representación política por parte de
sus partidos políticos. De aquí la propuesta sobre
la necesidad de no limitar los procesos de politización
y de búsqueda de los modos de alentar la
participación de la sociedad en su conjunto en el
marco de un proceso de democratización que los
tenga como actores políticos monopólicos. Desde
una perspectiva que entiende que la historia no
tiene un propósito predeterminado ni mucho menos
teleológico, al intentar iluminar el presente,
desde este recorte, no pretendemos clausurar en
modo alguno la interpretación sobre nuestro pasado
sino, por el contrario, pretendemos abrirlo en
su contingencia más radical, habilitando siempre
nuevas instancias de discusión sobre el mismo.
A más de doscientos años de sus orígenes
modernos con la revolución de 1789, el concepto
de ciudadanía relacionado con las ideas de derechos
universales, libertad de expresión y libertad
política sobre la base de la “voluntad popular”,
hoy da lugar a nuevas situaciones problemáticas y
“revolucionarias”, que alteran no sólo los panoramas
políticos locales sino también los internacionales.
Eventos políticos que se registran en todo
el mundo han mostrado que el vigor y la estabilidad
de una democracia moderna no dependen
solamente de la justicia de su “estructura de base”
sino también de las cualidades y actitudes de sus
ciudadanos. 17
Los estudios de los años setenta y ochenta
se centraron fundamentalmente en problemas
estructurales estatales restando importancia al
ciudadano. Si bien en cualquier análisis de la ciudadanía
el Estado es el mediador que equilibra lo
legal con lo legítimo, 18 no es posible omitir hoy
que una adecuada concepción de la ciudadanía
parece requerir un equilibrio entre derechos y responsabilidades,
así como una toma de posición
frente al controvertido tema de la participación
democrática y su promoción. T.H. Marshall en
“Citizenship and Social Class” de 1949 definía la
ciudadanía en términos de posesión de derechos.
Para Marshall cada uno debía de ser tratado como
un miembro pleno en una sociedad de iguales.
Desde la garantía de la democratización y extensión
de los derechos civiles, políticos y sociales
a todos, el Estado de bienestar liberal democrático
supuestamente asegura que cada integrante de la
sociedad se sienta como un miembro pleno, capaz
110
de participar y disfrutar de la vida en común. Este
punto de vista ha recibido varias críticas. Entre estas,
una se refiere a la consideración de la ciudadanía
como derivada de las nociones de democracia
y de justicia, implicando una noción pasiva de la
misma que no atiende a la necesidad de fomentar
la responsabilidad ciudadana; otra se refiere a la
dificultad de dicha noción para atender al creciente
pluralismo social y cultural de las sociedades
modernas. 19
Como se ha señalado anteriormente, a nivel
conceptual, el concepto de ciudadanía está
vinculado a las exigencias de justicia y de pertenencia
comunitaria. La ciudadanía se asocia
a la idea de derechos individuales y a la noción
de vínculo con una comunidad particular. No se
trata simplemente de un estatuto legal definido
por un conjunto de derechos y responsabilidades,
sino que es también una identidad, la expresión
de la pertenencia a una comunidad política. Los
conceptos abstractos de “ciudadanía”, “identidad”
y “diferencia” son hoy tan familiares como triviales,
como resultado de transformaciones políticas
y culturales recientes a nivel global, que desafían
tanto las nociones de universalidad y de agencia,
como las tradiciones del liberalismo, del nacionalismo
y del pluralismo. Cuando hoy lidiamos con
el uso clásico de la ciudadanía, lo que juega un rol
cada vez más importante es el tema de las inclusiones
y las exclusiones, un viejo problema que
tiene nuevos giros con el aumento de la emancipación
de grupos minoritarios, los ataques al
Estado de bienestar y los problemas en torno a la
marginalización social y cultural.
Democracia y democratización están también
en las agendas políticas contemporáneas de América
Latina, pero hay una creciente indiferencia al
hiato también creciente entre ricos y pobres. En
este sentido, la igualdad importa, pero ¿igualdad de
qué? Igualdad de oportunidades y oportunidad de
resultados. Las igualdades políticas importan cada
vez más que nunca pero la desigualdad económica
suele tomarse como un hecho de la vida, como la
lotería natural, como el nacer discapacitado. Sin
embargo, sigue siendo bien distinta la cuestión de
si es posible justificar las desigualdades de punto de
partida según el sexo o la raza.
Las respuestas a todas estas preguntas se elucidan
en el campo de la política, entendida ahora
como excediendo el ámbito de lo institucional y
de lo partidario y que comprende además el conjunto
de prácticas y discursos que constituyen el
tejido social. La diferencia sexual, por ejemplo,
permea todos los arreglos institucionales y es central
para el ejercicio de la fuerza normativa y del

poder de todas las instituciones sociales que a su
vez se encuentran interconectadas. La ciudadanía
sugiere una tensión permanente entre los diferentes
miembros de una sociedad democrática e implica
un debate teórico en torno a los significados
que la constituyen. La ciudadanía es un concepto
clave para analizar, comprender y recuperar su potencial
en respuesta a los cambios políticos, sociales
y culturales contemporáneos, a través de un
diálogo que incluye debates teóricos internacionales,
regionales y locales ineludibles para cualquier
intento de renovación democrática. Estos debates
no sólo remiten a la teoría partidocrática y a los
debates en torno a la transición entre modelos de
dominación, sino que la globalización, la inmediatez
de las nuevas tecnologías, las reivindicaciones
sociales y los nuevos derechos hacen del concepto
de ciudadanía una clave para entender que
la titularidad de deberes atañe a la aceptación de
la diferencia, pero también enfatiza las distintas
realidades en juego en una auténtica democracia.
¿Cómo conceptualizar entonces las responsabilidades
morales que los individuos y las instituciones
tienen en relación con la situación de los
derechos humanos y con los problemas sociales y
políticos estructurales, a los que contribuyen con
sus acciones pero que no pueden ser atribuidos directamente
a estas? Hay diversas teorías y conceptos
contrapuestos sobre la responsabilidad moral,
legal -la responsabilidad frente a un crimen, teorías
sobre la responsabilidad colectiva, compartida,
sobre lo que se denomina hoy “accountability”
o responsabilidad corporativa-, pero no hay ninguna
teoría que provea de todas las respuestas al
tema de la responsabilidad moral. A este respecto
sólo disponemos de conceptos factibles de ser extraídos
de las diferentes teorías que nos ayudan
a ir dando respuestas provisionales a la pregunta
general planteada al comienzo y aplicarlos a diversos
temas prácticos o políticos. Estos, por su
parte, van desde lo que pensamos sobre la justicia
transnacional y nuestra visión específica acerca de
los derechos humanos de los pobres y excluidos,
hasta cómo encaramos injusticias presentes o pasadas
y los problemas éticos. Sin una auténtica
reinvención democrática frente a estos retos nos
enfrentaremos en nuestra práctica cotidiana a la
falta de una brújula consistente.
Las denominadas desigualdades durables o
perdurables que nos aquejan por éste y otros lados
del planeta han sido y siguen siendo moldeadas
por procesos relacionales, algunos intencionales y
otros en base a la resignificación de ciertos lazos
y redes transnacionales, institucionales, sociales,
etc. Las desigualdades diversas que nos permean
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
cultural-social y económicamente se han acentuado
por el trillado fenómeno de la denominada
globalización de modo variopinto. En estos temas
encontramos omisiones mayores: poca investigación
de fuentes no materiales de desigualdad, de
persistencia de culturas y de culturas políticas de
la desigualdad, todo lo que también afecta los temas
que denominamos como de responsabilidad
y “accountability”. En esa misma dirección, estas
inacciones alteran en forma significativa los modos
de encarar lo que denominamos ética.
Todo esto, que parece tan general por cierto,
afecta nuestras prácticas cotidianas, tan arraigadas
a su vez en viejos paradigmas, modos de pensamiento,
etc., que parecen proveernos de pocas
claves para enfrentar consistentemente hasta los
dilemas más cotidianos. Lo más corriente entonces
es caer en desideratas de responsabilidad ética,
que no son más que eso.
Frente a estas perplejidades se impone el
registro afinado de algunos procesos, la mayoría
de proyección global, pero con radicación especial
en nuestro continente: los órdenes democráticos
están mutando y muchas de las viejas premisas
clásicas del régimen vienen erosionándose y traen
aparejadas nuevas tensiones y ansiedades. Los
presupuestos de algunas narraciones colectivas de
la modernidad se nos están viniendo abajo desde
hace algunas décadas, pero es dentro de éstos que
todavía vivimos como si fueran los órdenes legítimos
y es a éstos que aún pertenecemos como ciudadanos.
Por cierto que la noción de derechos humanos
prevalente ostenta la misma procedencia.
La incertidumbre es un aspecto básico del modo
de vida humano más actual, pero hemos de rescatar
siempre la importancia del antidogmatismo
y del antideterminismo como ejes fundamentales
para una reflexión consistente sobre los límites y
las posibilidades de todo conocimiento, así como
del carácter inacabado y perecible de nuestros
arreglos institucionales. La teoría democrática
siempre partió de esos presupuestos y hoy debe
alentarlos tal vez más que nunca.
En ese sentido, resulta trivial el señalamiento
en torno a qué es la democracia y qué es posible
esperar de ella en múltiples teorías. Algunos,
como Sartori, sostienen que la teoría sobre la democracia
posee un cuerpo central y que las llamadas
“teorías alternativas” de la democracia no son
tales: o son falsas o son teorías parciales. Otros
sostienen que en base a los cánones actuales, la
democracia no es posible. Definir la democracia
es importante para establecer qué esperamos de
ella. Esto implica reflexionar no sólo sobre la democracia,
el liberalismo, el socialismo, la libertad
111

Gerardo Caetano
y la igualdad desde sus orígenes, los derechos en
todas sus acepciones, hasta llegar a nuestro actual
uso, comprensión y aplicación de estos conceptos
y valores. Hace falta también analizar con
radicalidad las nuevas relaciones entre política y
economía, revolución y reforma, las fronteras de
inclusión y exclusión, los vínculos entre Estado,
sociedad civil e individuo. También resulta plausible
reflexionar sobre nuestra historia, la actualidad
de la democracia y los modos en los que el
“poder” gobierna en ella.
No podemos perder de vista los niveles distintos
cuando reflexionamos sobre una democracia
deseada y aquélla en la que vivimos. Establecer cuál
es la democracia ideal es una tarea más o menos
fácil, lo realmente difícil es saber cuáles son las
condiciones y realidades de la democracia posible.
II. MARCO DE ANÁLISIS Y HORIZONTE
DE INDAGATORIA
A partir del horizonte conceptual de estas
consideraciones previas, la propuesta apunta a fundar
una indagatoria cuyo foco de análisis es una
reconceptualización de la democracia con el eje en
una visión renovada de los derechos humanos con
centro en el tema de la pobreza. El marco histórico
y espacial de esa investigación es la América
Latina de las últimas dos décadas. Lo primero que
debe decirse es que los países latinoamericanos han
experimentado en las últimas dos décadas un proceso
de expansión de la democracia. La región, al
igual que otras áreas del mundo, ha asistido a lo
que algunos analistas políticos y académicos han
denominado la “tercera ola” democrática. Tras la
primera ola expansiva de la democracia, desatada
por las revoluciones norteamericana y francesa,
y la segunda ola de las primeras décadas del siglo
veinte, asistiríamos en las últimas décadas a un
visible avance a escala mundial de las instituciones
democráticas. La recuperación de la democracia
y su posterior consolidación en varios países de
América del Sur durante los años ochenta (Argentina,
Brasil, Chile, Paraguay y Uruguay), los procesos
de pacificación en América Central y el derrumbe
del llamado “socialismo real” en los países de Europa
del Este hace poco más de diez años, abrieron un
nuevo cauce en la expansión universal de las ideas
y prácticas democráticas.
Si se compara el escenario latinoamericano
de las décadas del cuarenta o cincuenta del siglo
pasado –cuando sólo dos o tres países podían ser
calificados como democráticos, incluso de acuerdo
a estándares minimalistas– con el presente,
resulta imposible no advertir el avance de las ins-
112
tituciones, los valores y los hábitos de la democracia.
Asimismo, es posible apreciar en la región
una clara, consistente y auspiciosa tendencia a la
consolidación, por una parte, de los instrumentos
vigentes en materia de integración política, y,
por otra, a la construcción de nuevos gobiernos
orientados a transformar (en el marco de fuertes
restricciones internas) las tendencias ultraliberales
provenientes del llamado “Consenso de Washington”
hacia orientaciones programáticas de
un signo más progresista, mucho más atentas a
responder a las demandas de la agenda social en
términos generales.
Cabe destacar también que el avance de la
democracia en el continente no ha permitido garantizar
el respeto por los derechos humanos, en
particular de las mujeres, los sectores más pobres y
las minorías ancestralmente excluidas (los pueblos
indígenas, los afrodescendientes, etc.). Seguramente,
una de las principales asignaturas pendientes de
las democracias latinoamericanas es la persistencia
de altos niveles de pobreza, desigualdad económica
y carencias en términos de desarrollo humano
(desnutrición, falta de acceso a la salud y baja calidad
e inequidad educativa), lo que ha generado la
circunstancia lamentable de que la región se haya
convertido en estas últimas dos décadas en el continente
más desigual del planeta. El derecho de los
pueblos a la democracia también requiere de modo
ineludible avances y consolidaciones efectivas en
estos campos sustantivos de los derechos humanos,
de cara a la exigencia de millones de latinoamericanos
que no pueden esperar.
A esta enumeración de deudas (como diría
el filósofo político y jurista italiano Norberto Bobbio,
“promesas incumplidas”) que las democracias
de la región aún no han saldado con sus pueblos,
habría que adosar también algunos déficits
de carácter político e institucional, a los que, por
otra parte, no escapan tampoco las sociedades
más desarrolladas: nos referimos por ejemplo a
la persistencia de fenómenos de corrupción política
y a la frecuente falta de transparencia en los
aparatos estatales.
Si como se ha señalado, la expansión de
principios y valores democráticos en el continente
constituye un signo alentador de los tiempos que
corren, el panorama político más actual no está
pues libre de señales preocupantes y, en algunos
casos, auténticamente alarmantes. Las diversas
crisis que han atravesado varios países de la región
en los últimos años, los avances aún insuficientes
en materia social, los fenómenos de corrupción y
la inseguridad física que afecta a importantes segmentos
de la población en las grandes metrópolis

y en las áreas rurales, los cuadros de polarización
política y social, la dificultad en algunos casos creciente
por vislumbrar y concretar un futuro mejor
para nuestros países en lo que hace a su inserción
competitiva en los nuevos contextos internacionales,
la persistencia de países con evidentes síntomas
de “malestar” con la política, dibujan un
escenario en el que la afirmación de la democracia
resulta una tarea de primer orden, faena por otra
parte inacabada e inacabable.
La contestación a las “democracias limitadas”
de los 90 y las incertidumbres de un
orden post neoliberal en América Latina
No por casualidad es posible apreciar, particularmente
en la región sudamericana, una tendencia
a la consolidación, por una parte, de varias
experiencias en materia de integración política y
económico-comercial, en cierto modo postuladas
como alternativas ante los avasallamientos del
formato unipolar y hegemonista de la globalización
“realmente existente” de la última década
del siglo XX. Por otro lado, como señalamos, se
advierte el advenimiento creciente de nuevos gobiernos
orientados a transformar las tendencias
ultraliberales provenientes del llamado “Consenso
de Washington”, dominantes como fuente inspiradora
de las políticas desplegadas en la región
en los años 90, para dirigirse hacia orientaciones
más heterodoxas en materia de políticas sociales,
20 en algunos casos con líneas programáticas
de un signo “progresista”, en otros con evoluciones
inciertas de estilo más o menos “populista”. 21
Como se verá, todos estos procesos (que
más de un autor ha calificado como propios de
una “transición postneoliberal”) tienen lugar en
el marco de un amplio espectro de propuestas
que no permiten una caracterización homogénea.
Adviértanse, por ejemplo, las diferencias entre las
estrategias desplegadas por los gobiernos de Brasil,
Chile (mientras gobernaron los cuatro presidentes
de la Concertación) y Uruguay por una parte, con
las impulsadas por Bolivia, Ecuador o Venezuela
por el otro, con situaciones intermedias o erráticas
como las de Argentina o Paraguay. La frecuente
asimilación de estos ocho gobiernos sudamericanos
de “nuevo tipo” con una orientación genérica
“progresista” o de izquierda no puede en verdad
ocultar el signo diverso de las políticas concretas de
estos gobiernos en muchos planos, lo que no obsta
para registrar también algunas convergencias. ¿El
peso de estas últimas fundamenta la mención de
un “giro a la izquierda” en el subcontinente? Esta
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
calificación resulta al menos discutible y exige una
problematización conceptual. 22
En este marco, en la última década han podido
registrarse algunas señales más generales en
el panorama político regional de América del Sur.
Las profundas crisis políticas e institucionales que
algunos países de la región han padecido en estos
años dan cuenta de muchos fenómenos ya inocultables.
Advirtamos dos de ellos:
Los formatos democráticos clásicos y sus actores
tradicionales han deteriorado su legitimidad
en varios países de la región y hoy presentan –en
mayor o menor medida según los casos- insuficiencias
claras para consolidar democracias nuevas
y arraigadas en el continente. Al tiempo que
varios sistemas de partidos se han desplomado y
han sido sustituidos por formaciones radicalmente
nuevas (Venezuela, Bolivia, Ecuador), otros se
revelan sumamente débiles o de rumbo incierto
(Argentina, Perú, Colombia), mientras que en varias
sociedades del continente emergen nuevos
actores sociales y políticos de signo contestatario,
en gran medida como rebelión inorgánica frente a
las “democracias limitadas y de baja intensidad”
de los años 90. En mucho de esos casos, las innovaciones
políticas han encontrado su legitimación
popular en tanto apuestas de renovación o profundización
democrática, orientadas a incorporar la
participación de grandes franjas de la población,
desplazadas históricamente del ejercicio efectivo
de la ciudadanía, del “derecho a tener derechos”
como antes se ha señalado. En muchos casos, estos
fenómenos novedosos se expresan a través de
modalidades y liderazgos renovadores, en procura
de dar voz a los “invisibles” ancestrales de los
regímenes anteriores (indígenas, pobres, negros,
mujeres, sectores marginados en general, etc.) y a
exigir el cumplimiento largamente postergado de
sus legítimas demandas de justicia y de vigencia
de derechos, tanto en materia política, económica,
social como cultural. En otros casos, en cambio,
se reitera el histórico síndrome latinoamericano
de los liderazgos mesiánicos, con culto a la personalidad
e identificación personalista del régimen.
El consenso acrítico imperante en los 90 sobre
las bondades poco menos que indiscutibles del
recetario liberal ortodoxo, emanado de los organismos
financieros internacionales, cada vez genera
más críticas y rebeldías, incrementadas aún
más luego del estallido de la actual crisis financiera
internacional, con las múltiples evidencias que
ha dejado respecto a las consecuencias negativas
del dogmatismo desregulador del “capitalismo sin
reglas y sin miedo” de las últimas décadas. Más
allá de la fuerza y profundidad extendidas de es-
113

Gerardo Caetano
tas visiones críticas, también debe advertirse que
muchas de estas posturas resultan más consistentes
desde los discursos de oposición y resistencia,
que en los contenidos mismos de las políticas implementadas
desde el ejercicio del gobierno. En
este sentido, resulta notorio que las alternativas
presentadas por los gobiernos latinoamericanos
antes referidos resultan –según los casos- más o
menos sólidas y defendibles en términos de cambio
efectivo y, en algunas experiencias, bastante
retóricas y poco viables. Parece poco discutible el
señalamiento sobre que los actuales contextos de
crisis internacional constituyen –en especial para
los gobiernos que invocan la bandera del cambio
social- una coyuntura muy desafiante para aquilatar
la consistencia efectiva de sus propuestas
transformadoras, en especial en relación a políticas
económicas y a modelos de desarrollo genuinamente
alternativos, que no sólo logren éxitos
en abatir la pobreza sino que también generen
procesos arraigados de redistribución efectiva
del ingreso. Como vimos, la coyuntura de la crisis
global con sus impactos en la región refuerza
la radicalidad de este auténtico test acerca de la
profundidad del signo alternativo y del sustento
efectivo de modelos de desarrollo efectivamente
consistentes. La aprobación efectiva de este test
configura un reto insoslayable si se quiere el arraigo
sólido de una nueva cultura de los derechos que
priorice el combate a la pobreza.
Desde esta relevancia estratégica, las claves
y posibilidades de este “nuevo orden post neoliberal”
en la región se han traducido en efecto en
cambios electorales y políticos tan espectaculares
como impensables hace algunos años. La profundización
del rechazo popular en las sociedades
latinoamericanas a la política exterior implementada
por la administración Bush entre el 2001 y el
2009, la crítica creciente a las políticas “neoconservadoras”
y a sus defensores en el subcontinente,
así como la lentitud en los procesos de superación
efectiva de los cuadros de pauperización, desigualdad,
marginación y concentración del ingreso,
constituyeron en efecto factores no únicos pero sí
de los más decisivos para explicar el advenimiento
de los cambios políticos anotados en la región.
Es así que la América Latina que recibe en el
2008 el impacto de una nueva crisis global es un
continente que en términos políticos revela profundos
cambios que recrudecen la fragmentación
114
y las asimetrías en la perspectiva de sus gobiernos
y ciudadanías. También debe advertirse que el
continente ha podido exhibir frente al impacto de
la crisis fortalezas en muchos sentidos inéditas en
los campos macroeconómico, fiscal, cambiario,
de acumulación de reservas, entre otros. Por su
parte, se despliegan en el continente concepciones
muy contrastantes acerca de los modelos y prácticas
concebidas como democráticas. Más allá de
retóricas, los procesos de reforma o “refundación”
de los Estados latinoamericanos tampoco han
podido avanzar de acuerdo a los requerimientos
planteados y ello constituye un factor de bloqueo
para la adopción de políticas innovadoras y eficaces,
en especial en lógicas de promoción del cambio
social, sometidas además –pese a las fortalezas
apuntadas- al impacto restrictivo de la crisis. En
ese marco, a partir también de la legítima presión
de sociedades con largas historias de marginación
y relanzadas en la última década a nuevas formas
de protesta y movilización, no resulta aventurado
augurar que es posible que las tensiones políticas
aumenten en los países del continente y que esto
genere situaciones de inestabilidad y polarización.
Ello no necesariamente debería resultar
una preocupación para un proceso de democratización
de la democracia en América del Sur. Si
como creemos, democracia también significa hoy
en el continente reempoderamiento social y político,
mayor grado de involucramiento de las
ciudadanías, nuevos espacios para la “agencia”
(entendida como participación política genuina e
idoneidad de los actores para impulsar los cambios),
exigencia más radical de un orden fundado
en la perspectiva de los derechos humanos, toda
propuesta de democratización tiene que aportar
formas nuevas de incorporación de los conflictos.
En cualquier hipótesis, la consolidación de la
gobernabilidad democrática, que ya era un tema
central en la agenda del continente previo al impacto
de la crisis, no hace más que reforzarse en
su centralidad en esta coyuntura. Asimismo, la
crisis actual vuelve a confirmar que la estabilidad
política y la solidez de las formas de gobierno
democrático no son asuntos que los países puedan
resolver a cabalidad desde caminos solitarios
o aisladamente, refieren también la centralidad
renovada de la dimensión de lo regional en toda
la coyuntura.

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Asimismo se han consultado publicaciones,
informes y contenidos de páginas web de múltiples
instituciones como IIDH, OEA, ONU, FAO,
FMI, Banco Mundial, BID, UNESCO, PNUD,
CEPAL, Transparency Internacional, Freedom House,
MERCOSUR, ALADI, UNIÓN EUROPEA,
UNCTAD, OMC, IBGE, Latinobarómetro, Instituto
Real Elcano y de Eurolat-Celare, entre otras.
117

Gerardo Caetano
1. Tal es el caso de los procesos de reforma constitucional
de perfil “refundacional”, impulsados
por los gobiernos de Rafael Correa en Ecuador y
de Evo Morales en Bolivia y, en un sentido que
creemos por lo menos parcialmente diferente
en sus orígenes y apuestas, por el gobierno de
Hugo Chávez en Venezuela. En los dos primeros
casos se postula y en ciertos aspectos se perfila
el proyecto de una refundación del Estado.
2. IIDH, “Los derechos humanos desde la dimensión
de la pobreza. Una ruta por construir en
el sistema interamericano”. San José de Costa
Rica, ASDI-DANIDA, 2007, p. 7.
3. Ibidem, pp. 8 y 9.
4. Las consideraciones que siguen derivan de sendos
proyectos de investigación que el suscrito
coordinó en colaboración con Laura Gioscia,
en el marco de las actividades del Área de Ciudadanía
del Departamento de Ciencia Política,
FCS, UDELAR. Se trata del proyecto de investigación
“La reinvención de la política” financiado
en el marco del llamado a concurso de I
+ D de la Comisión Sectorial de Investigación
Científica (CSIC), Universidad de la República,
agosto de 2002, y del proyecto “Valores y virtudes
cívicas”, también financiado en el marco
del llamado a concurso de I + D de la Comisión
Sectorial de Investigación Científica (CSIC),
Universidad de la República, agosto de 2006.
Muchas de las ideas que se manejan son tributarias
también de la Tesis Doctoral de Laura
Gioscia publicada bajo el título Ciudadanía y
Diferencia, Serie Tesis de Posgrado Nº. 1, Instituto
de Ciencia Política, Facultad de Ciencias
Sociales, Montevideo, 2004.
5. Cfr. Laura Gioscia, “Ciudadanía y diferencia”.
Serie Tesis Nº 1 – Setiembre de 2004. Montevideo,
ICP-FCS-UDELAR, 2004.
6. Aclaramos que en este texto se priorizará –aunque
no de manera excluyente- la consideración
analítica de las experiencias de gobierno progresista
en América del Sur. Ello por cierto no
supone en modo alguno dejar atrás la referencia
plenamente vigente a América Latina ni
mucho menos aceptar la contrastación interesada
de las dos.
7. El modelo evolutivo planteado por Marsahll
en sus textos ya clásicos de los años cincuenta
resulta hoy claramente insuficiente, sobre
todo en lo que respecta a su propuesta implíci-
118
NOTAS
ta de trayectorias optimizadoras de expansión
de la ciudadanía con independencia del grado
de acierto y desacierto de las orientaciones y
arreglos institucionales observados en cada caso.
Sin embargo, no deben olvidarse ciertos méritos
persistentes de su enfoque, como el énfasis acerca
de la necesidad de historizar debidamente la
explicación de estos procesos y el acento en el
papel clave de las políticas de sesgo integrador e
inclusivo en la consecución de los derechos sociales.
Cfr. T. H. Marshall, “Class, Citizenship
and Social Development.” Nueva York, Anchor,
19655.
8. Un ejemplo a este respecto lo podría constituir
el enfoque dado por Wanderley Guilherme dos
Santos al análisis de la expansión de la ciudadanía
en el caso brasileño. Dos Santos confronta
la secuencia evolutiva de Marshall y sugiere
que en el caso latinoamericano la secuencia
óptima se encuentra alterada e invertida. En
su opinión, los populismos latinoamericanos
procesaron la incorporación política de importantes
segmentos de la población a partir de
canales de atención estatal previos a la plena
institucionalización del debate y la competencia
política en un orden democrático liberal.
De este modo, se construyó una ciudadanía
regulada sin la referencia de los partidos como
agentes centrales. Cf. Wanderley G. dos Santos,
Ciudadanía y Justicia, Campus, Rio de Janeiro,
1987; o del mismo autor, Razões da Desordem,
2ª. ed. Rocco, Río de Janeiro, 1993.
9. Sobre este particular podría señalarse el ejemplo
dado por los estudios de Robert A. Dahl acerca
de la poliarquía, en particular a propósito de la
vinculación que establece entre la liberalización
y ampliación del debate y la participación política
como indicadores centrales de los procesos
de institucionalización democrática. De manera
más global y comprensiva, podrían citarse
las compilaciones recientes sobre enfoques renovados
sobre el tema de la ciudadanía, tales
como: W. Kymlicka, W. Norman, D. Held, D.
Miller, F. Ovejero, D. Zolo, C. Taylor, R. Darhendorf,
“Ciudadanía. El debate contemporáneo”,
en La Política, Revista de estudios sobre
el Estado y la sociedad. 1997. Octubre. Paidós;
y Held, Kymlicka, Norman, Zolo, Miller, Jelin,
Smulovitz, González Bombal, Andrenacci,
“Ciudadanía. El debate contemporáneo”, en
Ágora. Cuadernos de Estudios Políticos. Invierno
de 1997, N° 7.

10. PNUD, La democracia en América Latina. Hacia
una democracia de ciudadanas y ciudadanos.
Montevideo, PNUD, 2004, p. 63.
11. Tal es el caso a nuestro juicio de la República de
Bolivia.
12. Una mera presentación de los principales enfoques
teóricos e ideológicos que hoy confrontan
–en la región y en el mundo- en los ámbitos académico
y político en torno al tema de la democracia
y de su resignificación en tiempos de crisis
excede largamente los límites de este texto.
13. Aquí vale lo mismo que para la cita anterior.
14. Cfr., por ejemplo, Amartya Sen, “La idea de la
Justicia”. Madrid, Taurus, 2010. La primera edición
de este texto fundamental fue publicada en
inglés bajo el título de “The Idea of Justice”, por
el sello editorial Penguin Books en el 2009.
15. Ricard Zapata Barrero, “Hacia una Teoría Normativa
de la Ciudadanía Democrática”, en Leviatán
59, Madrid, 1995, p. 86.
16. Ibidem, p. 88.
17. Cfr. a Rawls en Kymlicka, Will y Norman, Wayne,
“El retorno del ciudadano” en Cuadernos
del Claeh, Montevideo, 1996, p. 82.
18. Zapata, “Hacia una Teoría … etc. ob. cit. p. 88.
19. Cfr. Kymlicka y Norman, “El retorno … etc. ob.
cit. p. 85.
Pobreza y Derechos Humanos, Cambios en la Ciudadania y Nuevas Democracias en América Latina
20. La heterodoxia que apareció en las políticas sociales
no se ha visto casi en el campo de las
políticas macroeconómicas. La mayoría de los
nuevos gobiernos “progresistas” no variaron
casi las políticas que en ese campo heredaron
de sus antecesores.
21. El concepto de “populismo” suele utilizarse
con mucha confusión y equívoco y con frecuente
intencionalidad política descalificadora
en relación con los procesos políticos latinoamericanos
contemporáneos. Para precisar
mejor los límites y alcances de la categoría,
cfr. María Moira Mackinnon y Mario Alberto
Petrone (Comp.), “Populismo y neopopulismo
en América Latina. El problema de la
Cenicienta”. Buenos Aires, EUDEBA, 1999; y
Francisco Panizza (compilador), “El populismo
como espejo de la democracia”. Buenos Aires,
Fondo de Cultura Económica, 2009.
22. Sobre el particular cfr.: José Natanson, “La nueva
izquierda. Triunfos y derrotas de los gobiernos
de Argentina, Brasil, Bolivia, Venezuela,
Chile, Uruguay y Ecuador”. Buenos Aires, Sudamericana,
2008; Emir Sader. “El nuevo topo.
Los caminos de la izquierda latinoamericana”.
Buenos Aires, Siglo Veintiuno – CLACSO,
2009; entre otras publicaciones recientes.
119

MOVIMIENTOS MIGRATORIOS Y MOVIMIENTOS
FORZADOS DE PERSONAS EN EL MUNDO
CONTEMPORÁNEO
MOVIMIENTOS MIGRATORIOS Y MOVI-
MIENTOS FORZADOS DE PERSONAS EN
EL MUNDO CONTEMPORÁNEO
I. Movimientos migratorios
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Jaime Ruiz de Santiago
Ex Profesor de la Universidad Iberoamericana de México; ex Encargado de Misión del
Alto Comisionado de Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) en Brasil;
ex Delegado del ACNUR en San José – Costa Rica; Conferencista en Universidades de varios países.
Es un hecho que los seres humanos siempre
se han desplazado fuera de los lugares de origen o
residencia habitual. Las motivaciones han sido diferentes
a lo largo de la historia: curiosidad, búsqueda
de alimentos, condiciones difíciles en el sitio
de origen, deseo de explorar nuevos horizontes, etc.
En el siglo XX, sin embargo, estos movimientos
migratorios alcanzaron proporciones
muy considerables y configuraron el mundo que
nos toca vivir. Pero éste a su vez presenta un panorama
caracterizado por el cambio constante y
acelerado. Los movimientos de personas alcanzan
dimensiones asombrosas y se aceleran cada vez
más rápidamente.
El objetivo del presente estudio reside en
señalar algunas características de estos movimientos
migratorios, presentar las consecuencias que
han tenido en el Derecho Internacional y precisar
el modo como se presentan en nuestro mundo los
diversos movimientos forzados de personas, entre
los cuales destacan por sus características aquellos
que se realizan en el interior de los propios países
de origen, al igual que aquellos movimientos de
refugiados, los movimientos migratorios causados
por razones económicas y el terrible azote representado
por la trata de personas. Interesa también
destacar los esfuerzos realizados por el Derecho
Internacional para hallar una solución justa a esos
movimientos.
a) Las migraciones durante el siglo XX
De manera sumaria, se puede decir que durante
el siglo XX existieron significativos movimientos
migratorios antes de la Primera guerra
mundial, entre ésta y el inicio de la Segunda
guerra mundial, así como los movimientos que
se llevaron a cabo durante y luego de haberse
finalizado dicho conflicto.
La primera etapa se inicia a mediados del
siglo XIX y llega hasta los inicios de la Primera
guerra mundial, cuando muchos millones de personas
pobres, perseguidas y en condiciones de inseguridad
dejaron el sur y el este del continente
europeo para buscar nuevos horizontes en América
Latina, el Pacífico del Sur, África del Norte y
otros países europeos más desarrollados e industrializados.
Las personas dejaron los países europeos
en torno al Mediterráneo, Alemania, el Imperio
austríaco y el Imperio ruso, en tanto que los
destinos más importantes se localizan en América
del Sur. La República Argentina pudo aumentar
su población gracias a la enorme cantidad de inmigrantes
que recibió: una tercera parte de la migración
alemana e italiana y la mitad de la migración
española, rusa y austríaca. Uruguay, Chile y Venezuela
conocieron un fenómeno semejante gracias a
los numerosos irlandeses que llegaron a Venezuela
y aquellos alemanes que arribaron a Chile. Por su
parte, Brasil comenzó a recibir también grandes
cantidades de migrantes europeos, de modo que
hacia 1914 dicho país fue el que recibió el mayor
número de migrantes en el mundo. Una tercera
parte de la migración rusa, la mitad de los migrantes
irlandeses y una cuarta parte del movimiento
migratorio procedente de Italia, Portugal y Austria.
121

Jaime Ruiz de Santiago
Francia y sus colonias recibieron a su vez
grandes cantidades de la migración española, italiana
y la procedente de Bélgica. Eso ayudó a permitir
la prosperidad francesa y el crecimiento de
sus centros industriales urbanos.
También Canadá, los Estados Unidos, Australia
y África del Sur recibieron a numerosos migrantes
europeos.
La situación del Imperio ruso fue interesante
porque, a pesar del rápido crecimiento de las poblaciones
eslavas, éstas fueron poco numerosas en
los movimientos descritos con anterioridad. Cierto
que unos dos millones de ucranianos y medio
millón de lituanos se trasladaron a América del
Sur, pero la mayor parte de la migración rusa y
ucraniana se movió hacia las poco pobladas Siberia
y Turkestán. Hubo un fuerte contingente
de polacos y judíos (más de cinco millones) que
migraron a Francia y Sudamérica, en tanto que,
debido a una creciente persecución, un 40% de
los judíos rusos se trasladó a Europa occidental, al
continente americano y a las diferentes colonias
británicas y francesas del hemisferio sur.
En este período de movimientos humanos
hubo otras importantes corrientes migratorias
procedentes de países como la India y China. Las
migraciones de la India se dirigieron principalmente
a colonias del imperio británico y, de este
modo, hubo nuevos asentamientos de la India en
la Guyana británica, en Fiji, las diferentes islas
del Océano Índico, Malasia, Trinidad y en el sur y
este de África. Los movimientos de China se hicieron
muy presentes en Tailandia, en la Indochina
francesa, en las Filipinas españolas y en las Indias
orientales holandesas. Entre 1850 y 1910, un
millón y medio de afro-brasileños, de migrantes
de las Antillas francesas y de africanos franceses
occidentales se instalaron en Guyana francesa.
La Primera guerra mundial causó enormes
movimientos de personas. Los países que más padecieron
y que más movimientos migratorios provocaron
fueron los europeos del centro y del sur,
en particular Polonia, Bavaria, Austria y Grecia. A
Francia y a sus colonias llegaron casi la mitad de
los migrantes (medio millón de personas). A Chile
y Venezuela llegó también medio millón de personas
procedentes de Bavaria y Austria. La Gran
Bretaña recibió por vez primera un gran número
de migrantes procedentes del norte de Europa y
de Rusia, y esta migración ayudó a elevar el bajo
porcentaje de crecimiento poblacional.
A causa de dicha guerra se crearon dos grandes
diásporas en Europa y en el continente europeo:
la de los armenios y la de los rusos. Ambos
122
grupos constituyeron contingentes importantes
de refugiados. Así llegaron numerosos armenios
a Francia, Argentina, Brasil y Australia. Y unos
tres millones de rusos provocados por la revolución
ocurrida en Rusia llegaron a la gran Polonia
(sobre todo a la actual Ucrania) y a otras ciudades:
a París, Praga y Constantinopla, principalmente.
En la década de 1920-30, los países de América
del Sur y de Australia, al igual que los Estados
Unidos y Canadá, comenzaron a cerrar sus fronteras
a los movimientos migratorios, en tanto que
Francia acogió a una gran población procedente de
Argelia. Pero la ausencia de solución a otros movimientos
europeos –procedentes de Polonia y Alemania–
contribuyó a preparar la terrible Segunda
guerra mundial. La tendencia a crear problemas
para permitir la migración iría creciendo con los
años. El fenómeno de movimiento creciente de
migraciones debió haber empujado a los países a
adoptar políticas migratorias adecuadas que reflejasen
los valores políticos y éticos fundamentales.
Pero esto representa, todavía hoy, un reto de gran
dramatismo.
La Segunda guerra finalizó con una Europa
devastada y con millones de personas fuera de sus
hogares y de sus lugares de origen. Aparecieron
movimientos migratorios sumamente vastos e
incontrolados. Más de siete millones de personas
de origen alemán fueron expulsadas de Polonia y
de la Unión Soviética, de los cuales, la mayoría
pudieron ser reasentadas en los países que sucedieron
a Alemania, con exclusión de Bavaria
y Austria, que prohibieron el reasentamiento de
alemanes “extranjeros”. Este complejo movimiento
sólo pudo ser terminado hacia la década de los
sesenta. El resto de la población judía europea
emigró masivamente al nuevo Estado de Israel, a
Argentina, Francia y África del Sur, además de los
numerosos refugiados alemanes y judíos, más de
un cuarto de millón de personas provenientes de
los países dominados por los soviéticos, aquellos
de Polonia, quienes partieron principalmente para
Escandinavia, África del Sur y Argentina.
Durante la década de los años cincuenta se
llevó a cabo un gran desarrollo en la mayor parte de
Europa occidental, que atrajo a numerosos trabajadores
europeos procedentes de países poco desarrollados
como España, Portugal, del sur de Italia y
de los Balcanes. Con la formación de la floreciente
Unión Europea, un gran número de personas procedentes
de Argelia, Líbano, Turquía y Siria fue
igualmente atraído hacia dicho continente. Un fenómeno
similar ocurrió con personas procedentes
de países andinos, que se dirigieron básicamente a

Argentina, Chile y Brasil. A Nueva Caledonia llegaron
numerosos polinesios e indochinos y a Japón
personas procedentes de Taiwán y Corea.
Los Estados Unidos constituyen, de manera
constante, un fuerte foco de atracción para
migrantes, y la adopción de normas migratorias
liberales en los años cincuenta permitió la presencia,
en dos décadas, de diez millones de mexicanos
en la parte sur del país y de dos millones de
franco-canadienses en Nueva Inglaterra. Esto ha
hecho de los Estados Unidos un país constituido
por personas de múltiples orígenes, lo que explica
la presencia de amplias zonas en las que coexisten
diversas lenguas y grupos étnicos.
A partir de los años ochenta, comenzó a notarse
en Europa una fuerte baja de población, que
coincidió con situaciones de gran crisis en África
y en Oriente medio, lo que produjo un movimiento
migratorio de 20 millones de personas a Europa.
La mayor parte de los migrantes provenían de
países francófonos de la África subsahariana, de
Argelia, Túnez, Egipto y Siria. En los años noventa,
esta migración comenzó a declinar, pero fue
reemplazada por migrantes provenientes de re-
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Principales Movimientos Migratorios
giones como el Kurdistán y continuaron aquellos
provenientes de África del Norte. Australia conoció
un fenómeno similar al recibir a dos millones
de personas de Indonesia y Filipinas. Igualmente,
Japón se ha convertido en un punto de migraciones
masivas a causa de los numerosos asiáticos
que llegaron para llenar el vacío producido por la
guerra. También en los años noventa, Egipto fue
el destino de numerosos migrantes provenientes
de Yemen y África del este. Sudamérica recibió innumerables
personas provenientes del África meridional,
y numerosos de sus nacionales pudieron
retornar a sus países de origen debido a la regularización
de la situación política democrática.
Durante la década de los ochenta, en numerosos
países, los motivos laborales incrementaron
las políticas restrictivas de las migraciones y durante
la década de los noventa éstas se intensificaron
con la impresión de la saturación de los
servicios sociales disponibles. A estos motivos se
añadieron los temas de seguridad interna, que se
ve amenazada por tres diferentes flagelos: el narcotráfico,
el terrorismo y el tráfico de personas.
1. América del Sur – EE.UU.; 2. México – EE.UU.; 3. China – EE.UU.; 4. América Latina – Unión Europea;
5. África Subsahariana – Unión Europea; 6. Magreb – Unión Europea; 7. y 8. Egipto – Países productores de
petróleo (Argelia y Golfo Pérsico); 9. Europa Oriental – Unión Europea. 10. Europa – EE.UU.; 11. Sudeste
Asiático – Unión Europea. 12. Sudeste Asiático – Países productores de petróleo (Golfo Pérsico); 13. Sudeste
asiático – Australia; 14. Sudeste Asiático – Japón. 15. África Central y Oriental – República Surafricana.
Fuente: http://ficus.pntic.mec.es/ibus0001/poblacion/Movimientos_ migratorios.html.
123

Jaime Ruiz de Santiago
b) Algunas cifras relativas a migraciones
Se define como migrante internacional a las
personas que viven en un país distinto al de su
nacimiento. 1 Esta primera definición no hace ninguna
referencia a las razones por las cuales dichas
personas han abandonado su país de origen. Más
tarde, en una segunda división, es posible referirse
a quienes han dejado el país de origen de manera
voluntaria para diferenciarlas de las personas que
se han visto obligadas a abandonarlo de manera
involuntaria. En el primer grupo caben los turistas,
los estudiantes, los inversionistas, los funcionarios
internacionales, etc. Dentro del segundo
se encuentrar los migrantes económicos (quienes
han sido llevados a buscar un nuevo país a fin de
encontran los medios de subsistencia necesarios
para ellos y sus familias), los refugiados, las víctimas
del tráfico internacional de personas, etc.
124
Inmigrantes por continente, 1960-2010
De acuerdo con la División de Población del
Departamento de Asuntos Económicos y Sociales
de las Naciones Unidas, en el año de 1960 el
número de migrantes internacionales era de 77
millones de personas. En 1990, este número casi
se duplicó, al llegar a 156 millones. Se estima que
para el año 2010 habrá cerca de 214 millones de
seres humanos en esta situación. 2
Es interesante observar que el crecimiento poblacional
entre 1960 y 1990 fue de 1.9% anual, en
tanto que la migración internacional creció 2.4%.
Si se comparan los años que van de 1990 al 2010
se observa que el creciemiento poblacional fue de
1.3%, en tanto que la migración internacional creció
1.8% promedio anual. 3
Veamos ahora la distribución de inmigrantes
en el año 2010 en los diferentes continentes
y países. Como ya se indicó, en ese año un total
de 214 millones de personas vivieron fuera de su
Miles de personas
1960 1990 1995 2000 2005 2010
África 9,176 15,973 17,921 17,062 17,736 19,263
Asia 28,495 50,876 48,768 51,915 55,128 61,324
Europa 17,512 49,401 54,718 57,639 64,399 69,819
Latinoamérica y el Caribe 6,151 7,130 6,234 6,471 6,869 7,480
Norteamérica 13,604 27,774 33,595 40,395 45,597 50,042
Oceanía 2,143 4,365 4,733 5,016 5,516 6,015
Mundial 77,080 155,518 165,969 178,499 195,245 213,944
Distribución porcentual
1960 1990 1995 2000 2005 2010
África 11.9% 10.3% 10.8% 9.6% 9.1% 9.0%
Asia 37.0% 32.7% 29.4% 29.1% 28.2 289.7%
Europa 22.7% 31.8% 33.0% 32.3% 33.0% 32.6%
Latinoamérica y el Caribe 8.0% 4.6% 3.8% 3.6% 3.5% 3.5%
Norteamérica 17.6% 17.9% 20.2% 22.6% 23.4% 23.4%
Oceanía 2.8% 2.8% 2.9% 2.8% 2.8% 2.8
Mundial 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% 100.0%
Crecimiento promedio anual
1960-1990 1990-1995 1995-2000 2000-2005 2005-2010
África 1.9% 2.3% -1.0% 0.8% 1.7%
Asia 2.0% -0.8% 1.3% 1.2% 2.2%
Europa 3.5% 2.1% 1.0% 2.2% 1.6%
Latinoamérica y el Caribe 0.5% -2.7% 0.7% 1.2% 1.7%
Norteamérica 2.4% 3.9% 3.8% 2.5% 1.9%
Oceanía 2.4% 1.6% 1.2% 1.9% 1.7%
Mundial 2.4% 1.3% 1.5% 1.8% 1.8%
Fuente: elaborado con datos del PNUD, Informes sobre Desarrollo Humano, 2009. Superando barreras: movilidad y
desarrollo humanos, Nueva York, 2009; y Naciones Unidas, División de Población, International migrant
Stock: The 2008 Revision, página Internet: http://esa.un.org/migration/indexasp?panel=1, consultada el 1 de
marzo de 2010.

país de nacimiento, cifra que representa el 3% de
la población mundial. De esa cantidad, el continente
con mayor número de inmigrantes es Europa,
con 69.8 millones, lo que representa 33% del
total; el segundo, Asia, con 61.324 inmigrantes,
es decir, el 28.6% del total; el tercero es América,
con 57.5 millones, es decir 26.9%; le sigue África,
que recibió 19 millones, esto es 9%; y, finalmente
Oceanía, con 6 millones, que representa el 2.8%.
La comparación de los 13 principales países
que reciben inmigrantes en el mundo resulta
interesante: el país que más recibe son los
Estados Unidos con 42.8 millones de inmigrantes,
es decir, 13% de la población total del país.
Le sigue Rusia con 12.3 millones de inmigrantes
(8.4% de la población del país) y Alemania con
10.8 millones (12.9% de la población). Tras ella
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Los 13 países con mayor número de población inmigrante, 1960-2010
Miles de personas
1960 1990 2005 2010
Estados Unidos 10,826 23,251 39,267 42,813
Rusia 2,942 11,525 12,080 12,270
Alemania 2,003 5,936 10,598 10,758
Arabia Saudita 63 4,743 6,337 7,289
Canadá 2,766 4,498 6,304 7,202
Francia 3,507 5,897 6,479 6,685
Reino Unido 1,662 3,716 5,838 6,452
España 211 830 4,608 6,378
India 9,411 7,493 5,887 5,436
Ucrania n.d. 6,893 5,391 5,258
Australia 1,698 3,581 4,336 4,712
Italia 460 1,428 3,068 4,463
Pakistán 6,350 6,556 3,554 4,234
Fuente: elaborado con datos del PNUD, Informes sobre Desarrollo Humano, 2009. Superando barreras: movilidad y
desarrollo humano, Nueva York, 2009.
se sitúa Arabia Saudita con 7.3 millones de inmigrantes
(10.2% de la población), Canadá con 7.22
millones (19.5% de la población), Francia con 6.7
millones (10.6% de la población), Reino Unido
con 6.5 millones (9.7% de la población), España
con un 6.4 millones (10.7% de la población), India
con 5.4 millones (0.5% de la población), Ucrania
con 5.3 millones (11.5% de la población), Australia
con 4.7 millones (21.3% de la población), Italia
con 4.5 millones (5.2% de la población) y Pakistán
con 4.2 millones (2.1% de la población).
Otra realidad que es necesario tener en cuenta
es la tasa anual de crecimiento demográfico de
los países que generan movimientos migratorios
o que los reciben. Con excepción de Arabia Saudita,
Pakistán e India, cuyas tasas de crecimiento
poblacional promedio durante 1990 y el 2007 se
Población en los 13 países con mayor número de inmigrantes
1990
Miles de habitantes
2007
Crecimiento 1990-2007
Estados Unidos 254.9 308.7 1.13%
Rusia 148.1 141.9 -0.25%
Alemania 79.4 82.3 0.21%
Arabia Saudita 16.3 24.7 2.48%
Canadá 27.7 32.9 1.02%
Francia 56.8 61.7 0.49%
Reino Unido 57.2 60.9 0.37%
España 38.8 44.1 0.76%
India 862.2 1,164.7 1.78%
Ucrania 51.6 46.3 -0.64%
Australia 17.1 20.9 1.19%
Italia 57.0 59.3 0.23%
Pakistán 115.8 173.2 2.40%
Fuente: elaborado con datos del PNUD, Informes sobre Desarrollo Humano, 2009. Superando barreras: movilidad y
desarrollo humano Nueva York, 2009.
125

Jaime Ruiz de Santiago
ubicaron arriba del 1.8%, los países con mayor
número de inmigrantes presentan tasas de crecimiento
muy bajas. En Ucrania y Rusia son incluso
negativas (-0.64% y -0,25%, respectivamente).
c) Las migraciones y el Derecho internacional
El fenómeno de las migraciones debe su importancia
no sólo a su aumento creciente, sino
también a causa de la relevancia que tiene en el
Derecho Internacional ya que, además de ser un
tema obligado en las relaciones internacionales y
que requiere un adecuado tratamiento, representa
el origen mismo de esta rama del Derecho.
En efecto, los orígenes del Derecho Internacional
se encuentran fundamentalmente en la
escuela salmantina de teólogos del siglo XVI, en
concreto en la obra de Francisco de Vitoria, O.P.
Como lo han hecho notar los más importantes
investigadores del tema, Francisco de Vitoria fue
el primero en sostener no sólo “la idea de la sociedad
internacional con el derecho que le es propio,
sino gran parte de aquellos principios que hasta
hoy rigen la vida de las naciones”. 4 La gran idea
del dominico se presenta en dos pequeñas obras
intituladas Relecciones del Estado de los Indios y
del Derecho de la Guerra (Relectiones de Indis et
de Iure Belli).
La Relección De Indis está dedicada a investigar
las razones o títulos que los españoles daban
para justificar su presencia en las tierras americanas
recién descubiertas. El punto de partida de
su investigación, y que es el tema decisivo en la
controversia, es si los indios, antes de la llegada
de los españoles, eran en verdad dueños y señores
de sus posesiones. Tras mostrar que efectivamente
lo eran (“Antes de la llegada de los españoles,
eran ellos [los indios] verdaderos señores, así en
derecho público como en derecho privado”) 5 pasa
a analizar con detalle y precisión aquellas razones
que se dan para justificar el hecho y que le parecen
incorrectas e ilegítimas para después pasar revista
a aquellas otras justificaciones que le parecen válidas.
La obra es apasionante.
No cabe detenerse en esta gran obra y basta
decir que, entre los títulos inválidos de la conquista,
se encuentra aquel que consideraba al Emperador
como poseedor de un dominio universal y,
tras ello, al Sumo Pontífice como monarca temporal
de todo el orbe. Al negar ambas pretensiones,
el dominico afirma la doctrina moderna de
separación entre lo espiritual y lo temporal: 6 Vitoria
sostiene que los españoles, al desembarcar y
conquistar el nuevo mundo, no llevaban ningún
126
título originario de conquista y que éste sólo podría
ser adventicio, es decir, debido a circunstancias
posteriores al encuentro de esos dos pueblos.
Son siete los títulos adventicios que el dominico
encuentra capaces de legitimar esa presencia, a
condición de ser correctamente comprendidos en
sus justos términos.
Interesa señalar el primero, el llamado derecho
de la sociedad natural y comunicación (Ius
naturalis societatis et communications), gracias
al cual “los españoles tienen derecho de recorrer
aquellas provincias y de permanecer allí, sin que
puedan prohibírselo los bárbaros, pero sin daño a
alguno de ellos”. 7 Con ello, se establece el derecho
de circulación y de comercio (Ius peregrinandi, degendi
et negotiandi) y se afirma el fundamento de
la libertad de los mares, que el día de hoy implica
el derecho de libre navegación en alta mar y el de
paso inocente por aguas territoriales.
Gracias al Ius peregrinandi los españoles pueden
encontrarse en las nuevas tierras y sus habitantes
deben evitar por derecho natural “tratar y recibir
mal a los huéspedes y peregrinos sin motivo alguno
especial […] a no ser que los extranjeros reportaran
daño a la nación”. 8 Observa también que “al principio
del mundo [como todas las cosas fuesen comunes],
era lícito a cualquiera dirigirse y recorrer las
regiones que quisiese. Y no se ve que haya sido esto
abolido por la división de las tierras; pues nunca fue
la intención de las gentes evitar la mutua comunicación
de los hombres por esta repartición”. 9
La idea que sostiene dicho derecho es la llamada
doctrina del destino universal de los bienes,
la que implica que, por naturaleza, ningún bien,
ningún territorio, pertenece como propio a una
persona o a un Estado. Los bienes no son un fin
en sí mismos, sino un medio para hacer posible la
vida, y una vida digna del ser humano. Para llegar
a tal finalidad, los bienes deben poder llegar a todas
las personas y pueblos.
La organización que tras Vitoria adoptará
la comunidad humana en forma de Estados no
destruye esta doctrina, sino bien debe ser parte
integrante de la vida y de las relaciones internacionales.
Naturalmente, esta doctrina del destino
universal de los bienes debe complementarse con
la exigencia del bien común propio de cada una de
las organizaciones estatales. Sin embargo, esto no
debe olvidar que, como lo establece el mismo Vitoria,
existe el derecho especial y propio de la comunidad
internacional y que se encuentra por encima
del arbitrio de los Estados particulares. Es la
idea vitoriana de Totus Orbis que aparece cuando
dice que “el derecho de gentes no sólo tiene fuer-

za por el pacto y convenio de los hombres, sino
que tiene verdadera fuerza de ley. Y es que el orbe
todo, que en cierto modo es una república, tiene
el poder de dar leyes justas y a todos convenientes,
como son las del derecho de gentes… [Por ello] a
ninguna nación, en efecto, le es lícito eximirse del
derecho de gentes, porque está promulgado por la
autoridad de todo el orbe”. 10
Por ello, el derecho a la libre circulación (Ius
peregriandi) debe estar recogido y regulado por las
ordenaciones de los diferentes Estados, las cuales
a su vez no pueden olvidar aquellas normas que
poseen un carácter imperativo para todos los Estados,
por brotar de las exigencias de “todo el orbe”
o de la comunidad internacional.
Estos textos hacen ver la íntima relación que
existe entre el derecho de libre circulación, concebido
como un derecho humano fundamental,
y aquellas normas que todo Estado debe observar
independientemente de que hayan sido aceptadas
por un tratado o pacto suscrito por el Estado (es
lo que, en Derecho Internacional de los Derechos
Humanos se conoce con el nombre de Ius Cogens,
que crea obligaciones erga omnes, es decir, imperativas
para todos los Estados).
Todas estas reflexiones estuvieron presentes
cuando se elaboraron los catálogos de Derechos
Humanos a nivel universal o a nivel regional.
Así, cuando se elaboró la Declaración Universal
de Derechos Humanos, que sería discutida y
adoptada por la Asamblea General de las Naciones
Unidas el 10 de Diciembre de 1948, se enunció en
el artículo 13 el derecho mencionado. Conocer la
discusión suscitada por el texto del artículo posee
gran interés pues permite ver los diferentes factores
que estaban en juego: el de los seres humanos
a circular libremente y el derecho de los Estados a
regular los movimientos migratorios.
El artículo finalmente fue aprobado por unanimidad
por la Asamblea General, estableciendo
que “toda persona tiene derecho a abandonar
cualquier país, comprendido el suyo. El ideal sería
que pudiera entrar en cualquier país. Pero el mínimo
exigible actualmente es que pueda por lo menos
volver a su propio país cuando le parezca”. 11
De este modo el artículo 13 de la Declaración
Universal dice:
1. Toda persona tiene derecho a circular libremente
y a elegir su residencia en el territorio
de un Estado.
2. Toda persona tiene derecho a salir de cualquier
país, incluso del propio, y a regresar
a su país.
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Algo semejante ocurre con la disposición que
aparece en el artículo 12 del Pacto Internacional
de Derechos Civiles y Políticos, añadiendo a la
fracción primera las palabras: “Toda persona que
se halle legalmente en el territorio de un Estado
tendrá derecho a circular libremente por él y a escoger
libremente en él su residencia”. El sentido
de la segunda fracción es el mismo.
La Declaración Americana de los Derechos y
Deberes del Hombre adoptada también en el año
de 1948 sólo habla del “Derecho de residencia y
tránsito” y dice que “toda persona tiene el derecho
de fijar su residencia en el territorio de un Estado
del que es nacional, de transitar por él libremente
y no abandonarlo sino por su voluntad”.
Aunque la Convención Americana sobre Derechos
Humanos de 1969 o Pacto de San José trata
largamente en el artículo 22 del “derecho de circulación
y de residencia”, no consagra el ideal de
que una persona pueda entrar en cualquier país. 12
De este modo, el tema de las migraciones
forma parte del campo de los derechos humanos;
las migraciones hacen referencia a un derecho
fundamental; los Estados tienen el derecho (y el
deber) de establecer normas que regulen los movimientos
migratorios, pero las mismas deben tomar
en consideración los derechos fundamentales
de los migrantes y las exigencias del bien común,
comprendido tanto a nivel nacional como internacional.
II. MOVIMIENTOS FORZADOS DE PER-
SONAS
Pasemos ahora a examinar las diversas formas
que adoptan los movimientos migratorios
forzados, formas que siempre han existido en la
historia de la humanidad, pero que el día de hoy
alcanzan proporciones enormes. Vamos a dedicar
nuestra atención al movimiento de los refugiados;
a las poblaciones que han sido obligadas a abandonar
su lugar de residencia habitual, pero que
permanecen aún en el país de origen; a las migraciones
internacionales, causadas por motivos
económicos; y, finalmente, a la trata de personas.
Los Refugiados
a) La protección de los refugiados antes
del nacimiento de la ONU
No constituye objetivo del presente estudio
el referirse a la historia de la protección de los
refugiados y sólo interesa exponer algunos de los
127

Jaime Ruiz de Santiago
rasgos que ha presentado la protección internacional
de los refugiados en el seno de la sociedad
internacional organizada.
A modo de nota introductoria, es bueno acordarse
que, como recuerda la historia, siempre han
existido personas que se han visto obligadas a buscar
protección en un país diferente al propio debido
a alguna clase de intolerancia o persecución, motivada
por razones raciales, religiosas, de opiniones
políticas u otras causas semejantes. Es lo que aparece
en el período de la Grecia clásica en aquella
tragedia de Esquilo intitulada Las Suplicantes.
Esta tragedia se refiere a un grupo de mujeres que
llegan a una ciudad griega, se dirigen a donde se
encuentra el ara o altar para depositar en ella su
súplica de protección, pues se encuentran huyendo
de la persecución de sus parientes provenientes
de Egipto. La súplica de este grupo de mujeres
causa espanto e hilaridad en el gobernante de la
ciudad griega, pues percibe que, en caso de brindar
la protección solicitada, se puede originar una
fuerte ira en los hijos de Egipto y fomentar una
guerra. La decisión es de tal importancia que convoca
en la plaza pública a los ciudadanos libres, a
fin de que la resolución final sea adoptada por la
libre decisión de los mismos, siendo plenamente
conscientes de las consecuencias de la actitud que
decidan adoptar. Esta decisión debe sopesar dos
diferentes opciones: por una parte, la necesidad
de protección expresada por ese grupo de mujeres
indefensas y que son perseguidas; y, por otra,
la posibilidad real de que, si se decide otorgarles
protección, se pueda desencadenar una violenta
guerra contra los hijos de Egipto. La ciudad griega
discute el asunto y toma la decisión final que se
funda en la percepción de la importancia que reviste
el otorgar protección a ese grupo de mujeres
perseguidas.
En relación al pueblo de Israel, es bien claro
que los israelitas siempre tuvieron la percepción de
vivir como “extranjeros y huéspedes” (Lev. 25,23),
de ser un “pueblo santo” (Det. 7,6; 14,2.21; 26,
19;28,9), teniendo como domicilio una tierra que
pertenece a Dios y cuya vocación es “vivir como
extranjeros” (Jer. 35,7), habiendo conocido la catástrofe
y el exilio en Babilonia. Debido a ello, una
norma fundamental recibida por los israelitas es
aquella de “amar a los extranjeros” (Dt. 10,19), de
“no oprimir a los extranjeros” (Ex. 23,9), pues ellos
mismos fueron extranjeros en la tierra de Egipto. El
amor debido a los extranjeros se funda en el amor
mismo de Dios por su pueblo, lo que se recuerda
en la celebración anual de la fiesta de Pascua. Al
instalarse en “la tierra prometida”, Israel estable-
128
ció diez diferentes ciudades que deberían acoger a
todos aquellos que llegasen buscando protección.
En el Nuevo Testamento fue el mismo Jesús
quien tuvo que ser llevado por sus padres a Egipto,
una tierra extranjera, a fin de librarlo de la muerte.
El rey Herodes había ordenado la muerte de
todos aquellos niños que tuviesen menos de dos
años de edad. De esta manera, la sagrada familia
se constituyó en modelo típico de “familia refugiada”,
que tan frecuente había de ser en los siglos
posteriores…
Durante la Edad Media, el asilo podía ser
otorgado en diversos edificios de la Iglesia: en los
monasterios, iglesias o en cualquier otro edificio
público de naturaleza eclesiástica.
En la Edad Moderna, el otorgamiento del asilo
quedó en manos de los Estados y a ellos correspondía
decidirlo. Este carácter “constitutivo” de la
institución de protección se refleja con nitidez en
los instrumentos jurídicos regionales adoptados
en América Latina en materia de asilo.
De este modo, llegamos al siglo XX, periodo
en el cual, en buena parte como consecuencia
de las conflagraciones bélicas ocurridas desde un
principio, se dio la necesidad de crear una sociedad
internacional organizada. Así nació la Sociedad
de Naciones, en 1919; desde el principio se
vio ante el tremendo desafío existente en Europa
de varios miles de personas que, a consecuencia
de la Primera guerra mundial, se encontraban fuera
de sus países de origen y encaraban la necesidad
de ser repatriadas o de buscar ser integradas en
aquellos países en los cuales se encontraban. En
1921, la Sociedad de Naciones nombró como Alto
Comisionado para los Refugiados al noruego Fridtjof
Nansen (1861-1930), quien era conocido por
haber llegado al Polo Norte pocos años antes en el
barco “Fram”. Nansen, dotado de un poderoso espíritu
humanitario, debió enfrentar diversas crisis
planteadas por refugiadas, resueltas fundamentalmente
gracias a los esfuerzos de integración local
de tales refugiados o a los programas de repatriación
voluntaria que logró estructurar. Esos esfuerzos
se vieron coronados por el Premio Nobel de la
Paz, que le fue otorgado en 1925.
Tres fueron los más importantes retos que
Nansen debió enfrentar como Alto Comisionado
para los Refugiados: a) ante todo, aquel de las
víctimas producidas por la Primera guerra; este
conflicto produjo enorme cantidad de víctimas,
al igual que personas obligadas a buscar protección
en otros países diferentes al propio; b) pero,
ya cerca de que terminase esa “Gran guerra”, estalló
la violencia en Rusia y, a partir de Octubre

de 1917, numerosos rusos abandonaron su país
natal y requirieron encontrar una solución a su lamentable
situación; c) no mucho tiempo después,
se habría de producir el colapso del Imperio otomano,
el cual tuvo unos siete siglos de duración,
pues nació hacia el año 1300 y llegó a abarcar tres
continentes. Su expansión fue detenida en 1529,
cuando Solimán I fue vencido en la batalla de
Viena y, no mucho tiempo después, en 1571, las
fuerzas turcas fueron derrotadas en Lepanto. En
1683, el Imperio otomano conoció una segunda
derrota en Viena y más tarde en Rusia. En 1829,
Grecia logró su autonomía y, al año siguiente, su
independencia. Lentamente se independizaron
nuevas naciones: Serbia, Rumania y Montenegro;
en 1912 estallaron las guerras balcánicas. Durante
la Primera guerra mundial, los turcos se tornaron
aliados de los alemanes y, tras la derrota de
los mismos, en 1922, se produjo la abolición de
la dinastía otomana, que puso fin al Imperio. En
1923, fue substituido por la República de Turquía
gracias al Tratado de Lausanne y con ello emerge
el nuevo Estado turco con las acciones de Mustafá
Kemal Ataturk. Entretanto, de los años 1915 a
1923, se realiza el genocidio, por parte de los turcos,
de un millón de armenios, y de 1919 a 1922
se produjo la guerra greco-turca, que creó grandes
movimientos de refugiados. A todas estas crisis
Nansen debió encontrar remedio en lo que se referían
a miles de personas que fueron las víctimas
producidas por las mismas. Uno de los grandes
logros del Alto Comisionado para los Refugiados
fue que los países aceptasen como documento válido
de viaje de los refugiados el llamado “Pasaporte
Nansen”, gran precedente del “Documento
de Viaje” de la Convención de Ginebra de 1951.
Gracias a él, numerosos refugiados pudieron desplazarse
legalmente entre países y ser admitidos
para lograr su integración o su reasentamiento.
Nansen falleció en 1930 y, a su muerte, la
comunidad internacional expresó el vivo dolor
que sentía por su desaparición, ocurrida en momentos
de gran agitación en Europa, cuando la
Sociedad de Naciones declinaba y estaban a punto
de producirse profundos movimientos de violencia
en España y en aquellos países que pronto serían
arrasados por la expansión alemana.
Los primeros en aparecer fueron los refugiados
provenientes de la propia Alemania, seguidos
poco después por aquellos de Austria. Para remediar
esa situación, se firmó en 1933 la ‘Convención
relativa al Estatuto Internacional de Refugiados’
(Convention relating to the Internacional
Status of Refugees) y, en 1938 se creó el Comité
Intergubernamental para Refugiados (IGCR), el
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
cual habría de ser seguido, en 1946, por la Organización
Internacional para Refugiados (International
Refugee Organisation, IRO), la cual duraría
hasta la aparición del Alto Comisionado de
Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR), 13
que se habría de producir a partir de 1948.
b) La ONU y la protección internacional de
los refugiados 14
En 1945 nació la Organización de Naciones
Unidas (ONU), segunda forma de sociedad
internacional organizada que vino a tomar el lugar
de la ya desaparecida Sociedad de Naciones.
Creada al término de la Segunda guerra mundial,
la Asamblea General de la ONU logró producir,
en diciembre de 1948, la Declaración Universal
de Derechos Humanos (DUDH), resolución
que pronto conocería los avatares de la llamada
“Guerra Fría” y que sería el germen de una serie
de instrumentos jurídicos internacionales que,
debido a la situación mencionada, sólo comenzaría
a iniciarse a partir de 1966, con la aprobación
del texto de los dos grandes Pactos sobre la materia:
el Pacto Internacional sobre Derechos Civiles
y Políticos y el Pacto Internacional sobre Derechos
Económicos, Sociales y Culturales.
Un año después de adoptada la DUDH, la
Asamblea General decidió la creación de un Alto
Comisionado para Refugiados (Resolución 319 A
IV), cuyo Estatuto sería aprobado por medio de la
resolución 428 (V) del 14 de diciembre de 1950.
Dicho Estatuto de la Oficina del Alto Comisionado
de las Naciones Unidas para los Refugiados
(ACNUR) contiene un mandato específico,
mencionado en el número 1 de ese documento:
“El Alto Comisionado de las Naciones Unidas
para los Refugiados, actuando bajo la autoridad
de la Asamblea General, asumirá la función de
proporcionar protección internacional, bajo los
auspicios de las Naciones Unidas, a los refugiados
[…], y de buscar soluciones permanentes al
problema de los refugiados”. Ese mismo número
1 menciona dos de esas “soluciones permanentes”:
“ayudando […] a facilitar la repatriación voluntaria
de tales refugiados o su asimilación en
nuevas comunidades nacionales”. 15
Como se ha dicho, este documento tiene la
gran importancia de dar al ACNUR un mandato
emanado de la Asamblea General de la ONU
que es sumamente concreto: el de proteger a los
refugiados donde quiera que se encuentren. Esto
significa dos cosas básicamente: que el ACNUR
debe estar presente, en razón de su mandato,
en aquellas situaciones en que la protección a
los refugiados lo haga necesario; que el manda-
129

Jaime Ruiz de Santiago
Afirma el derecho de asociación, de acceder a los
tribunales y los criterios relativos a las actividades
lucrativas, sean éstas las de empleo remunerado,
trabajo por cuenta propia o profesiones liberales.
130
La Convención establece las reglas que se deben
seguir en caso de racionamiento, en materia de
acceso a la vivienda y a la educación pública, del
mismo modo que se refiere a cómo se debe apli-

to esencial del organismo es de protección y que,
en consecuencia, la ayuda humanitaria que pueda
prestar depende, como lo dice el propio Estatuto
más adelante, de las contribuciones voluntrias que
se puedan recoger. La ayuda humanitaria que se
pueda prestar depende de esas contribuciones voluntarias,
en tanto que el mandato de protección es
categórico y no está sometido a condiciones.
Principios básicos
Como organización humanitaria, apolítica y social,
el ACNUR tiene dos objetivos básicos estrechamente
relacionados: proteger a los refugiados y buscar
soluciones duraderas, para que vuelvan a iniciar sus
vidas en un ambiente normal.
Es cierto que, en numerosas ocasiones, la
protección significa ante todo y principalmente
la asistencia humanitaria (piénsese, por ejemplo,
en los numerosos campos de refugiados que
existen en África), pero no sucede esto siempre.
¿Qué significa en términos prácticos, la protección
internacional que debe prestar el ACNUR?
Significa cosas tan concretas como asegurar que
las fronteras de los países permanezcan abiertas
para acoger a los solicitantes de asilo; el que estos
solicitantes de asilo no sean devueltos a su
país de origen o a donde su vida o libertad se encuentren
en peligro; que sus solicitudes de asilo
sean debidamente recibidas; que sean resueltas
en un término breve, etc.
En segundo lugar, significa que la presencia
del ACNUR en el país que recibe refugiados no depende
de que el mismo haya firmado las convenciones
que regulan esta materia. Un buen ejemplo
lo representa México, país que firmó esas convenciones
sólo hasta el año 2000, pero en el cual el
ACNUR se ha encontrado trabajando desde 1983,
cuando hicieron su aparición en el país los que
habrían de llegar a ser unos 50,000 refugiados
guatemaltecos.
El Estatuto de la Oficina del ACNUR precisa,
además, que la labor de este organismo “tendrá
carácter enteramente apolítico; será humanitaria
y social” (2), y establece que debe seguir las
instrucciones que reciba de la Asamblea General
o del Consejo Económico y Social (ECOSOC) (3).
Al tratar, en el Capítulo II, de las Funciones
del Alto Comisionado, el Estatuto precisa cuáles
son las personas que deben ser consideradas como
refugiadas y que están, por ende, bajo su competencia(6),
con lo cual se precisa una definición
que habrá de ser repetida en documentos posteriores
y que se explicará más adelante. También
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
se mencionan las condiciones gracias a las cuales
los refugiados dejan de estar bajo la competencia
del ACNUR (cesación del estatuto de refugiado)
y las personas que no están bajo su competencia
(exclusión del estatuto de refugiado) (7). Estos
puntos, sin embargo, van a ser recogidos por la
Convención de 1951 sobre el Estatuto de los Refugiados,
que se explicará también más adelante.
Para finalizar con este punto relativo al Estatuto
del ACNUR, baste señalar que el documento
establece que, para asegurar la realización de su
mandato, el ACNUR debe promover “la conclusión
y ratificación de convenios internacionales
para proteger a los refugiados, vigilando su aplicación
y proponiendo modificaciones a los mismos”
(8a).
En razón de este señalamiento, han sido
propuestos y aceptados los dos grandes convenios
internacionales relativos a los refugiados: la Convención
de Ginebra de 1951 sobre el Estatuto de
los Refugiados y el Protocolo de 1967 sobre el Estatuto
de los Refugiados. Ambos documentos han
recibido la adhesión de unos 145 países.
Documentos universales de operación del
ACNUR
• Estatuto de la Oficina del Alto Comisionado
de las Naciones Unidas para los Refugiados
(1950).
• Convención sobre el Estatuto de los Refugiados
(1951).
• Protocolo sobre el Estatuto de los Refugiados
(1967).
La Convención de Ginebra de 1951 debe
su importancia a que regula con toda claridad el
tema de los refugiados, estableciendo los derechos
y deberes de los refugiados y de los Estados que
les reciben.
Además de definir con claridad lo que es un
refugiado, la Convención establece las obligaciones
del mismo: “Todo refugiado tiene, respecto del
país donde se encuentra, deberes que, en especial,
entrañan la obligación de acatar sus leyes y reglamentos,
así como las medidas adoptadas para el
mantenimiento del orden público” (Art. 2).
La Convención prohíbe la discriminación,
establece la libertad de religión y señala los criterios
que se deben observar respecto de los bienes
muebles e inmuebles que puedan poseer los
refugiados, lo mismo que lo relacionado con los
derechos de propiedad intelectual e industrial.
131

Jaime Ruiz de Santiago
car la legislación del trabajo y seguros sociales. El
artículo 26 trata de la libertad de circulación, y
el artículo 27 puntualiza los 26 documentos de
identidad que los refugiados deben recibir para ser
identificados como tales.
El artículo 28 trata de los documentos de viaje
y es el fundamento del “Documento de Viaje de
la Convención” que deben recibir los refugiados
en caso de que precisen viajar, del mismo modo
que los artículos posteriores regulan el tema de los
gravámenes fiscales que los puedan afectar.
De especial importancia es el Art. 32, que
prohíbe la expulsión de los refugiados, así como la
prohibición de expulsión y de devolución (refoulement).
Este último enuncia uno de los principios
fundamentales del Derecho de los Refugiados,
que incluye la prohibición de devolución en
las fronteras y que se considera hoy día como representando
una norma imperativa (Ius cogens)
para los Estados.
c) La definición de refugiado
Como se ha mencionado, la Convención del
51 es importante porque estableció por vez primera
una definición de refugiado universalmente
aceptada. Esta definición, que aparece en el artículo
primero, señala que el estatuto de refugiado
se caracteriza por las siguientes notas esenciales:
Lo primero es el hecho de que un refugiado
debe ser una persona. Esta primera nota, que
parece gozar de evidencia, no siempre es reconocida.
Significa que la gran tragedia de los refugiados
–que hoy día suman más de 20 millones de
personas– es que todos ellos son seres humanos.
En consecuencia, no debe decirse, si se habla con
precisión, que existan cosas (p. ej. capitales financieros)
o animales refugiados. Puede suceder
que una gran cantidad de aves u otros animales
se hayan visto obligados a abandonar el país en el
cual se encontraban a causa de un incendio o de
otro fenómeno natural, o que hayan sido obligados
a llegar a un sitio diferente; no por ello deben
ser considerados como ‘refugiados’ en el sentido
apropiado del término.
La persona debe encontrarse fuera del país
de origen. Una persona nunca puede ser considera
como refugiado en tanto permanece en su propio
país. Esto distingue el refugio de las Naciones
Unidas (en donde el término “refugio” es sinónimo
de “asilo”) del asilo latinoamericano (en especial
el “asilo diplomático”) que puede otorgarse
en legaciones diplomáticas, barcos de guerra, etc.
De acuerdo con la Convención del 51, no
pueden existir refugiados en el país de origen; el
132
ACNUR se rehúsa a la petición –no poco frecuente–
hecha por algunos países para que haga la determinación
o establezca la calificación de refugiado
en el interior de países que están provocando
un número importante de refugiados.
El solicitante de asilo debe mostrar “un fundado
temor de persecución”, lo que da lugar a dos
diferentes consideraciones.
Ante todo, que el temor debe encontrarse objetivamente
motivado, lo que implica un aspecto
subjetivo –el miedo, el temor– y el hecho de que
debe responder a una situación objetiva. Las autoridades
que realizan la decisión de si un solicitante
de refugio es en verdad un refugiado deben
poseer fuentes fiables de información con relación
a la situación que existe en el país de origen del
solicitante. Y por ello, el ACNUR aconseja que
sea una comisión compuesta por diversos miembros
(normalmente las secretarías o ministerios
que se ven afectados por la presencia de refugiados)
quienes sean encargados de esta delicada tarea.
El ACNUR también aconseja que, como se
trata de verificar si una cierta calificación se realiza
en una persona, se prevea la posibilidad de que,
si la decisión es en primera instancia negativa,
exista la posibilidad de solicitar la revisión de tal
decisión, que debe estar encomendada a una instancia
diferente.
Este elemento de la definición de refugiado
también suscita la cuestión de quién debe ser
el agente de persecución. Normalmente lo es el
Estado, agentes que representan al Estado, pero
también es frecuente que los Estados, para no ser
vistos precisamente como aquellos que persiguen,
recurren a otros subterfugios, como crear cuerpos
de persecución que no son formalmente agentes
del Estado (cuerpos paramilitares), o tolerar a
quienes realizan la persecución. Cabe la posibilidad,
y esto es cada vez más frecuente en Estados
que son débiles, de que un Estado no pueda controlar
a quienes realizan la persecución: no está de
acuerdo con ésta, pero no puede hacer nada para
impedirla. El resultado práctico es que el ciudadano
se encuentra desprovisto de la protección que
el Estado le debería otorgar. Nace entonces la posibilidad
del refugio.
La definición establece que las causas que
pueden explicar el refugio son de diversa naturaleza:
la raza, la nacionalidad, la religión, la pertenencia
a un determinado grupo social o las opiniones
políticas. Y, en el amplio mundo de refugiados, los
hay por estos diversos motivos. Refugiados debido
a la raza y/o nacionalidad que aparecieron en la
guerra de los Balcanes o en los grandes lagos de

África, aquellos que llegan principalmente a Polonia
y a otros países europeos procedentes de Chechenia;
los que son causados por la persecución
religiosa (como es el caso de los bahais); refugiados
por formar parte de cierta clase social, como
pueden ser ‘los capitalistas’ o ‘burgueses’; por ser
periodistas o extranjeros; por ser miembros de determinados
sindicatos o asociaciones; refugiados,
en fin, a causa de sus opiniones políticas. Este último
ha sido muy conocido en América Latina.
Es interesante observar que, para ser refugiado,
no es necesario haber padecido una persecución
(basta el fundado temor, como se dijo en el punto
anterior), como tampoco es cierto que todos los refugiados
lo sean debido a sus posiciones políticas.
Por estas razones, el refugiado no quiere o no
puede retornar a su país de origen.
Estas notas hacen ver que la definición universal
de refugiado, que se aplica en Canadá, los
Estados Unidos, Europa… se caracteriza como
elemento primordial por (el temor de) la persecución
individualizada. Y muchos países, en especial
aquellos que son miembros de la Unión Europea,
tienden a hacer una interpretación, en ocasiones
demasiada restrictiva, de los elementos propios
del estatuto de refugiado. Los solicitantes que el
día de hoy pueden llegar a tales los territorios –y
esta es una tarea cada día más complicada–, deben
poder mostrar que no son refugiados económicos,
ni víctimas de ningún desastre natural (hambrunas,
desastres ecológicos…); que no han dejado su
país de origen debido a la situación prevalente en
el mismo (de violación de derechos humanos, de
guerra…), sino que realmente tienen un fundado
temor de persecución por alguna de las razones
mencionadas en la definición. A veces incluso, se
¿Quién es un refugiado?
De acuerdo con la Convención de Ginebra sobre
el Estatuto de los Refugiados, un refugiado
es una persona que “debido a fundados temores
de ser perseguida por motivos de raza, religión,
nacionalidad, pertenencia a un determinado
grupo social u opiniones políticas, se encuentre
fuera del país de su nacionalidad y no pueda o,
a causa de dichos temores, no quiera acogerse a
la protección de su país; o que, careciendo de nacionalidad
y hallándose, a consecuencia de tales
acontecimientos, fuera del país donde antes tuviera
su residencia habitual, no pueda o, a causa
de dichos temores no quiera regresar a él”.
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
tiene la impresión de que son muchos los países
que son donantes para los programas del ACNUR,
a condición de que no sean ellos los que deban
recibir refugiados. Y países que durante mucho
tiempo fueron ejemplo de generosidad y conductas
humanitarias, comienzan a transformarse en
países caracterizados por su egoísmo, xenofobia e
insensibilidad a problemas de refugiados que, por
razones históricas, ellos mismos ayudaron a producir.
Además, la dificultad para acceder a ciertos
países ha originado un aumento creciente del número
de víctimas del tráfico de personas.
En todo caso, lo que ahora interesa añadir
es que, en algunos continentes, pronto se vio que
esta definición de refugiado era insuficiente para
resolver el fenómeno que se presentó de manera
inesperada: los flujos o movimientos masivos de
personas. Claro que esta realidad fue la que se presentó
en Europa tras la Segunda guerra mundial,
pero la definición que se adoptó en 1951 respondía
a una situación europea donde ese problema
había sido básicamente resuelto. ¡Jamás se pensó
que en Europa se volvería a conocer una gran conflagración!
La violencia desatada posteriormente
en la región de los Balcanes hizo ver la ilusión de
tal presunción.
Cuando en África se inició el período de descolonización
y de independencia de los nuevos
países, comenzaron a estallar numerosas guerras
simultáneamente e hicieron su aparición dichos
movimientos masivos de refugiados. El continente
pronto sintió la necesidad de ampliar la definición
de refugiado y, por ello, en 1969 la Organización
de Unidad Africana (OUA) adoptó una
“Convención por la que se regulan los aspectos
específicos de problemas de refugiados en África”,
que tuvo el gran mérito de responder a la realidad
que se vivía.
Principales países que produjeron refugiados
(2008)
Afganistán: 2,800,000
Irak: 1,900,000
Somalia: 561,000
Sudán: 419,000
Colombia: 374,000
R.D. Congo: 368,000
Fuente: www.unhcr.org.2008. Global Trends.
133

Jaime Ruiz de Santiago
La Convención ha sido extremadamente útil
y ha sido aplicada en África a refugiados provenientes
de la República Democrática del Congo,
de Guinea Bissau, de Angola, del Chad, de Somalia
y de Sudán, de Liberia y de Sierra Leona, de
Ruanda y de Eritrea…
No mucho tiempo después, América Central
se vio envuelta en una serie de guerras sangrientas:
El Salvador, Nicaragua, Guatemala. Aparecieron
en la región movimientos masivos de refugiados
y se experimentó la necesidad de ampliar
el concepto de refugiado. Para tratar de llegar a
ello, la UNAM organizó un coloquio sobre asilo
y refugio en 1981, 16 que sirvió para preparar una
reunión en Cartagena de Indias (Colombia), que
adoptó en 1984 la “Declaración de Cartagena”. En
este importante documento, que ha sido adoptado
básicamente por todos los países de América
Latina, se logró, entre otras cosas, adoptar una
definición más amplia de refugiado. Esta se inspira
expresamente en la Convención de la OUA
de 1969 y establece que “la definición o concepto
de refugiado recomendable para su utilización en
la región es aquella que, además de contener los
elementos de la Convención de 1951 y el Protocolo
de 1967, considere también como refugiados a
las personas que han huido de sus países porque
su vida, seguridad o libertad han sido amenazadas
por la violencia generalizada, la agresión extranjera,
los conflictos internos, la violación masiva de
los derechos humanos u otras circunstancias que
hayan perturbado gravemente el orden público”.
Esta definición, que existe el día de hoy en
diversos países latinoamericanos, ha sido fundamental
para resolver numerosos problemas en la
región: no sólo aquellos originados en Guatemala,
Nicaragua y El Salvador, sino también a refugiados
provenientes de Colombia e inclusive de África.
Así, Brasil pudo resolver el problema de los
refugiados angolanos llegados a partir de 1993, a
causa de una terrible guerra civil.
Es necesario señalar que, en los últimos
años, América Latina ha conocido un importante
período de paz, sólo turbada por algunas situaciones
puntuales. El número de refugiados procedentes
de esta parte del continente americano se ha
reducido drásticamente y, por ello, la presencia
del ACNUR ha disminuido de manera paralela.
Países latinoamericanos que no hace mucho tiempo
generaban gran cantidad de refugiados se han
convertido ahora en receptores de los mismos y
ayudan al ACNUR a realizar programas de reasentamiento.
En otros continentes, nuevos focos
134
Principales países que recibieron refugiados
(2008)
Pakistán: 1,780,900
Siria: 1,105,700
Irán: 980,000
Alemania: 562,700
Jordania: 500,400
Chad: 330,500
Fuente: www.unhcr.org. 2008 Global Trends.
generadores de refugiados han estallado: Sudán,
Irak, la República Democrática del Congo…
Personas desplazadas en el interior del
país (PDI)
Se trata de una realidad muy semejante a
aquella de los refugiados. Las causas por las cuales
han dejado su lugar de origen pueden ser las
mismas que aquellas existentes en el caso de los
refugiados; la única diferencia es que no han cruzado
la frontera, permanecen en su país de origen.
Las personas desplazadas en el interior del
país (en inglés se les conoce como Internally
Displaced Personas –IDP’s–) se encuentran, en
principio, bajo la protección del país al cual pertenecen,
que es el encargado de velar por su protección.
Pero se ha visto, en el panorama internacional
los últimos años, que son cada vez más los
países que, por diversos motivos, se encuentran
ante la imposibilidad de realizar esta importante
misión. No existe ningún organismo internacional
que pueda tomar el lugar del Estado al cual
pertenecen esas personas. La gran dificultad para
atender a estas poblaciones desprotegidas es la soberanía
de los países.
Ante esta creciente emergencia, se ha sugerido
que alguna agencia especializada de la ONU
podría intervenir; por las tareas que realiza, se ha
pensado en el ACNUR. Mas, como el ACNUR
carece del mandato para atender a estas poblaciones,
a fin de que esta organización pueda atender
el problema de personas desplazadas en el interior
del país, se necesitan varios requisitos: que el país
solicite esta intervención ante el Secretario General
de la ONU o ante la Asamblea General y que
ésta acepte hacerlo; que se provea al ACNUR de
los medios económicos para ello, y que se disponga
del personal suficiente. Es muy frecuente que
el ACNUR se encuentre en situaciones difíciles a
causa de las limitadas donaciones recibidas para

los programas de atención a los refugiados o que
se vea sumergido en operaciones de emergencia.
Pero la limitación más importante está representada
por la soberanía de los países. Debido
a ello, por ejemplo, las autoridades de Myanmar
(antigua Birmania) han prohibido acceder a numerosos
desplazados, representados por minorías
étnicas con las que está en guerra. Durante muchos
años, y durante la insurrección del PKK en
Kurdistán, Turquía impidió que se pudiera acceder
a centenares de miles de desplazados turcos.
Lo mismo sucedió en Argelia, en la cual nunca se
ha sabido cuántos desplazados internos existen o
cuáles son sus necesidades, debido a que las autoridades
no han permitido acceder a ellos.
Es muy frecuente que los Estados traten a
dichas poblaciones desplazadas como “extranjeros”
o “terroristas” a fin de no hacerse cargo de
ellos. ¡Y no es sencillo recordar a los Estados sus
obligaciones! Esto es muy claro en el caso de las
guerras civiles, cuando los gobiernos piensan que
cualquier ayuda prestada a los desplazados puede
significar fortalecer los movimientos insurgentes.
Pero, como el número de PDI ha ido aumentando
considerablemente, a tal punto que el día
de hoy excede a aquel de los refugiados, la actitud
de los Estados ha ido cambiando paulatinamente.
Por ello, el día de hoy existe la aceptación
generalizada de que las personas necesitadas de
ayuda y protección en su propio país poseen motivos
justificados para solicitar la intervención de
la comunidad internacional. De este modo, las
Naciones Unidas han podido adoptar diferentes
resoluciones que, reconociendo la soberanía del
Estado, deciden crear corredores de ayuda y actuaciones
a través de las fronteras para llegar a las
personas necesitadas. Así, se ha decidido el acceso
para poder distribuir ayuda a poblaciones en
Bosnia-Herzegovina, Darfur (Sudán), el norte de
Irak, Mozambique, Somalia y Timor Este, entre
otros casos. Incluso en ocasiones se ha decidido
usar la fuerza para garantizar la distribución de
ayuda y protección.
De esta manera, se ha podido acceder a poblaciones
desplazadas en Sri Lanka, en Turquía, en
el Cáucaso (Georgia), en Azerbaiyán, en Colombia,
en la República Democrática del Congo, en Pakistán,
en Uganda… El ACNUR se ha visto cada vez
más comprometido en este tipo de operaciones.
A fin de atender debidamente este problema,
en 1992 el Secretario General de la ONU –Butros
Butros-Ghali– decidió nombrar representante
sobre esta materia al Sr. Francis Deng, quien ela-
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Personas desplazadas al interior del país
• Hoy suman más de 25 millones.
• Gran semejanza con los refugiados.
• Diferencia: permanecen en el interior del
país.
• El Sr. Francis Deng, representante del Secretario
General, elaboró una serie de Principios
Rectores.
• En 1998, la Comisión de Derechos Humanos
aprobó los “Principios Rectores de los Desplazamientos
Internos”.
boró una serie de principios que deben ser observados
en estas situaciones. En 1998, la Comisión
de Derechos Humanos aprobó esos “Principios
Rectores de los Desplazamientos Internos”, que
constituyen un patrón mínimo exhaustivo para
el trato de los desplazados en su propio país. Los
principios enuncian los derechos de los desplazados
y las obligaciones de los gobiernos, los grupos
insurgentes y otros protagonistas para con esas
poblaciones. Tales principios, aunque carecen de
carácter vinculante, derivan de tratados internacionales
sobre derechos humanos y derecho humanitario.
Desde hace ya más de diez años, son
aplicados por gobiernos, agencias de la ONU, organismos
universales y regionales, y ONG’s en
casos de desplazamientos internos. Constituyen
hoy día un instrumento fundamental para tratar
este problema.
Los Principios Rectores de los Desplazamientos
Internos han ayudado y ayudan en situaciones
prevalentes en Angola, Sierra Leona, Chad, Burundi,
Filipinas, Sri Lanka, Uganda y Colombia.
Principales países con desplazados internos
(2008)
1. Colombia, con más de 3 millones
2. Irak, con más de 2.6 millones
3. R. de Congo, con más de 1.5 millones
4. Somalia, con más de 1.3 millones
5. Sudán, con más de 1.2 millones
6. Uganda, con más de 853,000 mil
Fuente: www.unhcr.org. 2008 Global Trends.
135

Jaime Ruiz de Santiago
Los programas con desplazados internos resultan
difíciles y complejos, por basarse en el principio
de colaboración: la responsabilidad compete
al Coordinador de Ayuda de Emergencia, 17 que
está al frente de la Oficina para la Coordinación
de Asuntos Humanitarios (en inglés, OCHA) 18 , y
cuenta con la participación de numerosas agencias
de la ONU (ACNUR, UNICEF, OMS, Banco
Mundial, etc.), al igual que de muchas ONG’s
universales y regionales. El Coordinador de Ayuda
de Emergencia (Under Secretary General/Emergency
Relief Coordinator) funciona como “centro”
de las Naciones Unidas para los Desplazados
Internos. El representante del Secretario General
para los Derechos Humanos de los Desplazados
Internos –en el año 2004, el Sr. Francis Deng fue
reemplazado en el cargo por el Sr. Walter Kalin– le
presta igualmente su estrecha colaboración.
De esta forma, para el tratamiento de los
desplazados internos las Naciones Unidas decidieron
no ampliar el mandato del ACNUR ni crear
una agencia especializada.
La aplicación de los Principios Rectores, y
la presencia de la “unidad de colaboración” mencionada,
permiten ver las fuerzas y debilidades de
este sistema. A fin de remediar esta situación, se
ha creado una División Inter-agencial de Desplazamientos
Internos en el interior de la Oficina
para la Coordinación de Asuntos Humanitarios
(OCHA).
En cuanto a los Principios, se componen
de diversas partes o secciones: tras referirse en
la primera sección a los principios generales, la
segunda sección enuncia los principios relativos
a la protección contra los desplazamientos. Aquí
se afirma que estas situaciones de desplazamiento
interno requieren la aplicación coordinada del sistema
protector de derechos humanos, del derecho
de refugiados y del derecho humanitario. Por ello,
“todo ser humano tendrá derecho a la protección
contra desplazamientos arbitrarios que le alejen
de su hogar o de su lugar de residencia habitual”
(principio 6.1). Esta prohibición incluye posibles
casos de alejamiento por políticas de apartheid,
de ‘limpieza étnica’, en situaciones de conflictos
armados o de proyectos de desarrollo en gran escala,
en casos de desastres (a menos que la seguridad
y la salud de las personas afectadas requieran
su evacuación) o cuando se usen como medida de
castigo colectivo.
La sección tercera establece los principios
relativos a la protección durante el desplazamiento,
en donde se enuncian los derechos humanos
básicos de los desplazados que deben ser prote-
136
gidos: derecho a la vida, a la dignidad y a la integridad.
Igualmente, se menciona el derecho de
los desplazados internos a la libertad y seguridad
personales, la libertad de circulación y la libertad
de escoger su residencia; libertad de abandonar el
país, buscar asilo, conocer el destino y el paradero
de los desplazados internos desaparecidos; de
que se respete su vida familiar, de un nivel de vida
adecuado, del reconocimiento de su personalidad
jurídica; de no ser privado arbitrariamente de su
propiedad y posesiones, de educación.
La sección cuarta contiene los principios relativos
a la asistencia humanitaria, que debe ser
otorgada conforme a los principios de imparcialidad
y no discriminación. La obligación de dar
ayuda humanitaria corresponde primariamente
a las autoridades nacionales, pero pueden solicitar
la colaboración de organizaciones internacionales
humanitarias. Se debe proteger a las organizaciones
y personas que brinden la asistencia
humanitaria.
La última sección contiene los principios relativos
al retorno, al reasentamiento y la reintegración.
Son similares a aquellos que se aplican en
el caso de los refugiados.
Como estos principios son fundamentalmente
de protección, es claro el papel fundamental
que deben jugar en estas operaciones el AC-
NUR y el Comité Internacional de la Cruz Roja
(CICR), pues son las únicas agencias que poseen
tal mandato legal específico. Mas también ellas
tienen ese mandato limitado y esto determina las
posibilidades de su intervención.
Migrantes económicos
Una de las consecuencias que se siguen de la
aceleración en los cambios de todo tipo que experimenta
un mundo cada vez más globalizado es el
aumento en los movimientos migratorios, tanto a
nivel interno como internacional, tanto voluntarios
como forzados.
La migración económica implica movimientos
que pueden ser –además de internos o internacionales–,
voluntarios o forzados. Y estos movimientos
se han incrementado en todo el mundo.
Por otra parte, los movimientos migratorios
aparecen insertados, cada vez más, en la temática
del desarrollo de los países. Los análisis de Amartya
Sen han hecho ver con claridad que el estudio
del desarrollo de los países no debe incluir simplemente
la referencia a elementos económicos sino
que el desarrollo es una realidad muy compleja que
debe ser determinada por una multiplicidad de
realidades, que representan dimensiones básicas

Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Población desplazada internamente asistida por el ACNUR (2008)
Fuente: www.unhcr.org. 2008 Global Trends.
del ser humano. Resulta absurdo hablar de desarrollo
de países sin referirse a las dimensiones
propias del ser humano. Un error del economicismo
es querer reducir la temática del desarrollo
sólo a ingredientes de naturaleza económica. ¡Visión
simplista y excesivamente reductora! Como
indica el mismo Amartya Sen: “el proceso de
crecimiento económico resulta bastante pobre
para juzgar el progreso de un país; naturalmente
que no carece de relevancia, pero resulta tan sólo
un factor en medio de otros”. 19 El paradigma del
desarrollo humano requiere de crecimiento económico
pero no es condición suficiente para el
mismo. Los años más recientes han visto el reconocimiento
del vínculo indivisible que existe entre
crecimiento-desigualdad-pobreza y la verificación
de aquello que el modelo (pattern) y la estructura
de desarrollo aportan para el alivio de la pobreza.
El paradigma del desarrollo humano implica
tener en consideración elementos tales como
el acceso a la educación en sus diferentes niveles
existentes en un país; la participación de las
mujeres en la política; los índices de natalidad;
los promedios de vida; el acceso de la población a
los servicios sanitarios; a la esperanza de vida; el
número de desplazados internos existentes en un
determinado país; el número de refugiados (que
se reciben y/o que se producen), etc. Todo esto es
lo que se ha procurado reflejar desde hace una decena
de años en el Índice de Desarrollo Humano,
elaborado anualmente por el Programa de Nacio-
nes Unidas para el Desarrollo (PNUD). Llama la
atención que el Informe correspondiente a 2009
destaque los desafíos representados por la migración,
tanto dentro como fuera de las fronteras.
Las migraciones aparecen así como un elemento
que es fundamental para el desarrollo,
especialmente aquellas que son originadas por
razones económicas. “Las consecuencias de las
migraciones internacionales en el desarrollo pueden
analizarse, a su vez, desde distintas perspectivas:
que el objetivo sea el impacto en la economía
global o en los mercados de trabajo de la sociedad
receptora, o bien que el propósito se centre en los
efectos sobre la situación socioeconómica de la
población o sobre la economía global de las sociedades
expulsoras”. 20
Si Europa fue durante las últimas décadas
del siglo XIX y las primeras del XX un continente
mayoritariamente productor de migraciones causadas
por motivos económicos y políticos, los últimos
25 años han visto invertirse tal movimiento;
si durante las últimas décadas del siglo los países
de América del Sur recibieron grandes cantidades
de tales migrantes, ha sucedido lo contrario en el
período mencionado. Al iniciarse la primera década
de este siglo, gran parte de los países de América
Latina y el Caribe contaban con más emigrantes
que inmigrantes. Los países latinoamericanos
que más emigrantes producen son El Salvador (en
torno a un 15% de su población), Nicaragua, México
y República Dominicana (en torno a un 10%
137

Jaime Ruiz de Santiago
de su población). Y los países latinoamericanos
que más inmigrantes reciben son Costa Rica, Venezuela
y Argentina. Existen importantes corrientes
migratorias interregionales de Perú y Ecuador
hacia Chile; de Bolivia y Paraguay hacia Argentina;
de Haití a República Dominicana; de Nicaragua
a Costa Rica, y de diversos países centroamericanos
hacia México. Y México es el principal
país generador de emigrantes latinoamericanos a
Estados Unidos, que representan la mayor proporción
de los extranjeros residentes en ese país. Los
principales destinos extraregionales de emigrantes
latinoamericanos son los Estados Unidos, España,
Canadá y el Reino Unido. España, desde la
segunda mitad de los años noventa, es el país que
recibe cada vez más inmigrantes provenientes de
América Latina.
Las migraciones económicas internacionales
tienen un efecto inmediato, tanto en los países
que las producen como en aquellos que las reciben:
así, los países “productores” pueden perder
importantes recursos humanos calificados (RHC)
o no calificados e, inversamente, pueden comenzar
a recibir importantes remesas periódicas de
dinero. Los países que reciben migraciones pueden
experimentar una mejoría en sus índices de
crecimiento humano y aquellos países que producen
migraciones pueden ver reducirse los mismos
índices en un momento ya crítico desde ese punto
de vista. Ante tales posibilidades, aparece de
nuevo la necesidad de que los países cuenten con
políticas migratorias claras y precisas.
En lo relativo a la protección de los migrantes
económicos, tanto dentro como fuera de las
fronteras, el criterio que existe al respecto es claro:
tales migrantes deben recibir la protección jurídica
del país al cual pertenecen. Parece necesario recordar
que los migrantes que han abandonado su país
de origen pueden haber ingresado al nuevo país de
una manera legal y con la debida documentación
o que, por el contrario, pueden encontrarse en la
situación de “ilegales” o “indocumentados”. La
situación de aquellos migrantes “regulares”, “legales”
o “documentados” parece ser sencilla: deben
contar con la protección de su país de origen;
su situación debe encontrarse fijada con precisión
desde un punto de vista jurídico. Muy diferente es
la situación de los migrantes “ilegales” o “indocumentados”.
El número de migrantes “irregulares” ha
aumentado drásticamente en los últimos años, a
causa de la crítica situación económica que existe
en muchos países. Los países receptores no han
respondido con la elaboración de políticas migratorias
justas y adecuadas, sino con medidas res-
138
trictivas, que sólo parecen responder al verdadero
pánico creado por opiniones políticas partidistas
y por medios masivos de comunicación irresponsables.
La consecuencia directa de ello ha sido el
aumento de la xenofobia y la intolerancia en numerosos
países. En este sentido, se puede recordar
la reflexión del Director General de la Organización
Internacional para las Migraciones (OIM):
“La percepción de sistemas reguladores fuera de
control fomenta contragolpes dirigidos a los migrantes
y a la migración, y constituye una amenaza
para los beneficios que puede aportar la migración
planificada y ordenada a sociedades que,
incluso hoy y en muchos casos, desean, necesitan
y buscan migrantes. Empero, nada se resolverá si
se aborda el problema y el contragolpe levantando
barreras. Es necesario contar con estrategias
mundiales y globales que reconozcan, en primer
lugar, que la acción preventiva a tiempo es mil veces
más preferible a la reacción de emergencia en
situación de crisis”. 21
La adopción de normas restrictivas para la
inmigración se presenta con claridad en Europa y
en el continente americano. Existen, sin embargo,
diferencias que es necesario recordar: en el esfuerzo
realizado por crear una “Europa unida”, por
medio del proyecto iniciado por Konrad Adenauer,
Alcide De Gasperi y Robert Schuman, y que resultó
en la llamada “Unión Europea”, un principio
fundamental es aquel de la libre circulación de
personas, capitales, bienes y servicios.
En diversas ocasiones se ha insistido en que
la libre circulación de personas es idea esencial en
la creación de este proyecto. 22 Y la creación del
llamado “Espacio Schengen” representa la realización
de este proyecto, con la eliminación de los
controles fronterizos entre los países que forman
parte del mencionado espacio. 23 Se distinguen con
nitidez los espacios europeos de aquellos “extra-
-europeos”. La apertura que existe ad intra contrasta
con las restricciones ad extra. Las diferentes
“Directivas” que se adoptan actualmente en
Bruselas en materias tan delicadas como las reglas
mínimas a observar por los países miembros para
la acogida de los solicitantes de asilo, llevan incluso
a hablar de una “Fortaleza europea” o de un
“Telón de acero”, que tiene su equivalente con el
“cerco” con el cual los Estados Unidos intentan
detener la inmigración que llega a su frontera sur.
Y si 1989 es el año en que se destruye el muro de
Berlín, símbolo que representa el final de la llamada
“guerra fría”, muy pocos años después comienzan
a aparecer otros muros que intentan separar
ahora a las regiones ricas de las pobres.

Las Naciones Unidas, sobre todo tras la realización
de la Conferencia Mundial de Derechos
Humanos, efectuada en 1993 en Viena, que sirvió
para afirmar, entre otras muchas cosas, la solidaridad
e indivisibilidad que existen entre los diferentes
derechos humanos, han hecho un esfuerzo
para subrayar la importancia que tiene la protección
que debe gozar todo ser humano, sobre todo
aquellos que se encuentran en una situación de debilidad
y desamparo. De ahí la deseada aplicación
de esa triple vertiente jurídica representada por el
Derecho Internacional de los Derechos Humanos,
el Derecho Internacional Humanitario y el
Derecho Internacional de los Refugiados. 24
Este esfuerzo ha tenido aplicación concreta
en la aprobación, por parte de la Asamblea General
de la ONU, de la Convención Internacional
sobre la Protección de los Derechos de todos los
Trabajadores Migrantes y de sus Familiares, de
1990. Con gran esfuerzo se logró que esta Convención
entrara en vigor el 13 de marzo de 2003 y,
lentamente, diversos países se han ido adhiriendo
a este importante instrumento. México lo ratificó
en 1999 y el día de hoy son cerca de 50 países los
pertenecientes.
La Convención descansa sobre el Principio
de la No Discriminación (Art. 7) y establece para
todos los trabajadores migrantes y sus familiares
una serie de derechos humanos fundamentales,
tales como el derecho a la vida, a no ser sometido
a esclavitud ni servidumbre, a la libertad de
pensamiento, de creencia y de religión; el derecho
de opinión, a no ser sometido a injerencias
arbitrarias o ilegales en su vida privada, a no ser
privado arbitrariamente de sus bienes; el derecho
a la libertad y la seguridad personales, a no ser sometidos
a detención o prisión arbitrarias. En caso
de ser detenidos, los trabajadores migrantes y sus
familiares deben ser informados en el momento
de su detención, de ser posible en un idioma que
comprendan, de los motivos de esta detención y
de las acusaciones que obran en su contra (Art.
16.5). Las autoridades consulares o diplomáticas
del Estado de origen deben ser informados de inmediato,
si lo solicita el detenido, de la detención
y de los motivos de la misma (Art. 16.7).
La Convención establece también que los
migrantes detenidos y sus familiares no deben ser
puestos con los detenidos condenados y deben ser
tratados humanamente. Ante los tribunales, gozarán
de los mismos derechos que los nacionales
y su inocencia debe ser presumida. Ningún trabajador
migratorio o familiar debe ser encarcelado
por no cumplir obligaciones contractuales. Se
prohíbe la expulsión colectiva de los trabajadores
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
migrantes y de sus familiares (Art. 22). Ellos tienen
derecho a solicitar la protección y asistencia
de las autoridades consulares o diplomáticas de su
país de origen (Art. 23). En cuanto a su remuneración,
se establece que ésta no debe ser menor que
aquella que los nacionales reciben, al igual que las
ventajas de la seguridad social. Los hijos de los
trabajadores migrantes poseen el derecho fundamental
de acceso a la educación en condiciones
semejantes al trato dado a los nacionales del país
en que se encuentren. Al terminar su permanencia
en el Estado de empleo, los trabajadores migrantes
tendrán derecho a transferir sus ingresos
y ahorros, al igual de sus efectos personales, de
acuerdo con la legislación aplicable de los Estados
de que se trate.
La Convención regula otros derechos propios
de los trabajadores migrantes documentados
o regulares (p. ej., libertad de movimiento,
de formar sindicatos, etc.), al igual que trata de
la situación especial de ciertas categorías de trabajadores,
como aquellos fronterizos, itinerantes, de
temporada o vinculados a un determinado proyecto.
Es interesante señalar que la Convención
crea un Comité de protección de todos los trabajadores
migrantes y de sus familiares, compuesto
hoy en día de diez expertos de gran integridad moral,
imparciales y de reconocida competencia en el
sector cubierto por la Convención (Art. 72).
Los Estados deben presentar al Comité, en el
plazo de un año a partir del momento de la entrada
en vigor de la Convención en el Estado del que
se trate, y después cada cinco años, un informe
sobre las medidas legislativas, judiciales y administrativas
que se hayan adoptado para dar efecto
a la Convención (Art. 73). El Comité hará al Estado
las observaciones y comentarios que juzgue
adecuados. México presentó su primer informe el
año de 2006 y recibió muy interesantes observaciones
y recomendaciones. 25
La Convención abre la posibilidad de que el
Comité sea facultado por un Estado para recibir
comunicaciones de otros Estados, señalando su
no observancia de los términos de la Convención,
y lo mismo se establece con relación a la recepción
de comunicación de particulares de dicho Estado
(Art. 77).
Como se comprende, esta Convención existente
a nivel internacional procura crear un sistema
adecuado de protección de cualquier migrante
trabajador.
Países como México, que producen una gran
cantidad de trabajadores emigrantes, tienen especial
interés en estas materias migratorias, sobre
139

Jaime Ruiz de Santiago
todo porque, al mismo tiempo, el país es receptor
de gran cantidad de trabajadores inmigrantes. La
preocupación, especialmente por la situación de
trabajadores migrantes mexicanos en los Estados
Unidos, ha llevado a México a plantear ante la
Corte Interamericana de Derechos Humanos la
solicitud de dos opiniones consultivas que han
producido importantes decisiones en la materia.
La primera de éstas se refiere al derecho a la
información relativa a la asistencia consular en el
marco de las garantías del debido proceso legal.
Esta opinión consultiva fue solicitada por México
con relación a las garantías judiciales mínimas y
al debido proceso legal en el marco de la pena de
muerte, impuesta judicialmente a extranjeros a
quienes el Estado receptor no ha informado de su
derecho fundamental de solicitar y recibir la asistencia
de las autoridades consulares del Estado del
cual son nacionales.
Tal petición se debió a la situación de muchos
mexicanos acusados en Estados Unidos, que
corren el riesgo de ser ajusticiados con la pena de
muerte, y a quienes no se les hace saber de su
derecho a ser defendidos por las autoridades consulares
de su país.
La opinión consultiva, resuelta el 1 de octubre
de 1999, establece con claridad el derecho
básico del detenido extranjero a la información
sobre la asistencia consular. El Estado receptor tiene,
entre los deberes correlativos a este derecho, el
de informar al detenido sobre los derechos que le
son debidos. Esta información debe proporcionarse
en el momento de privarlo de la libertad y, en
todo caso, antes de que rinda su primera declaración
ante la autoridad.
La opinión consultiva (OC-16) declara que,
al no observarse este derecho a la información del
detenido extranjero, se afectan las garantías del
debido proceso legal y, en consecuencia, la imposición
de la pena de muerte representa una violación
del derecho a no ser privado ‘arbitrariamente’
de la vida, en los términos de diversos tratados
sobre derechos humanos.
La resolución de la Corte Interamericana
permitió a su Presidente, el entonces juez Antônio
A. Cançado Trindade, formular un voto concurrente
que representa una pieza fundamental
del Derecho Internacional relativo al Derecho de
los Migrantes.
El juez Cançado Trindade trata en su voto
concurrente de la evolución del Derecho, posibilitada
por nuevas necesidades de protección, pues
“las soluciones jurídicas no pueden dejar de tomar
en cuenta el tiempo de los seres humanos”. 26
140
En efecto, la ciencia jurídica contemporánea establece
que el contenido y la eficacia de las normas
jurídicas acompañan la evolución del tiempo,
sin ser independientes de éste. En este sentido, la
aportación del Derecho Internacional de los Derechos
Humanos es fundamental: “los tratados
sobre derechos humanos son, efectivamente, instrumentos
nuevos, que acompañan la evolución
de los tiempos y del medio social en que se ejercen
los derechos protegidos”. 27
Gracias a esta evolución, el día de hoy se
reconoce la primacía y centralidad de la persona
humana en las reflexiones y disposiciones jurídicas,
contra el autoritarismo estatal propiciado
por la época del positivismo jurídico. “Con la
desmitificación de los postulados del positivismo
voluntarista, se tornó evidente que sólo se puede
encontrar una respuesta al problema de los fundamentos
y de la validez del Derecho Internacional
general en la conciencia jurídica universal, a
partir de la aserción de la idea de una justicia objetiva.
Como una manifestación de esta última,
se han afirmado los derechos del ser humano,
emanados directamente del derecho universal, y
no sometidos, por lo tanto, a las vicisitudes del
derecho interno”. 28
Gracias a esto, es necesario reconocer que
“la acción de protección, en el ámbito del Derecho
Internacional de los Derechos Humanos, no
busca regir las relaciones entre iguales sino proteger
las ostensiblemente más débiles y vulnerables.
Tal acción de protección asume importancia
creciente en un mundo lacerado por distinciones
entre nacionales y extranjeros (inclusive discriminaciones
de iure, especialmente frente a los
migrantes [económicos], en un mundo ‘globalizado’,
en que las fronteras se abren a los capitales,
inversiones y servicios, pero no necesariamente
a los seres humanos). Los extranjeros
detenidos, en un medio social y jurídico y en un
idioma diferente de los suyos, que no conocen
suficientemente, experimentan muchas veces
una condición de particular vulnerabilidad, que
el derecho a la información sobre la asistencia
consular, enmarcado en el universo conceptual
de los derechos humanos, busca remediar”. 29
México, tras haber obtenido esta primera
opinión consultiva, decidió dirigirse nuevamente
a la Corte Interamericana de Derechos Humanos
para solicitar, en el año 2003, una nueva y
segunda opinión consultiva que produjo otro importante
pronunciamiento de la Corte, el 17 de
septiembre de 2003, sobre “la Condición Jurídica
y los Derechos de los Migrantes Indocumentados”.
30 Gracias a este documento, se ha dado un

importante progreso en el campo de los migrantes
irregulares, indocumentados o “ilegales”.
En esta opinión consultiva, la Corte Interamericana
asienta que los Estados tienen la obligación
de respetar y garantizar los derechos fundamentales
de quienes se encuentren en su territorio
y que su violación significa para el Estado un acto
que acarrea responsabilidad internacional. La
protección de los trabajadores migrantes –documentados
o no documentados– descansa sobre
el doble principio internacional de igualdad y no
discriminación, derechos que el día de hoy deben
ser reconocidos por todos los Estados, hayan o no
firmado los tratados o convenciones sobre la materia.
Estos derechos deben ser respetados por el
Estado, el cual igualmente debe hacerlos vigentes
en su territorio. Tal obligación recae no sólo sobre
el Estado y los órganos que lo representan, sino
también sobre los sujetos no estatales –organizaciones,
empresas, asociaciones, propietarios de
negocios y de explotaciones agrícolas y comerciales–
que se encuentren en el Estado. Y tales principios,
como se ha indicado, se aplican a todos
los trabajadores migrantes, incluidos aquellos que
se encuentran como indocumentados, irregulares
o ‘ilegales’. La calidad migratoria de una persona
no puede constituir una justificación para privarla
del goce y ejercicio de sus derechos humanos, entre
ellos los de carácter laboral.
De este modo, se puede comprender la irracionalidad
de aquellas posturas y opiniones que
sostienen que es la situación de un extranjero “regular”,
“legal” o “documentada”, la que le otorga
la garantía del respeto a sus derechos fundamentales.
Esto es totalmente falso: cualquier persona,
independientemente de cual sea su situación
migratoria, posee una serie de derechos humanos
fundamentales que le deben ser reconocidos y
respetados, y el trabajador migrante posee igualmente
una serie de derechos básicos que nacen
simplemente de la relación laboral, con independencia
de la situación migratoria del trabajador. La
Corte Interamericana determina con claridad que
los Estados no pueden subordinar o condicionar
la observancia del principio de igualdad ante la ley
y la no discriminación a la realización de los objetivos
de sus políticas públicas, cualesquiera que
sean éstas, incluidas las de carácter migratorio.
Esta decisión permitió al Presidente de la
Corte, el ya mencionado juez Antônio A. Cançado
Trindade, emitir un voto concurrente, que
representa una referencia fundamental en el tratamiento
de esta delicada materia. Entre los diversos
aspectos que trata, vale la pena destacar
que subraya el hecho de que, en el actual Derecho
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Internacional, la persona humana es afirmada
como sujeto del Derecho, tanto nacional como
internacional, sujeto dotado de capacidad jurídica
internacional. “En el marco de la nueva concepción
universalista […] se erigió a la libertad de
movimiento y de intercambio comercial [ius communicationis]
como uno de los pilares de la propia
comunidad internacional. Los controles de ingreso
de extranjeros sólo se manifestaron en épocas
históricas más bien recientes, a la par de los grandes
flujos migratorios y del desarrollo del derecho
de los refugiados y desplazados”. 31 En el actual
mundo “globalizado”, observa Cançado Trindade,
los migrantes se encuentran en situación de
suma vulnerabilidad. La “falta administrativa”
de la indocumentación ha sido “criminalizada”
en sociedades intolerantes y represivas, agravando
aún más los problemas sociales que padecen
los migrantes en situación “irregular”. 32 Esto ha
suscitado una fuerte preocupación en la comunidad
jurídica internacional, que se ha expresado
en las diversas conferencias mundiales organizadas
por las Naciones Unidas. En ellas, se revela
la reacción de una conciencia jurídica universal
que ha subrayado el papel de sujeto de la persona
humana en cualquier tipo de ordenación jurídica.
La persona humana es el centro de valores fundamentales
que deben ser reconocidos con base en
una justicia objetiva. “Si es cierto que el drama de
los numerosos refugiados, desplazados y migrantes
indocumentados representa hoy un enorme
desafío a la labor de la protección internacional
de los derechos de la persona humana, también
es cierto que las reacciones a las violaciones de
sus derechos fundamentales son hoy inmediatas
y contundentes, en razón precisamente del despertar
de la conciencia jurídica universal para la
necesidad de la prevalencia de la dignidad de la
persona humana en cualquier circunstancia”. 33
La persona humana posee una serie de derechos
humanos inalienables que deben ser justamente
reconocidos y protegidos. Los Estados
deben reconocer y respetar esos derechos básicos
de todas las personas que se encuentran bajo sus
jurisdicciones, a la luz del principio de igualdad y
no discriminación, con independencia de que esas
personas sean nacionales o extranjeras, extranjeras
documentadas o ‘regulares’ o indocumentadas o
“irregulares”. Los principios muestran los fines a
realizar: el bien común, la justicia, el primado del
derecho sobre la fuerza, la realización de la paz.
El juez Cançado Trindade finaliza su voto
concurrente con palabras que merecen ser meditadas:
“el hecho de que, a pesar de todos los sufrimientos
de las generaciones pasadas, persistan
141

Jaime Ruiz de Santiago
en nuestros días nuevas formas de explotación del
hombre por el hombre, tales como la explotación
de la fuerza laboral de los migrantes indocumentados,
la prostitución forzada, el tráfico de niños,
el trabajo forzado y esclavo, en medio del aumento
comprobado de la pobreza y la exclusión y marginación
sociales, el desarraigo y la desagregación
familiar, no significa que “falta reglamento” o que
el Derecho no exista. Significa más bien que el
Derecho está siendo ostensiva y flagrantemente
violado hoy día, en detrimento de millones de seres
humanos, entre los cuales se encuentran los
migrantes indocumentados en todo el mundo.” 34
Víctimas del tráfico de seres humanos
Una de las realidades más dolorosas de nuestros
tiempos es la existencia y el aumento incesante
del tráfico de seres humanos. Sin lugar a
dudas, representa un fenómeno de los más vergonzosos
que es provocado con frecuencia por la
pobreza y la falta de oportunidades, que conducen
a las personas a buscar un futuro mejor a pesar
de los riesgos que deban correr. Se trata de una
forma moderna de esclavitud y la de más rápido
crecimiento; se calcula que son víctimas entre
800,000 y 2 millones de personas cada año.
De esta cantidad, un 50% son menores de edad
y 80% mujeres y niñas. Después del narcotráfico,
constituye la segunda fuente más importante
del crimen organizado y, en algunas regiones
como Rusia, Europa del Este, Hong Kong, Japón y
Colombia, se encuentra controlado por organizaciones
criminales. Se estima que el tráfico de personas
con fines de comercio sexual y de trabajos
forzados produce una ganancia anual que fluctúa
entre 9 y 11 billones de dólares anuales. Resulta
interesante señalar que, a mediados de 2009,
la Agencia de los Derechos Fundamentales de la
Unión Europea, destacó la importancia que tiene
la desaparición de numerosos niños en los centros
de acogida existentes en Europa.
Existen algunas organizaciones nacionales e
internacionales que comienzan a reaccionar en contra
de esta plaga que se extiende, mediante acciones
de prevención, información y adopción de medidas
que tienden a sancionar este crimen y ayudar a las
víctimas. El International Network of Religious
Against Trafficking in Persons (INTRATIP), es una
institución católica que reúne a diferentes congregaciones
religiosas femeninas y que tiene su sede
en Australia. 35 En los Estados Unidos, el Departamento
de Estado ha creado una “Oficina para Dar
Seguimiento y Combatir el Tráfico de Personas”, 36
que ha permitido la adopción de un “Acta Federal
de Reautorización de Protección de Víctimas de
142
la Trata de Personas” y que establece normas que
buscan dar protección a los trabajadores que inmigran
y a los menores de edad a quienes se descubre
sometidos a la trata de personas. Se busca sancionar
todas las formas de esclavitud, comprendido el
tráfico de personas, así como prevenir este delito.
Igualmente, el Departamento de Estado anualmente
publica un informe sobre el tráfico de personas
que resulta un instrumento muy importante para
poder dar seguimiento a las características que presenta
este fenómeno. 37
Por su parte, el Consejo de Europa aprobó la
“Convención Europea contra el Tráfico de Seres
Humanos”, que entró en vigor el 1 de febrero de
2008. La Convención establece los niveles más
altos de protección para las víctimas del tráfico
de personas e incluye el mandato para los gobiernos
de proporcionar apoyo y asistencia a las víctimas,
la ausencia de sanción para las mismas y
el otorgamiento de permisos de residencia. Esta
Convención amplía las medidas que se han podido
adoptar a nivel de Naciones Unidas.
A nivel internacional, ha existido un esfuerzo
para llegar a establecer con precisión el
fenómeno y las normas necesarias para poderlo
sancionar. Así, ya en 1993, cuando se realizó en
Viena la Conferencia de Naciones Unidas sobre
Derechos Humanos, se estableció que la trata
de personas constituye un acto violatorio de los
derechos humanos. Se pudo avanzar gracias a la
Cuarta Conferencia Internacional de la Mujer,
que se llevó a cabo en Beijing, China, en 1975,
y el primer diagnóstico mundial sobre el tema
de la trata se dio un año más tarde. Entre 1997
y el año 2000, se elaboró en Viena el texto de la
Convención contra la Delincuencia Organizada
Transnacional, acompañado de dos Protocolos
que la perfeccionan. 38 El primero es el Protocolo
para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas,
en tanto el segundo es el Protocolo contra
el tráfico ilícito de migrantes por tierra, mar y
aire. Estos instrumentos internacionales fueron
presentados en la reunión de Palermo, Italia, el
año 2000 y a finales de 2003 entraron en vigor.
A fines de 2009, se ha logrado que 147 países
hayan firmado la Convención contra el Crimen
Organizado Transnacional y sus dos Protocolos
Complementarios.
A nivel de las Naciones Unidas, es igualmente
importante recordar las medidas establecidas
por la Convención sobre los Derechos del
Niño, de 1989, que fue seguida por otros dos
instrumentos: el Protocolo Facultativo relativo
a la participación de los niños en los conflictos
armados, del año 2000, y el Protocolo relativo

a la venta de niños, la prostitución infantil y la
utilización de niños en la pornografía, también
del año 2000.
El día de hoy se distingue el tráfico de la trata
de personas. Como lo hace notar la Organización
Internacional de Migraciones (OIM), 39 las diferencias
fundamentales se pueden establecer de la
siguiente manera:
El Protocolo para prevenir, reprimir y sancionar
la trata de personas la define como “la captación,
el transporte, el traslado, la acogida o la
recepción de personas, recurriendo a la amenaza o
al uso de la fuerza u otras formas de coacción, al
rapto, al fraude, al engaño, al abuso de poder o de
una situación de vulnerabilidad, o a la concesión o
recepción de pago o beneficios para obtener el consentimiento
de una persona que tenga autoridad
sobre otra, con fines de explotación. Esa explotación
incluirá, como mínimo, la explotación de la
prostitución ajena u otras formas de explotación
sexual, los trabajos o servicios forzados, la esclavitud
o las prácticas análogas a la esclavitud, la
servidumbre o la extracción de órganos” (Art. 3).
Esta definición trata de cubrir las diferentes formas
de trata de personas. El hecho de que la persona
haya dado su consentimiento a cualquiera de
las formas de explotación intencional que se han
señalado no será tenido en cuenta si ha recurrido
a cualquiera de los medios que se han mencionado
en el citado artículo.
Es fácil ver que, en el caso de personas que
desean ingresar a un país extranjero y carecen de
los documentos necesarios para hacerlo, la posibilidad
se abrirá al recurrir a un traficante de per-
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
Diferencia entre tráfico y trata de personas
sonas. Así los migrantes económicos y numerosos
peticionantes de asilo recurren con frecuencia
a este medio. En caso de necesidad, el tráfico se
transformará fácilmente en trata de personas.
Diversos son los objetivos que puede tener
este último fenómeno: es muy frecuente la trata
de personas con fines laborales, aportando “mano
de obra barata” a fábricas y maquiladoras, a trabajos
agrícolas o a la construcción; personas para el
trabajo doméstico o para practicar la mendicidad.
En los últimos años, este tipo de comercio proporciona
vientres de alquiler. Igualmente extendida
está la trata de personas con fines de explotación
sexual, es decir, personas (mayoritariamente mujeres
y menores) destinadas a la prostitución forzada
o a la pornografía, a la pedofilia o al turismo
sexual. Hacen su aparición sospechosas agencias
matrimoniales que se comprometen a la entrega
de personas con las cuales contraer matrimonio
en muy diversas circunstancias.
La trata de personas puede tener como finalidad
la venta de niños para permitir falsas
adopciones, o bien, proporcionar seres humanos
para la realización de labores sucias y degradantes.
Igualmente, en ciertas regiones del mundo el
objetivo de la trata puede ser de carácter militar,
al proporcionar seres humanos que pueden ser
usados como niños soldados. Así, la UNICEF ha
estimado que son más de 300,000 los niños, con
edad inferior a los 18 años, los que son explotados
de este modo en más de 30 conflictos armados alrededor
del mundo. Y mientras la mayoría de los
niños-soldados tienen una edad que media entre
los 15 y los 18 años, muchos tienen una edad que
fluctúa entre los 7 y los 8 años de edad. Tampoco
Tráfi co Trata
• El migrante establece contacto directo con el trafi
cante.
• El contacto se da bajo engaño y/o abuso, y/o
coacción.
• Implica siempre cruce de fronteras internacionales. • Dentro o fuera de un país.
• El dinero es factor esencial.
• La relación trafi cante-migrante termina con el
traslado.
• Lo importante es someter a la persona a deuda
económica.
• Esta relación se prolonga.
• Mayoritariamente varones. • Mayoritariamente mujeres y menores.
• Riesgos de vida y salud durante el traslado. • Se minimizan los riesgos.
• Es básicamente un delito contra el Estado. • Es básicamente un delito contra el individuo.
143

Jaime Ruiz de Santiago
es extraño, por desgracia, que la trata de personas
sirva para alimentar un floreciente mercado negro
de órganos humanos.
El Protocolo dedica toda su segunda parte
a la protección y asistencia a las víctimas de la
trata de personas. Se establece, por ejemplo, que
en todos los casos se deben respetar los derechos
humanos de las víctimas, subrayando los
criterios de privacidad y confidencialidad. Es
muy importante comprender la vulnerabilidad
en la cual se encuentra la víctima del infame
comercio, a la cual se le debe informar con toda
claridad y exactitud de su situación legal y, en
caso necesario, la posibilidad de pedir asilo.
Esto es muy importante porque, con gran frecuencia,
la víctima de la trata desconoce esta
posibilidad. Es necesario documentar cada una
de las etapas de atención y brindar a la víctima
un período adecuado de reflexión. Igualmente,
es fundamental fomentar la capacidad de autodeterminación
de la persona por medio de la
toma de decisiones personales que le permitan
recuperar control sobre la propia vida.
Así como la protección a migrantes irregulares
o indocumentados se basa en los principios
de igualdad y no-discriminación, este doble princi-
144
Estimaciones del número de víctimas de trabajo forzoso y trata (2009)
Número de víctimas en
situación de explotación y
sumisión al trabajo forzoso
Número de
víctimas de la trata
Economías industrializadas 113.000 74.113
Economías en transición 61.500 59.096
Asia y el Pacífi co 6.181.00 408.969
América Latina y el Caribe 995.500 217.470
África Subsahariana 537.500 112.444
Oriente Medio y África del Norte 229.000 203.029
Total 8.117.500 1.075.141
Nota: de los cálculos se ha excluido a las víctimas de la explotación sexual forzosa con fines comerciales.
Fuente: www.ilo.org/declaration.
pio es también fundamental en el caso de la protección
a las víctimas de la trata de personas. Es
claro que, en el caso de niñas, niños y adolescentes,
se deben tener consideraciones especiales, siempre
pensando en su interés superior o prioritario, tal
como lo establece la Convención sobre los Derechos
del Niño. Esta Convención ha sido perfeccionada
por los dos Protocolos adoptados en el año
2000, a los cuales ya hemos hecho referencia.
Todo esto muestra que, frente a realidades
humanas que con mucha frecuencia aparecen
como negativas y desoladoras, el ser humano es
interpelado y responde en no pocas ocasiones con
gran dignidad: es un esfuerzo que requiere la intervención
de personas concretas, de instituciones
civiles y políticas, de los diferentes gobiernos y de
la totalidad de la comunidad internacional. Los
esfuerzos de los unos no anula ni hace inútiles
aquellos de los demás: más bien se precisa de una
acción ordenada y bien coordinada en un esfuerzo
que, finalmente, debe ser siempre a favor del ser
humano.
Y mientras uno viaja con tranquilidad no
debe olvidar los millones de seres humanos –
hombres y mujeres, niños y niñas–, que lo hacen
en una situación desesperada…

Formas de esclavitud
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
145

Jaime Ruiz de Santiago
1. Haití, República Dominicana
Tráfico de mano de obra (sobre todo haitiana) hacia
las plantaciones dominicanas de caña de azúcar.
Servidumbre doméstica: Los “restaveks”, en Haití.
2. México, Honduras
Explotación de mano de obra en fábricas subcontratadas:
las “maquiladoras”.
3. Bolivia, Colombia
Explotación de menores en las minas de carbón,
oro y esmeralda: los “niños-topo”.
4. Perú
Explotación de menores indígenas en las minas
de oro.
Explotación de jóvenes indígenas en los campos de
búsqueda de oro de la selva amazónica.
5. Brasil
Persistencia de la esclavitud por deudas en las “fazendas”
del Noreste.
Explotación de menores en campos de carbón, de
madera de la selva amazónica.
Explotación de menores en las fábricas de calzado.
Servidumbre doméstica en las grandes ciudades.
6. Mauritania
Persistencia de esclavitud tradicional (unas
100,000 personas) al servicio de los grandes propietarios
o de las élites de la capital.
7. Senegal
Mercados de contratación de menores sirvientas.
8. República Democrática del Congo, Sierra Leona,
Guinea.
Explotación de menores en minas de diamante.
9. Costa de Marfil, Burkina Fasso
Explotación de menores en minas de oro.
10. Benin, Ghana, Togo, Costa de Marfil
Persistencia de esclavitud tradicional: menores
son ofrecidos a dirigentes religiosos y a familias
pudientes.
11. Níger
Explotación de menores en minas.
12. Nigeria
Tráfico de menores esclavos a partir de países vecinos
(Benin, Camerún).
146
Formas de esclavitud
13. Camerún
Persistencia de esclavitud tradicional. Tráfico de
mano de obra hacia países vecinos.
14. Sudán
Esclavitud tradicional reactivada por las milicias
en detrimento de las poblaciones del Sur (los
Dinka) o de Darfur.
15. Tanzania
Explotación de menores en minas de piedras preciosas
(los ‘Snake Boys’).
16. Zimbawe
Explotación de menores en minas de cromo.
17. Tailandia, Myanmar, Laos, Camboya
Tráfico de menores comprados por intermediarios
a familias pobres y vendidos como sirvientes domésticos,
trabajadores y para prostitución.
18. China, Bangladesh, Indonesia, Camboya,
Vietnam
Empleo de menores en la fabricación de grandes
firmas (vestido, calzados deportivos).
19. Nepal
Persistencia de esclavitud tradicional de la “Kamaiya”
y en la producción de tapetes.
20. India
Servidumbre por deudas en las fábricas de alfombras,
en Uttar Pradesh y de Rajasthan.
Empleo de mano de obra servil en diversas regiones
industriales.
21. Pakistán
Servidumbre por deudas de familias enteras en las
tabiquerías, en la agricultura y en las fábricas de
alfombras.
22. Bangladesh, Pakistán, India, Nepal, Filipinas,
Sri Lanka, Indonesia
Esclavitud doméstica.
23. Emiratos Árabes Unidos, Arabia Saudita,
Kuwait
Trata de mano de obra proveniente de Filipinas,
Pakistán, India o Bangladesh y sometida a servidumbre
por familias pudientes.
24. Reino Unido, Alemania
Servidumbre doméstica.
25. Portugal, España, Italia
Explotación de trabajo de menores

1. En países donde no se dispone del lugar de nacimiento,
la ciudadanía es la base para identificar
a la migración internacional.
2. Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo
(PNUD), Informes sobre Desarrollo
Humano, 2009. Superando barreras: movilidad
y desarrollo humanos, Nueva York, 2009.
3. Los crecimientos porcentuales de la población se
calcularon en base a la información de las Naciones
Unidads, División de Población, World
Population Prospects: The 2008 Revisión, de la
página de Internet http://esa.un.org/unpp/, consultada
el 1 de marzo de 2010.
4. Antonio Gómez Robledo, “Política de Victoria”,
Obras 6, 2001, México, El Colegio Nacional,
p. 400.
5. Reelección sobre los Indios, I, 24.
6. Vale la pena hacer notar que esta posición de
“avanzada” le valió al dominico que, en 1588,
el Papa Sixto V colocara las reelecciones de Vitoria
en el índice de libros prohibidos.
7. Reelección sobre los Indios, III, 2. Por ello el
ilustre dominico juzgaría totalmente condenable
cualquier supuesto “derecho de conquista”
que pretendiese justificarse en nombre de la extensión
de la libertad o de la cultura.
8. Reelección sobre los Indios, III, 2, 1.
9. Reelección sobre los Indios, III, 2.2.
10. Antonio Gómez Robledo, Introducción a las
Reelecciones del Estado, de los Indios y del Derecho
de Guerra de Francisco de Vitoria, México,
Porrúa, col. ‘Sepan Cuántos’, p. XLIV.
11. Albert Verdoot, La Declaración Universal de los
Derechos del Hombre. Nacimiento y Significación,
1969, Bilbao, Mensajero.
12. Es lo que expresaba el entonces Presidente de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos,
Antônio A. Cançado Trindade, en su voto concurrente
de la opinión consultiva, OC 18 del
17.IX.2003.
13. Copiosa bibliografía. Véase La Situación de los
Refugiados en el Mundo. Desplazamientos Humanos
en el Nuevo Milenio, publicación del
ACNUR, 2006, Barcelona, y la página de este
organismo: www.acnur.org.
14. Además de la página del ACNUR, son muy
importantes las “Introducciones” a los cuatro
primeros volúmenes de la Colección de Ins-
Movimientos Migratorios y Movimientos Forzados de Personas en el Mundo Contemporáneo
NOTAS
trumentos Jurídicos Internacionales relativos
a Refugiados, Derechos Humanos y Temas Conexos,
de autoría de Francisco Galindo Vélez
y publicados conjuntamente por la CNDH,
UNHCR-ACNUR, UIA, 2002, México.
15. Para los documentos jurídicos de refugiados
que se citan, ver la página citada www.acnur.
org, en la sección Base de Datos Legal.
16. Las actas han sido publicadas en el volumen
Asilo y Protección Internacional de Refugiados
en América Latina, 1982, México, UNAM.
17. En 2007 fue designado como Coordinador el
británico Sr. Jan Egeland
18. Véase www.ochaonline.org. También es importante
www.internal-displacement.org
19. Human Development Index. A statistical update,
2008, UNDP, p. 2.
20. Lelio Mármora, Las políticas de migraciones internacionales,
2002, Bs. As., Paidós, p. 127.
21. Cit. por Lelio Mármora, op. cit., p. 50.
22. Este principio, esencial en la construcción europea,
ha sido cuidadosamente eliminado de
los proyectos de unión propuestos en el continente
americano, tales como el NAFTA.
23. Las realidades de “Unión Europea” y “Espacio
Schengen” no se cubren, pues existen países
de la primera que no lo son del segundo –es el
caso del Reino Unido e Irlanda–, en tanto que
existen otros que son miembros del “Espacio
Schengen” sin ser miembros de la “Unión Europea”,
como Suiza, Noruega e Islandia.
24. Al respecto, se puede consultar la obra Las Tres
Vertientes de la Protección Internacional de los
Derechos de la Persona Humana, de Antônio
A. Cançado Trindade, Gérard Peytrignet y Jaime
Ruiz de Santiago, 2003, Porrúa, México.
25. Se debe igualmente anotar que existe hasta el
año 2011 un mexicano, el Sr. Francisco Alba,
como miembro del Comité.
26. Opinión consultiva OC-16 (1.X.1999). El Derecho
a la Información sobre la Asistencia Consular
en el Marco de las Garantías del Debido
Proceso Legal. Corte Interamericana de Derechos
Humanos, San José, Costa Rica, voto concurrente
del juez Antônio A. Cançado Trindade,
núm. 5.
27. Voto concurrente, núm. 10.
28. Opinión consultiva, núm. 14.
147

Jaime Ruiz de Santiago
29. Voto concurrente, núm. 23.
30. OC-18/03.
31. Voto concurrente, núm. 12.
32. Voto concurrente, núm. 15.
33. Voto concurrente, núm. 28.
34. Voto concurrente, núm. 88.
35. www.catholicreligiousaustralia.org. La red,
puesta en marcha en 36 países, implica a más
de 500 religiosas y 252 congregaciones femeninas.
148
36. Office to Monitor and Combat Trafficking in
Persons.
37. Algunas informaciones para el presente artículo
fueron obtenidas del Trafficking in Persons
2008 Report, al cual se puede acceder en www.
state.gov/g/tip/tiprep/2008.
38. Estos documentos jurídicos se pueden consultar
en www.acnur.org, en la sección Base de Datos
Legal.
39. Cfr. La Trata de Personas. Aspectos Básicos.
CIM-OEA-IOM-INM, 2006, México.

LOS ESTÁNDARES NORMATIVOS INTERNACIONALES
Y LA SENTENCIA T-025 DE 2004 DE LA CORTE
CONSTITUCIONAL COLOMBIANA: SU INCIDENCIA
EN LA POBLACIÓN INTERNAMENTE DESPLAZADA
I. CONSIDERACIONES GENERALES
El presente capítulo ofrece una mirada sobre
la población desplazada en Colombia desde
la óptica del Derecho internacional. El marco
jurídico sobre el que nos basamos es el Derecho
internacional de los derechos humanos y el Derecho
internacional humanitario, teniendo también
en consideración, aunque de manera tangencial,
el Derecho internacional de los Refugiados. Así
mismo, nos detendremos en el análisis de la legislación
y jurisprudencia colombiana referente al
desplazamiento interno. Todo ello con el objetivo
de identificar las normas que imponen al Estado
colombiano la obligación de proteger los derechos
fundamentales de la población desplazada.
Las carencias del Derecho internacional en
lo que afecta a la protección de la población internamente
desplazada se han ido cubriendo en el
ámbito interno del Derecho colombiano a través
de su propia legislación y jurisprudencia. La Ley
387 de 18 de julio de 1997 1 establece un marco
jurídico e institucional para atender a las personas
desplazadas por la violencia. Pese a ello, siete años
después de ser promulgada, la Corte Constitucional
colombiana declaró, por medio de la Sentencia
T-025 de diciembre de 2004, que la situación en
la que viven los desplazados representa un “estado
de cosas inconstitucional” 2 . La Corte respondió
así a 109 acciones de tutela presentadas por 1150
núcleos familiares, todos pertenecientes a población
desplazada.
La Corte Constitucional constató la falta de
correspondencia entre el reconocimiento formal
de los derechos y la ausencia de políticas institucionales
que permitan el acceso efectivo a los bienes
y servicios básicos 3 . En palabras de la Corte,
el hecho mismo del desplazamiento constituye la
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Joana Abrisketa
Profesora Doctora de Derecho Internacional Público en la Facultad de Derecho y en el Instituto
de Derechos Humanos Pedro Arrupe de la Universidad de Deusto.
vulneración de una serie de derechos fundamentales
cuya garantía corresponde al Estado. Los derechos
que la Corte estimó conculcados fueron los
siguientes: el derecho a la vida digna, a la integridad
personal, a la igualdad, de petición, al trabajo,
a la salud, a la seguridad social, a la educación,
al mínimo vital y a la protección especial debida
a las personas de la tercera edad, a la mujer cabeza
de familia y a los niños. Todo ello por dos
motivos, el primero, por las condiciones de vulnerabilidad
extrema en las cuales se encuentra la
población desplazada, y específicamente su grave
deterioro alimentario y de salud; y el segundo,
por la omisión reiterada de brindar una protección
oportuna y efectiva por parte de las autoridades
encargadas de su atención 4 . Posteriormente,
con el fin de hacer frente al “estado de cosas
inconstitucional”, la Corte adoptó una serie de
Autos 5 en los que se formulan un conjunto de
indicadores para evaluar el grado de realización
de los derechos de la población.
Por encargo de la Corte, se constituyó la Comisión
de Seguimiento de la Política Pública sobre
el Desplazamiento Forzado en mayo de 2007,
con el fin de que elaborara los informes relativos
al cumplimiento de los mencionados Autos. Esta
Comisión 6 publica mensualmente, en formato de
informes enviados a la Corte Constitucional, el
instrumento metodológico más adecuado y completo
para evaluar el grado de cumplimiento de
los derechos que corresponden a la población colombiana
desplazada. De la lectura de sus informes
se deduce que la respuesta del gobierno aún
es insuficiente.
No es extraño, por tanto, que la crisis del
desplazamiento interno colombiano preocupe a
la comunidad internacional. Aunque los aspectos
que desde la perspectiva del Derecho inter-
149

Joana Abrisketa
nacional podrían ser abordados son abundantes,
habida cuenta de que en Colombia, además del
desplazamiento en sí mismo, encontramos otros
fenómenos que llaman nuestra atención, como
las decisiones sobre la extradición de algunos jefes
paramilitares o el escándalo de los conocidos
eufemísticamente como “falsos positivos”, es decir,
civiles aparecidos con uniformes de las FARC
y presentados por el gobierno como muertos en
combate, reprobado por el Relator Especial sobre
ejecuciones sumarias y arbitrarias, Philip Alston,
tras su visita a Colombia en junio de 2009 7 . Por
lo que se refiere al Derecho penal internacional,
si bien los cuatro procedimientos abiertos en la
Corte Penal Internacional versan sobre la presunta
responsabilidad individual de personas procedentes
de varios países del continente africano, el
Fiscal, Luis Moreno Ocampo, ha iniciado investigaciones
sobre Colombia.
De modo que, las obligaciones internacionales
que vinculan al Estado colombiano – y a otros
actores no estatales activos en el conflicto – son
tan numerosas que su análisis completo desbordaría
los límites de este capítulo. Respondiendo
a su título, nos detendremos en las obligaciones
internacionales que, respecto a los más de tres
millones de desplazados internos, corresponden
al Estado de Colombia. Puede resultar un aporte
complementario a los estudios ya realizados, el
análisis sobre la regulación internacional relativa
al desplazamiento interno, enfocado desde la convergencia
entre el Derecho internacional humanitario
y el Derecho internacional de los derechos
humanos.
II. LA DEFINICIÓN INTERNACIONAL DE
DESPLAZADO INTERNO Y LA LEY
387 DE 1997 SOBRE LOS DESPLAZA-
DOS INTERNOS POR LA VIOLENCIA
EN LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
El hecho de que la formulación internacional
de “desplazado interno” fuera acuñada por
el antiguo Representante Especial del Secretario
General para los desplazados internos, Sr. Francis
Deng, en el marco de los llamados “Procedimientos
especiales de protección de los derechos
humanos”, propio del Derecho internacional de
los derechos humanos, nos obliga a iniciar la lectura
desde este campo.
Para comenzar, la aprobación de los Principios
Rectores de los Desplazamientos Internos
(en adelante Principios Rectores) en 1998 supuso
150
un cambio de gran alcance. Asistimos a la primera
formalización jurídico-internacional sobre los
desplazados internos. Se entiende por tales:
“las personas o grupos de personas que se han
visto forzadas u obligadas a huir de su hogar
o de su lugar de residencia habitual, en particular
como resultado o para evitar los efectos
de un conflicto armado, de situaciones de
violencia generalizada, de violaciones de los
derechos humanos o de catástrofes naturales
o provocadas por el ser humano, y que no han
cruzado una frontera estatal internacionalmente
reconocida” 8 (la cursiva es nuestra).
La transcrita definición de desplazado interno
reviste la forma de una descripción en la que
destaca, de manera imprecisa, la situación fáctica
en la que se debe encontrar una persona o grupo
de personas que se hallan fuera de su hogar o de
su lugar de residencia habitual, pero en el interior
de las fronteras de su Estado. También podemos
apreciar una importante imprecisión y generalidad
en la identificación de las causas que deben provocar
el desplazamiento. Se refiere al que huye como
resultado o para evitar los efectos, “en particular”:
- de un conflicto armado,
- de situaciones de violencia generalizada,
- de violaciones de derechos humanos,
- o de catástrofes naturales o provocadas
por el ser humano.
El grupo de personas será considerado desplazado
siempre que concurra alguna de estas
causas u otras análogas. Si bien podríamos decir
que la característica común es que se trata de
causas traumáticas por las que los desplazados se
ven forzados a huir, en la práctica, la exposición
directa al conflicto armado o a la violencia, destacada
en la definición, no es siempre tan marcada
o evidente. En este orden de cosas, la Corte Constitucional
colombiana observa que la vulneración
de los derechos de los desplazados responde a causas
estructurales que afectan a toda la política de
atención diseñada por el Estado 9 .
Como señala la profesora Ponte Iglesias en
relación al desplazamiento interno, “las causas
son en general las mismas que generan refugiados,
hasta el punto de que esta población podría
convertirse en refugiada si, llegado el caso, decide
cruzar la frontera” 10 . Si la línea que distingue entre
el refugiado por razones políticas y el refugiado
por razones económicas no está aún definida en
términos legales, menos aún en lo que se refiere
al desplazado por razones políticas y el desplazado

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
por razones económicas 11 . Lo que a efectos prácticos
tiene enormes consecuencias puesto que a la
población desplazada colombiana se le exige demostrar
las causas del desplazamiento, que, como
veremos más adelante, deben estar vinculadas a
la violencia.
Se podría afirmar que la definición de Naciones
Unidas no es útil en términos operativos,
puesto que abarca un grupo tan amplio y con necesidades
tan variadas que excede las capacidades
y la experiencia de cualquier organización. En numerosas
ocasiones, las poblaciones desplazadas
han alcanzado protección y seguridad en grandes
núcleos urbanos y sus condiciones son comparables
a las de otros grupos que se han trasladado
a zonas urbanas únicamente por motivos económicos.
En estos contextos, que responden a la
realidad colombiana, el CICR no considera, ni
legítimo proporcionar asistencia solamente a un
segmento de la población, ni efectivo el proporcionarla,
puesto que el problema radica en el modelo
de desarrollo socio-económico del país 12 .
Al problema anterior hay que añadir que
la formulación contenida en los Principios Rectores
no confiere un estatus legal especial, tal
como se hace respecto al refugiado conforme a
la Convención sobre el Estatuto de los Refugiados
de 1951 13 . El refugiado necesita de la protección
internacional puesto que su propio Estado no se
la otorga. A diferencia de los refugiados, en teoría,
los derechos y garantías que corresponden a
los desplazados internos, como nacionales de su
Estado, se mantienen intactos. Esto viene a decir
que el interesado, el desplazado interno, podrá hacer
valer sus derechos merced a los mecanismos
que le ofrece su propio Derecho interno, lo cual
resulta una paradoja, porque el desplazamiento,
en gran parte, se produce por hechos o medidas
atribuibles al Estado. De modo que el desplazado,
aún encontrándose dentro de las fronteras de su
Estado, se encuentra en una situación de especial
vulnerabilidad 14 . Si el deber del gobierno es mantener
el orden público dentro de las fronteras de su
territorio, y el Estado es el principal protector de
los derechos humanos de su población, como tal,
dentro del marco constitucional, deberá utilizar
los medios a su alcance para conseguirlo. Si no lo
hace, si se detectan carencias o la incompetencia
del Estado en este sentido, de manera subsidiaria
se ponen en práctica los mecanismos internacionales
de protección de los derechos humanos 15 .
Aquí es donde el Derecho internacional de los
Derechos humanos y el Derecho internacional
humanitario entran a jugar un papel relevante.
Otra de las razones por las que en el orden
internacional se quiso dar respuesta al problema
del desplazamiento interno – al menos mediante
la elaboración de una definición que hasta entonces
no existía – es que éste puede causar inseguridad
e inestabilidad más allá de las fronteras del
Estado. Ante la apremiante necesidad de un marco
normativo e institucional, la Comisión de Derechos
Humanos, en 1992, estableció el mandato
del Representante del Secretario General sobre los
desplazados internos, que seis años después aprobó
los Principios Rectores señalando:
“9. Los Principios Rectores tienen por objeto
tratar las necesidades específicas de los desplazados
internos de todo el mundo, determinando
los derechos y garantías necesarios
para su protección. Los Principios reflejan y
no contradicen la normativa internacional
de Derechos humanos y el Derecho humanitario
internacional. Reafirman las normas
aplicables a los desplazados internos, que se
encuentran sumamente dispersas en los instrumentos
existentes, esclarecen las ambigüedades
que puedan existir y tratan de colmar
las lagunas identificadas en la compilación y
análisis. Se aplican a las diferentes fases de
los desplazamientos, ya que conceden protección
contra los desplazamientos arbitrarios,
proporcionan acceso a la protección y asistencia
durante los desplazamientos y garantías
durante el regreso o el asentamiento y la reintegración
sustitutorios” 16 .
Se dice “principios” donde podría decirse “derechos
de los desplazados y obligaciones vinculantes
para los Estados”. La terminología obedece a la
necesidad de alcanzar, en el menor tiempo posible,
un consenso sobre el régimen aplicable a una realidad
preocupante para Naciones Unidas y vacía
en regulación.Tras haber desarrollado un marco
normativo traducido en los Principios Rectores y
de haber llevado a cabo un plan de visitas a países,
con motivo del décimo aniversario de los Principios
Rectores, el actual Representante del Secretario
General sobre los Derechos Humanos de los
Desplazados internos, Walter Kälin, presentó un
manual dirigido a legisladores, responsables políticos
nacionales y grupos de la sociedad civil, con
objetivo de asesorar sobre cómo formular leyes y
políticas que traten las necesidades de protección
y asistencia. El manual, en el que hace numerosas
alusiones a Colombia, dicta las pautas que en el
plano interno, deberán adoptar los Estados para
respetar y cumplir los Principios Rectores 17 . Hoy,
no obstante, la mayoría de los Estados afectados
151

Joana Abrisketa
por el desplazamiento interno siguen sin disponer
de leyes o políticas relativas al desplazamiento 18 .
En el manual se recogen los denominados
“Elementos esenciales mínimos de la regulación
estatal” relativa al desplazamiento y se dice que
el concepto sobre desplazado interno que adopten
los Estados nunca será más restrictivo que el recogido
en los Principios Rectores. Sin embargo, lo
estipulado en la Ley 387 de 1997 de Colombia no
concuerda totalmente con la calificación internacional
recogida en los Principios Rectores. El fenómeno
del desplazamiento y su cuasi-regulación
internacional a través de los Principios Rectores,
digamos que no “desplaza” al Estado soberano colombiano.
La ley interna, después de definir quién
será desplazado interno, establece que será el Gobierno
Nacional que reglamente lo que se entiende
por condición de desplazado:
152
“Artículo 1. Es desplazado toda persona que se
ha visto forzada a migrar dentro del territorio
nacional abandonando su localidad de residencia
o actividades económicas habituales,
porque su vida, su integridad física, su seguridad
o libertad personales han sido vulneradas
o se encuentran directamente amenazadas,
con ocasión de cualquiera de las siguientes
situaciones: conflicto armado interno, disturbios
y tensiones interiores, violencia generalizada,
violaciones masivas de los derechos humanos,
infracciones al derecho internacional
humanitario u otras circunstancias emanadas
de las situaciones anteriores que puedan alterar
o alteren drásticamente el orden público.
El Gobierno Nacional reglamentará lo que se
entiende por condición de desplazado”.
De modo que se abre la posibilidad de utilizar
esta disposición normativa interna de manera
un tanto estratégica, ya que ofrece matices respecto
a la acepción internacional. Ya no se trata de
una situación de hecho, como se establece en el
modelo internacional, sino que la eventual admisión
o denegación de la condición de desplazado
queda en manos del gobierno o de la entidad pública
que corresponda. Conforme a la ley interna,
la declaración de desplazado interno tiene carácter
constitutivo. Además, la Ley 387 hay que leerla en
combinación con el Código Penal colombiano, en
virtud del cual:
“La definición de desplazado forzado no cubre
los movimientos de población ocasionados
por la fuerza pública, cuando se trata de la
seguridad de la población o por razones militares
imperativas, conforme al Derecho in-
ternacional humanitario” (artículo 284 A del
Código Penal).
Una vez declarada la condición de desplazado
interno, se dará efecto, en la medida de las
posibilidades y de la voluntad política, al sistema
de ayudas que la Ley 387 estipula. Quien sea declarado
desplazado tendrá derecho a la asistencia
humanitaria – en forma de ayuda alimentaria
principalmente –, que puede extenderse hasta un
máximo de tres meses, si es necesario. También se
conceden ayudas a medio y largo plazo de cara a la
estabilización socioeconómica de los desplazados.
En esta línea, el Decreto 951 de 2001 extendió la
política social de vivienda a los desplazados internos
a través de un sistema mixto de subsidios,
créditos y ahorro. No obstante, la Comisión Colombiana
de Juristas manifestó sus críticas ante
el Consejo de Derechos Humanos en la sesión
celebrada en marzo de 2009 19 . El gobierno aún no
ha acatado la sentencia relativa a los programas
de restitución de bienes a la población desplazada,
ordenados por la Corte Constitucional 20 , ni se
han aplicado los “Principios sobre restitución de
las viviendas y el patrimonio de los refugiados y
las personas desplazadas” 21 .
Después de promulgar la Ley 387, el Presidente
de la República de Colombia dictó el Decreto
2569 de 2000, cuyo objeto era evitar la dispersión
institucional respecto a la atención de la
población desplazada. Adjudicó a la llamada Red
de Solidaridad Social la coordinación del sistema
nacional de información y atención integral a la
población desplazada. Conforme al Decreto, el
gobierno nacional, a través de la Dirección General
para los Derechos Humanos del Ministerio
del Interior o la entidad que ésta delegue, declara
que se encuentra en condición de desplazamiento
aquella persona que solicite tal reconocimiento y
cumpla con los requisitos establecidos en la Ley
387. De nuevo la última palabra corresponde al
poder ejecutivo.
III. EL DESPLAZAMIENTO INTERNO EN
EL DERECHO INTERNACIONAL HU-
MANITARIO
1. La protección de la población civil
frente al desplazamiento
Lo ideal, para el tratamiento jurídico del
desplazamiento, sería que el actual gobierno colombiano
reconociera la existencia de un conflicto
armado. Éste, sin embargo, rechaza la existencia
del conflicto y tiende a caracterizar la situación

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
colombiana como un problema de terrorismo que
amenaza la democracia. Es confuso que al mismo
tiempo, y de manera reiterada, aluda a las normas
del Derecho internacional humanitario, principalmente,
a los Convenios de Ginebra de 1949
y a los Protocolos Adicionales de 1977 de los que
Colombia es Estado parte 22 . Ahora bien, junto a la
declaración gubernamental, cabe tener en consideración
otros hechos objetivos que muestran la
existencia de una confrontación armada de cierta
intensidad. Sin ser exhaustivos, puesto que no son
el objeto concreto de este estudio, destacamos:
- Las acciones de las FARC y del ELN,
guerrillas ubicadas en diferentes zonas del
país, que ponen de manifiesto a diario, la
rutina del conflicto armado, a través del
control de una parte del territorio colombiano.
- La presencia de grupos paramilitares, con
estructuras permanentes, que hoy persisten
con diferentes nombres, en diversas
regiones del país, con el propósito de actuar
en defensa de intereses políticos y
militares.
- Más de diez años de conversaciones de paz
entre los sucesivos gobiernos y los grupos
guerrilleros, que han dado lugar a acuerdos
de desmovilización, pero que no han logrado
la firma de un acuerdo de paz global.
- El CICR está presente en el país desde
1969 y hoy operan en Colombia más de
veinte delegaciones de esta organización
humanitaria, cuya misión principal es
proteger y asistir a las víctimas de los conflictos
armados.
Recordemos que la Asociación de Derecho
Internacional (International Law Association)
trabaja actualmente un texto sobre la Reparación
de las víctimas de los conflictos armados. En el
mismo, define el conflicto armado teniendo en
consideración elementos tales como la intensidad
y la duración del mismo. Sin perjuicio de que debamos
tenerlo en cuenta, hasta el momento, la
formulación más moderna es la adoptada en el
artículo 8(2)(g) del Estatuto de Roma, tomada a
su vez, del caso Prosecutor v. Tadic en la que el
Tribunal para la Antigua Yugoslavia declaró:
“se entiende que existe un conflicto armado
cuando se recurre a la fuerza entre Estados o
hay una situación de violencia armada prolongada
entre autoridades gubernamentales
y grupos armados organizados o entre estos
grupos dentro de un Estado” 23 .
De modo que la definición más novedosa,
acuñada por la jurisprudencia del Tribunal ad
hoc y después en el Estatuto de la Corte Penal
Internacional, adopta un umbral de intensidad
armada menor que el del artículo 1.1 del Protocolo
II de 1977.
En correspondencia con lo anterior, en caso
de conflicto armado sin carácter internacional,
cabe preguntarse por la aplicabilidad del artículo
3 común a los cuatro Convenios de Ginebra de
1949 y del Protocolo Adicional II de 1977. Ambos
difieren a la hora de describir su ámbito de aplicación
material. El artículo 3 común es general, se
refiere a “cualquier” conflicto armado que no tenga
el carácter de internacional. De él se desprende
la obligación de salvaguardar los derechos fundamentales
de las personas que no participan en
las hostilidades. El Protocolo II, que desarrolla y
completa el artículo 3 común, se remite a los conflictos
armados internos que reúnen unas características
definidas y concretas 24 , que entendemos,
concurren en el caso de Colombia. El Protocolo
II protege a la población civil contra los efectos de
las hostilidades. La población civil se beneficiará
de la protección general contra los peligros de las
operaciones militares 25 . No será objeto de ataque,
y quedan prohibidos los actos o las amenazas de
violencia cuya finalidad principal sea aterrorizar a
la población civil. Por otra parte, queda prohibido,
como método de combate, hacer padecer hambre
a las personas civiles 26 .
En el Protocolo II se prohíben, también, los
desplazamientos forzados de la población civil,
salvo que así lo exijan la seguridad de los civiles
o razones militares imperiosas. En tal caso, se tomarán
las medidas posibles para que la población
civil sea acogida en condiciones satisfactorias de
alojamiento, salubridad, higiene, seguridad y alimentación
27 .
Debemos destacar que la prohibición de los
desplazamientos forzados de población civil se
considera, además, una norma consuetudinaria
de Derecho internacional humanitario. En concreto,
la Norma 129.B de la Compilación de las
normas consuetudinarias de Derecho Internacional
Humanitario, lleva por título “Desplazamientos
y personas desplazadas”, lo que es un
avance significativo, como veremos en las líneas
siguientes, en relación al Derecho internacional
humanitario convencional. En concreto, la norma
consuetudinaria dicta:
“Las partes en un conflicto armado no internacional
no pueden ordenar el desplazamien-
153

Joana Abrisketa
154
to, total o parcial, de la población civil por
razones relacionadas con el conflicto, a no ser
que lo exijan la seguridad de la población civil
o razones militares imperiosas” (CANI) 28 .
Literalmente, la acepción “persona desplazada
en el interior de su país” no figura en ninguna
disposición del Derecho internacional humanitario
convencional. Sin embargo, dicho corpus
normativo protege a la “población civil frente al
conflicto”, adopta un enfoque general que tiende a
la salvaguarda del conjunto de la población civil y
de este modo, también a la población desplazada.
En este sentido, la población desplazada es protegida
por su calidad de persona civil afectada por el
advenimiento de las hostilidades.
Hasta aquí hemos analizado exclusivamente
las normas del Derecho internacional humanitario
relativas a los conflictos armados sin carácter
internacional. No obstante, en las últimas décadas
se evidencia el proceso hacia un conjunto unificado
de normas que cubren todos los conflictos
armados – tanto internos como internacionales –.
Se ha venido superando la distinción entre conflicto
armado internacional y conflicto armado
sin carácter internacional 29 . Se pone de manifiesto
una interdependencia constante y creciente entre
los regímenes jurídicos de unos y otros. Lo que era
una superación propuesta en el plano académico,
hoy queda plasmada en la jurisprudencia del Tribunal
para la Antigua Yugoslavia en la medida
en que proyecta las normas del Derecho internacional
humanitario aplicables a los conflictos armados
internacionales y a los conflictos armados
internos 30 . De modo que, en esta misma línea,
podemos recurrir a las normas relativas a la protección
de la población desplazada en conflictos
armados internacionales.
En este orden de cosas, la norma consuetudinaria
129.A se refiere al desplazamiento en los
siguientes términos:
“Las partes en un conflicto armado internacional
no pueden deportar o trasladar a la
fuerza a toda la población civil de un territorio
ocupado, o a parte de ella, a no ser que lo exijan
la seguridad de la población civil o razones
militares imperiosas” (CAI) 31 .
Más que una norma sobre protección a la
población civil, es una norma sobre el comportamiento
en las hostilidades, en la que se prohíben
medidas destinadas al traslado forzoso de la población,
bien dentro del territorio, bien fuera de
las fronteras.
En lo que se refiere a los conflictos armados
internacionales, es subrayable la prohibición de
traslados forzosos, en masa e individuales, sea
cual fuere el motivo, salvo si lo requieren la seguridad
de la población o imperiosas razones militares
32 . Análogamente, sin mencionar expresamente
que la causa sea el desplazamiento, serían
aplicables las normas que establecen la obligación
de proteger a la población civil 33 ; las que obligan
a crear espacios protegidos 34 ; las normas sobre la
prestación de socorro 35 ; las normas destinadas a
facilitar la comunicación entre familiares, la búsqueda
de familiares y la reunión de familias dispersas
como consecuencia del conflicto armado 36 ;
normas todas ellas que establecen la protección
mínima a favor de las personas que estén en poder
de una parte en conflicto.
2. Sobre cómo exigir el cumplimiento
del Derecho internacional humanitario
a los actores no estatales
El Representante del Secretario General sobre
los derechos humanos de los desplazados internos,
tras su visita a Colombia en 2006, declaró
que “todas las partes en el conflicto y los grupos
armados son responsables en mayor o menor grado
del desplazamiento forzado” 37 (la cursiva es
nuestra). La multiplicidad de los actores implicados
se pone de manifiesto en la estadística abajo
transcrita. Los grupos familiares incluidos en el
Registro Único de Población Desplazada (RUPD)
respondieron a la pregunta, que versaba, “¿a quién
atribuye usted el primer desplazamiento?”, de la
siguiente manera:
- el 37 % , a los grupos paramilitares (Autodefensas
Unidas de Colombia),
- el 29,8 % a las FARC (Fuerzas Armadas
Revolucionarias de Colombia),
- el 3 % al ELN (Ejército de Liberación Nacional),
- el 2,3 % a los combates entre grupos armados,
- el 1,6 % a las bandas delincuentes emergentes,
- y el 1 % a la Fuerza Pública.
La violencia puede provenir del Estado, de
los grupos paramilitares, de la guerrilla o de todos
de una vez. No sólo se puede atribuir la responsabilidad
de haber provocado el desplazamiento a
las fuerzas del Estado. De hecho, el desplazamiento
se incrementó con el paramilitarismo durante

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
la década de los noventa. Surge de inmediato la
pregunta sobre cómo hacer respetar y aplicar el
Derecho internacional humanitario – y el Derecho
internacional de los Derechos humanos – a
los actores no estatales (paramilitares, FARC y
ELN), ya que a ellos también es atribuible la violación
de las normas, en este caso, la de provocar el
desplazamiento de la población civil.
Los instrumentos tradicionales relativos a la
protección de las víctimas de los conflictos armados,
esto es, los cuatro Convenios de Ginebra de
1949 y los dos Protocolos Adicionales de 1977,
salvo algunas excepciones que veremos más adelante,
se desarrollaron para ser aplicables, de manera
primordial, a los Estados. Éstos, en tanto que
únicos sujetos legitimados para celebrar tratados
internacionales y ser partes en los mismos, son
los destinatarios principales del Derecho internacional
humanitario. Durante la elaboración de los
Convenios de Ginebra de 1949, los actos violentos
de los grupos armados no estatales se concebían
como asuntos domésticos respecto de los cuales el
Estado afectado debía hacer frente mediante medidas
legislativas, judiciales, políticas o militares
internas. Sin embargo, debido a la lenta pero creciente
atención que la comunidad internacional
viene prestando a los actores no estatales, consecuencia
de hechos recientes – Somalia, Darfur,
Afganistán, Colombia –, se ha extendido el marco
jurídico aplicable hasta abarcar a los grupos irregulares.
El Derecho internacional humanitario se
impone a todas las partes en el conflicto y los actores
no estatales son responsables por sus infracciones
38 . Si el Derecho internacional humanitario
no fuera exigible a toda una facción del conflicto,
ofrecería una protección incompleta y quedaría totalmente
desvirtuado su objetivo. De modo que si
retomamos la lectura del artículo 3 común a los
cuatro Convenios de Ginebra de 1949:
“cada una de las Partes contendientes tendrá
la obligación de aplicar, por lo menos, las disposiciones
siguientes […]” 39 .
Ahora bien, cualquier intento de demostrar
que los actores no estatales deben quedar obligados
por los estándares de derechos humanos exige
un razonamiento un tanto sofisticado 40 . Pone en
duda el ejercicio de la soberanía por parte del Estado
y desvela la tensión en las limitaciones del
ejercicio del poder estatal. En este orden de cosas,
Anne-Marie la Rosa, Consejera Legal del CICR,
describe las características esenciales que deben
reunir los grupos armados de cara a poder exigirles
el cumplimiento del Derecho internacional
humanitario. A modo de hipótesis, la autora lo
plantea en los siguientes términos:
a) Un cierto grado de organización
Para que le sea aplicable el Derecho internacional
humanitario es necesario que exista, en
primer término, un cierto grado de organización
dentro del grupo armado. Esto es, se exigirá un nivel
de coherencia organizacional y de jerarquía 41 ,
una estructura de mando y la capacidad de liderar
la formación en Derecho internacional humanitario
42 . Sólo cuando exista esta estructura podrán
los líderes formar al grupo, dar órdenes e instrucciones,
estar informados sobre las acciones de sus
subordinados y reaccionar. Este mínimo grado de
organización dentro de la jerarquía del grupo armado
hará posible atribuir a los mandos superiores
responsabilidad por sus acciones u omisiones,
habida cuenta del control efectivo y la autoridad
que ejercen sobre sus subordinados.
No obstante, en la práctica actual, la mera
organización del grupo armado no asegura que
el grupo se encuentre en posición suficiente para
aplicar el Derecho y sancionar sus violaciones.
Otros factores, como la misma voluntad de actuar
en consonancia con las normas, juegan un papel
preponderante 43 .
b) Un cierto grado de control territorial
Para que sea de aplicación el artículo 1 (1)
del Protocolo II de 1977 es una condición esencial
que el grupo armado mantenga un cierto grado de
control territorial. Cuando el grupo armado ejerce
un alto control sobre parte del territorio, el Estado
no tiene capacidad para asegurar la implementación
del Derecho. En el caso de infracciones
al Derecho internacional humanitario, será
extremadamente difícil para el Estado imponer
sanciones a los miembros de los grupos armados.
Por otra parte, si los grupos armados ostentan tan
alto grado de control territorial, es porque disponen
de los medios financieros y militares durante
largos periodos de tiempo 44 . En consecuencia, en
este contexto de control del territorio, en palabras
de Anne-Marie La Rosa y Carolin Wuerzner, para
los grupos armados sería más factible tomar las
medidas necesarias tendientes a asegurar el conocimiento
y el cumplimiento del Derecho internacional
humanitario, e incluso responder con
sanciones criminales. Esta es la aportación más
innovadora que hasta el momento hemos visto en
relación a la posibilidad de que, en el seno de los
propios grupos armados, se impongan sanciones
155

Joana Abrisketa
en los casos de contravención del Derecho internacional
humanitario.
c) La voluntad del grupo armado de
respetar el Derecho internacional
humanitario
El ánimo de respetar el Derecho internacional
humanitario y de exhibir que el grupo armado
puede responder a las infracciones que sus
miembros cometan estará vinculado a los propios
objetivos del grupo. Si se trata de un grupo cuyo
objetivo se confunde con la violación del Derecho
internacional humanitario, como, por ejemplo, la
limpieza étnica, al grupo le será indiferente el respeto
de las normas. Ahora bien, los grupos que desean
el reconocimiento y apoyo de la comunidad
internacional tendrán un interés en prevenir las
violaciones 45 . En ambos casos, el problema radica
en demostrar la autoridad del grupo armado, el
control sobre sus miembros, la organización y la
disciplina. En el caso colombiano, cuanto menos,
exigiría adentrarnos, por caminos intransitables,
en la tupida selva.
Me permitiría agregar que esta interpretación,
aportada por Anne-Marie La Rosa y Carolin Wuerzner,
parece sugerir una excesiva confianza en los
grupos armados y en su intención de acomodarse a
las normas relativas a los conflictos armados.
d) Acuerdos especiales
El artículo 3 común a los cuatro Convenios
de Ginebra propicia la posibilidad de que las partes
contendientes – actores no estatales- asuman
el compromiso de respetar el Derecho internacional
humanitario a través de acuerdos especiales.
Los ejemplos de dichos acuerdos son, sin embargo,
escasos, bien porque a los Estados les preocupa
reconocer indirectamente legitimidad a los
grupos armados; bien porque los grupos armados
no están dispuestos a asumir la posibilidad de ser
procesados por el incumplimiento del Derecho internacional
humanitario.
Insistimos, se trata de consideraciones propuestas
en el plano teórico que plantean numerosos
interrogantes en la práctica. Reconocer el
estatus de beligerancia de las FARC es impensable
por el gobierno de Uribe. Desde fuentes gubernamentales
siempre se ha afirmado que el Estado
colombiano no se lo puede permitir. Esta firmeza
responde a la concepción del Estado, dotado de
una justicia independiente, que no se podría ni
invalidar, ni desautorizar en favor de la guerrilla
(o del grupo terrorista).
156
3. El Consejo de Seguridad no se pronuncia
ni sobre el respeto al Derecho
internacional humanitario en
Colombia, ni sobre la responsabilidad
de proteger del Estado colombiano
Resulta paradójico que el Consejo de Seguridad,
tan proclive, desde el inicio de la década de
los noventa, a calificar el problema de los refugiados
y desplazados como una cuestión susceptible
de amenazar la paz y a la seguridad internacional
y en consecuencia, a autorizar operaciones de
mantenimiento de la paz, no lo haya hecho respecto
a Colombia, el país, en la actualidad, con
más desplazados internos en el mundo después de
Sudán 46 . En lo que se refiere a Colombia, tampoco
ha hecho llamamientos a las partes sobre la vulneración
del Derecho internacional humanitario.
Es conocida la evolución en la interpretación
de las amenazas a la paz hecha por el Consejo
de Seguridad 47 y la revitalización de sus capacidades
operacionales desde el fin de la guerra fría.
El punto de partida fue la calificación como amenaza
a la paz de la situación de Bosnia Herzegovina,
exhortando a los Estados a tomar las medidas
necesarias para facilitar la distribución de la
asistencia humanitaria en Sarajevo y otros lugares
del país 48 . Posteriormente, identificó la tragedia
humana causada por el conflicto de Somalia
como una amenaza a la paz. Autorizó el empleo
de las medidas necesarias para establecer condiciones
de seguridad y llevar a cabo las operaciones de
socorro humanitario 49 . Más tarde, el Consejo de
Seguridad utilizó la misma calificación para Ruanda,
autorizando una operación para proteger a
los refugiados y a la población civil (desplazada o
no) en peligro 50 . Podríamos valernos de la expresión
“omisión absoluta” utilizada por la profesora
López-Jacoíste 51 para describir el comportamiento
del Consejo de Seguridad respecto al conflicto armado
de Colombia, puesto que, si durante 2009
se pronunció sobre la situación en Guinea-Bissau,
Chipre, Somalia, Sáhara Occidental, Bosnia Herzegovina,
Afganistán, Timor Leste, Georgia y Costa
de Marfil, parecería coherente que exhortara a
los actores del conflicto colombiano. Como hace
notar, entre otros, el profesor Arcari, en el Consejo
de Seguridad está ausente el principio de coherencia
y de justicia que podría paliar las patentes
contradicciones que acompañan a su acción en el
ámbito de los derechos humanos 52 .

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
Al clásico binomio Derecho de La Haya y
Derecho de Ginebra, como afirma Carrillo Salcedo,
habría que añadir el “Derecho de Nueva
York” 53 , esto es, el conjunto de textos relativos al
Derecho internacional humanitario elaborados
bajo los auspicios de la Organización de las Naciones
Unidas, que hasta 1968 era terreno exclusivo
del Comité Internacional de la Cruz Roja 54 . No se
puede decir que en el caso de Colombia el Consejo
de Seguridad haya asumido un papel relevante en
el desarrollo progresivo del Derecho internacional
humanitario. Por el momento, a lo largo del año
2009, el Consejo de Seguridad no adoptó una sola
resolución relativa a Colombia. Como señala la
autora Comellas Aguirrezábal, ante la imposible
neutralidad del Consejo de Seguridad, podemos
concluir la “eventual politización de lo humanitario”,
que convierte su acción en discrecional, lo
que constituye un grave riesgo para el Derecho internacional
humanitario 55 .
El concepto de soberanía, unida a la responsabilidad
del Estado, se articula en la llamada
“Responsabilidad de proteger” 56 , formulada a iniciativa
de Canadá en 2001 y recogida posteriormente
por el entonces Secretario General de la
ONU, Kofi Annan, en su informe del 21 de marzo
de 2005. No ha ido más allá de ser una suma de
declaraciones de intenciones. Transcender la soberanía
de los Estados y que la comunidad internacional
asuma la responsabilidad de proteger – o
el deber de intervenir – y actúe cuando un gobierno
oprime de manera masiva y sistemática a su
población es ideal en otro Derecho internacional,
no en el presente, en el que, no se ha recogido esta
intención en el plano normativo 57 , ni se ha dado
un paso en el seno del órgano que debería establecer
los parámetros, el Consejo de Seguridad.
Una interpretación de mayor calado sobre
la acepción “Responsabilidad de proteger” sugiere
que el Estado ha de mostrarse proactivo, en lugar
de reactivo, ante el riesgo de erosión de los intereses
fundamentales de la comunidad internacional.
Responde así a la idea recogida en el último
Informe del Secretario General, en el que aúna la
responsabilidad de prevenir, de reaccionar y de reconstruir
58 . Esta responsabilidad correspondería
principal y fundamentalmente al Estado, derivada
de su soberanía y de la legislación preexistente relativa
a sus obligaciones.
IV. Aplicar de manera acumulativa el
Derecho internacional de los Derechos
Humanos y el Derecho Internacional
Humanitario
Haciendo una interpretación maximalista
del régimen internacional de los Derechos humanos,
las obligaciones internacionales de los
Estados respecto a la población internamente desplazada
deberían ser vistas desde el prisma de la
convergencia entre tres cuerpos normativos, esto
es, el Derecho internacional de los Derechos Humanos,
el Derecho internacional humanitario, y
de modo tangencial, el Derecho de los refugiados.
La protección general a la población civil es su
denominador común 59 . Si bien el Derecho internacional
de los derechos humanos y el Derecho
internacional humanitario tienen orígenes diferentes
y en su contenido, presentan elementos
de esa misma índole, no es menos cierto que su
objetivo es de carácter común, puesto que buscan
la protección efectiva del ser humano. Sin distorsionar
los límites entre ambos cuerpos jurídicos,
constitutivos de dos ramas del Derecho internacional,
y sin referirnos a un conjunto unificado,
retomamos para este caso, la hipótesis de la necesaria
convergencia y superposición de áreas.
De ser considerados campos inconexos e infranqueables,
Derecho Internacional de los Derechos
Humanos y Derecho Internacional Humanitario
pasaron a considerarse complementarios,
y hoy, convergentes. La teoría de la convergencia
supera los límites de la complementariedad y se
dirige a proporcionar la mayor protección efectiva
al ser humano, a través de la aplicación acumulativa
de ambos cuerpos de normas. El Derecho
internacional de los derechos humanos continúa
aplicándose en tiempo de conflicto armado, a excepción
de las cláusulas derogatorias en estados
de emergencia 60 . El hoy magistrado de la Corte Internacional
de Justicia, Cançado Trindade, ya en
1987 invocaba esta convergencia denominándola
“interacción” 61 . Posteriormente, la clásica distinción
entre el Derecho internacional humanitario,
aplicable únicamente en tiempo de conflicto
armado (ius in bello) y el Derecho internacional
de los derechos humanos, aplicable en tiempo de
paz, ha sido desdibujada y superada a través, entre
otros, de un creciente número de pronunciamientos
de la propia Corte Internacional de Justicia.
La Opinión Consultiva emitida por la Corte
Internacional de Justicia sobre la Licitud del em-
157

Joana Abrisketa
pleo de armas nucleares por un Estado en un conflicto
armado:
158
“La Corte observa que la protección prevista
en el Pacto Internacional de Derechos Civiles
y Políticos no cesa en tiempo de guerra, excepto
cuando se aplica el artículo 4 del Pacto,
según el cual algunas disposiciones pueden
ser suspendidas cuando se da una situación
de emergencia nacional” 62 .
En consonancia con esta idea, la Corte Internacional
de Justicia, en la Opinión consultiva sobre
las Consecuencias jurídicas de la edificación de un
muro en el territorio palestino ocupado declaró:
“la protección que ofrecen los convenios y
convenciones de derechos humanos no cesa
en caso de conflicto armado, salvo en caso de
que se apliquen disposiciones de suspensión
como las que figuran en el artículo 4 del Pacto
de Derechos Civiles y Políticos. En cuanto
a la relación entre el derecho internacional
humanitario y el derecho de los derechos humanos,
pueden presentarse tres situaciones:
algunos derechos pueden estar contemplados
exclusivamente en el derecho internacional
humanitario, otros pueden estar contemplados
exclusivamente en el derecho de
los derechos humanos, y otros pueden estar
contemplados en ambas ramas del Derecho
internacional. Para responder a la cuestión
que se le ha planteado, la Corte tendrá que
tomar en consideración ambas ramas del Derecho
internacional, es decir, el derecho de los
derechos humanos y, como lex especialis, el
derecho internacional humanitario” 63 .
La relación entre Derecho internacional humanitario
y derechos humanos no es, por tanto, de
exclusión, sino de coordinación. Cuando el Derecho
internacional de los Derechos humanos prohíbe,
en términos generales, la privación arbitraria
de la vida, recogida en mayor detalle por el Derecho
internacional humanitario, este último dará
contenido a la norma aplicable. Como el Derecho
internacional de los derechos humanos prohíbe la
tortura sin excepciones, entonces la tortura será
internacionalmente ilegal en cualquier situación,
incluso en caso de conflicto armado u ocupación.
Por seguir un orden cronológico en cuanto a
la jurisprudencia de la Corte Internacional de Justicia,
que tiene especial sentido en este análisis,
en la Sentencia sobre el Asunto de las actividades
armadas sobre el territorio del Congo (República
Democrática del Congo contra Uganda), la Corte
eliminó la idea de lex especialis respecto del De-
recho internacional humanitario e insistió en que
“las dos ramas del Derecho internacional deberían
ser tomadas en consideración” 64 .
La Corte Internacional de Justicia, junto con
la de otros tribunales internacionales, no rechaza
la distinción entre el Derecho de la guerra y el
Derecho de la paz, sino que redefine el Derecho
de la guerra para incluir, bajo determinadas condiciones,
los aspectos de la protección de los derechos
humanos 65 , puesto que comparten bases comunes.
De modo que la existencia del conflicto armado no
provoca la suspensión del régimen del Derecho internacional
de los derechos humanos. Podríamos
afirmar que el artículo 3 común a los cuatro Convenios
de Ginebra de 1949, al referirse al trato con
humanidad, sin distinción alguna de índole desfavorable,
alude a ambos cuerpos jurídicos. Concurren
los rasgos de uno y de otro. Este artículo 3
común es la primera disposición de los Convenios
de Ginebra de 1949 que tiende un puente al Derecho
internacional de los derechos humanos puesto
que se orienta a proteger a las personas que no
participan en las hostilidades, sean desplazadas o
no lo sean, y se inclina más hacia lo que hoy consideramos
las características del Derecho internacional
de los derechos humanos, que las del Derecho
internacional humanitario.
Más concretamente, el artículo 17 del Protocolo
II alude de modo expreso a la vivienda, la
salud, la seguridad, la alimentación y la libertad
de circulación en los siguientes términos:
“1. No se podrá ordenar el desplazamiento
de la población civil por razones relacionadas
con el conflicto, a no ser que así lo exijan la
seguridad de las personas civiles o razones
militares imperiosas. Si tal desplazamiento
tuviera que efectuarse, se tomarán todas las
medidas posibles para que la población civil
sea acogida en condiciones satisfactorias de
alojamiento, salubridad, higiene, seguridad y
alimentación.
2. No se podrá forzar a las personas civiles
a abandonar su propio territorio por razones
relacionadas con el conflicto”.
Queda plasmado así el binomio: el derecho
a no ser desplazado y los derechos del desplazado.
También en el Derecho internacional de los
derechos humanos se recogen las normas que
protegen a los desplazados, mas no en su condición
de desplazados internos, sino como personas
cuyos derechos fundamentales están siendo violados.
Los derechos se podrían agrupar del modo
siguiente:

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
a) el derecho a la vida y a la integridad personal
(artículos 6 y 7 del Pacto de Derechos
Civiles y Políticos y artículo 4 de la
Convención Americana sobre Derechos
Humanos);
b) el derecho a circular libremente y a elegir
la residencia (artículo 12 del Pacto de Derechos
Civiles y Políticos y artículo 22 de
la Convención Americana sobre Derechos
Humanos);
c) el derecho a un proceso legal (artículo 14
del Pacto de Derechos Civiles y Políticos y
artículo 25 de la Convención Americana
sobre Derechos Humanos);
d) el derecho a la salud y a la alimentación
(artículo 12 del Pacto de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales);
e) el derecho al trabajo y a ejercer una profesión
(artículo 6 del Pacto de Derechos
Económicos, Sociales y Culturales).
Las derogaciones admitidas por el Pacto de
Derechos Civiles y Políticos y por la Convención
Interamericana de Derechos Humanos no afectan
al llamado núcleo duro de los derechos humanos.
El inconveniente surge en la interpretación de los
derechos económicos, sociales y culturales enumerados,
respecto de los que no rigen las cláusulas
derogatorias con el mismo rigor.
Mediante la aplicación acumulativa se logra
que el Derecho Internacional de los Derechos
Humanos otorgue mayor fuerza al Derecho internacional
humanitario y concrete las obligaciones
de los Estados parte en sus diversos aspectos
ya que en materia de mecanismos de protección
internacional, el Derecho internacional humanitario
es precario. En este caso, el Derecho penal
interno se convierte en la herramienta de aplicabilidad
de las normas internacionales. De hecho,
el origen de esta discusión académica puede
encontrarse en la ausencia de mecanismos para
hacer efectivo el Derecho internacional humanitario,
dado que los Estados no han avanzado aún
en fórmulas asimilables a las del DIDH que permitan
a las víctimas acceder a una administración
de justicia ante una situación de conflicto
armado o estado de excepción.
Es relevante en este sentido que el Alto Comisionado
de las Naciones Unidas para los Derechos
Humanos estableciera la Oficina en Bogotá,
mediante acuerdo de noviembre de 1996, con el
mandato de monitorear o vigilar la situación y
“promover el respeto y la observancia de los derechos
humanos y el Derecho Internacional Humanitario
en Colombia” 66 .
V. LA APORTACIÓN DE LA CORTE
CONSTITUCIONAL COLOMBIANA
EN LA SENTENCIA T-025 DE 2004:
“UN ESTADO DE COSAS INCONSTI-
TUCIONAL”
1. Algunas consideraciones previas
Las dos ideas fundamentales en lo que se refiere
a la aportación de la Corte Constitucional
colombiana ante el desplazamiento son, en primer
lugar, que la población desplazada deja de ser
considerada una categoría exclusivamente humanitaria
para adquirir el estatuto de “ciudadano en
situación de desplazamiento” - con la connotación
participativa y de sujeto activo de derechos
que conlleva y; en segundo lugar, que la Corte encuentra
el fundamento normativo para declarar la
obligación de proteger a la población desplazada
en el denominado “bloque de constitucionalidad”.
A través de esta categoría, vincula la obligación
del Estado con los tratados internacionales ratificados
por Colombia. Conforme a los artículos
4 y 93 de la Constitución Colombiana, la Corte
Constitucional ha sostenido que el “bloque de
constitucionalidad” está conformado por las leyes
orgánicas, las leyes estatutarias en algunos casos,
los tratados internacionales que determinan los
límites geográficos del territorio, los que señalan
principios y reglas generales para limitar la soberanía
estatal y dirimir conflictos particulares entre
Estados y por los tratados internacionales que reconocen
los derechos humanos, incluidos los referentes
al Derecho internacional humanitario 67 .
Al mismo tiempo, como subrayan Andrea
Acosta y Yasser Pérez, la acción de tutela se ha
convertido en el único mecanismo jurídico de protección
disponible para la protección desplazada,
y haciendo uso de ella, entre 1997 y 2006 la Corte
Constitucional emitió alrededor de 25 pronunciamientos
en los que estableció las obligaciones del
Estado en la materia 68 .
A partir del año 2000, la Corte Constitucional
advirtió de manera expresa que el desplazamiento
forzado es un “fenómeno social que da
lugar a la vulneración múltiple, masiva y continua
de los derechos fundamentales de los colombianos”
69 . Se refirió a la violación del “derecho a
escoger el domicilio” y al “libre desarrollo de la
personalidad del desplazado”. Así mismo, dadas
las condiciones en las que se ven obligadas a desplazarse,
y al ambiente intimidatorio que precede
al desplazamiento, también los “derechos de expresión
y de asociación” se ven conculcados 70 .
159

Joana Abrisketa
Antes de la emblemática sentencia T-024 de
2004, la Corte había sido tajante a la hora de calificar
la situación de los desplazados internos en
el país. Sin ánimo de hacer un recuento exhaustivo
sobre la jurisprudencia constitucional en la
materia, cabe destacar la sentencia SU-1150 del
año 2000 relativa a los procesos de revisión de tres
fallos, adoptados por la Sala Penal del Tribunal Superior
de Medellín, el Juzgado Octavo Penal del
Circuito de Cali y la Sala de Familia del Tribunal
Superior de Santafé de Bogotá, respectivamente,
dentro de las acciones de tutela presentadas, una
de ellas por la Defensoría del Pueblo de Antioquía
y las otras dos, por personas particulares. En los
tres casos, los demandantes denunciaban que se
habían visto obligados a desalojar su residencia
habitual de manera violenta e inmediata. Las causas
del desplazamiento no son las mismas en los
tres casos, por esta razón, en las próximas líneas
resumiremos los hechos.
En el primer caso, los demandantes tuvieron
que desalojar su residencia habitual debido a que
un Decreto municipal declaró una serie de sectores
de ciudad como de alto riesgo potencial de
desastres naturales. En la acción de tutela los demandantes
se declaran desplazados por la violencia
y denuncian la ausencia de una política de gobierno
que dé cumplimiento a lo establecido tanto
en el artículo 17 del Protocolo II, la Ley 171/94, la
Ley 387/97 y el Decreto 178/98, como en la jurisprudencia
de la Corte Constitucional 71 .
En el segundo caso, el señor Marco Tulio residía
en el corregimiento de Puerto Trujillo, en el
departamento de Meta, donde trabajaba en una
finca de su propiedad, hasta que el 15 de diciembre
de 1997, debido a amenazas recibidas por un
grupo armado, se vio obligado a abandonarlo todo
y a trasladarse con su familia a la ciudad de Villavicencio.
En su declaración manifestó: “la guerrilla
pensó que yo estaba llevando información a las
autodefensas y por eso me dieron dos días para
que desocupara, por lo que yo abandoné todo” 71 .
La razón del desplazamiento proviene de las amenazas
realizadas por la guerrilla.
Finalmente, en el último caso, el señor Jairo
Reyes y su familia, junto con otras veinte familias,
entablaron acción de tutela contra el gerente de la
Red de Solidaridad Social porque éste había vulnerado
sus derechos a la vida, la salud y la dignidad. El
actor afirmó que él y su familia fueron desplazados
por la violencia y que la entidad demandada había
incumplido su deber de lograr su establecimiento
en el municipio de Guayabal para desarrollar el
proyecto de trabajo que se le había ofrecido 73 .
160
En el proceso de revisión de los tres casos
se trataba de establecer si las entidades oficiales
demandadas vulneraron los derechos fundamentales
de los actores, todos ellos personas desplazadas
por causa de la violencia. Sin entrar en los
detalles sobre la resolución de los casos, cabe resaltar
que la Corte mostró su acuerdo acerca de
que la vulneración de los derechos mencionados
implica la violación de los instrumentos internacionales
de derechos humanos y de Derecho
Internacional humanitario, mencionando expresamente
el Pacto Internacional de Derechos Civiles
y Políticos, el Pacto Internacional de Derechos
Económicos, Sociales y Culturales, la Convención
sobre los Derechos del Niño, la Convención sobre
la Eliminación de todas las formas de discriminación
contra la mujer, la Convención Americana
de Derechos Humanos, el artículo 3 común a los
Convenios de Ginebra y el Protocolo II Adicional
a los Convenios de Ginebra 74 . A pesar de que en
un gran número de casos, los desplazados abandonan
sus lugares de origen por causa de las amenazas
y el temor que generan las acciones de los
llamados grupos de autodefensa o paramilitares,
en palabras de la Corte “al Estado colombiano le
corresponde velar por las personas desplazadas y
no ha cumplido con esta obligación” 75 . Fue novedoso
que la Corte también aludiera, de modo extenso,
a los Principios Rectores 76 .
Desde el punto de vista de su trayectoria, la
jurisprudencia constitucional colombiana dio un
paso más significativo un año después, al afirmar
el carácter vinculante de los Principios Rectores
con las siguientes palabras:
“la interpretación más favorable a la protección
de los derechos humanos de los desplazados
hace necesaria la aplicación de los Principios
Rectores del Desplazamiento Interno
consagrados en el Informe del Representante
Especial del Secretario General de Naciones
Unidas para el tema de los Desplazamientos
Internos de Personas, los cuales son parte del
cuerpo normativo supranacional que integra el
bloque de constitucionalidad de este caso” 77 .
Superando la dialéctica entre Derecho interno
y Derecho internacional, la Corte Constitucional
exige al Estado que proteja a la población
desplazada, se involucra en la aplicación de los
tratados internacionales y muestre su potencial
para albergar instrumentos de este carácter sobre
la base del bloque de constitucionalidad.

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
2. La Sentencia T-025 de 2004 de la
Corte Constitucional Colombiana
La Corte debía responder a 108 acciones de
tutela interpuestas por 1150 núcleos familiares,
todos pertenecientes a población desplazada, con
un promedio de cuatro personas por núcleo 78 . Se
admite que la exigencia de presentar directamente
o a través de abogado las acciones de tutela resulta
excesivamente onerosa para la población desplazada,
y por ello, las asociaciones de desplazados
pueden actuar como agentes oficiosos de los desplazados
y así lo hicieron. El concepto de estado
de cosas inconstitucional se venía utilizando por
la jurisprudencia desde 1997. En este caso, la Corte,
para constatar oficialmente la existencia de un
“estado de cosas inconstitucional en la población
desplazada” recurre a varias razones que se pueden
sintetizar como sigue:
a) La gravedad de la situación de vulneración
de derechos que enfrenta la población desplazada
fue expresamente reconocida en
la Ley.
b) El elevado volumen de acciones de tutela
señala que la vulneración de derechos
afecta a buena parte de la población desplazada,
en múltiples lugares del territorio
nacional y que las autoridades han omitido
adoptar los correctivos requeridos.
c) La continuación de la vulneración de tales
derechos no es imputable a una única
entidad.
d) La vulneración de los derechos de los desplazados
reposa en factores estructurales
dentro de los que destaca la falta de correspondencia
entre lo que dicen las normas y
los medios para cumplirlas 79 .
Para calificar el “estado de cosas inconstitucional”,
la Corte valora una serie de factores tales
como la vulneración masiva y generalizada de
varios derechos constitucionales, la prolongada
omisión de las autoridades en el cumplimiento
de sus obligaciones, la no expedición de medidas
presupuestarias y en definitiva, la existencia de un
problema social que requiere la adopción de un
conjunto complejo y coordinado de acciones 80 .
La sentencia refleja el acercamiento entre
Derecho interno e internacional. La disquisición
teórica sobre la convergencia entre Derecho internacional
de los Derechos humanos y Derecho
internacional humanitario queda superada implícitamente
por la Corte interna colombiana al
hacer referencia a la “normatividad internacional”
81 . Así, con el objeto de determinar el alcan-
ce de los derechos de la población desplazada,
reproducimos la declaración de la Corte ya que
tiene en cuenta:
“tanto el marco constitucional y legal, como
la interpretación del alcance de tales derechos
compilados en el documento internacional de
los Principios Rectores del Desplazamiento
Forzado Interno de 1998. Este último documento
compendia lo dispuesto sobre desplazamiento
interno en el Derecho internacional
de los derechos humanos, en el Derecho internacional
humanitario y –por analogía- en el
Derecho internacional de los refugiados, y contribuye
a la interpretación de las normas que
hacen parte de este sistema de protección” 82 .
A partir de este criterio, la Corte hace una interpretación
sobre los Principios Rectores y considera
que los derechos mínimos encuadrados en
este marco son: el derecho a la vida, los derechos
a la dignidad y a la integridad física, psicológica
y moral, el derecho a la familia y a la unidad familiar,
el derecho a una subsistencia mínima y la
participación plena de las mujeres en condición
de desplazamiento en la distribución de prestaciones
básicas, el derecho a la salud, el derecho a
la protección y para el caso de los niños en situación
de desplazamiento, el derecho a la educación
básica hasta los 15 años 83 . Todos ellos recogidos
expresamente en los Principios Rectores. Un instrumento
internacional de protección de derechos
humanos que en sí mismo no posee la virtualidad
jurídica de un convenio internacional, conocido
como los Principios Rectores del Desplazamiento
Interno se convierte en un estándar mínimo para
la interpretación del Derecho interno.
VI. CONCLUSIONES
El objetivo de este capítulo era indagar el
grado de incidencia de los estándares normativos
internacionales en el desplazamiento interno en
Colombia. En las líneas precedentes hemos tratado
de responder al objetivo mediante el análisis
de las relaciones entre el Derecho internacional
humanitario, el Derecho internacional de los derechos
humanos y los Principios Rectores del Desplazamiento
Interno. A su vez, nos hemos servido
de la sentencia más relevante de la Corte Constitucional
colombiana en este ámbito, la T-025 de
2004. Digamos que la complementariedad y la interacción
entre los distintos cuerpos normativos
han sido las notas características del análisis.
La interpelación hecha por la Corte Constitucional
a las convenciones internacionales y el
rescate de los Principios Rectores de Desplaza-
161

Joana Abrisketa
miento Interno muestra que no estamos ante un
sistema inamovible. La Corte, con cierto valor, se
sirve de este último instrumento sin fuerza legal
vinculante para exigir del Estado el cumplimiento
de las obligaciones internacionales e internas con
respecto a la población internamente desplazada.
Hemos querido mostrar la forma en la que
pueden incidir en el plano interno los instrumentos
internacionales de protección de los derechos
humanos. Para hacer efectivos los derechos fundamentales,
es positivo superar la separación entre
el Derecho internacional de los derechos humanos
y el Derecho internacional humanitario en un Estado
como el colombiano. La interpretación de los
derechos y deberes ha de referirse a ambos cuerpos
de normas ante una desafortunada tendencia
a fraccionar o fracturar el ámbito de protección del
Derecho internacional en materia de derechos humanos.
La convergencia es una respuesta de flexibilización
a la teoría de la separación de estas dos
ramas. El Derecho Internacional de los derechos
humanos fortalece las normas del Derecho Internacional
Humanitario porque formula con
mayor exactitud las obligaciones de los Estados.
La Corte Constitucional colombiana, sin explicitarlo,
se decanta por esta posición y exige más
claridad y eficacia al sistema institucional. Por
otra parte, este caso ilustra que otras formas de
generación de derechos y obligaciones, con una
intensidad normativa relativa, como los Principios
Rectores, al menos en clave interpretativa,
pueden resultar útiles.
Podemos afirmar que la sentencia T-025 de
2004 de la Corte Constitucional colombiana fue
transcendental, no sólo por el avance cualitativo en
la formulación de sus fundamentos jurídicos, sino
también, porque sin ella, el fenómeno del desplazamiento
estaría en un lugar secundario en la agenda
162
gubernamental. La respuesta de la Corte no ha sido
estéril, y ha respondido con cierta creatividad al desafío.
Ahora bien, cabe preguntarse qué incidencia
ha tenido la sentencia, tanto en la toma de decisiones
políticas de la práctica interna, como en
el plano regional e internacional. El problema es
que la Sentencia haya podido generar expectativas
difíciles de cumplir en el contexto actual colombiano.
También cabe advertir que aún existen motivos
para la incertidumbre puesto que apenas
desciende el desplazamiento, ni son claros los indicadores
sobre el goce efectivo de los derechos de
la población desplazada, a pesar de la sentencia de
la Corte Constitucional. Dicho de otro modo, la
actual política gubernamental deslegitima la sentencia
de la Corte Constitucional. Se ven exacerbadas
las tensiones entre la política pública del
Estado y el orden constitucional.
Aún peor, la realidad no presenta una imagen
distinta, a pesar de la efervescencia legislativa,
judicial y política. Al contrario, se agudizan los
problemas del desplazamiento. Un fenómeno que
se dilata tanto en el tiempo demuestra el fracaso
estrepitoso del gobierno de Uribe en sus intentos
de ponerse a la altura de un modelo de Estado democrático
y de Derecho.
A modo de reflexión final, no es casual que el
2 de octubre de 2009 se aprobara el primer Convenio,
en el continente africano, sobre desplazamiento
interno, la Convención de la Unión Africana
para la protección y la asistencia de las poblaciones
internamente desplazadas en África (Convención
de Kampala). Es un hecho que la comunidad internacional
se halla inmersa en la búsqueda de nuevas
fórmulas para reforzar, en el plano del desarrollo
institucional internacional, la protección de la población
internamente desplazada.

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
1. Ley 387 del 18 de julio de 1997 por la cual se
adoptan medidas para la prevención del desplazamiento
forzado; la atención, protección, consolidación
y estabilización socioeconómica de
los desplazados internos por la violencia en la
República de Colombia, en Diario Oficial, Año
CXXXIII, n. 43091, 24 de julio de 1997, p. I.
2. Sentencia T-025 de diciembre de 2004, pp. 4,
5, 8, 38-40, 51, 80, 87-91, 102-113.
3. Sentencia T-025, de diciembre de 2004, pp. 88
y107. Romero, M. A., “El año de los derechos de
las personas desplazadas en Colombia”, en Revista
Migraciones Forzadas, n. 29, 2008, p. 58.
4. Sentencia T-025 de febrero de 2004, p. 39.
5. Entre otros, Autos 176, 177 y 178 de agosto de
2005; Auto 218 de agosto de 2006 y Auto 233
de 2007.
6. En colaboración con el Centro de Investigaciones
para el Desarrollo de la Universidad Nacional
(CID) y la Consultoría para los Derechos
Humanos y el Desplazamiento (CODHES).
7. Declaración del Profesor Philip Alston, Relator
Especial de las Naciones Unidas para las ejecuciones
arbitrarias. Misión a Colombia del 8 al
18 de junio de 2009.
http://www.unhchr.ch/huricane/huricane.nsf/vi
ew01/7DDCDEC9249C5EEFC12575D90076
B2D5?opendocument
8. Los desplazados internos. Informe del Representante
del Secretario General, Sr. Francis M.
Deng, presentado con arreglo a la Resolución
1997/39 de la Comisión de Derechos Humanos.
Adición. Principios Rectores de los Desplazados
Internos, Doc. E/CN.4/1998/53/Add.2, del 11
de febrero de 1998. Lavoyer, J. Ph., “Comments
on the Guiding Principles on Internal Displacement”,
IRRC, nº 324, 1998, pp. 467-480. Sobre
el proceso de elaboración de los Principios
Rectores véase el excelente artículo de Mutua,
M., “Standard Setting in Human Rights: Critique
and Prognosis”, Human Rights Quarterly,
nº 29, 2007, pp. 547-630.
9. Sentencia T-025 de diciembre de 2004, p. 39.
10. Ponte Iglesias, M.T., “Un marco normativo e
institucional para los desplazados internos en
el Derecho internacional”, Revista Española de
Derecho Internacional, vol. LII, 2000, pp. 49-
81, en nota 1 y Ponte Iglesias, M.T., Conflictos
armados, refugiados y desplazados internos en
NOTAS
el Derecho internacional actual, Santiago de
Compostela, Tórculo Edicións, Colección Estudios
Internacionales, 2000.
11. Gabor, F. y Rosenquest, J., “The Unsettled Status
of Economic Refugees from the American
and International Legal Perspectives. A Proposal
for Recognition Under Existing International
Law”, Texas International Law Journal, vol.
41, 2006, pp. 275-295.
12. COMITÉ INTERNACIONAL DE LA CRUZ
ROJA “Internally displaced persons”, International
Review of the Red Cross, 2000, vol. 82,
nº. 838, pp. 491-500.
13. Hathaway, J., Rights of Refugees under International
Law, Cambridge University Press, 2005
y Hoffmann, R., “Contemporary challenges facing
International Refugee Law: The case of internally
displaced persons”, Nouvelles forms de
discrimination, Paris, 1995, pp. 145-147 y 149.
14. Pfirter Armas enumera los motivos por los que
permanecen en su país, entre los que destaca,
la ubicación geográfica y los recursos financieros
escasos; razones familiares o de comunidades
que se desplazan juntas; la asistencia
que les prestan las organizaciones nacionales
o internacionales o la imposibilidad de salir
del país por motivos de salud o edad. Pfirter
Armas, F. M., “La protección internacional
de los desplazados internos. Cuando la realidad
impone soluciones creativas”, Anuario
I.H.L.A.D.I., nº 14, 1999, p. 171.
15. Kälin, W., “Guiding Principles on Internal Displacement.
Annotations”, en Studies in Transnational
Legal Policy, nº. 32, American Society
of International Law y The Brookings Institution
Project on Internal Displacement, 2000,
pp. 2-3.
16. Los desplazados internos. Informe del Representante
del Secretario General, Sr. Francis M.
Deng, presentado con arreglo a la Resolución
1997/39 de la Comisión de Derechos Humanos,
Principios Rectores de los Desplazados Internos,
op.cit.
17. Protecting Internally Displaced Persons: A Manual
for Law and Policymakers, Brookings –
Universität Bern, 2008.
Disponible en http://www.brookings.edu/papers/2008/1016_internal_displacement.aspx
18. Holmes, J., en el Prólogo de la Revista Migraciones
Forzadas, Universidad de Alicante, Ins-
163

Joana Abrisketa
164
tituto Universitario de Desarrollo Social y Paz,
diciembre 2008, p. 3.
19. Comisión Colombiana de Juristas, Declaración
oral presentada por la Comisión Colombiana
de Juristas ante el Consejo de Derechos Humanos
de Naciones Unidas, 10º período de sesiones,
2-27 de marzo de 2009.
20. Sentencia de la Corte Constitucional T-821 de
2007.
21. Comisión de Derechos Humanos, Subcomisión
de Promoción y Protección de los Derechos
Humanos, 57 periodo de sesiones, Restitución
de viviendas y de patrimonio con motivo del regreso
de los refugiados y desplazados internos,
Informe definitivo del Relator Especial, Sr. Paulo
Sergio Pinheiro, E/CN.4/Sub.2/2005/17, 28
de junio de 2005.
22. A/HRC/WG.6/3/COL.I, Informe Nacional presentado
de conformidad con la Resolución 5/1
del Consejo de Derechos Humanos, del 19 de
septiembre de 2008, párr. 47.
23. Case N.IZ 94-1. Decision on the Defense Motion
for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, P
70, 2 de octubre de 1995, para. 70.
24. Artículo 1 del Protocolo II adicional a los Convenios
de Ginebra del 12 de agosto de 1949,
relativo a la protección de las víctimas de los
conflictos armados sin carácter internacional:
“El presente Protocolo, que desarrolla y completa
el artículo 3 común a los Convenios de
Ginebra del 12 de agosto de 1949, sin modificar
sus actuales condiciones de aplicación se
aplicará a todos los conflictos armados que no
estén cubiertos por el artículo 1 del Protocolo
adicional a los Convenios de Ginebra del 12 de
agosto de 1949 relativo a la protección de las
víctimas de los conflictos armados internacionales
(Protocolo I) y que se desarrollen en el
territorio de una Alta Parte contratante entre
sus fuerzas armadas y fuerzas armadas disidentes
o grupos armados organizados que, bajo la
dirección de un mando responsable, ejerzan sobre
una parte de dicho territorio un control tal
que les permita realizar operaciones militares
sostenidas y concertadas y aplicar el Presente
Protocolo”.
25. Artículo 13 del Protocolo II.
26. Artículo 14 del Protocolo II.
27. Artículo 17 del Protocolo II.
28. Comité Internacional de la Cruz Roja, “Lista
de las normas consuetudinarias del Derecho
Internacional Humanitario”, Internatio-
nal Review of the Red Cross, vol. 87, n. 857,
2005, p. 43.
29. Mangas Martín, A., Conflictos armados internos
y derecho internacional humanitario, Salamanca,
Universidad de Salamanca, 1992, pp.
55-65.
30. Le Procureur c. Dusko TADIC (Caso nº IC-
TY-94-1-A), JUDGEMENT, 15 de julio de
1999, en http://www.un.org/icty
31. Comité Internacional de la Cruz Roja, “Lista
de las normas consuetudinarias del Derecho
Internacional Humanitario”, International
Review of the Red Cross, vol. 87, n. 857,
2005, p. 43.
32. Artículos 49 y 147 del IV Convenio de Ginebra
y artículos 85.4 y 78.1 del Protocolo Adicional I.
33. Ponte Iglesias divide esta obligación general en
dos: por un lado, los heridos, enfermos, inválidos
y ancianos en ningún caso serán objeto de
ataque y las mujeres y los niños menores de
quince años huérfanos o separados de sus familias
serán objeto de protección y respeto (artículos
16, 17 y 24 del IV Convenio de Ginebra
de 1949 y artículos 76, 77 y 78 del protocolo I
de 1977); por otro lado, se impone la obligación
de distinguir la población civil de los combatientes,
prohibiéndose los medios de guerra que
puedan causar males superfluos (artículos 48,
51, 57 y 58 del Protocolo I).
34. Las zonas y localidades sanitarias y de seguridad
y zonas neutralizadas (artículos 14 y 145
del IV Convenio de Ginebra, artículo 59 sobre
localidades no defendidas y artículo 60 sobre
zonas desmilitarizadas del Protocolo I).
35 El derecho a la asistencia humanitaria de las
víctimas de los conflictos armados deriva de las
disposiciones relativas a la obligación del Estado
de autorizar el libre paso de medicamentos,
material sanitario, y de objetos necesarios para
el culto, así como los víveres indispensables,
ropas y tónicos para niños y mujeres embarazadas
o parturientas, que se concretan en los
artículos 23, 55 y 59 del IV Convenio de Ginebra
de 1949.
36. Artículos 25, 26 y 140 del IV Convenio de Ginebra
y arts. 32 y 74 del Protocolo Adicional I.
37. A/HRC/4/38/Add.3, Informe presentado por el
Representante del Secretario General sobre los
derechos humanos de los desplazados internos,
Sr. Walter Kälin, 24 de enero de 2007, párr. 16.
38. Henckaerts, J.M. y Doswald-Beck, L. (eds.),
Customary International Humanitarian Law,

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
Volumen I: Rules, Cambridge, International
Committee of the Red Cross, Cambridge University
Press, 2005, p. 299. También Tomuschat,
Christian, “The Applicability of Human
Rights Law to Insurgent Movements”, en Fischer,
H. et al., Crisis Management and Humanitarian
Protection, Berliner Wissenschatfts-
-Verlag, Berlín, 2004, pp. 573-591. El Comité
que estudia el tema relativo a los actores no estatales
de la Asociación de Derecho Internacional
subraya que los actores no estatales no son
sujetos de deberes en Derecho internacional,
salvo en las obligaciones que dimanan del ius
cogens y de la regulación de los crímenes internacionales,
en International Law Association,
Non State Actors, Rio de Janeiro Conference,
2008, p. 3.
39. También recogido en la Sentencia de la Corte
Internacional de Justicia, Actividades Militares
y Paramilitares en y contra Nicaragua, (Nicaragua
c. Estados Unidos de América), Fondo, 27
de Junio de 1986, ICJ Rep. , párr. 220 y la Regla
139 consuetudinaria de Derecho Internacional
Humanitario confirma la aplicabilidad de dicha
provisión en conflictos armados internacionales
y no internacionales, en Henckaerts, J.M.
y Doswald-Beck, L. (eds.), Customary International
Humanitarian Law, ICRC y Cambridge
University Press, Ginebra y Cambridge, 2005,
vol. I, pp. 495-8.
40. Tomuschat, C., “The Applicability of Human
Rights Law to Insurgent Movements”, op.cit.,
p. 574.
41. No necesariamente similar a la organización
militar de un grupo armado regular, en Commentary
to the Protocol Additional to the
Geneva Conventions of 12 August 1949, and
relating to the Protection of Victims of Non-
-International Armed Conflicts (Protocol II),
8 june 1977, p. 1351, párr. 4463 en http://
www.icrc.org/IHL.NSF/WebPrint/475-760004-
COM?OpenDocument.
42. La Rosa, A.M. y Werzner, C., “Armed groups,
sanctions and the implementation of international
humanitarian law”, International Review
of the Red Cross, vol. 90, nº. 870, 2008,
pp. 327-341. Sobre las diferentes estructuras
organizativas de los grupos armados véase Policzer,
P., “Human rights and armed groups:
toward a new policy architecture”, Armed
Groups Project, Working Paper, nº 1, 2002, en
www.armedgroups.org/sites/armedgroups.org/
files/_1_Policzer.pdf
43. La Rosa, A.M. y Werzner, C., op. cit., p. 330.
44. Ibid.
45. La Rosa, A.M. y Werzner, C., op. cit., p. 331.
46. El Informe del Secretario General de Naciones
Unidas sobre los niños y el conflicto armado en
Colombia comienza declarando que Colombia
no figura entre los países de los que se ocupa el
Consejo de Seguridad, en S/2009/434, del 28 de
agosto de 2009, párr.1.
47. Abellán Honrubia, V., “La ampliación del concepto
de mantenimiento de la paz y la seguridad
internacional por el Consejo de Seguridad
de las Naciones Unidas: Fundamento jurídico
y discrecionalidad política”, AA.VV.: Hacia un
nuevo orden internacional y europeo. Homenaje
al Profesor Manuel Díez de Velasco, Tecnos,
Madrid, 1993, pp. 3-26.
48. Resolución 770 (1992) del 13 de agosto de
1992.
49. Resolución 794 (1992) del 3 de diciembre de
1992.
50. Resolución 929 (1994) del 22 de junio de 1994.
51. López-Jacoiste, M. E., Actualidad del Consejo
de Seguridad de las Naciones Unidas. La legalidad
de sus decisiones y el problema de su control,
Madrid, Cívitas, Garrigues, Universidad
de Navarra, 2003, pp. 135-144.
52. Arcari, M., “Remarques occasionelles sur les
contradictions de l’action du Conseil de Sécurité
dans le domaine des Droits de l’Home”, Anuario
de Derecho Internacional, XX, 2004, pp. 3-33
y Fernández de Casadevante, C., “El poder y el
Derecho en las Naciones Unidas: la discrecionalidad
del Consejo de Seguridad”, en Fernández
de Casadevante, C., y Quel, F. J., (eds.), Las Naciones
Unidas y el Derecho Internacional, Ariel,
Barcelona, 1997, pp. 48 y ss.
53. Carrillo Salcedo, J.A., en el prólogo al libro de
Comellas Aguirrezábal, M.T., La incidencia de
la práctica del Consejo de Seguridad en el Derecho
internacional humanitario, Pamplona,
Thomson, Aranzadi, 2007.
54. En la Primera Conferencia Mundial de Derechos
Humanos, en Teherán se puso de manifiesto
por primera vez en la Organización de
las Naciones Unidas, la necesidad de proteger
los derechos humanos durante los conflictos
armados en Proclamación de Teherán. Acta
Final de la Conferencia Internacional de Derechos
Humanos, Teherán, del 22 de abril al 13
de mayo de1968, A/CONF.32/41.
55. Comellas Aguirrezábal, M.T., La incidencia de
la práctica del Consejo de Seguridad en el De-
165

Joana Abrisketa
166
recho internacional humanitario, Thomson,
Aranzadi, Cizur Menor, Navarra, 2007.
56. Implementing the responsibility to protect. Report
of the Secretary-General. A/63/677 del 12
de enero de 2009.
57. Remiro Brotóns, A., Derecho Internacional, Valencia,
Tirant lo Blanch, 2007, pp. 1295-1301;
Espósito, C., “La responsabilidad de proteger
y el uso de la fuerza en el debate sobre la reforma
de la ONU”, Papeles de Cuestiones Internacionales,
nº 91, 2005; García Pérez, R.,
“La “responsabilidad de proteger”: un nuevo
papel para NU en la gestión de la seguridad
internacional”, Revista Electrónica de Estudios
Internacionales, www.reei.org, nº11, 2006 y
López-Jacoíste, M. E., “La responsabilidad de
proteger: reflexiones sobre su fundamento y articulación”,
Anuario de Derecho Internacional,
XXII, 2006, pp. 285-315.
58. Implementing the responsibility to protect. Report
of the Secretary-General, op.cit.
59. Contat Hickel, M., “Protection of internally…”,
op.cit., pp. 699-711 y Goldman, R., “Derechos
humanos y Derecho internacional humanitario
aplicable a los desplazados internos”, Estudios
Básicos de Derechos Humanos VI, San José de
Costa Rica, 1996, pp. 285-302.
60. Henckaerts, J.M. y Doswald-Beck, L., Customary
International Humanitarian Law, Volume
I: Rules, International Committee of the
Red Cross, Cambridge University Press, 2005,
p. 299. Las cláusulas derogatorias se recogen
en el artículo 4 del Pacto de Derechos Civiles y
Políticos; artículo 15 del Convenio Europeo de
Derechos Humanos y el artículo 27 del Convenio
Interamericano de Derechos Humanos.
La Carta Africana de los Derechos Humanos y
de los Pueblos no contiene cláusula derogatoria
alguna, pero sí son posibles las limitaciones de
derechos sobre la base del artículo 27 (2). El
Comité de Derechos Humanos hizo una interpretación
sobre el artículo 4 en su Comentario
General n. 29 (artículo 4 del Pacto de Derechos
Civiles y Políticos), 24 de julio de 2001, en especial,
párrafo 3.
61. Cançado Trindade, A. A., “Co-existence and
Co-ordination of Mechanisms of International
Protection of Human Rights (At Global Regional
Levels)”, Recueil des Cours de l’Académie
de Droit International de La Haye, 1987, vol.
202 y Cançado Trindade, A. A., El Derecho Internacional
de los Derechos Humanos en el siglo
XXI, Santiago de Chile, ed. Jurídica de Chile,
2001. En el mismo sentido, Pérez González,
M., “Las relaciones entre el Derecho internacional
de los derechos humanos y el Derecho
internacional humanitario”, Cursos Euromediterráneos
Bancaja de Derecho Internacional,
vol. 1, 1997, pp. 315-393 y Eide, A., “The Laws
of War and Human Rights. Differences and
Convergences”, Études et essays sur le Droit
international humanitaire et sur les principles
de la Croix Rouge en l’honneur de Jean Pictet,,
Nijhoff, 1984, pp. 675-697.
62. Corte Internacional de Justicia, Licitud del empleo
de armas nucleares por un Estado en un
conflicto armado, Opinión Consultiva, 8 de julio
de 1996, CIJ, Reports, (1996), párr. 25. La
versión en español fue enviada por el Secretario
General a la Asamblea General de las Naciones
Unidas anexa al Documento A/51/218 del 19
de julio de 1996.
63 Corte Internacional de Justicia, Consecuencias
jurídicas de la edificación de un muro en el territorio
palestino, Opinión Consultiva, 9 de julio
de 2004, párr. 106. Versión en español en A/
ES-10/273, del 13 de julio de 2004.
64. Corte Internacional de Justicia, Case concerning
armed activities on the territory of the
Congo (Democratic Republic of the Congo v.
Uganda), 19 December 2005, párr. 216.
65. Verdirame, G. “Human Rights in Wartime: A
Framework for Analysis”, en European Human
Rights Law Review, 2008, vol. 13, nº 6,
pp. 689-705 y Byron, C., “A Blurring of the
Boundaries: The Application of International
Humanitarian Law by Human Rights Bodies”,
Virginia Journal of International Law, nº. 47,
Issue 839, 2007, pp. 839-896.
66. www.unhchr.ch/html/menu2/5/colombia.htm
67. Ramelli Arteaga, A., La Constitución colombiana
y el Derecho internacional humanitario, Bogotá,
Universidad Externado de Colombia, 2ª
ed., 2003 y Comisión Colombiana de Juristas,
Colombia, derechos humanos y derecho humanitario:
de 1997 a 2001. Tomo II: El Estado colombiano
y la comunidad internacional frente
a la situación en Colombia, Bogotá, Comisión
Colombiana de Juristas, 2004, pp. 185-260.
68. Andrea Acosta, P. y Yasser Pérez, M., “Derechos
fundamentales de la población desplazada según
la jurisprudencia constitucional colombiana”,
en Cátedra Unesco: Derechos Humanos y violencia:
gobierno y gobernanza. El desplazamiento
forzado interno en Colombia: un desafío a los
derechos humanos, Universidad Externado de
Colombia, Bogotá, 2007, pp. 355-373.

Los Estándares Normativos Internacionales y la Sentencia T-025 de 2004 de la Corte Constitucional Colombiana:
Su Incidencia en la Población Internamente Desplazada
69. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, párr. 30. En el mismo sentido,
Mooney, E., “The Concept of Internal Displacement
and the Case for Internally Displaced
Persons as a Category of Concern”, Refugee
Survey Quarterly 24, n. 3, 2005, pp. 9-26.
70. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, párr. 31.
71. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, Antecedentes T-186589, párrs.2.1
y 2.6
72. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, Antecedentes T-201615, párr. 1.4.
73. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, Antecedentes T-254941, párr. 1.1.
74. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, párr. 32.
75. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, párr. 33.
76. Sentencia de la Corte Constitucional SU-
1150/2000, párr. 38.
77. Sentencia T-327 de 2001 de la Corte Constitucional.
La Corte se ha basado en el llamado
“bloque de constitucionalidad”, entre otras,
en las Sentencias C-225 de 1995, C-578 de
1995, T-477 de 1995, C-135 de 1996, C-358
de 1997, C-191 de 1998, C-010/00, C-177 de
2001 y C-551/03. Sobre la categoría “bloque de
constitucionalidad” véase el excelente trabajo
de Uprimny, R., “El Bloque de Constitucionalidad
en Colombia. Un análisis jurisprudencial
y un ensayo de sistematización doctrinal”, en
Compilación de jurisprudencia y doctrina nacional
e internacional, vol. 1, Bogotá, Oficina
del Alto Comisionado de Naciones Unidas
para los Derechos Humanos, 2003, pp. 97-154;
Arango, M. “El bloque de constitucionalidad en
la Jurisprudencia de la Corte Constitucional
Colombiana”, en Precedente, 2004, pp. 80-102
y Monroy, M., Derecho Internacional Público,
Bogotá, Temis, 5ª ed., pp. 206-208.
78. Los demandantes interpusieron acción de tutela
contra la Red de Solidaridad Social, el Departamento
Administrativo de la Presidencia de la
República, el Ministerio de Hacienda y Crédito
Público, el Ministerio de Salud y del Trabajo y
Seguridad Social, el Ministerio de Agricultura,
el Ministerio de Educación, y otras administraciones
municipales y departamentales, por
considerar que incumplían su misión de protección
de la población desplazada.
79. Sentencia T-025 de 2004, pp. 5-6.
80. Sentencia T-025 de 2004, p. 4.
81. Sentencia T-025 de 2004, p. 7.
82. Sentencia T-025 de 2004, p. 50.
83. Sentencia T-025 de 2004, pp. 98-100.
167

DE NUREMBERG A HAIA – UMA ANÁLISE HISTÓRICA
SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS TRIBUNAIS
INTERNACIONAIS PENAIS 1
INTRODUÇÃO
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Juan Pablo Ferreira Gomes
Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas com Habilitação em Direito Internacional;
Tribuno do Ano de 2009 no VII Júri Simulado do MPE/AM, congratulado com a medalha Flávio Queiroz de Paula.
Em tempos onde, sob o argumento de uma
“guerra ao terror”, vemos o Estado imperialista
perpetrar invasões e cometer atrocidades na persecução
de seus interesses escusos, inúmeras vezes
sob a guarida de instituições que pretendiam garantir
a paz mundial, o mundo observa atônito a
fragilidade de seus supostos valores democráticos.
Por sua vez, o discurso dos direitos humanos
torna-se mais eloquente, mais pujante, visando
ultrapassar as fronteiras estatais.
De fato, o início do século XXI parece estar
em face da mesma problemática e oferece o mesmo
caudal de respostas e afirmativas que no final
da primeira metade do século XX, quando os resultados
da hecatombe fascista puderam ser contabilizados
e mecanismos de resposta acionados.
Quando observamos as análises teóricas que
se debruçam sobre a formação das Nações Unidas
e a afirmação do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, resta nítido que a evolução de
tais institutos sustenta-se como uma resposta aos
abusos realizados na Segunda Grande Guerra.
A recente consolidação de um Tribunal Penal
Internacional, para julgar certos delitos considerados
“atrocidades inimagináveis que chocam
profundamente a consciência da humanidade”, é
o resultado da conscientização coletiva da necessidade
de se punir quem afronta a raça humana
naquilo que lhe é mais caro?
O mundo contemporâneo parece encontrar-
-se afoito por saídas e alternativas do impasse em
que se encontra.
A aparente derrocada das ideologias de igualdade
e fraternidade, a corrida pelo lucro e o mercado
cada vez mais predatório lançam um homem
em um dilema e nos encontramos em um beco
sem saída.
Neste cenário, vemos emergir o Tribunal
Penal Internacional como o resultado da arregimentação
de esforços na tentativa de se constituir
uma Corte, de caráter global, para punir aquele
que cometer os crimes mais atrozes e que afetem
diretamente a comunidade internacional.
O universalismo dos preceitos de um Tribunal
deste jaez é o cume de um longo processo de
organização de mecanismos punitivos, cada vez
mais internacionalizados, no intuito de instituir
uma rede global de prevenção e punição, um Direito
Internacional Penal diretamente relacionado
com as demandas da nova ordem mundial.
1. Um breve esboço sobre a relação
entre Direito e História
As diversas vertentes do pensamento marxista
atribuem e debruçam-se sobre o direito através
de perspectivas distintas, atribuindo valores
diferenciados e observando a relação entre direito
e poder econômico sob pesos diversos.
Contudo, é indubitável que o direito exerce
peculiar função na sociedade, pois, além de ser
um fenômeno de expressão das relações materiais
de um tempo e de certos homens, possui a função
de estatuir e codificar o status de sua origem.
A primeira implicação envolvida está em separar
o que Karl Marx define como elementos de
superestrutura e infraestrutura.
Elementos de infraestrutura seriam os alicerces
da dominação, as relações econômicas que
produzem os elementos de superestrutura.
À guisa de exemplo, salutar é a análise feita
por Gramsci sobre a divisão de poderes e os atritos
entre classes:
A divisão dos poderes e toda a discussão havida
para sua efetivação e dogmática jurídica
169

Juan Pablo Ferreira Gomes
170
derivada de seu advento constituem o resultado
da luta entre a sociedade civil e a sociedade
política de um determinado período
histórico, com certo equilíbrio instável entre
as classes [...]
Importância essencial da divisão dos poderes
para o liberalismo político e econômico: toda
a ideologia liberal, com suas forças e suas
fraquezas, pode ser resumida no princípio da
divisão dos poderes, e surge a fonte da debilidade
do liberalismo: a burocracia, isto é, a
cristalização do pessoal dirigente, que exerce
o poder coercitivo e que, num determinado
ponto, se transforma em casta 2 .
Os elementos de superestrutura, na qualidade
de expressões das relações econômicas, dariam
legitimidade discursiva às relações de dominação,
segundo Alysson Mascaro:
Na terminologia de Marx, no todo da vida
social há uma base real, uma infra-estrutura
das relações sociais, na qual se situa o eixo
central da exploração produtiva, e, a partir
dela, uma superestrutura das relações sociais.
Mais nos determina a infra-estrutura,
como um alicerce determina as paredes que
se levantarão posteriormente num prédio 3.
Entre os elementos de superestrutura, inclui-se
a ideologia, a cultura e o direito, como
aparelho normativo que atende às necessidades
da classe dominante, havendo uma determinação
imediata entre tais elementos e a base econômica,
como informa Márcio Naves:
No período da ideologia alemã Marx estabelece
o principio de determinação imediata
entre a base econômica e a superestrutura,
resultando disso que esta última aparece
como uma “emanação direta” das relações
econômicas. Ele estabelece também o princípio
do primado das forças produtivas sobre
as relações de produção, segundo o qual são
as forças produtivas que “comandam” o desenvolvimento
histórico 4 .
Sem sombra de dúvida, o papel do direito
é fundamental na articulação do capitalismo em
suas diferentes fases, de tal forma que Marx considera
que apenas durante o capitalismo podemos
falar em instituições jurídicas propriamente ditas,
assim ressalta Alysson Mascaro:
Ao olhar para essa longa história dos modos
de produção, Marx verifica que somente na
dominação do tipo capitalista houve instituições
que possam ser denominadas de especi-
ficamente jurídicas. Claro está que antes do
capitalismo, outras sociedades chamavam
seus arranjos políticos de direito, mas esse
direito do passado, assim chamado em sentido
lato, não tem a mesma estrutura específica
do direito no capitalismo 5 .
O fundamento do direito encontra base nas
relações de poder, sendo tais relações expressões
de circunstâncias materiais propriamente ditas,
não de um consenso universal, um contrato civilizatório
coletivo ou um direito natural. Assim
afirmam Marx e Engels:
Na história real, aqueles teóricos que consideravam
o poder como fundamento do direito
formavam a oposição frontal àqueles que
encaravam a vontade como a base do direito.
[...]
Se o poder é suposto como a base do direito,
como fazem Hobbes etc., então direito, lei
etc. são apenas sintomas, expressões de outras
relações nas quais se apóia o poder do Estado.
A vida material dos indivíduos, que de
modo algum depende de sua mera “vontade”,
seu modo de produção e as formas de intercâmbio
que se condicionam reciprocamente
são a base real do Estado e continuam a sê-lo
em todos os níveis em que a divisão do trabalho
e a propriedade privada ainda são necessárias,
de forma inteiramente independente da
vontade dos indivíduos. Essas condições reais
de modo algum foram criadas pelo poder do
Estado; elas são, antes, o poder que o cria.
Os indivíduos que dominam nessas condições,
abstraindo o fato de que seu poder deve
constituir como Estado, têm de conferir à sua
vontade condicionada por essas condições
bem determinadas uma expressão geral como
vontade do Estado, como lei – uma expressão
cujo conteúdo sempre é dado pelas condições
dessa classe, do que o direito privado e o direito
criminal são a prova mais cabal 6 .
O poder pessoal deve se constituir então
como a expressão das condições de vida de uma generalidade,
expressão condensada na lei como imperativo
geral que ocasiona ao dominar renúncia de
poder excepcionalmente e controle na média.
Após a ascensão e derrocada do projeto fascista
na Europa e o desdobramento de um mundo
bipolarizado, as formações discursivas se reorganizaram
formando novos paradigmas:
Ao tempo em que trevas se anunciavam na
Europa, as armas dos liberais e dos socialistas
foram ambas soterradas em favor de

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
mistificados argumentos de raça e da força
de exércitos imperialistas. Tempos de obscuridade
e de guerra, como, de outro modo,
parecem ser os atuais novamente. Naquela
altura, boa parte da política, da filosofia e das
religiões se lançou ou ao silêncio ou ao pacto
de legitimação dos poderes existentes. Ao
pensamento crítico, restou a retaguarda.
No direito, o resultado de tal política de trevas
foi a destruição de qualquer respeito institucional
aos direitos humanos, à dignidade
existencial, em troca dos argumentos da
força do Estado ou de distinções como a de
amigo-inimigo. Em oposição a esse quadro,
as velhas forças humanistas – a maior parte
delas vinculada às mesmas religiões que, em
sua outra faceta, silenciavam quanto ao Reich
– proclamaram, sem maior crítica, a volta
do direito natural, eterno, metafísico e quase
que revelado 7 .
Se a experiência devastadora das duas grandes
guerras mundiais ainda se processava no imaginário
social em meio às transformações cada vez
mais rápidas do espaço material, logo o homem
precisaria lidar com uma nova ordem mundial bipolarizada.
A afirmação dos direitos humanos liderada
pelas correntes humanistas do direito internacional
em coalizão com doutrinas religiosas e movimentos
pacifistas associou-se teoricamente à base
ideológica do direito natural, criado séculos antes,
sem maiores condições e ressalvas.
O resultado foi o desenvolvimento dentro do
direito internacional de um direito internacional
dos direitos humanos.
Nesse sentido, o desenvolvimento das leis
penais, que vão se encaminhando para uma certa
uniformidade, e o desenvolvimento da ideia e das
práticas de colaboração internacional em repressão
aos delitos concorrem para a formação de uma
civilização homogênea, com um ordenamento jurídico
uniforme, com iguais necessidades, regras
morais e hábitos de vida.
No âmbito do direito penal interno é evidente
a aplicação desta esfera do direito como mecanismo
do Estado-Nação de subordinar seus cidadãos.
O Estado é por essência titular do direito de
punir, o jus puniendi, vedando a vingança privada.
Ocorre que, na articulação de uma justiça
penal universal, inúmeros atores entram em cena
diferentemente da articulação nacional interna.
Por exemplo, as organizações não governamentais
exerceram um papel determinante na criação do
Tribunal Penal Internacional:
Nos trabalhos preparatórios do tratado, em
Roma, estavam presentes nada mais nada
menos do que 124. A organização No Peace
Without Justice exerceu uma pressão particularmente
determinante. Mais do que uma
ONG no sentido estrito do termo, tratava-se
de um comité englobando parlamentares, juristas,
edis e cidadãos, reunidos sob a causa
da justiça internacional, cujas posições foram
fortemente difundidas pelo Transnational Radical
Party, sob a batuta de Emma Bonino.
Esta estrutura informal oferecia os seus serviços
aos governos mais pobres para pagar aos
seus peritos ou manter uma delegação durante
cinco semanas em Roma 8 .
As ONGs constituem novos poderes, móveis
e transnacionais, que entram em cena na consolidação
da nova ordem mundial que encontramos.
A justiça penal universal apresenta um conteúdo
teórico utópico e um plano realista prático.
Segundo as vozes doutrinárias, a evolução deste último
plano é a aproximação do primeiro, ou seja:
O desenvolvimento de uma justiça penal
universal cada vez mais consciente, transparente,
democrática e universal se desvincula de seu contexto
político e histórico e atinge a tão sonhada
universalidade.
Por que é que a opinião pública democrática
se mostra mais sensível do que qualquer outra às
violações dos direitos do homem? O apoio das sociedades
ditas livres à ideia da justiça penal internacional
explica-se pelo traço comum dos países
democráticos:
Na perspectiva liberal, nenhuma actividade
humana, nenhum poder – mesmo o de fazer a
guerra – deve estar à margem do direito. A lei
deve delimitar toda a actividade humana e permitir
a um juiz ponderar a força. O legalism, a
crença nas virtudes do direito, pressupõe uma
maneira justa de fazer as coisas, regulada a
partir do exterior, prevista de antemão e assim
subtraída à arbitrariedade pela intervenção de
um terceiro poder independente. O governo
“segundo as regras e não segundo os homens”
é, efectivamente, um dos dogmas do liberalismo:
é essa a ideia do rule of law.
(...)
O aparecimento de uma justiça penal internacional
marca a passagem para uma sociedade
mais individualista, para a qual a vida
171

Juan Pablo Ferreira Gomes
172
de um homem, independentemente das suas
pertenças nacional, cultural ou política, tem
um valor superior. A omnipresença dos corpos
na justiça penal universal – do corpo em
sofrimento da vítima ou do corpo do soberano
acusado 9 .
O sonho de julgar a História se alimenta da
decrepitude desta diante da eterna juventude dos
valores da justiça.
Sem o seu uniforme, Pinochet não é mais
do que um idoso doente destituído de toda a
sua soberba. O corpo simbólico desertou do
corpo físico: sem ele, este não é senão um
corpo velho e doente. A cerimônia judiciária
alimenta-se do declínio do poder totalitário,
da desinvestidura dos tiranos, do inverso da
sagração. É a vez do ditador se apresentar “nu
entre as pessoas vestidas”. A sua dimensão
política está agora confinada a seu próprio
corpo, a um corpo semelhante àqueles que
submeteu à tortura. O seu uniforme fulgurante
surge como um traje de impostura, como
uma túnica falsa. Isso só é possível graças ao
universo simbólico do palco judiciário 10 .
É importante frisar que, o que se tem em
consideração não é a condescendência com as
barbáries praticadas, muito menos se recusa o benefício
em se julgar tais condutas. O que se espera
é realizar uma análise crítica da utopia da justiça
universal, observando suas contradições implícitas,
a origem de seus ideais e a inevitável falibilidade
de certos aspectos seus.
2. A JUSTIÇA DOS VENCEDORES
Em um primeiro momento, a articulação do
poder de punir do Estado restringia-se ao poder
exercido sobre seus súditos.
Com a pirataria e os Tratados de Navegação,
passou-se a considerar certos indivíduos como
hostis em um plano internacional dando azo à
punição destes, independentemente do local em
que se encontravam ou seu país de origem.
Nesse sentido informa Luis Ivani de Amorim
Araújo 11 :
Consoante uma norma consuetudinária de
Direito das gentes, os Estados, por um desvio
da regra geral ao preceito da liberdade de
navegação em alto mar (considerado res communis
usus), tinham o direito de examinar os
delinqüentes reputados hostis humanis generis,
de acordo com o ordenamento legislativo
do Estado do navio capturador.
No contexto das guerras, a vitória era a consagração
natural da justiça, dando o poder ao vitorioso
para julgar e punir o vencido conforme seu
bel-prazer.
O que vemos na pós-modernidade é a sofisticação
de tais mecanismos punitivos internacionais
na forma da tipificação e conceituação de
determinadas condutas e o desenvolvimento de
tribunais internacionais que culminarão na criação
do Tribunal Penal Internacional, instituição
que constitui marco na história da articulação de
tais mecanismos e no desenvolvimento de uma
justiça penal universal.
A ideia de julgar os autores de crimes de
guerra e de graves atentados contra os chamados
direitos das pessoas é muito antiga, conforme lição
de Ariel Dotti (2007) 12 :
A primeira Corte Penal Internacional foi instituída
no século XV (ano 1474) em Breisach
(Alemanha). Era composta por 27 juízes do
Sacro Império Romano para julgar e condenar
Peter VON HAGENBACH por violações às
leis de Deus e dos homens, porque autorizou
suas tropas a seqüestrar e matar civis inocentes
e usurpar suas propriedades.
Ao final, Von Hagenbach foi condenado à
morte por violar as leis de Deus e dos homens durante
a ocupação militar. Dali em diante, pouco se
modificou ou se aperfeiçoou em virtude da consolidação
das noções de soberania e independência
dos Estados, como ensina Jankov:
A questão relativa à justiça internacional
penal foi retomada com a Paz de Westphalia
de 1648. Com o desenvolvimento do direito
dos conflitos armados a partir da metade do
século XIX, os conceitos de processos judiciais
por violações do direito humanitário
começaram a crescer. Um dos fundadores do
movimento da Cruz Vermelha, preconizava
um estatuto provisório para uma corte internacional
criminal. Sua tarefa seria processar
e julgar graves violações da Convenção de
Genebra de 1864 e outras normas de direito
humanitário. No entanto, a proposta inovativa
de Gustave Monnier era muito radical
para o seu tempo 13 .
Após a primeira grande guerra, sob a pressão
das opiniões públicas, francesa e inglesa, buscou-
-se julgar os alemães em face de suas atrocidades.
As potências vencedoras, Inglaterra e França, sob
a liderança de Lloyd George e David Clemenceau,
respectivamente, ambicionaram responsabilizar
Guilherme II da Alemanha pelo saldo final do

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
confronto levando-o a julgamento, além de oficiais
turcos e alemães.
Na Conferência de Paz de Paris (1919) (Paris
Peace Conference), os Aliados debateram as
possibilidades de realização de julgamentos, especialmente
do Kaiser Alemão, criminais de guerra
alemães e oficiais turcos por crimes contra as leis
da humanidade.
Os julgamentos assemelharam-se a procedimentos
disciplinares do exército e configuraram
uma derrota para os julgadores, ficando conhecidos
como “Julgamentos de Leipzig” (Leipzig Trials).
É chegada a hora do ajuste de contas. A vitória
traz a justiça. A justiça do vencedor. Assim,
Garapon examina:
A vitória permanece um sinal de eleição divina.
Ao recusarem o veredicto das armas e ao
remeterem-se a um tribunal para consagrar a
sua vitória, os Aliados queriam refazer o caminho
que, no século XII, conduziu à justiça
penal do ordálio no processo, da intervenção
do sobrenatural na convicção da razão. Com a
introdução no Tratado de Versalhes do famoso
art. 227, os dirigentes políticos colocavam-
-se em consonância com a sua opinião pública,
por vezes mais do que seria o seu desejo 14 .
Guilherme II refugiou-se na Holanda, que se
recusou a entregá-lo, ironicamente, o país que sedia
hoje o Tribunal Penal Internacional.
3. OS TRIBUNAIS DE NUREMBERG
Após a Segunda Guerra, a ideia de se punir
os nazistas já se encontrava cristalizada. A divulgação
e descrição dos horrores do holocausto, bem
como o interesse nítido de desnazificar a Alemanha
foram fundamentais para a formação de uma
esmagadora opinião favorável à criação do futuro
Tribunal de Nuremberg.
Sondagens efectuadas mostravam que as
opiniões públicas inglesa e americana eram
maioritariamente favoráveis a uma punição
dos criminosos de guerra alemães. Mas
quem diz punição não diz necessariamente
processo: a ideia de uma comparência perante
um tribunal germinou sobretudo entre
as elites. Assim a primeira jurisdição verdadeiramente
internacional foi instituída em
1945, pelos Aliados, mais exactamente pelos
Americanos. Churchill, que guardava ainda
na memória o doloroso revés de Leipzig,
inclinava-se inicialmente para uma solução
expeditiva, que consistiria em executar os
dignitários nazis e julgar apenas os quadros
intermédios e oficiais de baixa patente. Mas
quando Estaline propôs a execução de vários
milhares de nazis, ficou chocado e aderiu à
opção judicial proposta por Roosevelt 15 .
O anseio de processar os líderes nazistas
foi manifestado pelos Aliados, na Declaração de
Moscou de 1943, sendo o Tribunal Militar Internacional
(IMT- International Military Tribunal)
instituído pelo Acordo de Londres de 08 de agosto
de 1945 16 .
O Tribunal era composto por representantes
de cada Aliado signatário não podendo a recusa
da Corte e seus membros ser arguida como matéria
pela Acusação ou Defesa por nenhum motivo,
conforme o Estatuto do Tribunal anexado ao
Acordo de Londres:
STATUT DU TRIBUNAL MILITAIRE IN-
TERNATIONAL
I- CONSTITUTION DU TRIBUNAL MILI-
TAIRE INTERNATIONAL
(...)
Article 2
Le Tribunal sera composé de quatre juges, assistés
chacun d’un suppléant. Chacune des
Puissances signataires désignera un juge et un
juge suppléant. Les suppléants devront, dans
la mesure du possible, assister à toutes les
séances du Tribunal. En cas de maladie d’un
membre du Tribunal ou si, por toute autre
raison, il n’est pas en mesure de remplir ses
fonctions, son suppléant siégera à sa place.
Article 3
Ni le Tribunal, ni ses membres, ni leurs suppléants
ne pourront être récuses par le Ministère
Public, par les accusés, ou par leurs défenseurs.
Chaque Puissance signataire pourra
remplacer le juge ou le suppléant désignés par
elle, pour raisons de santé ou pour tout autre
motif valable, mais aucun remplacement, autre
que par un suppléant, ne devra être effectué
pendant le cours d’un procès 17 .
Prevendo o evidente calcanhar de Aquiles do
Tribunal, a saber, a total parcialidade dos julgadores,
as potências aliadas no Estatuto logo impossibilitaram
o possível não reconhecimento do
Tribunal por parte de um de seus réus.
O Tribunal possuía competência para julgar
os crimes contra a paz, que consistiam em
173

Juan Pablo Ferreira Gomes
“projetar, preparar, desencadear ou prosseguir
uma guerra de agressão ou uma guerra feita em
violação de tratados, acordos ou compromissos
internacionais” 18 , os crimes de guerra, que
consistiam nas violações às leis e costumes de
guerra e, finalmente, o crime contra a humanidade,
definido como o “assassínio, extermínio,
sujeição à escravatura, deportação ou qualquer
outro ato desumano cometido contra quaisquer
populações civis, ou perseguições por motivos
políticos, raciais ou religiosos, quando tais atos
ou perseguições forem cometidos na seqüência
de um crime contra a paz ou de um crime de
guerra ou estiverem ligados a estes crimes” 19 . Sobre
o resultado informa Garapon:
174
Este processo gigantesco, que comportaria
quatrocentas e três sessões, ouviria cento
e dezesseis testemunhas e se realizaria em
quatro línguas, e do qual restam quarenta e
dois volumes de documentos e retranscrição
de debates, assinala incontestavelmente
uma ruptura histórica. No entanto, não faltam
críticas passíveis de lhe ser apontadas 20 .
Conforme asseverado, a imparcialidade dos
juízes era nula considerando que cada um dos
Magistrados e Procuradores provinha de um dos
Aliados: França, Inglaterra, EUA e URSS, o que
violaria o princípio nemo iudex in causum suum.
A qualificação do crime contra a humanidade
não existia antes do cometimento dos crimes, o
que configuraria uma violação ao princípio “nulla
pœna sine lege”, o qual impossibilita a condenação
de alguém em razão de cometimento de fato
posteriormente incriminado.
Para a tipificação dos “Crimes de Guerra”
houve uma simples translação do que já existia
no âmbito do Direito Internacional e quanto aos
“Crimes contra a Paz” o Tribunal Militar Internacional
referiu-se às Convenções de Haia e ao
Tratado de Renúncia à Guerra (Pacto de Paris ou
Briand-Kellog, de 1928).
As Convenções de Paz de Haia (1899 e 1907)
previam a obrigatoriedade de utilização dos mecanismos
pacíficos de solução de controvérsias, por
sua vez o Pacto de Briand-Kellog estabelecia utopicamente
que jamais se recorreria à guerra.
Os crimes elencados no Estatuto recebiam
críticas também em razão de seu caráter de lege
imperfetae, ou seja, norma que não comina em
sanção, denominação de um crime sem estabele-
cimento de uma pena prévia. Também não havia
a possibilidade de se recorrer da sentença editada.
Pode-se notar a ausência do elencamento do
“Crime de Genocídio”, fato explicado porque tal
conceito somente surgiria em 1948 por criação de
Raphael Lemkin.
Mas o desassiso maior se encontra no que
os anglo-saxões denominam de “tu quoque”:
A expressão ficou célebre pela frase de Júlio César
ao ser assassinado: “Até tu, Brutus!” Assim o
tu quoque é a ideia de que ninguém pode invocar
normas jurídicas após descumpri-las, ou seja,
como poderiam acusar os nazistas de atos que os
Aliados haviam igualmente cometido?
Apesar de todas as críticas, os julgamentos
foram levados a cabo e seu principal papel aparentemente
fora cumprido: desnazificar a Alemanha.
Em outubro de 1945, 24 foram pronunciados
e seu julgamento, conhecido como Julgamento
dos Grandes Criminosos, iniciou-se
no mês seguinte. Um ano depois os julgamentos
eram concluídos, com a condenação
de 19 dos acusados e a imposição de pena de
morte em 12 casos 21 .
Do mesmo modo, prevendo a possibilidade
de mais julgamentos e a viabilidade de criação de
novos tribunais, o Acordo de Londres consignou
desde já tal possibilidade.
De fato, o que ocorreu não foi um Tribunal
Internacional Militar de Nuremberg, mas vários
Tribunais de Nuremberg, constituídos com a versão
modificada do Estatuto do Tribunal Militar
Internacional, conhecida como Control Council
Law n. 10, de dezembro de 1945, permitindo aos
Aliados processarem os nacionais alemães nas
respectivas zonas de ocupação.
No Pacífico, instituiu-se o “Tribunal Militar
Internacional para o Extremo-Oriente” (IMTFE –
International Military Tribunal for the Far East),
promulgado em Tóquio, em 19 de janeiro de
1946, com princípios similares aos de Nuremberg,
mas sem a pompa de seu antecedente. “O
processo de Tóquio não deixou as mesmas marcas,
talvez devido à distância geográfica, mas também
às tensões muito acesas que marcaram o início
da descolonização” 22 .
Sem sombra de dúvida, o Tribunal de Nuremberg
constituiu-se como marco histórico no
âmbito do direito internacional penal e na persecução
de uma justiça penal universal.

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
4. PROCESSOS ULTERIORES A NUREM-
BERG
O processo de Nuremberg foi o último ato
impactante da Segunda Grande Guerra, passando,
com o tempo, a servir como precedente e referência
para os processos ulteriores. Jankov informa:
Com o objetivo de positivar as premissas
para o estabelecimento do IMT e do IMTFE
e para evitar a associação desses tribunais
com a ideia de ‘justiça dos vencedores’, o sistema
das nações unidas, no final da década
de 1940, iniciou um trabalho visando estabelecer
mecanismos permanentes e imparciais
para a justiça internacional penal. Nesse
contexto, a Convenção para a Prevenção e
a Repressão ao Crime de Genocídio (1948),
em seu art. 6°, faz a alusão a um tribunal
penal internacional.
Nesse sentido, os esforços das Nações Unidas
para estabelecer um tribunal penal manifestaram-se
basicamente em dois âmbitos: a
codificação dos crimes internacionais e a elaboração
de um projeto de estatuto para o estabelecimento
de um tribunal internacional.
Conforme a solicitação da Assembléia Geral
das Nações Unidas de 21 de novembro de
1947, a Comissão de Direito Internacional
(Internacional Law Comission) iniciou a formulação
dos princípios reconhecidos pelo
Estatuto do tribunal de Nuremberg (Princípios
de Nuremberg – Nuremberg Principles,1950),
objetivando elaborar um projeto
de código dos crimes contra a paz e a
segurança da humanidade (Code of Crimes
against the Peace and Security of Mankind) 23 .
Tratava-se do início do processo de arregimentação
de mecanismos normativos que redundariam
no Tribunal Internacional Penal.
Paralelamente ao trabalho da Comissão de
Direito Internacional, a Assembléia Geral
estabeleceu também um comitê, encarregado
de elaborar o estatuto de um tribunal penal
internacional, o qual foi submetido a aprovação
em 1952. Posteriormente, um novo comitê
foi criado pela Assembléia Geral com a
finalidade de rever o projeto do estatuto, com
base nos comentários realizados pelos estados-Membros,
relatado à Assembléia geral
em 1954.
Uma versão substancialmente modificada
do Projeto de Código de 1954 foi provisoria-
mente aprovada pela Comissão e enviada aos
Estados Membros para análise. Entretanto,
este código não previa necessariamente uma
jurisdição internacional. Este tema seria apenas
tratado em 1989, ano da queda do muro
de Berlim.
Em meados de 1993, a Comissão preparou
um projeto sob a direção do Special Rapporteur
James Crawford, o qual em 1994 teve
sua versão final do Estatuto para um Tribunal
Penal Internacional submetida à Assembléia
Geral 24 .
O longo quase recesso entre Nuremberg e a
aprovação do Estatuto é justificado pela tensão gerada
por uma ordem mundial bipolarizada, impedindo
maiores conjecturas e pretensões do porte
de um Tribunal como o TPI.
Enquanto o Projeto de um Tribunal Internacional
Penal se desenvolvia, o mundo viu a criação
de uma corte com base ad hoc, endereçada às atrocidades
cometidas na antiga Iugoslávia.
Em 08 de maio de 1993, o Conselho de Segurança
aprovou a Resolução 827 estabelecendo
o Tribunal para a Antiga Iugoslávia. O Estatuto
define a autoridade do Tribunal para processar
quatro categorias de crimes: graves violações às
Convenções de Genebra de 1949; violações às leis
e costumes da guerra; crimes contra a humanidade
e genocídio. A jurisdição estava limitada às violações
ocorridas no território da antiga Iugoslávia
a partir de 1991.
Logo depois, o Tribunal ad hoc para a extinta
Iugoslávia deu azo à criação de outro Tribunal:
Em novembro de 1994, atendendo a uma solicitação
de Ruanda o Conselho de Segurança
deliberou a criação de um segundo tribunal ad
hoc, encarregado de processar e julgar as graves
violações do direito humanitário cometidas
em Ruanda e nos países vizinhos durante
o ano de 1994. Seu Estatuto assemelha-se ao
do TPII, entretanto, os dispositivos relativos
aos crimes de guerra por refletirem o contexto
de um conflito armado eminentemente interno,
afastam as graves violações das Convenções
de Genebra 25 .
Cabe ressaltar a grande inovação trazida pelo
Tribunal no sentido de uma visão inovativa e progressiva
do direito aplicado aos crimes de guerra,
estendendo os precedentes de Nuremberg ao declarar
que os crimes contra a humanidade poderiam
ser cometidos em tempos de paz e estabelecendo
a punibilidade dos crimes de guerra durante
conflitos armados internos.
175

Juan Pablo Ferreira Gomes
5. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Em julho de 1998, em Roma, foi aprovado,
por 120 votos a favor, 07 votos contrários – China,
Estados Unidos da América, Filipinas, Índia,
Israel, Sri Lanka e Turquia – e 21 abstenções, na
Conferência Diplomática de Plenipotenciários
das Nações Unidas, o Estatuto de Roma 26 do Tribunal
Penal Internacional, cujo principal objetivo
era instituir uma instância penal internacional de
caráter permanente, sediada em Haia.
De fato, o TPI é o ápice do desenvolvimento
de uma instância de caráter internacional antes
vislumbrada com o advento dos Tribunais Militares
de Nuremberg e do Extremo Oriente.
A jurisdição do Tribunal Penal Internacional
possui caráter complementar ao ordenamento jurídico
dos Estados, ou seja, o Tribunal somente
poderá exercer a sua jurisdição se o Estado competente
para conhecer o fato não o fizer ou encontrar-se
impossibilitado de fazê-lo.
O Estatuto entrou finalmente em vigor em
1° de julho de 2002, na forma do seu artigo 126 27 :
176
Artigo 126 [Entrada em vigor]
1. O presente Estatuto entrará em vigor no
primeiro dia do mês seguinte ao sexagésimo
dia após a data de depósito do sexagésimo instrumento
de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações
Unidas.
Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar
o Estatuto, ou a ele aderir após o depósito
do sexagésimo instrumento de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão, o Estatuto
entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao sexagésimo dia após a data em que
cada um desses Estados tiver depositado seu
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão.
O texto aprovado encontra-se aberto à assinatura
e ratificação por parte dos Estados. Tendo
alcançado a ratificação de 89 Estados, até abril de
2003, ultrapassando, assim, o consenso mínimo
necessário para a sua entrada em vigor. O Brasil
assinou o Tratado em 2000.
O Estatuto do TPI estabelece a competência
para os crimes previstos em seu artigo 5°, a saber:
genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de
guerra e crimes de agressão, descritos como “crimes
mais graves, que afetam a comunidade internacional
no seu conjunto” 28 . O Estatuto ainda
os descreve como “atrocidades inimagináveis que
chocam profundamente a consciência da humani-
dade” 29 e “crimes de maior gravidade com alcance
internacional” 30 .
Originalmente a ideia de crimes internacionais
estava relacionada à jurisdição do Estado, em
cujo território o acusado se encontrava. Assim, o
fato deste ser ou não julgado e condenado, dependia
exclusivamente da legislação e das autoridades
do país em questão.
Na hipótese de não atuação do Estado, o Estado
de nacionalidade da vítima poderia solicitar
ao Estado do suposto autor, a punição do acusado
ou pagamento de indenização. Enfim, seria uma
questão de responsabilidade do Estado, em razão
da ausência de julgamento e punição do acusado.
No entanto, duas categorias de crimes eram consideradas
exceções a este princípio, a saber: a pirataria
e os crimes de guerra.
A pirataria era uma prática muito conhecida
nos séculos XVII e XVIII. O artigo 101
da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (1982) a define. Os piratas
eram considerados inimigos da humanidade
(hostes humani generis) e portanto, todos
os Estados poderiam processá-los, julgá-los
e puni-los, independentemente da sua nacionalidade
31 .
Os crimes de guerra foram positivados na segunda
metade do século XIX impulsionados por
dois fatores: “A codificação do direito costumeiro
consuetudinário da guerra (codification of the
customary law of warfare) e Codificação de Haia
(1899-1907) (Hague Codification)” 32 .
Ao final da Primeira Guerra Mundial surgiu
o “Princípio da Territorialidade”, bastando, portanto,
que o crime fosse cometido no território do
Estado para estar sujeito à sua jurisdição 33 .
Mas as grandes mudanças no cenário dos
crimes internacionais e o refinamento de tais
mecanismos punitivos surgiram após a Segunda
Grande Guerra. Se quanto aos crimes de guerra,
o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg
apenas fez um aproveitamento do que já havia
no ordenamento jurídico internacional, fez surgir
duas novas categorias: crimes contra a paz e crimes
contra a humanidade.
Outra novidade encontra-se no fato de que,
até 1945 (exceção feita ao dispositivo constante
do Tratado de Versalhes, em relação ao Império
Alemão, que permaneceu como letra morta), Oficiais
Estatais “senior” nunca haviam sido responsabilizados
pessoalmente por suas faltas.
Sendo assim, os acusados deixavam de estar
protegidos pela soberania do Estado, sendo que-

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
brada sua imunidade, a qual não poderia mais ser
alegada. Pela primeira vez o princípio básico era
proclamado: diante da alternativa entre obedecer
ao comando da lei interna ou ao padrão internacional
de conduta, o Oficial ou indivíduo deveria
optar pelo segundo.
Principes du droit international consacrés
par le statut du tribunal de nuremberg et
dans le jugement de ce tribunal, 1950.
PRINCIPE 1
Tout auteur d’un acte qui constitue un crime
de droit international est responsable de ce
chef et passible de châtiment.
(...)
PRINCIPE 4
Le fait d’avoir agir sur l’ordre de son gouvernement
ou celui d’un supérieur hiérarchique
ne dégage pas la responsabilité de l’auteur en
droit international, s’il a eu moralement la
faculté de choisir 34 .
Posteriormente, a Convenção sobre o Genocídio
(1948) e as Convenções de Genebra (1949)
fazem surgir novas categorias de crimes de guerra,
denominados: “graves violações às Convenções
de Genebra”, considerando ainda seus dois Protocolos
Adicionais (1977), a Convenção contra a
Tortura (1984), e uma cadeia de tratados contra o
terrorismo desde 1970. Já no âmbito do direito
processual, é estabelecido o “Princípio da Universalidade
da Jurisdição, de acordo com o qual um Estado
contratante poderia levar a julgamento o acusado
de “grave violação”, independentemente de sua
nacionalidade ou local de ocorrência do crime 35 .
Os crimes de guerra constituem a mais antiga
das quatro categorias de crimes de competência
do Tribunal Penal Internacional e a que mais elenca
hipóteses de incidência no Estatuto.
Por sua vez, os crimes de agressão, oriundos
dos antigos crimes contra a paz, ainda se encontram
carentes de uma definição formal pela ausência
de acordo entre os Estados sobre sua definição.
Muita expectativa se criou sobre a recente
Conferência de Revisão do Estatuto de Roma,
ocorrida em Kampala e que durou duas semanas,
encerrando-se no dia 11 de junho de 2010.
Aproximadamente 4.600 representantes de
Estados, organizações intergovernamentais e não
governamentais participaram do evento.
A Conferência, visando estabelecer uma definição
para o crime de Agressão, adotou uma re-
solução que na prática estabelece que a decisão deverá
ser tomada após o dia 1º de janeiro de 2017,
pela maioria dos Estados-Partes, adotando-se uma
emenda ao Estatuto.
Com base na resolução 3314 da Assembleia
Geral das Nações Unidas de 14 de dezembro de
1974, convencionou-se qualificar “Agressão”
como um crime cometido por um dirigente político
ou militar, que em razão de sua natureza,
gravidade ou repercussão constitui-se como uma
violação manifesta à Carta da ONU.
No mesmo turno, a Conferência adotou uma
resolução ao fito de emendar o artigo 8º do Estatuto
de Roma, alargando a competência da Corte
em relação ao crime de guerra, contudo esquivou-
-se de emendar o art. 124 que possibilita que um
Estado que se torne Parte no Estatuto declare que,
durante um período de sete anos, a contar da data
da entrada em vigor do Estatuto no seu território,
não aceitará a competência do Tribunal relativamente
à categoria de crimes de guerra. A declaração
formulada ao abrigo deste artigo poderá ser
retirada a qualquer momento.
A Conferência concluiu o balanço da justiça
penal internacional adotando duas resoluções,
uma declaração e reduzindo a termo os debates.
Quanto ao crime de genocídio, a palavra
“genocídio” foi cunhada por Raphael Lemkin em
seu livro que trata sobre os crimes cometidos pelos
nazistas na Europa ocupada. O artigo 6° do
Estatuto de Roma define o genocídio copiando o
dispositivo inserto no artigo II da Convenção para
a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
(1948). Nesse sentido é salutar a lição de Fernanda
Jankov:
Ao adotar o texto de uma convenção de
1948, o Estatuto de Roma claramente constitui
uma codificação de norma consuetudinária
internacional. Segundo esta norma, o
genocídio é definido com base em cinco atos
cometidos com o intuito de destruir, no todo
ou em parte, um grupo nacional étnico, racial
ou religioso 36 .
São estes os cinco atos: homicídio de membros
do grupo; ofensas graves à integridade física
ou mental de membros do grupo; sujeição intencional
do grupo a condições de vida com o objetivo
de provocar a sua destruição física, total ou
parcial; imposição de medidas destinadas a impedir
nascimentos no seio do grupo; transferência,
à força, de crianças do grupo para outro grupo 37 .
O crime de genocídio possui um intuito específico
que o distingue dos demais crimes, a sa-
177

Juan Pablo Ferreira Gomes
ber: o fato do ato, seja o homicídio ou qualquer
outro dos quatro atos definidos pelo artigo 6°, ser
cometido na intenção de destruir no todo ou em
parte, um grupo determinado, sem haver restrição
no que cerne à quantidade de pessoas vitimadas
pela ação.
O genocídio ou o crime sem nome encontra
antecedentes de sua prática desde as mais remotas
civilizações, todavia, a articulação de sua
prática compreendida a partir de seu conceito é
um fenômeno próprio do século XX, como explica
Bruneteau:
178
En 1944, à propos des horreus générées par
le nazisme, Wiston Churchill parlait d’ «un
crime sans nom». Lui répondant en quelque
sorte, un professeur de droit international,
Juif américain d’origine polonaise, Raphael
Lemkin, forge la même année le mot de
«génocide» à partir du mot grec genos (race,
peuple) e du suffixe latin – cide (de caedere,
tuer). Il l’introduisait notamment dans
un livre, Axis Rule in Occupied Europe, que
répertoriat toutes les mesures planifiées par
les nazis pour annihiler des peuples, juif et
polonais au premier chef, dans leurs composantes
nationales, religieuses et ethniques 38 .
Cumpre considerar que, a perseguição a grupos
sociais e políticos, não se inclui na definição
de genocídio, o que é passível de muitas críticas
que, apesar de terem surgido, não conseguiram
ampliar a definição tradicional de genocídio. Assim,
tais perseguições serão tratadas como crimes
contra a humanidade, conforme o artigo 7º (1) (h)
do Estatuto.
Por sua vez, para a definição dos crimes contra
a humanidade, o Artigo 7° do Estatuto contém
quatro requisitos para que seja definida a competência
do Tribunal sob a alegação de crimes contra
a humanidade:
Ab initio, o Estatuto requer que o crime seja
cometido como parte de um “ataque, generalizado
ou sistemático”, devendo este ser cometido contra
uma “população civil”, o que claramente os distingue
dos crimes de guerra, os quais podem ter
como objeto combatentes ou civis, podendo ainda
ser um ataque não militar.
E ainda o Art. 7° (2) (a) estabelece:
(...) Artigo 7° [Crimes contra a Humanidade]
(2) (a)
2. Para os efeitos do parágrafo 1°:
a) Por “ataque contra uma população civil”
entende-se qualquer conduta que envolva a
prática múltipla de atos referidos no parágrafo
1° contra uma população civil, de acordo com
a política de um Estado ou de uma organização
de praticar esses atos ou tendo em vista a
prossecução dessa política. 39
Os crimes contra a humanidade podem, portanto,
também ser praticados por entes não estatais,
com objetivos políticos.
CONCLUSÃO
No dia 24 de março de 1999, a Câmara dos
Lordes Britânicos rechaçou a imunidade do general
Pinochet. Dois meses depois, pela primeira vez
na história, um chefe de Estado, no exercício de
suas funções – Slobodan Milosevic – era notificado
da acusação movida contra si por uma jurisdição
internacional. Em 11 de abril de 2002 nasce o
Tribunal Penal Internacional.
Tais acontecimentos recentes decorrem de
um longo processo histórico com raízes remotas
e desdobramentos distintos, mas que passam a
se efetivar e ter uma amplitude significativa no
século XX.
É indubitável que os Tribunais de Nuremberg
configuraram uma justiça dos vencedores e
sua utilidade foi muito mais ideológica que na
aplicação da justiça.
Os tribunais ad hoc, por sua vez, possuem
uma natureza muito particular de atuação, o que
ocasiona inúmeros questionamentos quanto à legitimidade
(filosófica, histórica, sociológica e jurídica)
dos mesmos.
É inegável que o projeto de uma justiça universal
sustenta uma utopia, que em parte alcance
ares até de totalitarismo considerando as consequências
da inafastabilidade de uma jurisdição de
tamanha proporção.
Do mesmo modo, o horizonte para o qual
aponta tal projeto universal se esvaece ante a realidade
dos fatos e em face da dinâmica histórica.
A competência universal, na forma dos Tribunais
e na atuação dos Estados em julgamentos
de crimes dignos desta competência, aponta para
a cada vez mais evidente aldeia global em que
vivemos.
Os apologistas da justiça internacional apresentam
a história que leva à criação do TPI como
uma evolução, como o caminho que conduz à
vitória do direito contra a barbárie. Como se a
barbárie pudesse ser extinta, varrida do mapa e
do tempo.
Não há de se negar o caráter realista que devemos
ter ao analisar a justiça. Ela não vai nos

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
libertar do mal, e o mal não pode ser identificado
com o político. A justiça é, inevitavelmente, em
inúmeras ocasiões, a continuação da guerra por
outros meios.
A justiça penal universal rompe com os paradigmas
westfalianos que consagraram as noções
essenciais que possuíamos de Estado, soberania,
autodeterminação e legitimidade para punir.
Todavia, o ideal da justiça penal universal
nunca será concretizado plenamente, estará sempre
lançado no devir dos acontecimentos. Deste
modo, devemos analisar criticamente os riscos
atinentes à empreitada proposta constantemente
por este direito internacional penal de julgar a
História.
Todos os crimes de competência do Tribunal
Penal Internacional são imprescritíveis. O destino
de um povo e a ação de certos homens submetem-
-se a uma instância que se pretende capaz de parar
o tempo e tornar inoperante qualquer justificativa
histórica.
Os acontecimentos históricos jamais serão
julgados fora da História, sempre na História
eles serão abordados, assim sabiamente leciona
Garapon:
Não é a acção política que adquire o seu
sentido com o julgamento a posteriori, mas
sim, pelo contrário, o julgamento que só revela
o seu verdadeiro significado face à acção
política.
(...)
A História não para nunca, a condição histórica
não nos dá tréguas. A História não
termina, não pode suspender-se. Julgar a
História é ainda estar na História. Declarar a
abstracção da História é tão insensato como
pretender libertar-se da condição humana 40 .
Além do mais, uma utopia que se pretende
tão somente acertar as contas da História, jamais
cumprirá sua meta de punir todas as infrações e
reparar todos os prejuízos.
O homem permanece com as rédeas da
história em suas mãos. O homem como animal
político ainda precisa agir se pretende reparar injustiças,
evitá-las. Permanece imprescindível a
responsabilidade natural dos povos de serem donos
de sua história e assim construí-la, alterá-la,
modificá-la.
O considerado fim da utopia socialista bem
como as práticas cada vez mais predatórias do capitalismo
lançam o homem contemporâneo em
um impasse sem precedentes.
Ainda no século XX, os horrores transmitidos
em cadeia internacional das hostilidades
ocorridas pelo mundo contrastam gritantemente
com o eloquente discurso dos direitos humanos
de ares transnacionais.
Os defensores de uma justiça penal universal
a apoiam sem maiores considerações, ora como
projeto de salvação do homem, ora como mínimo
possível a se fazer sem maiores pretensões.
Se na primeira hipótese se peca pelo excesso,
pelo vão ideal da reforma do homem através do
judiciário, que se mostrou tão impotente no âmbito
de todas as legislações nacionais, na segunda
hipótese se erra pela falta.
Confiar aos juízes, às leis e aos tribunais a
justiça, a busca por reparações e transformações
históricas é abdicar de agir no mundo, e agir no
mundo é agir politicamente.
São incontáveis as vítimas de práticas políticas
atrozes perpetradas por genocidas, criminosos
de guerra e por aqueles que negligenciaram o
mínimo de dignidade ao ser humano, isso tão somente
no último século.
Contudo, outros milhares de vítimas perecem
e estão a perecer neste exato momento em
razão das condutas de uma política econômica genocida,
fria e desumana.
Quantos são os mortos, vítimas da pobreza e
da desigualdade social, decorrentes originariamente
de uma colonização exploratória perpetrada pelos
mesmos países que se dizem democráticos?
Quantos mais irão morrer de fome e de outras
causas decorrentes da ausência de condições
mínimas de sobrevivência após sofrer outras mortes
tão cruéis quanto a fisiológica: a morte histórica,
a morte política, a morte da autonomia?
O direito não tem condições de responder a
tais questionamentos. A utopia jurídica só será
real se decorrer de uma utopia social e política, se
for fruto da ação política e histórica dos homens;
caso contrário, sempre será uma mera arregimentadora
de práticas policialescas e punitivas que
nada compreendem do mundo que julgam e que
condenam.
179

Juan Pablo Ferreira Gomes
ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Direito Internacional
Penal – Delicta Iuris Gentium. Rio de
Janeiro: Editora Forense. 2000.
BRUNETEAU, Bernard. Le Siècle des Génocides.
Paris: Armand Colin. 2005.
GARAPON, Antoine. Crimes que Não se Podem
Punir nem Perdoar – Para uma Justiça Internacional.
Lisboa: Editora Piaget. 2002.
GRAMSCI, Antonio. Cadernos do Cárcere. v. 3.
Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2007.
JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do Tribunal
Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva. 2009.
180
REFERÊNCIAS
MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A Ideologia
Alemã. São Paulo: Boitempo, 2007.
MASCARO, Alysson Leandro. Utopia e Direito:
Ernst Bloch e a Ontologia Jurídica da Utopia.
São Paulo: Quartier Latin, 2008.
___________. Lições de Sociologia do Direito.
São Paulo: Quartier Latin. 2009.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (organizador).
Coletânea de Direito Internacional, 7a edição,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
NAVES, Márcio Bilharinho. Marx, Ciência e Revolução.
São Paulo: Moderna/Unicamp, 2000.

De Nuremberg a Haia – Uma Análise Histórica sobre o Desenvolvimento dos Tribunais Internacionais Penais
1. Artigo extraído do trabalho de conclusão do
Curso de Direito da Universidade do Estado do
Amazonas-UEA de autoria do acadêmico Juan
Pablo Ferreira Gomes e intitulado: “Mecanismos
de Vigilância Global – A Busca por uma Jurisdição
Universal”, defendido em 10/06/2010,
tendo como membros da banca examinadora:
Msc. Silvia Maria da Silveira Loureiro-Orientadora/
Dra. Patrícia Fortes Attademo Ferreira
– Co-Orientadora/ Esp. Affimar Cabo Verde Filho
– Membro Convidado.
2. GRAMSCI, Antonio. Cadernos do Cárcere. v.
3. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2007,
p. 235.
3. MASCARO, Alysson L. Lições de Sociologia
do Direito. São Paulo: Quartier Latin. 2009,
p. 107.
4. NAVES, Márcio Bilharinho. Marx, Ciência
e Revolução. São Paulo: Moderna/Unicamp,
2000, p. 79.
5. MASCARO, Alysson Leandro. Lições de Sociologia
do Direito. São Paulo: Quartier Latin,
2009, p.112.
6. MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A Ideologia
Alemã. São Paulo: Boitempo, 2007, pp. 317-
318.
7. MASCARO, Alysson Leandro. Utopia e Direito:
Ernst Bloch e a Ontologia Jurídica da
Utopia. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 11.
8. GARAPON, Antoine. Crimes que Não se Podem
Punir nem Perdoar – Para uma Justiça
Internacional. Lisboa: Editora Piaget. 2002,
p. 76.
9. Ibidem., p. 89.
10. Ibidem., p. 91.
11. ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Direito Internacional
Penal – Delicta Iuris Gentium.
Rio de Janeiro: Editora Forense. 2000, p. 119.
12. DOTTI, René Ariel. Prefácio ao livro de
JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva, p. XXII.
13. JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva. 2009, p. 22.
NOTAS
14. GARAPON, Antoine. Crimes que Não se Podem
Punir nem Perdoar – Para uma Justiça
Internacional. Lisboa: Editora Piaget. 2002,
p. 23.
15. Ibidem., p. 24.
16. “Accord concernant la poursuite et le châtiment
des grands criminels de guerre des Puissances
européennes de l’Axe et statut du tribunal international
militaire. Londres, 8 août 1945” -
disponivel em: http://www.icrc.org/dih.nsf/
17. Ibidem.
18. Artigo 6°, a) dos princípios de Nuremberg.
19. Artigo 6°, c) dos princípios de Nuremberg.
20. GARAPON, Antoine. Crimes que Não se Podem
Punir nem Perdoar – Para uma Justiça
Internacional. Lisboa: Editora Piaget. 2002,
p. 25.
21. JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva, p. 24.
22. GARAPON, Antoine. Crimes que Não se Podem
Punir nem Perdoar – Para uma Justiça
Internacional. Lisboa: Editora Piaget. 2002,
p. 26.
23. JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva, p. 26.
24. Ibidem., pp. 26-27.
25. Ibidem. p. 28.
26. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
assinado em Roma, em 17.07.1998,
aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo
112, de 06.06.2002, e promulgado pelo Decreto
4.388, de 25.09.2002, depósito da Carta de
Ratificação em 20.06.2002. Entrada em vigor
internacional em 01.07.2002, reproduzido em
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (organizador).
Coletânea de Direito Internacional, 7a edição,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008,
pp. 1187-1243.
27. Estatuto do TPI, artigo 126, reproduzido em
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (organizador).
Coletânea de Direito Internacional, 7a edição,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
28. Preâmbulo e artigo 5° do Estatuto do TPI.
181

Juan Pablo Ferreira Gomes
29. Preâmbulo do Estatuto do TPI.
30. Artigo 1° do Estatuto do TPI.
31. JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva, 2009, p. 54.
32. Les Lois de la Guerre sur Terre, Manuel publié
par l’Institut de Droit Internacional – Brussels
and Liepzig: C. Muquardt, 1880. In: CASSESE,
Antonio. International Criminal Law..., p. 39.
apud JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação
do Tribunal Penal Internacional. São Paulo:
Editora Saraiva, 2009, pp. 54-55.
33. Ibidem.
34. Principes du Droit International Consacrés par
le Statut du Tribunal de Nuremberg et dans le
Jugement de ce Tribunal -Texte adopté par la
182
Commission à sa deuxième session, en 1950,
et soumis à l’Assemblée générale dans le cadre
de son rapport sur les travaux de ladite session.
Le rapport, qui contient également des commentaires
sur les principes, est reproduit dans
l’Annuaire de la Commission du droit international,
1950, vol. II.
35. JANKOV, Fernanda F.F. Direito Internacional
Penal – Mecanismos de Implementação do
Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Editora
Saraiva, 2009, p. 57.
36. Ibidem., p. 60.
37. Ibidem.
38. BRUNETEAU, Bernard. Le Siècle des Génocides.
Paris: Armand Colin, 2005, p. 8.
39. Ibidem., p. 1189.
40. Ibidem., p. 62.

VIOLACIONES GRAVES DE DERECHOS HUMANOS COMO
PARADOJAS DEL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DERECHO:
EL CASO DE LA DESAPARICIÓN FORZADA
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Julieta Morales Sánchez
Profesora de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México;
Maestra en Derecho con Mención Honorífica y doctoranda en esta misma institución.
Título de Especialista en Derechos Humanos y Certificado de Estudios Avanzados de Doctorado
en Derecho Constitucional por la Universidad de Castilla-La Mancha (España).
I. ESTADO CONSTITUCIONAL, DEMO-
CRACIA Y DERECHOS HUMANOS
Los Estados actuales 1 se caracterizan por poseer
un régimen democrático y consagrar la división
de poderes en sus textos constitucionales.
La democracia se puede entender desde diferentes
perspectivas, a efectos de este artículo se
entenderá no sólo como “una estructura jurídica y
un régimen político sino como el sistema de vida
fundado en el constante mejoramiento económico,
social y cultural del pueblo”. 2
Para consolidar un régimen democrático, los
ciudadanos deben participar en todos los procesos
de toma de decisiones y para ello deben informarse
adecuadamente. También deben desarrollar la
capacidad de entender las posturas distintas a las
suyas.
Esta capacidad específica es lo que se podría
denominar tolerancia en sentido robusto y se denomina
simpathetic understanding. Esta idea que
se puede traducir imperfectamente como “mutua
comprensión” constituye una habilidad especial
de la persona, necesaria para alcanzar la condición
de “fraternidad”. Esta condición es aquella por la
cual los miembros de una comunidad se encuentran
unidos a pesar de las diferencias de opinión
que los separan cuando se trata de los fines y la
identidad de sus grupos de pertenencia. 3
Esta fraternidad –que deben entender los
Estados a través de sus agentes o funcionarios–
no debe confundirse con la unanimidad de sentimiento
o de creencia. La actitud o capacidad de
comprensión mutua sobre la que se apoya la idea
de fraternidad es consistente con el reconocimiento
de profundos desacuerdos y la aceptación de
que éstos pueden persistir por siempre. Por otra
parte, la fraternidad debe distinguirse también de
la mera tolerancia que resulta asociada a la idea
de no-interferencia. La idea de mutua comprensión
implica algo más que mero respeto y el principio
negativo de la tolerancia. Implica comprender
el punto de vista de los demás e interpretarlo
del mejor modo posible, en la forma en que ellos
son considerados por sus propios defensores, incluso
si nos provocan un fuerte rechazo. 4 Así, la
democracia se manifiesta a través del pluralismo
y derecho a disentir. 5 Hay que reconocer que las
diferencias, las críticas –e incluso– las resistencias
pueden enriquecer, mejorar o replantear la actividad
gubernamental.
Sin embargo, este concepto amplio de democracia
“fruto de un cambio radical de paradigma…
(es) un cambio sobre el que aún hoy no hemos
tomado suficiente conciencia y, sobre todo, cuyas
formas y técnicas de garantía aún estamos lejos de
haber elaborado y asegurado”. 6
Afirma Ferrajoli que no puede existir democracia
donde no se respeten los derechos humanos.
7 Y hay quienes han sostenido que la democracia
es el único régimen jurídico-político
compatible con las exigencias planteadas por los
derechos humanos, sin que ello quiera decir que
sea el régimen que mejor garantiza los derechos
o que se haya demostrado en la práctica que es el
único compatible con el respeto de los mismos. 8
El artículo 16 de la Declaración de los Derechos
del Hombre y del Ciudadano de 1789 afirmó
que: “Toda sociedad en la cual la garantía de los
derechos no esté asegurada, ni determinada la separación
de poderes, carece de Constitución”, lo
cual se puede trasladar sustituyendo el concepto
de Constitución por el de democracia ya que los
conceptos de Constitución, democracia y Estado
183

Julieta Morales Sánchez
de Derecho se imbrican y se encuentran estrechamente
relacionados entre sí, en virtud de que una
Constitución y un Estado de Derecho que no son
democráticos no son tales, en el sentido sustancial
de la expresión.
Es evidente que el respeto a los derechos humanos
contribuye a la paz social pero sin duda
la paz social y la estabilidad democrática constituyen
un presupuesto indispensable para la garantía
efectiva de los derechos. 9
La característica genuina, es decir, la nota
definitoria del Estado constitucional, no es sólo
la limitación del poder mediante el Derecho, sino,
sobre todo, el sentido de esa limitación, es decir,
el fin que se persigue con esa limitación: 10 la protección
de los derechos humanos.
Esta limitación material del poder aparece
como parte esencial de la Constitución. Las demás
limitaciones, temporales o funcionales (división
de poderes), son –según Aragón Reyes– un
complemento de aquélla, están, por decirlo así, al
servicio de la principal y genuina limitación: la
que imponen los derechos humanos. 11
Aragón Reyes sostiene que el Estado constitucional
“no es más que el intento de juridificar la
democracia”, aunque ese intento se logre sólo de
manera parcial o incluso “fracase” en determinados
momentos. 12
En este marco de Estados Democráticos de
Derecho, aún se producen violaciones graves a los
derechos humanos, lo que cuestiona la existencia
misma de un Estado con estas características,
como se verá infra.
1. ANOMIA, IMPUNIDAD Y CORRUPCIÓN
Para lograr un análisis integral sobre las violaciones
graves a los derechos humanos, y en particular
respecto a la desaparición forzada, hay que
incorporar diversos ejes de análisis y pensar en las
limitaciones y obstáculos que la realidad impone
al goce y ejercicio de los derechos humanos, entre
ellos la corrupción 13 e impunidad. 14
Además de lo anterior, las violaciones graves
a los derechos humanos perpetradas por agentes
estatales se pueden agudizar en contextos en los
que impera –o predomina, o al menos existe– la
anomia. Se entiende a la anomia como la “inobservancia
de normas jurídicas, morales y sociales”,
según Santiago Nino. 15
184
A este respecto Merton, sostuvo que:
a) La anomia no implica falta de normas, ya
que en toda sociedad, por rudimentaria que
fuere, existe un conjunto de pautas, usos y
costumbres, normas jurídicas, más o menos
sistematizado, más o menos integrado.
b) Un grado mínimo de quebrantamiento
de las reglas de un sistema normativo no
puede considerarse anomia.
c) Hay grados y clases de anomia. La anomia
“simple” es el estado de confusión de un
grupo o sociedad sometido al antagonismo
entre sistema de valores, que da por
resultado cierto grado de inquietud y la
sensación de separación del grupo.
d) La anomia “aguda” es el deterioro en último
extremo y la desintegración del sistema.
e) La anomia puede referirse más a algunos
sectores que a otros de la población. 16
Vale la pena entonces reflexionar sobre las
causas estructurales o aquellas situaciones que
propician y agudizan las violaciones graves a los
derechos humanos en cada uno de nuestros países.
II. VIOLACIONES GRAVES A LOS DERE-
CHOS HUMANOS
Se ha entendido que la tortura, la desaparición
forzada y la ejecución extrajudicial, arbitraria
o sumaria constituyen las violaciones graves a los
derechos humanos. 17 Estas violaciones son características
de Estados autoritarios que desconocen
la dignidad de las personas y basan su sistema
de gobierno en el uso irracional e ilegítimo de la
fuerza. Por lo que la realización, aquiescencia u
omisión en la prevención o sanción de violaciones
graves de derechos humanos son incompatibles
con la idea misma de un Estado Democrático de
Derecho, con sus principios rectores, con su configuración
y operación. Las violaciones graves de
derechos humanos tienen una historia de impunidad
que se debe combatir y cuya práctica hay
que erradicar.
El combate a estas violaciones debe de ser integral
y coordinado, además debe incluir la documentación
de casos, la vinculación con las organizaciones
de la sociedad civil, académicos expertos
en el tema y autoridades, la incidencia ante instancias
internacionales, la promoción y difusión del
respeto a los derechos, la capacitación de servidores
públicos para prevenir las violaciones a derechos
humanos y la incidencia en su investigación,
sanción y erradicación.
El presente trabajo se centrará en la desaparición
forzada, entendiendo que ésta –al igual que
las demás violaciones graves a los derechos humanos–
se erige como una paradoja, como un contrasentido,
del Estado Democrático de Derecho.

El contexto en torno a la desaparición forzada,
desafortunadamente en América –aún hoy al
final de la primera década del siglo XXI– es complejo
e históricamente lleno de impunidad. Para
ejemplificar lo anterior se recurrirá a los casos de
Brasil y México pero las reflexiones que aquí se
hagan pueden proyectarse a muchos de los países
del Continente.
III. EL CASO DE LA DESAPARICIÓN
FORZADA
La Declaración sobre la Protección de todas
las Personas contra las Desapariciones Forzadas
–aprobada por la Asamblea General en su resolución
47/133 del 18 de diciembre de 1992– entiende
por desapariciones forzadas, el que se “arreste,
detenga o traslade contra su voluntad a las personas,
o que éstas resulten privadas de su libertad de
alguna otra forma por agentes gubernamentales
de cualquier sector o nivel, por grupos organizados
o por particulares que actúan en nombre del
gobierno o con su apoyo directo o indirecto, su autorización
o su asentimiento, y que luego se niegan
a revelar la suerte o el paradero de esas personas
o a reconocer que están privadas de la libertad,
sustrayéndolas así a la protección de la ley”.
El 9 de junio de 1994 se adoptó la Convención
Interamericana sobre Desaparición Forzada
de Personas que establece: “se considera desaparición
forzada la privación de la libertad a una
o más personas, cualquiera que fuere su forma,
cometida por agentes del Estado o por personas o
grupos de personas que actúen con la autorización,
el apoyo o la aquiescencia del Estado, seguida de la
falta de información o de la negativa a reconocer
dicha privación de libertad o de informar sobre el
paradero de la persona, con lo cual se impide el
ejercicio de los recursos legales y de las garantías
procesales pertinentes (artículo II)”. Brasil firmó
esta Convención el 10 de junio de 1994 pero aún
no la ha ratificado, mientras que México firmó el
4 de mayo de 2001 y depositó el instrumento de
ratificación el 9 de abril de 2002.
La Convención Internacional sobre la Protección
de todas las Personas contra las Desapariciones
Forzadas fue adoptada por el Consejo de
Derechos Humanos en 2006 y abierta a la firma el
6 de febrero de 2007. Hasta la fecha –diciembre de
2010– la Convención tiene 87 firmas y 21 ratificaciones.
México y Brasil firmaron la Convención
el 6 de febrero de 2007; pero el primero la ratificó
el 18 de marzo de 2008 y el segundo lo hizo el 29
de noviembre de 2010. 18
Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
El artículo 2 de la Convención Internacional
para la Protección de todas las Personas contra las
Desapariciones Forzadas define a la desaparición
forzada como “el arresto, la detención, el secuestro
o cualquier otra forma de privación de libertad
que sean obra de agentes del Estado o por personas
o grupos de personas que actúan con la autorización,
el apoyo o la aquiescencia del Estado,
seguida de la negativa a reconocer dicha privación
de libertad o del ocultamiento de la suerte o el paradero
de la persona desaparecida, sustrayéndola a
la protección de la ley”.
Así, existe desaparición forzada cuando concurren
los siguientes elementos constitutivos: a)
privación de la libertad; b) intervención directa de
agentes estatales o aquiescencia de éstos; y, c) negativa
a reconocer la detención y revelar la suerte o
paradero del sujeto cuya desaparición se reclama. 19
La desaparición forzada tiene carácter continuo
o permanente y alcance pluriofensivo.
Debido a la situación agravada de vulnerabilidad
en la que se encuentra la víctima, en una
desaparición forzada pueden violarse los siguientes
derechos: a la integridad personal; al reconocimiento
de la personalidad jurídica; a la libertad y
seguridad de la persona; a no ser sometido a torturas
ni a otros tratos o penas crueles, inhumanos
o degradantes; a la vida (aún y cuando no se sepa
si la persona falleció); a la identidad; a un juicio
imparcial y a las debidas garantías judiciales; a un
recurso efectivo, con reparación e indemnización;
a conocer la verdad. Además se violenta el derecho
a la integridad psíquica y moral de familiares de
las víctimas, así como su derecho de acceso a la
justicia y se les somete a una forma de trato cruel
e inhumano.
En virtud de lo anterior, la prohibición de la
desaparición forzada ha alcanzado el carácter de
jus cogens. 20 Mientras que la práctica generalizada
o sistemática de la desaparición forzada constituye
un crimen de lesa humanidad 21 y permite
su persecución bajo el principio de jurisdicción
universal.
1. EL GRUPO DE TRABAJO SOBRE DE-
SAPARICIONES FORZADAS DE LA
ORGANIZACIÓN DE LAS NACIONES
UNIDAS
En 1978, en su resolución 33/173, la ONU
expresó su preocupación por los informes procedentes
de diversas partes del mundo relativos a la
desaparición forzada o involuntaria de personas.
Por resolución Nº 20 (XXXVI) del 29 de febrero de
185

Julieta Morales Sánchez
1980, la Comisión de Derechos Humanos (ahora
Consejo) decidió “establecer por un período de un
año un Grupo de Trabajo compuesto por cinco de
sus miembros, en calidad de expertos a título individual,
para examinar cuestiones relativas a desapariciones
forzadas o involuntarias de personas”. 22
El Grupo de Trabajo sobre las Desapariciones Forzadas
o Involuntarias fue el primer mecanismo temático
de derechos humanos de las Naciones Unidas
que recibió un mandato universal.
El número total de casos transmitidos por el
Grupo de Trabajo a los gobiernos desde su creación
asciende a 53.232. El número de casos que siguen
en estudio por no haberse esclarecido, cerrado
o discontinuado se eleva a 42,600 y atañe a 82
Estados. En los cinco últimos años, el Grupo de
Trabajo ha logrado esclarecer 1,776 casos. 23 “Por
razones totalmente ajenas a la voluntad del Grupo
de Trabajo, tan solo se ha aclarado alrededor
del 20% del total de casos”. 24
1.1. Brasil
Entre 1980 y 2009 se han transmitido al gobierno
brasileño 63 casos, de los cuales 46 han
sido resueltos por él y 4 por organizaciones no gubernamentales;
de los 50 casos resueltos, 1 concluyó
en libertad y en 49 se constató la muerte de
la persona previamente desaparecida. 25
En su Informe 2009, el Grupo de trabajo refiere
que volvió a transmitir todos los casos sin
resolver al Gobierno brasileño y que no se recibió
ninguna respuesta de su parte. El Grupo también
insta al Gobierno a ratificar la Convención Internacional
para la protección de todas las personas
contra las desapariciones forzadas y aceptar la
competencia del Comité con arreglo a los artículos
31 y 32. 26
1.2. México
Durante las décadas de los 70’s y 80’s en
América Latina imperaban los golpes de estado y
se imponían dictaduras militares, ello produjo la
desaparición de las voces disidentes, mientras que
en otras partes de América surgían guerrillas en
contra del status quo.
En México esta época estuvo marcada por
movimientos guerrilleros tanto rurales como urbanos.
Ello derivó en una política de contrainsurgencia
del Estado mexicano contra dichos
movimientos, siendo los militares, los principales
ejecutores de las acciones, quienes realizaron
detenciones ilegales, torturas, desapariciones forzadas,
ejecuciones extrajudiciales, etc. En 2006,
la Fiscalía Especial para Movimientos Sociales y
186
Políticos del Pasado contabilizó no menos de 700
desapariciones forzadas cometidas entre los años
1968 y 1985. Vale la pena señalar que México,
a diferencia de otros países americanos, no estaba
caracterizado como una dictadura militar sino
como un gobierno “democrático” y a pesar de ello
recurrió a estas prácticas. La Comisión Nacional
de los Derechos Humanos emitió la Recomendación
026/2001, en la que indicó que existieron
308 casos de desaparición forzada a la zona rural
y 174 a la zona urbana durante aquella época.
Desde su creación (en 1980), el Grupo de
Trabajo sobre Desapariciones Forzadas o Involuntarias
ha transmitido 392 casos al Gobierno mexicano,
de los cuales 24 se han esclarecido sobre
la base de la información suministrada por fuentes
no gubernamentales, 134 se han esclarecido
sobre la base de la información aportada por el
Gobierno, 16 se han discontinuado y 218 siguen
sin resolverse. 27
Según datos del Grupo de Trabajo, en 2009
fueron transmitidos al gobierno mexicano 10 casos
–6 casos remitidos en virtud del procedimiento
de urgencia y 4 en virtud de procedimiento ordinario–,
de los cuales 3 fueron esclarecidos. Se
debe mencionar que es preocupante que durante
2009 el Grupo de Trabajo haya enviado una carta
de intervención inmediata y procedimientos
especiales por amenazas y actos de intimidación
sufridos por familiares de víctimas de desapariciones
forzadas e integrantes de organizaciones no
gubernamentales de derechos humanos.
Así también durante 2009 se enviaron 6 medidas
urgentes al gobierno mexicano, algunas en
relación con niñas y niños.
IV. DESAPARICIÓN FORZADA Y CORTE
INTERAMERICANA DE DERECHOS
HUMANOS
Desde su primera sentencia en el caso Velásquez
Rodríguez, 28 que precedió a las normas
internacionales sobre desaparición forzada de personas,
29 la Corte elaboró una doctrina sobre esta
materia, que se mantiene en vigor: la desaparición
forzada es una violación de carácter continuo o permanente
30 con proyección pluriofensiva. 31
En el examen de esta materia, la Corte hace
notar que algunas violaciones se consuman instantáneamente
(ej., las ejecuciones extrajudiciales),
en tanto otras se prolongan en el tiempo (ej.,
desaparición forzada). Esta continuidad de la violación
posee importantes consecuencias sobre la
capacidad de conocimiento de la Corte, que pue-

de pronunciarse al respecto aunque el hecho se
haya iniciado antes de que el Estado reconociera
la competencia contenciosa de la Corte, si la violación
persiste después de este reconocimiento. 32
Así, el carácter continuo de la desaparición forzada
ha permitido que la Corte Interamericana de
Derechos Humanos conozca de estos casos sin que
la competencia ratione temporis sea una limitante;
es decir, el hecho de que la desaparición forzada se
siga cometiendo a cada momento hasta en tanto
no se sepa el paradero de la persona, ha permitido
que la jurisdicción internacional actúe y sentencie a
estos delitos aunque la desaparición se haya producido
años antes de la aceptación de la competencia
de la Corte Interamericana de Derechos Humanos,
tal y como aconteció en el Caso Radilla Pacheco
–cuya desaparición sucedió en 1974– en relación
con México que reconoció la competencia de la
Corte Interamericana en 1998. 33
La necesidad de considerar integralmente la
desaparición forzada, en forma autónoma y con
aquel carácter, considerando los elementos que en
ella concurren, interconectados, queda de manifiesto
tanto en la jurisprudencia constante del tribunal
como en los artículos II y III de la Convención Interamericana
sobre Desaparición Forzada de Personas
y sus trabajos preparatorios y preámbulo. 34 En
efecto, esa forma de desaparición afecta diferentes
bienes jurídicos y se presenta de manera ininterrumpida
o continua por decisión de quienes la
perpetran, en tanto permanentemente se niegan a
informar sobre el paradero de la víctima mantienen
la violación a cada momento. 35
La desaparición forzada implica una violación
de la libertad personal; empero, también entraña
vulneración de la integridad: en efecto, el aislamiento
prolongado y la incomunicación coactiva
constituyen un tratamiento cruel e inhumano. La
desaparición afecta todas las dimensiones de la
integridad personal. 36
Algunos analistas de esta materia consideran
que sólo existe violación grave de derechos humanos
cuando la desaparición se inscribe en un
patrón sistemático o en una práctica aplicada o
tolerada por el Estado, idea que ha sido explícitamente
rechazada por algunos jueces 37 de la Corte
Interamericana. Ya que se trata de una violación
de lesa humanidad que implica el inadmisible
abandono de los principios en que se sustenta el
sistema interamericano, 38 la desaparición debe
ser enérgicamente reprobada en todos los casos.
Los derechos humanos cuya violación se realiza
a través de la desaparición forzada, suelen tener
carácter inderogable. 39
Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
1. LA RECEPCIÓN DE LAS SENTENCIAS
DE LA CORTE INTERAMERICANA AL
INTERIOR DE LOS PAÍSES: EL CASO
RADILLA PACHECO
En este apartado se tomará como referencia
al Estado mexicano, ello en virtud de la relativamente
reciente –noviembre de 2009– sentencia
vinculada a desaparición forzada emitida por la
Corte Interamericana. En ella se estableció que
los jueces tienen la obligación de realizar el control
de convencionalidad.
Para vislumbrar cómo vincula esta sentencia
al Poder Judicial de la Federación, la Suprema Corte
de Justicia mexicana (en adelante, SCJN) inició el
Expediente 489/2010, en cuanto al procedimiento
y medidas que deben seguirse por el Poder Judicial
de la Federación para atender la sentencia Radilla
Pacheco de la Corte Interamericana de Derechos
Humanos, y discutió el asunto en las sesiones del
31 de agosto, 2, 6 y 7 de septiembre de 2010. 40 Sin
embargo, la Suprema Corte no llegó a un acuerdo
y terminó designando a otro ministro instructor
y acordando realizar las discusiones ya no en las
sesiones públicas sino en sesiones privadas. La Suprema
Corte no pudo determinar si la sentencia
Radilla Pacheco de la Corte Interamericana vincula
o no al Poder Judicial de la Federación.
El gobierno federal mexicano, en su momento,
admitió “que México ratificó la Convención
Americana sobre Derechos Humanos el 24 de
marzo de 1981 y reconoció la competencia contenciosa
de la Corte Interamericana de Derechos
Humanos el 16 de diciembre de 1998. Desde esta
última fecha, los fallos de ese Tribunal Internacional
son jurídicamente vinculantes para el Estado
Mexicano”. 41
La SCJN, hasta el momento, no se ha pronunciado
sobre el cumplimiento de la sentencia
Radilla Pachecho, lo cual puede generar incertidumbre
en su cumplimiento por los tribunales
federales, más aún con la emisión –en agosto de
2010– de dos sentencias más de la Corte Interamericana
en contra del Estado mexicano que reiteran
la obligación de realizar el control de convencionalidad
para los jueces. 42
Claramente el Estado mexicano es una unidad
jurídica y no es viable sostener que una sentencia
de la Corte Interamericana vincula sólo a
alguno de los poderes y a otros no, o vincula más
a unos que a otros poderes.
Dentro de un Estado Democrático y Constitucional
de Derecho, no puede crearse un régimen
187

Julieta Morales Sánchez
excepcional de aplicación de las sentencias de la jurisdicción
interamericana ya que ello podría ser peligroso
para la vigencia de los derechos en México.
Si la SCJN llegara a deslindarse de este cumplimiento
o matizara los efectos de la sentencia al
interior del PJF se podría exponer al Estado mexicano
a incurrir en responsabilidad internacional por
los mismos hechos que ya fueron sentenciados en
el Caso Radilla Pacheco. Considerando el requisito
de previo agotamiento de los recursos internos que
se exige para activar a la jurisdicción internacional
–la cual tiene una intervención subsidiaria y
complementaria–, las sentencias emitidas por los
órganos que conforman el PJF son fundamentales,
es decir, si las resoluciones emitidas por el Poder
Judicial Federal hicieran caso omiso al deber de
control de convencionalidad impuesto a la Corte
Interamericana, el caso podría llegar a la instancia
internacional. Así, una actuación elusiva en este
sentido puede someter al Estado mexicano a sucesivas
sentencias condenatorias por parte de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos.
Por lo anterior, es necesario que la SCJN
huya de interpretaciones restrictivas que puedan
traer resultados negativos para la vigencia de los
derechos humanos en nuestro país, más aún frente
al complejo contexto que se vive actualmente.
Una muestra de este tipo de interpretación limitativa
se produjo en la Corte Suprema de los Estados
Unidos de América en el caso de José Ernesto
Medellín vs Texas, el 25 de marzo de 2008 43 , en
el cual se desconoció la sentencia de la Corte Internacional
de Justicia en el Caso Avena y otros
nacionales mexicanos. El Estado mexicano, en su
momento, expresó su preocupación por el hecho
de que la sentencia, “que utiliza como fundamento
disposiciones de derecho interno, siente un precedente
que faculte a tribunales de ese país a no
dar cumplimiento a las obligaciones internacionales
asumidas por Estados Unidos”. 44 A pesar de
ello algunos de los cuestionables argumentos de
la Corte Suprema de Estados Unidos de América
surgieron en el debate que se realizó al interior del
Pleno de la SCJN.
La resolución que a este respecto tome la
SCJN sería relevante ya que podría fortalecer la
protección de los derechos humanos en nuestro
país pero, por otro lado, también podría sentar un
precedente de desconocimiento y desacato a la jurisdicción
interamericana, lo cual puede poner en
riesgo los derechos humanos en México.
Las obligaciones que en específico debe atender
el Poder Judicial conforme a la sentencia de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos son:
188
• En relación con las prácticas judiciales,
este Tribunal ha establecido en su jurisprudencia
que es consciente de que los
jueces y tribunales internos están sujetos
al imperio de la ley y, por ello, están obligados
a aplicar las disposiciones vigentes
en el ordenamiento jurídico. Pero cuando
un Estado ha ratificado un tratado internacional
como la Convención Americana,
sus jueces, como parte del aparato del
Estado, también están sometidos a ella, lo
que les obliga a velar porque los efectos de
las disposiciones de la Convención no se
vean mermados por la aplicación de leyes
contrarias a su objeto y fin, que desde un
inicio carecen de efectos jurídicos. En otras
palabras, el Poder Judicial debe ejercer un
“control de convencionalidad” ex officio
entre las normas internas y la Convención
Americana, evidentemente en el marco de
sus respectivas competencias y de las regulaciones
procesales correspondientes. En esta
tarea, el Poder Judicial debe tener en cuenta
no solamente el tratado, sino también la
interpretación que del mismo ha hecho la
Corte Interamericana, intérprete última de
la Convención Americana (párrafo 339 de
la Sentencia Radilla Pacheco).
• Es necesario que las interpretaciones constitucionales
y legislativas referidas a los
criterios de competencia material y personal
de la jurisdicción militar en México,
se adecuen a los principios establecidos
en la jurisprudencia de este Tribunal, los
cuales han sido reiterados en el presente
caso (párrafo 340). Si los actos delictivos
cometidos por una persona que ostente la
calidad de militar en activo no afectan los
bienes jurídicos de la esfera castrense, dicha
persona debe ser siempre juzgada por tribunales
ordinarios. En este sentido, frente a
situaciones que vulneren derechos humanos
de civiles bajo ninguna circunstancia
puede operar la jurisdicción militar (párrafo
274 de la sentencia Radilla Pacheco).
• El Estado deberá implementar “Programas
o cursos permanentes relativos al
análisis de la jurisprudencia del Sistema
Interamericano de Protección de los Derechos
Humanos en relación con los límites
de la jurisdicción penal militar…
dirigidos a… jueces del Poder Judicial de
la Federación (párrafo 347 de la sentencia
Radilla Pacheco)”.

Tanto a nivel nacional 45 como en otros países
46 existen criterios relevantes sobre la necesidad
de dar fiel cumplimiento a las sentencias internacionales
a través de todos los órganos de un
Estado sentenciado.
V. AGENDA PENDIENTE EN EL COMBA-
TE A LA DESAPARICIÓN FORZADA
EN AMÉRICA: UN BREVE PLANTEA-
MIENTO
Sólo 7 países 47 han reconocido la competencia
del Comité contra la Desaparición Forzada
prevista por los artículos 31 y 32 de la Convención
Internacional. Ni México, ni Brasil lo han
hecho. Es fundamental que los países americanos
acepten esta competencia para combatir la desaparición
forzada tan característica –desafortunadamente–
de nuestro contexto geográfico. 48
Los Estados deben de consolidar una cultura
de respeto y protección a los derechos humanos
Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
y capacitar a sus agentes para que no violenten
los derechos. Los Estados deben entender que no
pueden “desaparecer” a las voces disidentes en
ningún contexto pero sobre todo en ámbitos tan
complejos como el americano, marcado por la pobreza,
desigualdad e injusticia. Hoy día vivimos
en sociedades heterogéneas y plurales, donde las
mayorías tienen que respetar plenamente los derechos
de las minorías.
Es importante cuidar que la historia de desapariciones
forzadas sistemáticas que se vivió en
América Latina no vuelva a repetirse, 49 además de
ello se requiere erradicar estas prácticas de los sistemas
democráticos americanos en consolidación
para permitir que sean una realidad. No es posible
que los Estados sigan perpetrando violaciones
graves a los derechos humanos en contra de las
personas sujetas a su jurisdicción y es también
reprobable que brinden su aquiescencia en su comisión
o que perpetúen la impunidad frente a este
tipo de delitos.
189

Julieta Morales Sánchez
1. Al menos en los occidentales y aún en ellos con
matices.
2. Artículo 3º de la Constitución Política de los
Estados Unidos Mexicanos.
3. Saba, Roberto, “Discriminación, trato igual
e inclusión”, en Abregú, Martín y Courtis,
Christian, La aplicación de los tratados sobre
derechos humanos por los tribunales locales,
Centro de Estudios Legales y Sociales, Editores
del Puerto, Buenos Aires, 2004. pp. 574-576.
4. Idem.
5. Cfr. Carpizo, Jorge, “Tendencias actuales del
constitucionalismo Latinoamericano”, en
Carbonell, Miguel, Carpizo, Jorge y Zovatto,
Daniel (coords.), Tendencias del Constitucionalismo
en Iberoamérica, UNAM, Instituto
Iberoamericano de Derecho Constitucional,
Instituto Internacional para la Democracia y
la Asistencia Electoral, Agencia Española de
Cooperación Internacional para el Desarrollo,
México, 2009, p. 5.
6. Ferrajoli, Luigi, Democracia y garantismo, trad.
Miguel Carbonell, Trotta, Madrid, p. 27.
7. Idem.
8. González Amuchastegui, Jesús, Autonomía,
Dignidad y Ciudadanía. Una teoría de los derechos
humanos, Tirant lo Blanch, Valencia,
2004, pp. 468-469.
9. García Méndez, Emilio, “Diritti umani: origine,
senso e futuro. Reflessioni per una nuova
agenda”, Ragion Pratica, Nº 26, giugno 2006, il
Mundo, p. 171.
10. Aragón Reyes, Manuel, Estudios de Derecho
Constitucional, Centro de Estudios Políticos y
Constitucionales, Madrid, 1998, p. 147.
11. Ibidem, p. 148.
12. Cfr. Ibidem, pp. 150-151.
13. México ocupa el lugar 98 –de 178 países– con
una calificación de 3.1 en el Índice de Percepción
de la Corrupción 2010 de Transparency
International mientras que Brasil obtuvo una
calificación de 3.7 y ocupa el lugar 69. La Puntuación
del IPC correspondiente a un país indica
el grado de corrupción en el sector público
según la percepción de empresarios y analistas
de ese país, entre 10 (percepción de ausencia de
corrupción) y 0 (percepción de muy corrupto).
190
NOTAS
El primer lugar es ocupado por Dinamarca con
un puntaje de 9.3. http://www.transparency.
org/policy_research/surveys_indices/cpi/2010/
results.
14. En México sólo uno de cada 100 delitos llega
a tener ejecución de sentencia condenatoria; es
decir, de los 7 millones 483 mil delitos, tanto de
fuero común como fuer federal, que se han cometido
en 2010, sólo 74 mil 835 han sido condenados,
revela el estudio Propuestas del Tecnológico
de Monterrey para mejorar la Seguridad
Pública. El análisis indica que de este universo
delictivo tan sólo se denuncian 64 mil delitos,
lo que equivale al 22 por ciento de los casos. De
estas 64 mil denuncias sólo se le inicia averiguación
al 15 por ciento, de las cuales, únicamente
se concluyen el 4 por ciento. http://www.milenio.com/node/572453
y http://www.itesm.mx/
webtools/seguridad/boletin_5_nov.html.
15. Nino, Carlos Santiago, Un país al margen de la
ley. Estudio de la anomia como componente del
subdesarrollo argentino, Buenos Aires, Emecé,
1992; y Zovatto, Daniel, et. al., Argentina:
Una sociedad anómica. Encuesta de cultura
constitucional, UNAM, Asociación Argentina
de Derecho constitucional, Idea Internacional,
México, 2005, p. 8.
16. Merton, Robert, Teoría y estructura sociales,
México, Fondo de Cultura Económica, 1964; y
Zovatto, Daniel, et. al., Argentina…, op. cit.,
pp. 10-11.
17. Cfr. Corte Interamericana de Derechos Humanos:
Caso Barrios Altos, sentencia del 14 de
marzo de 2001, párr. 41.
18. http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.
a s p x ? s r c = T R E AT Y & m t d s g _ n o = I V -
-16&chapter=4&lang=en
19. Cfr. Caso Ticona Estrada y otros, sentencia del
27 de noviembre de 2008, párr. 55.
20. Corte Interamericana de Derechos Humanos:
Caso Goiburú y otros, sentencia del 22 de noviembre
de 2006, párr. 84; Caso Anzualdo Castro,
sentencia del 22 de septiembre de 2009,
párr. 59; y Caso Radilla Pacheco, sentencia del
23 de noviembre de 2009, párr. 139.
21. Preámbulo de la Convención Interamericana
sobre Desaparición Forzada de Personas y Preámbulo
de la Convención Internacional para
la Protección de todas las Personas contra las

Desapariciones Forzadas, http://ap.ohchr.org/
documents/dpage_s.aspx?m=119
22. Desde 1986 la renovación se ha hecho bienalmente
y, desde 1992, cada tres años. La última
resolución por la que se renueva el mandato del
Grupo de Trabajo fue adoptada por el Consejo
de Derechos Humanos en 2008. El Grupo de
Trabajo ayuda a los familiares de las personas
desaparecidas a averiguar el paradero de éstas.
23. Informe del Grupo de Trabajo sobre las Desapariciones
Forzadas o Involuntarias, 21 de diciembre
de 2009.
24. Desapariciones forzadas o involuntarias,
Folleto informativo Nº 6/Rev.3, Oficina del
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para
los Derechos Humanos.
25 Ídem.
26. Informe del Grupo de Trabajo sobre las Desapariciones
Forzadas o Involuntarias, Consejo
de Derechos Humanos, 21 de diciembre
de 2009, http://daccess-dds-ny.un.org/doc/
UNDOC/GEN/G09/177/07/PDF/G0917707.
pdf?OpenElement
27. Cfr. Informe del Grupo de Trabajo…, cit.
28. Cfr. Caso Velásquez Rodríguez, sentencia del
29 de julio de 1988, párr. 155.
29. El caso Velásquez Rodríguez fue sometido a la
Corte por demanda de la Comisión Interamericana,
el 24 de abril de 1986.
30. La Corte ha invocado, en su Caso Heliodoro
Portugal –sentencia del 12 de agosto de 2008–,
al Tribunal Europeo de Derechos Humanos,
que ha considerado la desaparición forzada de
personas como un delito continuo o permanente.
Loizidou v. Turkey, App. No. 15318/89, 513
Eur. Ct. H.R. (1996).
31. Cfr. Caso Heliodoro Portugal, cit., párrs. 106,
112; y, Caso Ticona Estrada y otros, cit., párr. 54.
32. Cfr. Caso Heliodoro Portugal, cit., párr. 34.
33. Cfr. Caso Radilla Pacheco, cit., párrs. 15-50.
34. Cfr. Caso Heliodoro Portugal, cit., párr. 107
35 Cfr. Caso Ticona Estrada y otros, cit., párr. 56.
36. Cfr. Caso Chaparro Álvarez y Lapo Iñiguez,
sentencia del 21 de noviembre de 2007, párr.
171; Caso Ticona Estrada y otros, cit., párr. 58.
37. Los Jueces García-Sayán y García Ramírez sostienen:
“Si se considerase que sólo hay desaparición
forzada, en el sentido que ahora interesa,
cuando ésta se produce en un contexto de
violaciones sistemáticas y masivas de derechos,
Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
la consecuencia sería un preocupante descenso
del nivel de tutela internacional de la persona,
con la consecuente desprotección para víctimas
actuales o potenciales de esa conducta ilícita.
Cualquier elemento que se agregue a la configuración
de ésta se apartaría de la Convención
Interamericana y de los conceptos elaborados
en las últimas tres décadas tanto en el sistema
interamericano como en el universal y dejaría
en la desprotección a millares de víctimas y de
potenciales víctimas”. Voto razonado conjunto
de los jueces Diego García-Sayán y Sergio
García Ramírez en el Caso Ticona Estrada, cit.,
párr. 7, http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm (fecha
de consulta: 10 de agosto de 2009).
38. Cfr. id., párr. 118.
39. Cfr. Caso Tiu Cojín, cit., párr. 53.
40. Pueden verse las versiones taquigráficas en:
http://www.scjn.gob.mx/ActividadJur/Pleno/
SecretariaGeneraldeAcuerdos/VerEstenograficas/Documents/2010/Agosto/pl20100831.pdf
(31 de agosto); http://www.scjn.gob.mx/ActividadJur/Pleno/SecretariaGeneraldeAcuerdos/VerEstenograficas/Documents/2010/Septiembre/pl20100902.pdf
(2 de septiembre); http://
www.scjn.gob.mx/ActividadJur/Pleno/SecretariaGeneraldeAcuerdos/VerEstenograficas/Documents/2010/Septiembre/pl20100906v2.pdf
(6 de septiembre); http://www.scjn.gob.mx/ActividadJur/Pleno/SecretariaGeneraldeAcuerdos/VerEstenograficas/Documents/2010/Septiembre/pl20100907v2.pdf
(7 de septiembre).
41. Acuerdo por el que se ordena la publicación de
los párrafos uno a siete, cincuenta y dos a sesenta
y seis, y ciento catorce a trescientos cincuenta
y ocho de la Sentencia emitida el veintitrés
de noviembre de dos mil nueve, por la
Corte Interamericana de Derechos Humanos,
en el caso número 12.511, Rosendo Radilla Pacheco
vs. Estados Unidos Mexicanos, publicado
en el Diario Oficial de la Federación el 9 de
febrero de 2010.
42. Cfr. Caso Fernández Ortega y otros, sentencia
del 30 de agosto de 2010, párr. 236; y Caso Rosendo
Cantú y otra, sentencia del 31 de agosto
de 2010, párr. 219.
43. Puede verse la sentencia completa en http://www.
supremecourtus.gov/opinions/07pdf/06-984.pdf
(fecha de consulta: 3 de septiembre de 2010).
44. Comunicado 082, del 31 de marzo de 2008,
http://www.sre.gob.mx/csocial/contenido/comunicado
s/2008/mar/cp_082.html (fecha de
consulta: 3 de septiembre de 2010).
191

Julieta Morales Sánchez
45. Reciente tesis del Cuarto Tribunal Colegiado en
materia administrativa del Primer Circuito en
México indica que “cuando un Estado, como
en este caso México, ha ratificado un tratado
internacional, como lo es la Convención Americana
sobre Derechos Humanos, sus Jueces,
como parte del aparato estatal, deben velar porque
las disposiciones ahí contenidas no se vean
mermadas o limitadas por disposiciones internas
que contraríen su objeto y fin, por lo que se
debe ejercer un ‘control de convencionalidad’
entre las normas de derecho interno y la propia
convención, tomando en cuenta para ello no
sólo el tratado, sino también la interpretación
que de él se ha realizado”. Tesis I.4o.A.91 K, Semanario
Judicial de la Federación y su Gaceta,
XXXI, Marzo de 2010, p. 2927.
46. La Corte Suprema de Argentina estableció
la necesidad de que los tribunales argentinos
eviten que el Estado incurra en responsabilidad
internacional por incumplimiento de un
tratado y ha resaltado la necesidad de que implementen
las obligaciones internacionales de
la Nación a través de las sentencias judiciales.
Corte Suprema argentina, caso Ekmekdjian,
Miguel A. c/ Sofovich, Gerardo y otros, fallo
315:1492, 7 de julio de 1992, considerando
22, revista Diálogo Jurisprudencial. Derecho
Internacional de los Derechos Humanos. Tribunales
Nacionales. Corte Interamericana de
Derechos Humanos, Instituto Interamericano
de Derechos Humanos/Corte Interamericana
de Derechos Humanos/Universidad Nacional
Autónoma de México/Fundación Konrad Adenauer,
número 1, julio-diciembre de 2006, México,
p.15. La Sala Constitucional de la Corte
Suprema de Costa Rica consideró que “si la
Corte Interamericana de Derechos Humanos
es el órgano natural para interpretar la Convención
Americana sobre Derechos Humanos
(Pacto de San José de Costa Rica), la fuerza de
su decisión al interpretar la Convención y enjuiciar
leyes nacionales a la luz de esta normativa,
ya sea en caso contencioso o en una mera
consulta, tendrá -de principio- el mismo valor
de la norma interpretada”. Sala Constitucional
de la Corte Suprema de Justicia de Costa
Rica, Acción de Inconstitucionalidad contra
el artículo 22 de la Ley Orgánica del Colegio
de Periodistas, expediente 0421-S-90, número
2313-95, 9 de mayo de 1995, considerando
VII. Revista Diálogo Jurisprudencial…, op. cit,
p. 37. La Sala de lo Constitucional de la Corte
Suprema de Justicia de El Salvador determinó
que “corresponde al derecho interno, incluido
192
el constitucional, asegurar la implementación
de las normas más favorables a la dignidad de
la persona humana… el derecho constitucional
y la jurisdicción constitucional debe abrir
los espacios normativos a la regulación internacional
sobre derechos humanos”. Sala de lo
Constitucional de la Corte Suprema de Justicia
de El Salvador, Caso de Inconstitucionalidad
de la Ley Anti Maras, sentencia 52-2003/56-
2003/57-2003, 1 de abril de 2004. En revista
Diálogo Jurisprudencial. Derecho Internacional
de los Derechos Humanos. Tribunales Nacionales.
Corte Interamericana de Derechos Humanos,
Instituto Interamericano de Derechos
Humanos/Corte Interamericana de Derechos
Humanos/ Universidad Nacional Autónoma
de México/Fundación Konrad Adenauer, número
1, julio-diciembre de 2006, pp.158-161.
El Tribunal Constitucional del Perú habló de
la existencia de “un deber adicional para todos
los poderes públicos; a saber, la obligatoria observancia
tanto de los tratados sobre derechos
humanos ratificados por el Perú, como de la interpretación
de ellos realizada en todo proceso
por los tribunales internacionales constituidos
según tratados de los que el Perú es parte. Lo
expuesto, desde luego, no alude a una relación
de jerarquización formalizada entre los tribunales
internacionales de derechos humanos y
los tribunales internos, sino a una relación de
cooperación en la interpretación pro homine de
los derechos fundamentales”. Tribunal Constitucional
de Perú, expediente N2730-2006-PA/
CT, Caso de Arturo Castillo Chirinos, 21 de
julio de 2006 en revista Diálogo Jurisprudencial.
Derecho Internacional de los Derechos
Humanos. Tribunales Nacionales. Corte Interamericana
de Derechos Humanos, Instituto
Interamericano de Derechos Humanos/
Corte Interamericana de Derechos Humanos/
Universidad Nacional Autónoma de México/
Fundación Konrad Adenauer, número 2, enero-
-junio de 2007, México, pp. 275-300.
47. Albania, Argentina, Chile, Francia, Japón, Malí,
Uruguay. http://treaties.un.org/Pages/View-
Details.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-
-16&chapter=4&lang=en
48. La diferencia importante entre el Comité y el
Grupo de Trabajo es que la competencia del
Comité sólo se extiende a las desapariciones
forzadas perpetradas en un Estado parte en la
Convención, mientras que el Grupo de Trabajo
puede actuar sobre cualquier caso denunciado
de desaparición que haya tenido lugar en cualquier
país, sin que importe si el Estado de que

se trate ha ratificado los tratados internacionales
de derechos humanos pertinentes.
49. Según el Informe del Grupo de Trabajo, entre
los estados mexicanos que presentan mayor
número de desapariciones forzadas en 2009
están: Guerrero, Morelos, Oaxaca, Hidalgo, Ta-
Violaciones Graves de Derechos Humanos como Paradojas del Estado Democrático de Derecho:
El Caso de la Desaparición Forzada
maulipas y Nayarit. En estos mismos estados
se produjo esta situación durante las décadas
de los 70’s y 80’s, según se refiere en la Recomendación
26/2001 de la Comisión Nacional
de los Derechos Humanos.
193

LA COMISIÓN DE LA VERDAD Y RECONCILIACIÓN
EN EL PERÚ Y LA PERSPECTIVA DE GÉNERO:
1 2
PRINCIPALES LOGROS Y HALLAZGOS
1. ANTECEDENTES
La Comisión de la Verdad y Reconciliación
del Perú (CVR) fue creada en el año 2001 3 , en un
difícil contexto político, luego de que el Presidente
Alberto Fujimori abandonara el país rumbo al
Japón y durante el gobierno transicional de Valentín
Paniagua. El objetivo principal de la CVR
era investigar los crímenes y violaciones de derechos
humanos ocurridos entre mayo de 1980
y noviembre de 2000, a cargo de los actores del
conflicto armado interno, esto es, el Estado peruano
y los grupos subversivos Sendero Luminoso
(SL) y el Movimiento Revolucionario Túpac Amaru
(MRTA). El nuevo gobierno de Alejandro Toledo
reafirmó la vigencia de la CVR, amplió el número
de comisionados a doce y cambió su denominación
añadiendo el término “reconciliación” 4 .
El 28 de agosto de 2003, el Informe Final
de la CVR 5 fue presentado en el Palacio de Gobierno.
Ante el Presidente Alejandro Toledo, Salomón
Lerner Febres, Presidente de la CVR, dio
a conocer los dramáticos resultados de casi dos
años de trabajo. Lo propio se hizo un par de días
después en Ayacucho, ciudad donde se inició el
conflicto armado.
Los hallazgos de la CVR son impactantes y
en los nueve voluminosos tomos del informe se
dio cuenta del desarrollo del proceso de violencia,
de los actores del conflicto, de los crímenes y violaciones
de derechos humanos, así como de las secuelas
de la violencia. Asimismo, se incluyó una
serie de recomendaciones orientadas al compromiso
final de la reconciliación, las cuales estaban
referidas al desarrollo de reformas institucionales,
al Programa Integral de Reparaciones (PIR) y el
Plan Nacional de Intervención Antropológico-
-Forense. Finalmente, se estableció una serie de
mecanismos de seguimiento de las recomendaciones
de la CVR.
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Julissa Mantilla Falcón
Abogada; ex Responsable de la Línea de Género y Abogada del Equipo Jurídico de la CVR;
Encargada de la investigación de los casos de violencia sexual contra las mujeres.
Adicionalmente a estos importantes hallazgos
y aportes, el Informe de la CVR marcó un hito
significativo al incorporar un análisis del impacto
diferenciado de la violencia por razones de género,
además de incluir un capítulo específico sobre violencia
sexual contra las mujeres.
De esta manera, y a diferencia de experiencias
previas, la CVR se constituyó en la primera
comisión de la verdad en el mundo en contemplar
una perspectiva de género desde el inicio de su trabajo,
convirtiéndose así en un significativo precedente
para el establecimiento y trabajo de futuras
entidades de este tipo.
Escuchar el discurso del Presidente de la
CVR en la presentación del Informe Final, señalando
claramente que entre los casos de violaciones
masivas de derechos humanos acaecidas en
el conflicto armado peruano debía incluirse los
casos de violencia sexual contra las mujeres, fue
quizás uno de los aspectos más importantes. 6 Lo
que hacía no mucho era visto como normal y cotidiano,
en ese momento era reconocido como una
violación de derechos humanos que, debido a su
carácter generalizado, puede plantearse además
como un crimen de lesa humanidad.
En este documento, se intenta dar una dimensión
de la experiencia vivida, combinando los
hallazgos profesionales y jurídicos del trabajo realizado
con una visión personal del proceso para,
finalmente, esbozar algunas sugerencias a futuras
entidades de este tipo.
El impacto diferenciado de la violencia:
La desigualdad de género 7
El Informe Final de la CVR reconoció que
la violencia durante el conflicto armado interno
afectó a los hombres y a las mujeres de manera
diferente, según sus posiciones sociales y los roles
de género que ostentaban. Debe entenderse que
195

Julissa Mantilla Falcón
las situaciones de desigualdad y discriminación,
que existían previamente al conflicto, se encuentran
presentes en los crímenes y violaciones a los
derechos humanos que se produjeron. Asimismo,
el Informe reconoce la existencia de violencia de
género contra la mujer, esto es, violencia dirigida
específicamente contra las mujeres y/o que las afecta
en forma desproporcionada 8 , situación que no
recibió la atención necesaria por parte de las autoridades
ni de la sociedad en general. En este sentido,
el Informe de la CVR tiene el mérito de destacar la
situación de invisibilidad de la experiencia femenina
en el conflicto y de dar cuenta de la respuesta de
las mujeres ante la violencia, explicando las estrategias
de sobrevivencia que desarrollaron, tanto a
nivel individual como en las organizaciones locales,
tal como se verá posteriormente.
Durante el conflicto, la persecución de los
varones con base en la idea estereotipada del hombre/guerrero
tuvo efectos en las mujeres quienes
fueron agredidas, en muchas circunstancias, por
sus vínculos familiares y de afinidad con dichos
varones. Asimismo, las afectaciones a los derechos
de las mujeres se dieron durante los procesos
de búsqueda de los varones desaparecidos y en la
denuncia de los hechos de violencia.
En cuanto a la información estadística, el Informe
señala que los hombres entre 20 y 49 años
conforman el grueso de las víctimas fatales reportadas
a la CVR (más del 55%), mientras que las mujeres
de todas las edades suman aproximadamente
el 20% de las víctimas 9 . Asimismo, se establece que
las mujeres y los niños aparecen entre las víctimas
fatales con mayor frecuencia en situaciones de violencia
indiscriminada, como fueron las masacres
o arrasamientos de comunidades 10 .
Las mujeres se vieron afectadas, en primer
lugar, por los asesinatos y ejecuciones extrajudiciales
(50%), las detenciones (27%) y la tortura
(23%). Asimismo, existieron casos de secuestro
(17%), desapariciones forzadas (16%) y violaciones
sexuales (10%) 11 . En cuanto a este último punto -y
tal como se verá más adelante- debe tenerse en
cuenta que esta subrepresentación estadística es
un hecho común en las investigaciones sobre hechos
de violencia sexual.
A lo largo del Informe de la CVR se encuentran
elementos interesantes para el análisis de
género. Así, se observa que las relaciones de género
se van transformando en la medida en que
los hombres y las mujeres van asumiendo nuevos
roles durante el conflicto armado interno. Ante la
falta de los varones, las mujeres deben salir al espacio
público y asumir la lucha por la superviven-
196
cia de la familia. El desplazamiento de las familias
es organizado por las mujeres en la mayor parte de
los casos quienes deben abandonar sus viviendas
por miedo a la violencia desatada y liderar el asentamiento
en nuevos lugares. En este caso, las mujeres
sufrieron una triple discriminación: como
desplazadas, como mujeres y como indígenas 12 .
Por otro lado, es interesante analizar el rol
y desarrollo de los actores del conflicto armado
interno desde una perspectiva de género.
Así por ejemplo, al momento de estudiar el
comportamiento de SL, el Informe da cuenta de las
reglas que este grupo establecía para controlar la
vida privada de la población, dictándose una serie
de normas relativas a los roles de género, a las relaciones
entre varones y mujeres, a la sexualidad, la
familia y los hijos que se caracterizaban por el autoritarismo,
la jerarquía y la obediencia irrestricta
a los líderes. Mujeres y varones eran castigados
o asesinados cuando no cumplían los mandatos
asignados. Así por ejemplo, SL sancionaba a las
mujeres que se relacionaban afectivamente con
los soldados 13 .
La relevancia del liderazgo femenino durante
la expansión de SL es analizada en el informe,
explicándose que este grupo utilizó la condición
de subordinación y necesidad de reconocimiento
de las mujeres para reclutar militantes para su
proyecto armado. La CVR demostró que SL no intentaba
construir un discurso sobre los derechos
de la mujer, el cual la consideraba como un elemento
para la desunión. Al respecto, debe decirse
que las mujeres militantes de SL fueron también
responsables de crímenes contra la población civil
y participaron activamente en la organización
subversiva, dejándose de lado el estereotipo de las
mujeres desarrollando exclusivamente labores de
cuidado y de mediación para la paz 14 .
El informe demuestra cómo SL convocaba a
mujeres profesionales cuyas expectativas de desarrollo
se habían visto frustradas debido a la discriminación
racial y de género que debían afrontar.
En el ámbito de las universidades, SL ofreció
un discurso clasista que dejaba de lado el énfasis
en la discriminación racial, étnica y de género, la
cual subordinaba a la lucha de clases 15 .
Una vez incorporadas a la organización, se
pedía a las mujeres dedicación exclusiva y ellas renunciaban
a su vida personal y familiar, se incorporaban
a la militancia, logrando adquirir cierto
poder y haciéndose conocidas por su dureza. El Informe
analiza cómo si bien SL asignaba a las mujeres
nuevos roles como mujeres combatientes, se

les seguía manteniendo en otras tareas como la
cocina y el cuidado de la salud 16 .
Otro ámbito de estudio que el Informe de la
CVR recoge con precisión es el importante rol de
las organizaciones de mujeres durante el conflicto
armado y su labor en la defensa de la paz y la
democracia 17 .
El Informe destaca la evolución de estas organizaciones
que hacia los años ochenta surgen
como clubes de madres, vaso de leche y comedores
populares para contrarrestar la crisis económica
que afectaba a sus familias. En estos espacios,
aparecen destacadas dirigentes que luego asumirían
roles activos en la esfera pública.
Durante el conflicto, las organizaciones de
mujeres se ubicaron como un espacio de resistencia
contra el discurso violento del senderismo, lo
que motivó que SL amenazara a las principales
dirigentes y, en muchos casos, las asesinara 18 .
Uno de los casos más recordados fue la muerte de
María Elena Moyano en 1992 19 , dirigente de la Federación
Mujeres de Villa El Salvador (FEPOMU-
VES) y teniente alcaldesa de dicha comunidad,
quien organizara la “Marcha por la Paz” el mismo
día que SL decretaba un paro armado.
Asimismo, el Informe recoge el asesinato de
Pascuala Rosado 20 , Secretaria General de la Comunidad
Urbana Autogestionaria Huaycán, por
parte de Sendero Luminoso, en represalia a su
participación en la instalación de la primera Comisaría
en la zona.
En este contexto se ubica el trabajo de las
mujeres que asumieron la Secretaría Ejecutiva de
la Coordinadora Nacional de Derechos Humanos
(CNDDHH), entidad que agrupa desde 1984 a
las ONGs que trabajan el tema 21 . Es interesante
referirse al análisis que el Informe desarrolla sobre
la presencia de las mujeres en una posición
tan difícil, argumentándose que probablemente se
pensaba que recibirían mejor trato de parte de los
actores del conflicto 22 .
Asimismo, el Informe presenta el caso de
la salida de las mujeres al espacio público, desde
su rol tradicional de madres, esposas e hijas, que
reclamaban justicia para sus familiares, tanto a
nivel individual como de las organizaciones vinculadas
a la búsqueda de los desaparecidos. Efectivamente,
en 1983 un grupo de mujeres familiares
de desaparecidos decidieron crear la Asociación
Nacional de Familiares Detenidos y Desparecidos
en las Zonas de Emergencia (ANFASEP) con sede
en Ayacucho, entidad que inicialmente sólo estuvo
integrada por mujeres para no seguir exponiendo
a los varones. Asimismo, puede mencionarse
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
la Federación Provincial de Clubes de Madres (FE-
DECMA) de Huamanga en Ayacucho 23 .
Otro de los actores del conflicto que la CVR
analiza está constituido por los comités de autodefensa
(CAD) o rondas contrasubversivas. El Informe
da cuenta de las percepciones que los ronderos
tienen sobre el rol de las mujeres en las rondas a
quienes se les asignaron funciones limitadas a la
vigilancia y al pasteo de los animales. Sin embargo,
la CVR verificó una realidad algo diferente en
la zona de la sierra de Ayacucho y de Junín, donde
las viudas y las mujeres solteras estaban obligadas
a participar en las rondas y, a veces, acompañaban
a las patrullas a sitios cercanos. Muchas de ellas
tuvieron una participación activa en los enfrentamientos
con SL y recibieron entrenamiento en
el manejo de las armas, por parte de los mismos
ronderos o de los militares.
Si bien se trató de casos excepcionales que se
dieron en los noventa, en algunas oportunidades
las mujeres llegaron a comandar los CAD, debido
tanto a la ausencia de los varones como a una
nueva estrategia del Ejército de una mayor apertura
hacia la sociedad civil local. Debe decirse, además,
que el Informe destaca que la participación
de las mujeres en las rondas constituyó una carga
adicional a sus tareas tradicionales relacionadas
con la reproducción y el cuidado de los hijos 24 .
La participación de los agentes del Estado
también es estudiada en el Informe Final, como
los principales responsables de los actos de violencia
sexual contra las mujeres durante el conflicto.
El Informe brinda importante información
al momento de analizar las explicaciones que el
personal del Estado brinda en relación a estos actos.
Así, algunos efectivos policiales declararon
a la CVR que las violaciones sexuales eran una
consecuencia de “la irracionalidad de los varones
y la lejanía de sus parejas, así como la soledad de
los lugares en los que tenían que llevar a cabo sus
labores cotidianas” 25 . Asimismo, los oficiales demuestran
claramente su desconocimiento de la
violación sexual como un acto de tortura, el cual
consideran como un hecho totalmente diferente 26 .
El informe da cuenta de las relaciones de las
fuerzas policiales con las diferentes comunidades,
señalándose la existencia de desafíos y enfrentamientos
por las mujeres de la población civil.
De otro lado, el Informe narra la presencia de las
mujeres entre las fuerzas policiales, aproximadamente
desde 1985. Es importante mencionar que
algunos agentes afirmaron ante la CVR que la presencia
de las mujeres estaba destinada a custodiar
a las detenidas y a evitar que se produjeran abusos
197

Julissa Mantilla Falcón
contra ellas. Sin embargo, el grueso de los testimonios
obtenidos por la CVR, que dan cuenta de abusos
y maltratos contra las mujeres en detención,
contradicen estas versiones 27 .
Otro ámbito de relación de las mujeres con
las fuerzas policiales se dio en el rol de las informantes
entre las militantes de SL, quienes a cambio
de sus servicios recibían víveres y ayuda para
sustentar a sus familias. La mayoría eran madres
solteras que no recibían apoyo de SL para la manutención
de sus hijos y, por tanto, decidieron colaborar
con la DIRCOTE 28 . Nuevamente, la maternidad
determina las posibilidades de acción de
las mujeres.
La CVR analiza el tema de la salud sexual
y reproductiva de las mujeres destacando el daño
sufrido a consecuencia de las violaciones, torturas,
abusos sexuales y otros maltratos a los que
fueron sometidas por los diferentes actores del
conflicto. En este ámbito se ubica la maternidad
la cual se vio afectada por la violencia y la falta de
condiciones de seguridad, así como por la manera
en que se ejerció la violencia contra los niños y
niñas. De manera específica, el informe se refiere
a la situación de las madres encarceladas 29 y a las
dificultades por las que atravesaron en la relación
con sus hijos y familiares.
En base a los hechos recogidos por el Informe,
en el apartado correspondiente a las Recomendaciones
orientadas al desarrollo de un
Compromiso Nacional por la Reconciliación, la
CVR reconoce la existencia de una situación de
discriminación a todo nivel, resaltando el caso de
la mujer rural, doblemente discriminada en su
condición de campesina y por razones de género.
Por ello, el Informe hace hincapié en el reconocimiento
y respeto de las diferencias y la incorporación
de una perspectiva de género en el proceso de
construcción de la ciudadanía 30 .
Por otro lado, al momento de plantear las reformas
institucionales necesarias para garantizar
la no repetición de los hechos de violencia vividos,
el Informe realiza aportes interesantes. Así por
ejemplo, al hablar de la mejora de las condiciones
de la población penal, el Informe recomienda enfatizar
la preocupación por la salud de las mujeres
ya que la CVR comprobó que se usó como método
de tortura la desatención de sus necesidades básicas
de salud durante el período pre y post natal, el
descuido de las necesidades fisiológicas propias de
las mujeres, la negligencia ante las enfermedades
ginecológicas, etc.
En materia de educación, el Informe recomienda
impulsar un plan de alfabetización con
198
prioridad para la mujer adolescente y adulta de las
zonas rurales, considerando, por un lado, el efecto
multiplicador para el desarrollo que la educación
de la mujer tiene y, por otro lado, que la porción
de la población analfabeta femenina es significativamente
más alta que la masculina. Asimismo, la
CVR pudo constatar que la deserción de las niñas
es también mayor, lo que trae como consecuencia
un mayor índice de analfabetismo funcional en
las adolescentes 31 .
En cuanto al Programa Integral de Reparaciones
(PIR), la CVR reconoce la importancia del
enfoque de equidad de género, considerando las
desigualdades existentes entre hombres y mujeres
en los distintos procesos sociales, económicos y políticos.
Por ello, el PIR impulsa una perspectiva de
equidad de género basada en la generación de procesos
que involucran tanto a hombres como a mujeres.
El enfoque de equidad de género desarrolla el
propósito de incrementar la participación de las
mujeres en los procesos de toma de decisiones y
para asegurar que las mujeres obtengan mayor voz
sobre las condiciones generales de su situación. Al
mismo tiempo, se busca generar conciencia entre
los distintos miembros de la sociedad sobre las
diferencias e inequidades estructurales de género
existentes al interior de las comunidades.
Al momento de reseñar los gestos públicos
hacia las víctimas del conflicto armado, el Informe
recomienda pedidos de disculpa al país de parte
de los más altos responsables del Estado, cartas
a las víctimas o a sus familiares firmadas por el
Presidente de la República y ceremonias públicas
de explicación de la verdad. Con base en sus
hallazgos, la CVR señala claramente que en todos
los mensajes, audiencias o actos antes señalados,
deberá dedicarse un momento significativo a la
explicación de los hechos y abusos ocurridos en
sus casas o comunidades, en los cuarteles o en los
penales, que atentaron directamente contra la sexualidad,
el honor y la dignidad de las mujeres 32 .
Por otro lado, al momento de establecer la
importancia del reconocimiento de líderes sociales
y autoridades civiles, el Informe establece la
necesidad de incorporar en las listas a las mujeres
que asumieron roles de dirigencia durante el período
del conflicto armado. Asimismo, al reseñar
los lineamientos del PIR en materia de salud, la
CVR recomienda que se identifiquen las especificidades
de la problemática de la salud mental de
las mujeres y que se valore su rol en el proceso de
recuperación en el ámbito personal y comunitario.
En este sentido, se sugiere que se identifiquen los
efectos de la violencia en las familias y en los vínculos
interpersonales, así como en las relaciones

de género, enfatizando los cambios que se hayan
producido o la presencia de nuevos problemas en
las familias a partir de la violencia vivida.
Finalmente, en cuanto a las medidas de reparación
económica establecidas en forma de pensiones
y/o indemnización, se incluye específicamente
a las víctimas de violación sexual. Asimismo, para
el caso de los hijos nacidos a consecuencia de la
violación sexual, la CVR recomienda se otorgue
una pensión hasta los 18 años 33 .
La violencia sexual contra las mujeres
como una violación a los derechos humanos
Es importante resaltar que adicionalmente al
apartado de género, el Informe Final de la CVR
contiene un capítulo específico sobre violencia sexual
contra las mujeres, ubicado en el ámbito de
la investigación de los crímenes y violaciones a los
derechos humanos establecidos en el mandato de
la comisión.
Este mandato implicaba que se debía investigar
los asesinatos y secuestros; las desapariciones
forzadas; las torturas y otras lesiones graves y las
violaciones a los derechos colectivos de las comunidades
andinas y nativas del país. Finalmente, se
incluía “otros crímenes y graves violaciones contra
los derechos de las personas” 34 .
Como se ve, no estaba establecido expresamente
el análisis jurídico de los hechos de violencia
sexual cometidos contra las mujeres peruanas
durante los años de conflicto. Sin embargo, el
último acápite fue interpretado de modo tal que
se pudiera incluir estos hechos, en una decisión
difícil pero importante y cuyo proceso merece ser
narrado con detalle.
Uno de los temas que se planteó en las discusiones
internas fue por qué se había especificado
el sexo de las víctimas en la denominación del
capítulo, lo cual no había sucedido con otro tipo
de violaciones de derechos humanos. Asimismo,
se sostenía que los hombres también habían sido
víctimas de violencia sexual y que la denominación
del apartado desconocía estos hechos. Esta
es una discusión importante ya que -efectivamente-
se dieron casos de violencia sexual contra varones,
los cuales merecen una condena absoluta.
Sin embargo, el objetivo de especificar desde
la denominación que el capítulo de violencia sexual
recogía lo sucedido contra las mujeres, contribuía,
en primer lugar, a la visibilización de lo
sucedido como una violación de derechos humanos.
Asimismo, esta decisión implicaba recono-
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
cer que la violencia sexual es violencia de género,
esto es, que afecta mayoritariamente a un sector
de la población -las mujeres- tanto en relación al
número de víctimas como en cuanto a las consecuencias
específicas tal como el embarazo 35 .
El trabajo para la elaboración del capítulo
sobre violencia sexual implicó realizar un estudio
de la cuestión, revisando los informes existentes
en la materia, la normatividad y la jurisprudencia
tanto a nivel nacional como internacional, a fin
de determinar la manera en que se había tratado
el tema. Esta tarea implicó una revisión del Derecho
Internacional de los Derechos Humanos, el
Derecho Internacional Humanitario y el Derecho
Penal Internacional, en los cuales se fundamentaba
el trabajo de la CVR.
La primera conclusión a la que se arribó fue
que los avances e informes nacionales desarrollados
previamente a la CVR no habían profundizado
en detalle el tema de la violencia sexual contra
las mujeres. Ello no debe sorprender si se tiene
en cuenta que, a nivel internacional, es recién
en 1993 cuando en la Declaración de Viena 36 se
reconoce expresamente los derechos de la mujer
y de la niña como derechos humanos, resaltando
la importancia de eliminar la violencia contra
la mujer en la vida pública y privada. Se sostuvo
entonces que las violaciones de los derechos
humanos de la mujer en situaciones de conflicto
armado constituían violaciones de los principios
fundamentales de los derechos humanos y del derecho
internacional humanitario. En este contexto
se dio la Declaración sobre la Eliminación de la
Violencia contra la mujer de Naciones Unidas de
1993 37 y la Convención Interamericana para Prevenir,
Sancionar y Erradicar la Violencia contra la
Mujer (Convención de Belém do Pará) de 1994 38 .
En 1995, en la Plataforma y Declaración de
Acción de la IV Conferencia Internacional de la
Mujer realizada en Beijing, se dedicó un acápite
especial a la situación de la mujer durante los conflictos
armados, estableciéndose que las mujeres
se ven especialmente afectadas en estas situaciones,
siendo sometidas a violaciones sexuales por
las partes involucradas en los conflictos, las cuales
utilizan la violación sistemática como táctica de
guerra y de terrorismo 39 .
En este contexto se enmarca el establecimiento
de los tribunales penales internacionales
para la ex Yugoslavia en 1993 40 y para Ruanda en
1994 41 , cuyas sentencias consolidaron el contenido
de los crímenes de violencia sexual, que afectaron
mayoritariamente a mujeres. En el primer
caso, los fallos establecieron que la violación y el
199

Julissa Mantilla Falcón
abuso sexual podían considerarse como parte de
una campaña generalizada o sistemática de terror
contra la población civil, que podían constituir
actos de tortura, teniendo como fundamento la
discriminación por razones de género y que la violación
sexual masiva y la esclavitud sexual podían
ser crímenes contra la humanidad 42 .
En el caso de Ruanda, el tribunal consideró
la violación sexual como un crimen de lesa humanidad,
así como un atentado a la seguridad
de la mujer, incluyendo en su definición el concepto
del desnudo forzado. Asimismo, a partir de la
sentencia Akayesu se amplió la definición de violación
sexual y se estableció que la violencia sexual
no se limitaba sólo a la invasión física del cuerpo
humano ya que se podían incluir actos que no
involucraran la penetración o incluso el contacto
físico 43 . Además, se señaló que la violación sexual
podía configurarse como un elemento constitutivo
del genocidio. Es a raíz de esta jurisprudencia
que la comunidad internacional empezó a elaborar
normas jurídicas precisas para fundamentar que la
violencia sexual podía constituir crimen de guerra,
crimen de lesa humanidad y ser componente del
crimen de genocidio, entre otros aspectos 44 .
Posteriormente, en 1998 el Estatuto de la
Corte Penal Internacional (Estatuto de Roma) 45
calificó como crímenes contra la humanidad “la
violación, la esclavitud sexual, la prostitución forzada,
el embarazo forzado, la esterilización forzada
u otros abusos sexuales de gravedad comparable”
(artículo 7). Asimismo, este documento tipifica
como crimen de guerra cometer “actos de violación,
esclavitud sexual, prostitución forzada, embarazo
forzado, esterilización forzada y cualquier otra forma
de violencia sexual que constituya una violación
grave de los Convenios de Ginebra” (artículo 8).
Por otro lado, la situación de las mujeres en
los conflictos armados fue estudiada por el Comité
Internacional de la Cruz Roja (CICR), el
cual identificó ciertos elementos y situaciones
vinculados a las afectaciones de los derechos de
las mujeres. Al respecto, se debe mencionar los
casos de desplazamiento, situación que aumenta
la falta de seguridad y el peligro de las mujeres que
deben asumir su sobrevivencia y la de sus familias;
la búsqueda de los familiares desaparecidos;
el impacto de la detención de sus esposos y compañeros.
Asimismo, el informe del CICR destaca
la frecuencia de los casos de violencia sexual en
todas sus formas, la cual afecta a las mujeres y
niñas “como forma de tortura para degradar, intimidar
y finalmente derrotar a grupos específicos
de la población y provocar su huida” 46 .
200
En el mismo sentido se ubica la Resolución
1325 del Consejo de Seguridad de la Organización
de las Naciones Unidas que en el año 2000 reconoce
que las mujeres se ubican entre los grupos
mayoritariamente afectados durante las situaciones
de conflictos armados y que, por lo tanto, es necesario
implementar las normas del derecho internacional
de los derechos humanos y del derecho
internacional humanitario que las protejan en estas
circunstancias. En este sentido, la Resolución
invoca a las partes en un conflicto armado para
que tomen medidas especiales para proteger a las
mujeres y a las niñas de la violencia de género,
particularmente de la violación sexual y otras formas
de abuso sexual. Asimismo, este documento
enfatiza la responsabilidad de todos los Estados de
poner un fin a la impunidad y juzgar a las personas
responsables de genocidio, crímenes contra la
humanidad y crímenes de guerra, incluyendo la
violencia sexual contra las mujeres y las niñas 47 .
Como se ve, los avances internacionales
consagraban, por un lado, la necesidad de la perspectiva
de género y, por otro, un énfasis en las situaciones
y hechos violatorios que afectan a las
mujeres de manera específica. Sin embargo, debe
tenerse presente que estamos hablando de sólo
una década atrás, mientras que el conflicto peruano
se inició en los años 80.
En base a esta perspectiva internacional, la
CVR elaboró las definiciones operativas con las
que trabajaría, utilizándose para ello tanto el Estatuto
de Roma como el Documento sobre los
Elementos de los Crímenes de la Corte Penal Internacional
48 , así como los diferentes tratados internacionales
aplicables al tema.
La CVR utilizó la siguiente definición operativa
de violencia sexual: “La realización de un acto
de naturaleza sexual contra una o más personas o
cuando se hace que esa(s) persona(s) realice(n) un
acto de naturaleza sexual por la fuerza o mediante
la amenaza de la fuerza o mediante coacción,
como la causada por el temor a la violencia, la
intimidación, la detención, la opresión psicológica
o el abuso de poder, contra esa(s) personas u otra
persona, o aprovechando un entorno de coacción
o la incapacidad de esa(s) personas de dar su libre
consentimiento”.
Entre las formas de violencia sexual, se incluyó
los casos de prostitución forzada, unión forzada,
esclavitud sexual, aborto forzado, embarazo
forzado y violación sexual. Como se ve, la definición
no se restringió a los casos de violación sexual,
lo cual significó un avance importante sobre

otras investigaciones que sólo habían analizado
estos casos.
Entre las principales conclusiones del capítulo
de violencia sexual se puede señalar, en primer
lugar, que la mayoría de las víctimas eran mujeres
analfabetas o que sólo habían llegado a cursar la
educación primaria, es decir, mujeres tradicionalmente
consideradas como de mayor vulnerabilidad.
En relación a los perpetradores, se identificó
a los agentes del Estado como responsables de un
83% de estos casos mientras que aproximadamente
un 11% corresponden a los grupos subversivos.
Los años de mayor incidencia de los casos de violencia
sexual fueron 1984 y 1990. Asimismo, la
CVR identificó casos de violencia sexual ocurridos
aproximadamente en quince departamentos
del Perú 49 .
Un aporte importante de este capítulo es el
reconocimiento de la subrepresentación de los casos
de violencia sexual en cuanto a las estadísticas
totales y el número de testimonios recibidos por la
CVR. Esta subrepresentación -que podía ser vista
como una dificultad al momento de decidir que se
incluyera los casos de violencia sexual contra las
mujeres en el informe final- fue entendida como
una realidad, analizándose sus causas.
Así, una primera explicación tiene que ver
con el sentimiento de culpa y vergüenza que
acompaña a la víctima quien recibe la condena
de su familia y de su comunidad. Por otra parte,
se encuentra la falta de reconocimiento de la violencia
sexual como una violación de los derechos
humanos. Como se ha visto, el trabajo internacional
en la materia data de aproximadamente
una década atrás y, en este sentido, las normas
internas peruanas del momento respondían a
esta situación, desestimando la denuncia por
parte de las víctimas 49 .
Una siguiente explicación se relaciona con
el rol en que las mujeres acudían a la CVR, esto
es, en calidad de testigo de las violaciones a los
derechos humanos de otras personas y no como
víctimas directas. Así, sus historias pasaban a segundo
plano.
Por otro lado, debe tenerse en cuenta la manera
como se registró la información en la Base
de Datos de la CVR, la cual sólo consignaba los
casos de víctimas de violación sexual, dejándose
de lado otras formas de violencia sexual. Asimismo,
las personas debían ser “identificadas” para
ser incluidas en la base estadística, es decir, debía
conocerse el nombre y el apellido de la víctima,
aspecto que dificultaba que se registraran todas las
situaciones de violación sexual, por ejemplo, en el
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
caso de las mujeres agredidas sexualmente antes
de su desaparición y cuyas historias no podían recuperarse
50 .
Ante esta situación, se optó por utilizar
la información estadística pero, a la vez, se desarrolló
un análisis cualitativo del contenido de
los relatos recogidos por los entrevistadores de la
CVR así como los testimonios provenientes de las
audiencias públicas. Combinándose estas estrategias
de trabajo, se pudo recoger una mayor cantidad
de información.
Otra razón que explica la subrepresentación
fue que los casos de violencia sexual se produjeron
en el marco de otras violaciones de derechos
humanos tales como las detenciones arbitrarias,
ejecuciones arbitrarias y tortura, principalmente.
Esta realidad propiciaba que no se descubrieran
necesariamente los hechos de violencia sexual,
ya que sólo se registraba la violación de derechos
humanos considerada como “principal” o más
importante.
Al momento de analizar los objetivos de los
actos de violencia sexual, la CVR concluyó que
éstos se dieron para castigar, intimidar, presionar,
humillar y degradar a la población. Asimismo, de
esta forma se buscaba presionar a las mujeres detenidas
para que se autoinculparan en relación a
determinados hechos, para que brindaran información
y, en muchos casos, la CVR detectó situaciones
de violencia sexual sin un vínculo aparente
con el conflicto armado. Como se ve, en todos los
casos se trató de un ejercicio de poder sobre las
mujeres por parte de los actores del conflicto.
Al analizar las circunstancias en las que los
casos de violencia sexual se presentaron, la CVR
distinguió entre las situaciones en que el agente
era un representante del Estado o cuando se trató
de los grupos subversivos.
En relación a los agentes del Estado, uno
de los espacios donde se dio el mayor número
de casos fue el de ciertas bases militares, tanto
al instalarse como durante el tiempo de su funcionamiento.
Asimismo, se detectaron casos de
violencia sexual durante las incursiones militares
realizadas para ubicar y detener a los integrantes
de los grupos subversivos. Otro espacio fueron
ciertos cuarteles, comisarías y dependencias
policiales a las que eran conducidas las mujeres
luego de ser detenidas y donde se les interrogaba.
Lo propio se verificó en los establecimientos
penitenciarios en los que la violencia sexual fue
utilizada como forma de presión contra las mujeres,
a quienes en muchas ocasiones se ofrecían
situaciones ventajosas y mejores condiciones de
201

Julissa Mantilla Falcón
vida en la prisión, si cedían a los requerimientos
de ciertos funcionarios 51 .
Cabe decir que la violencia sexual estuvo
presente desde la detención inicial de las mujeres
y durante los traslados entre las instituciones
públicas a las que eran llevadas como parte de la
investigación. Las amenazas de violación sexual,
las humillaciones sexuales, los manoseos y las
ofensas de connotación sexual fueron recurrentes
en todo momento.
En el caso de los grupos subversivos, los casos
de violencia sexual se presentaron durante los
enfrentamientos entre actores, durante la captación
de nuevos integrantes y en el marco de la
vida cotidiana de la población. Al respecto, SL estableció
campamentos –denominados “retiradas”– a
los cuales se trasladaba a poblaciones enteras cuya
vida cotidiana era controlada totalmente. Así, a las
mujeres se las sometía a uniones forzadas, en cuyo
contexto se dieron violaciones sexuales y embarazos
forzados. Asimismo, los jefes de SL disponían
que las adolescentes formaran parte de su “seguridad”,
lo cual implicaba que fueran sometidas a
continuas violaciones sexuales y, en muchas ocasiones,
a abortos forzados. Durante mucho tiempo
se creyó que los integrantes de SL tenían prohibida
la violación sexual contra la población civil;
sin embargo, los testimonios de la CVR demuestran
que estos actos eran permitidos hasta en tres
oportunidades y que sólo eran sancionados en la
cuarta oportunidad en que se cometían 52 .
Si la impunidad rodea en general a las violaciones
de derechos humanos, ésta es aún mayor
en el caso de la violencia sexual. La CVR comprobó
que, en muchos casos, las mujeres víctimas
de estos hechos fueron discriminadas y maltratadas
por la comunidad y por sus propias familias, lo
cual contribuía a que prefirieran callar y no denunciar
los hechos. En otras ocasiones, los varones no
consentían que las mujeres denunciaran las violaciones
sexuales de que habían sido víctimas para
evitar la vergüenza y condena social. Por otro lado,
en aquellos casos en los que las mujeres decidieron
denunciar, no hubo mayor respuesta de parte de las
autoridades públicas. Así, la CVR no encontró información
sobre procesos judiciales por violación
sexual seguidos contra los miembros de las Fuerzas
Armadas o Policiales ni de investigaciones efectivas
al interior de las dependencias estatales.
El proceso desarrollado en la CVR
Como se ha visto, los aportes de la CVR en
materia de género y del estudio de las violaciones
específicas a los derechos humanos de las muje-
202
res, establecen un precedente importante para el
trabajo de futuras comisiones de la verdad.
Por ello, adicionalmente a la presentación
de la información reseñada y de las conclusiones,
resulta interesante narrar el proceso de trabajo desarrollado
en la CVR, el cual se inició con una consultoría
en género a partir de la cual se fueron identificando
las dificultades y desafíos que había que
asumir en el tema, como se verá a continuación.
La falta de experiencias previas
Una de las primeras dificultades al empezar
un trabajo como el de la CVR era entender adecuadamente
la importancia del análisis de género
en una investigación de derechos humanos y, específicamente,
en este proceso de recuperación de
la verdad y reconstrucción de la memoria.
Reparemos en que nos encontrábamos en
una institución con una gran responsabilidad a
cuestas, con un mandato intenso y –como suele
suceder con esta clase de entidades- con una tarea
difícil y nueva, con poco tiempo y menos recursos.
No era una organización con vocación de permanencia
y, dadas las singularidades de cada proceso,
existían muchos temas y situaciones que sobrevenían
de manera inesperada, con lo cual las dificultades
y complicaciones aumentaban diariamente.
Más aún, debe tomarse en cuenta el contexto político
que se vivía en el Perú en ese momento, en el
cual muchos sectores no estaban de acuerdo con
el establecimiento de la CVR.
Hubo además una segunda constatación: al
no tenerse claro qué implica una perspectiva de
género, es imposible entender su importancia y la
necesidad de su incorporación en un trabajo como
el de la CVR, por lo que se le termina viendo como
una carga adicional de trabajo, el cual de por sí es
bastante duro, y/o como una imposición y exigencia
antes que como una herramienta de trabajo.
Las experiencias previas tampoco ayudaban
mucho: más de veinte comisiones de la verdad en
el mundo y sólo unas pocas habían planteado el
análisis de género y/o de las violaciones específicas
a los derechos humanos de las mujeres en la recopilación
de la información y en el Informe Final
que editaron. En casi la totalidad de casos, el mandato
había sido establecido en términos neutrales,
sin determinar una preocupación específica y diferenciada
hacia lo sucedido con las mujeres, no sólo
en cuanto al registro de los hechos sino además en
las propuestas finales de reparación y reforma institucional.
La CVR resultaba, entonces, pionera en
el trabajo con perspectiva de género.

Al respecto, debe mencionarse dos casos que
sirvieron como precedentes para el trabajo de la
CVR.
En primer lugar, la Comisión para el Esclarecimiento
Histórico de Guatemala (CEH), cuyo
informe final editado en 1994, incluyó un capítulo
sobre la violación sexual contra las mujeres. En
este reporte, la CEH comprobó que la violación
fue una práctica común dirigida a destruir la dignidad
de la persona en uno de sus aspectos más
íntimos y vulnerables. La mayoría de las víctimas
pertenecía a la comunidad maya y quienes sobrevivieron
al crimen todavía enfrentan dificultades
por los traumas derivados de la agresión. La CEH
señaló que los hechos de violencia sexual en la
memoria social de las comunidades, se convirtieron
en motivo de vergüenza colectiva 53 .
Otro caso importante fue la Comisión de la
Verdad y Reconciliación de Sudáfrica, la cual fue
creada en 1995 para investigar las violaciones de
derechos humanos ocurridas durante el régimen
del Apartheid establecido entre 1960 y 1994. En
este caso, se hizo una reflexión sobre la perspectiva
de género a partir del documento de trabajo
elaborado por el Centre for Applied Legal Studies
(CALS) de la Universidad de Witwatersrand 54 ,
que sirvió de base para la organización de las audiencias
públicas para las mujeres de Ciudad del
Cabo, Durban y Johannesburgo.
De esta manera, se desarrolló un análisis
de género de los testimonios que se brindaron
en dichas audiencias, dejando de lado el trabajo
neutral de investigación que privilegia la mirada
masculina. No obstante el hecho de contar con
poca información, el informe sudafricano concluyó
afirmando que las mujeres tuvieron un rol
activo tanto como perpetradoras o como víctimas.
Asimismo, se hizo hincapié en que la manera en
que fueron perjudicadas por el conflicto, fue diferente
a la de los varones. Al respecto, es importante
resaltar que el informe reconoce que la manera
como habían sido definidas las graves violaciones
a los derechos humanos en el mandato de la comisión
sudafricana era el resultado de una falta de
visión sobre los abusos sufridos mayoritariamente
por las mujeres 55 .
La CVR pudo entender que la falta de incorporación
de un enfoque de género en experiencias
previas, a la larga, resultaba contradictoria con
los objetivos que una comisión de este tipo se
plantea, esto es, recuperar la verdad y la memoria
histórica. Sin la voz tanto de hombres como de
mujeres, ninguna verdad puede estar completa,
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
sino que sólo se tendrán visiones limitadas de los
hechos. Más aún, si de lo que se trata es de la
reconciliación en una sociedad, dejando de lado y
los tradicionalmente excluidos, este nuevo orden
de cosas tiene que pasar por la eliminación de criterios
discriminatorios.
Si bien la doctrina internacional contiene
importantes avances al analizar la violencia
contra las mujeres como una forma de discriminación,
no existía mayor material sobre la manera
de trabajar con un enfoque de género en el
desarrollo práctico de las investigaciones de derechos
humanos desarrolladas en entidades como
las comisiones de la verdad 56 .
Por otro lado, eran escasos los informes de
las organizaciones de derechos humanos que habían
diferenciado los hechos acaecidos a hombres
y mujeres durante el conflicto armado peruano.
Lo propio puede decirse en relación a documentos
que enfatizaran la violencia sexual contra las mujeres
como violencia de género. Al respecto, debe
mencionarse los reportes de Amnistía Internacional
57 y Americas Watch 58 , los cuales fueron importantes
antecedentes para el trabajo de la CVR, así
como los reportes de la Comisión Interamericana
de Derechos Humanos (CIDH), los cuales habían
concluido que la violación sexual equivale a una
forma de tortura, al enmarcarse en la definición
de la Convención Interamericana para prevenir y
sancionar la Tortura 59 .
Los reportes de las diferentes organizaciones
de derechos humanos nacionales no presentaban
el mismo énfasis en la investigación de las
violaciones específicas de los derechos humanos
contra las mujeres que el que se daba para
la investigación de otros hechos. Por otro lado,
en casos como la tortura o la desaparición forzada,
por ejemplo, la información existía pero no
incluía un análisis de género. El trabajo de las
organizaciones de mujeres, de otro lado, se había
vinculado a la lucha por el reconocimiento y el
goce efectivo de determinados derechos (trabajo,
salud, educación, participación política, etc.) y
no necesariamente a la situación de las mujeres
en conflictos armados o en graves contextos de
violaciones de derechos humanos.
Como se sostuvo anteriormente, esta falta de
información responde al incipiente desarrollo internacional
en materia de derechos de las mujeres
durante el tiempo que duró el conflicto armado así
como al desconocimiento de la riqueza de información
que la perspectiva de género permite obtener
en las investigaciones de derechos humanos.
203

Julissa Mantilla Falcón
* El silencio de las mujeres
Otro obstáculo en este proceso de recuperación
de las historias y voces de las mujeres, era el silencio
de las afectadas quienes no acostumbraban a
contar su historia e, incluso, no identificaban las
violaciones a sus derechos humanos como tales.
Al respecto, si se analiza los testimonios de
las audiencias públicas que la CVR organizó durante
su investigación, se comprueba que mientras
los hombres contaban lo sucedido en primera
persona, las mujeres recordaban principalmente
la historia de sus esposos e hijos antes que la suya
propia, asumiendo un rol de testigos antes que
de protagonistas principales. Incluso, sus reclamos
de verdad y justicia tenían que ver principalmente
con conocer el paradero de sus familiares
y allegados. Asimismo, los pedidos de reparación
se relacionaban con mejores condiciones de vida
para sus hijos y/o esposos, relativos a educación,
vivienda, salud, etc. Al no considerar que habían
sufrido una violación de derechos humanos, fueron
pocos los casos en que pidieran una reparación que
las beneficiara exclusivamente.
Un caso que ejemplifica lo anterior se encuentra
en la manera en que las mujeres narraban
la búsqueda de sus familiares detenidos o desaparecidos.
Los abusos sexuales, humillaciones y
demás maltratos a los que se vieron expuestas
en este proceso no eran reconocidos por las mujeres
como hechos denunciables, sino como consecuencias
de algo que debían hacer, esto es, de
su obligación como madres y esposas. Lo propio
sucede al momento de narrar las nuevas formas
de vida que debieron asumir, con una carga adicional
de trabajo ante la ausencia del esposo, por
ejemplo. Por lo general, las mujeres lamentaban
la ausencia de sus maridos, porque consideraban
que esta situación había impedido que sus hijos
tuvieran mejores oportunidades de vida.
En muchos casos, las mujeres les decían a
sus esposos que escaparan porque ellos eran los
que estaban siendo buscados y que ellas estarían a
salvo, sin pensar que esos serían los espacios para
los maltratos y vejaciones.
En el caso específico de violencia sexual, fueron
muy pocas las ocasiones en que las mujeres
contaron lo sucedido al acercarse a la CVR. Muchas
veces, las referencias no las daban las víctimas
sino otras personas que fueron testigos de los
hechos. En otras circunstancias, las mujeres llegaban
a contar los hechos en una segunda o tercera
entrevista, cuando ya habían establecido cierta relación
de confianza con las personas a cargo de la
investigación.
204
Al respecto, en muchas ocasiones las mujeres
hablaban de los abusos sexuales como si las
afectadas fueran otras mujeres y, en otros casos,
utilizaban frases “propias” para referirse a los hechos
(“afectaron mi dignidad de mujer”, “mi condición
de mujer”, “me abusaron”). Ante esto, era
fundamental lograr que su voz se hiciera presente
de manera directa y que se reconociera y recuperara
su propia historia.
En este contexto se ubicaba la importancia
de desarrollar una investigación jurídica de las
violaciones a los derechos humanos que recuperara
la historia de hombres y mujeres y que no generalizara
los hechos. Para ello, debía desarrollarse
una preocupación específica por la violencia sexual,
considerando que afectaba mayoritariamente
a las mujeres, que tiene consecuencias graves
en la integridad de las personas y que, entre otras
consecuencias, implica la existencia de numerosos
niños y niñas que nacieron a consecuencia de
estos hechos. Las afectaciones a la salud sexual y
reproductiva de las mujeres eran un aspecto grave
que debía recuperarse.
Como se ve, el reto que asumía la CVR era
importante: si, por un lado, las mujeres no contaban
su historia y, por otro lado, las personas a cargo
de las entrevistas no formulaban preguntas diseñadas
con el objetivo de recuperar esa historia,
las posibilidades de recoger una versión completa
de los hechos eran mínimas, afectándose todo el
proceso de recuperación de la verdad, justicia y
memoria que la CVR pretendía desarrollar.
* ¿Por qué hablar de perspectiva de género
en una Comisión de la Verdad?
Para responder esta pregunta, es importante
entender que el concepto de género, que ayuda a
entender las desigualdades y la realidad de subordinación
de las mujeres, también va vinculado al
tema de los derechos humanos y explica el hecho
de que las violaciones a sus derechos no hayan
sido incluidas directamente en el discurso de los
derechos humanos sino hasta una época relativamente
reciente.
En primer lugar, el análisis de género ayuda
en el estudio de las causas y consecuencias de las
violaciones de derechos humanos. Por ejemplo, en
el caso de los conflictos armados, permite entender
que a las mujeres se las ataca no sólo por su
participación directa sino además por ser esposas
o familiares de los actores del conflicto. En cuanto
a las consecuencias, el ejemplo más claro es el de
la maternidad forzada: hombres y mujeres pueden
ser violados sexualmente; sin embargo, sólo

las mujeres resultan embarazadas. Un análisis sin
perspectiva de género suele obviar estos aspectos.
Ilustremos lo dicho analizando, por ejemplo,
los casos de desapariciones forzadas en el Perú,
donde numéricamente está comprobado que fueron
más hombres que mujeres las víctimas de
estos hechos. El enfoque de género permite reconocer
que es el varón quien es considerado el
combatiente, ya que actúa en el ámbito público
y por ello es perseguido. Un estudio neutral sólo
recogería la mayoría numérica de varones afectados.
Sin embargo, el análisis de género nos obliga
a preguntarnos cómo estas desapariciones afectaron
la vida de las mujeres, los nuevos roles que
tuvieron que encarar –relativos a la sobrevivencia
y continuidad de la familia-, su salida al espacio
público derivada de la denuncia de los hechos ante
las entidades judiciales, entre otros aspectos.
Otro ejemplo puede encontrarse en el análisis
de la huida de la población ante la arremetida
de alguno de los actores en conflicto, aspecto destacado
por la Comisión de la Verdad de Guatemala
60 . Así, el informe guatemalteco cuenta que
cuando los combatientes llegaban a las comunidades,
eran los hombres los que escapaban primero,
ya que las mujeres se demoraban recogiendo a
sus hijos y recolectando los utensilios y alimentos
que les permitirían sobrevivir durante los días que
debieran permanecer lejos de su hogar. Es decir,
la idea tradicional de la mujer madre-cuidadora
del hogar se ve claramente reflejada en este hecho
concreto, del cual derivaron situaciones de riesgo
para la integridad personal de las mujeres, quienes
muchas veces no lograban escapar y eran detenidas
y sometidas a torturas y violencia sexual.
Por otro lado, las comisiones de la verdad
tienen una responsabilidad importante en la elaboración
de una propuesta de reparaciones y reformas
institucionales que garanticen la no repetición
de los hechos de violencia. En este sentido,
una comisión que haya trabajado con un enfoque
de género podrá diseñar un programa más completo,
que considere en su elaboración casos como
los descritos, que realmente ayude a combatir la
situación de inequidad y que garantice que no
continúen las condiciones que facilitaron y propiciaron
las violaciones de derechos humanos. Lo
mismo puede decirse en relación a los procesos
legales que se iniciarán a nivel interno luego de
la presentación del informe de las comisiones. Al
respecto, la realidad demuestra que muchas veces
se prioriza la investigación y denuncia judicial de
casos de desaparición forzada o de ejecuciones extrajudiciales
pero se deja de lado los procesos por
violencia sexual 61 .
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
Las estrategias de trabajo: aclarando
los puntos de partida
Es importante delimitar los alcances del trabajo
con perspectiva de género en una comisión
de la verdad. Al respecto, se pueden distinguir
tres aspectos: el primero se relaciona con las comisiones
de la verdad como instituciones y la
necesidad de incorporar una perspectiva de género
en su diseño y funcionamiento; un segundo
ámbito se vincula con el análisis de género en el
desarrollo de la investigación y trabajo que cada
área de la comisión realiza y, finalmente, el tercer
punto tiene que ver con la edición del Informe
que estas instituciones publican al término
de su trabajo.
El primer aspecto es fundamental: si una
comisión de la verdad no se diseña teniendo en
cuenta la importancia de la equidad de género en
su composición, será mucho más difícil su trabajo
en cuanto a la necesidad de recuperar las diferentes
perspectivas de hombres y mujeres en la
investigación.
Muchas veces se argumenta que la composición
numérica no garantiza o descarta per se una
visión de género. Sin embargo, el procurar una
equidad de género desde la composición de las
instituciones y, asimismo, el no tener mujeres en
los puestos de decisión implica asumir que las necesidades
de hombres y mujeres son las mismas,
al punto de que no es necesario que las mujeres
asuman la dirección de las oficinas o unidades de
investigación, porque los hombres tendrán presentes
sus perspectivas y necesidades, lo cual es
por demás falso.
En el caso peruano, el énfasis por la perspectiva
de género se concentró en los aspectos relacionados
con el desarrollo de la investigación y
con la edición del Informe Final.
En este punto, es necesario destacar que el
trabajo en el caso peruano contó con el trabajo de
cabildeo de personas e instituciones vinculadas a la
defensa de los derechos de la mujer y al análisis de
género. Además, se realizó un esfuerzo importante
de las personas que asumieron el tema, tanto a nivel
de la Sede Central como de las Sedes Regionales
que implicó desarrollar una labor intensa destinada
a explicar por qué el tema era necesario y útil para
la investigación que se planteaba desarrollar, empezando
con los propios funcionarios de la CVR.
En este camino, fue necesario desarrollar diversas
estrategias tanto al interior de la institución como
entre las organizaciones de la sociedad civil, a fin
de poder ampliar el ámbito de trabajo.
205

Julissa Mantilla Falcón
La experiencia enseña que, en general, es
importante que la labor por la perspectiva de género
no recaiga exclusivamente en el interés y/o
compromiso de un grupo reducido de personas.
De ser así, sucede que al terminar el trabajo de
la comisión, las propuestas de seguimiento y la
ejecución de los programas de reparaciones y reformas,
tanto como los procesos judiciales que se
inician a nivel interno, carecen nuevamente de
una perspectiva de género y, al final de cuentas, se
retrocede en lo avanzado. Los logros que implican
que un Informe Final incluya una preocupación
por el análisis de género se diluyen cuando esta
preocupación no es sostenida en un proceso duradero
y que involucre a la sociedad en pleno 62 .
Los primeros avances: Surge la Línea de
Género
Al término de la consultoría en género –prevista
inicialmente sólo por tres meses– se presentó
un informe a la Secretaría Ejecutiva y a los Comisionados,
detallando los problemas encontrados,
sugiriendo algunas acciones específicas y estableciendo
que era necesario crear las condiciones para
una labor permanente en la CVR sobre la materia.
Finalmente, se adoptó un Acuerdo de Comisionados
en mayo del 2002 incorporando la perspectiva
de género como elemento importante en
el trabajo de búsqueda de la verdad y la reconciliación.
En este sentido, se exhortaba a los funcionarios
a desarrollar una preocupación constante porque
este aspecto se tuviera presente en el trabajo
diario. Para ello, señalaba el documento, era “fundamental
reconocer los efectos que la violencia
política tuvo en los hombres y las mujeres peruanas,
entendiendo la manera diferenciada en que
sus derechos humanos fueron afectados durante
el período de nuestra investigación. Asimismo,
debemos reconocer la existencia de la discriminación
e invisibilidad de un sector de la población
-en este caso las mujeres- y a partir de esta situación
diseñar las estrategias para incorporar de
manera clara lo que les sucedió en la investigación
de la CVR” 63 .
Por otro lado, el acuerdo reconocía la existencia
de algunas estrategias generales que debían ser
observadas con especial atención en el trabajo de
la CVR y que habían sido elaboradas por la consultoría
en género. Entre ellas se mencionaba la
importancia de tener siempre presente la manera
diferente en que la violencia se vivía por hombres
y mujeres; preguntarse de manera permanente si
las conclusiones y alcances podían generalizarse o
si era menester hacer una diferencia en virtud de
206
si eran hombres o mujeres las personas involucradas;
reconocer la existencia de roles tradicionales
de género que no debían predeterminar la orientación
de la investigación pero sí ser reconocidos a
lo largo del trabajo; diferenciar permanentemente
por sexo los resultados obtenidos, para el caso del
trabajo de estadística; reconocer que la voz de las
mujeres había sido tradicionalmente ignorada y,
por ello, desarrollar los mecanismos necesarios
para hacer audible la voz de las mujeres y la violación
específica de sus derechos humanos mediante
las actividades de difusión de la CVR.
Poco después se creó la Línea de Género
(LDG) a la cual se le asignó una sección presupuestaria,
así como una ubicación independiente
en la comisión. Asimismo, se dispuso que cada
Sede Regional de la CVR y que las diferentes áreas
de la Sede Central designaran a una persona que
colaborara con la incorporación del enfoque de género
en el trabajo de la entidad. Estas personas
–”los enlaces”– serían coordinadas desde la LDG
en Lima 64 .
Los “enlaces” asumieron el compromiso de
trabajar por la incorporación del enfoque de género,
como una tarea adicional a las funciones que
tenían a cargo. Me detengo aquí para reconocer el
trabajo de estas personas, sin cuyo aporte permanente
y su convencimiento de la importancia del
tema, la labor hubiera sido aún mucho más difícil.
Los informes periódicos de los “enlaces” daban
cuenta de los planes de trabajo diseñados por
cada Sede Regional, con base en los talleres de género
y a las propias necesidades locales. Estos planes
eran sencillos y muy precisos, considerando,
además, la escasez de tiempo y de recursos con
que se contaba. Básicamente, las sedes trabajaban
enfatizando las preguntas relativas a los casos de
violencia sexual, durante la toma de entrevistas.
Asimismo, establecían y reforzaban sus relaciones
con las organizaciones populares de mujeres afectadas
por la violencia y los clubes de madres, a fin
de motivar que un mayor número de mujeres se
incorporaran al proceso de la CVR. En cuanto a
las actividades de difusión, las sedes programaron
entrevistas radiales sobre la importancia de los derechos
de las mujeres, difundieron los videos de
las audiencias públicas en las que participaron las
mujeres y prepararon artículos sobre el tema en
sus boletines locales.
En muchos casos, elaboraron guías de ayuda
para la toma de testimonios, haciendo, además,
un seguimiento de la incorporación de la perspectiva
de género en el trabajo de los diferentes equipos
de la CVR. Para ello, trabajaron permanen-

temente en la sensibilización del personal local.
Asimismo, los “enlaces” apoyaron el trabajo de
la LDG seleccionando testimonios que pudieran
servir para ejemplificar con mayor claridad los supuestos
de violencia sexual que serían incluidos
en el Informe Final.
Estos fueron logros, sin duda, ya que ponían
la preocupación por el trabajo en género al mismo
nivel que las demás tareas de la CVR. Como se
ha visto, el Acuerdo de Comisionados, la creación
de la LDG y el establecimiento de los enlaces fueron
pasos vitales, ya que implicaban un respaldo
institucional que resultaba fundamental para el
trabajo y su participación fue convocada permanentemente
para desarrollar el trabajo 65 .
Con estos antecedentes, el siguiente paso de
la LDG fue priorizar las líneas de acción y, de esta
forma, diseñar estrategias ad hoc para la investigación
de la CVR, que garantizaran elementos
básicos de análisis con miras al Informe Final.
LÍNEAS DE TRABAJO
Primero: enfatizando las historias de
las mujeres
Siendo el caso que la situación de las mujeres
durante el conflicto armado vivido en el Perú
no había sido tomada en cuenta, la LDG dio énfasis
en ta tarea de conocer cuáles habían sido las situaciones
que las habían afectado específicamente
y de qué manera la CVR tenía que asumir esta
realidad en su trabajo.
En ese momento, la crítica más recurrente
consistía en argumentar que, si de lo que se
trataba era de trabajar con perspectiva de género,
resultaba contradictorio enfatizar solamente la situación
de las mujeres.
Al respecto, es necesario considerar la validez
de desarrollar intervenciones dirigidas a disminuir
la existencia de situaciones desventajosas
para las mujeres 66 . Este tipo de intervenciones no
contradicen la incorporación transversal de una
perspectiva de género, sino que, por el contrario,
reconocen la existencia de situaciones de inequidad
que es necesario contrarrestar. Un análisis
con perspectiva de género permite evidenciar que
las mujeres no recibieron la misma atención hacia
las violaciones de sus derechos que los varones,
que la subordinación y discriminación que las
afecta diariamente también las rodeó durante el
conflicto armado e hizo más difícil aún que tuvieran
acceso a formas de justicia y de reparación
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
y que la violencia sexual constituyó violencia de
género, entre otros aspectos.
Segundo: estableciendo ideas básicas
Considerando la situación ya descrita y la
premura del trabajo, se delineó algunas ideas básicas
que servirían de guía para el trabajo de los
funcionarios y funcionarias de la CVR y que fueron
difundidas en el Acuerdo de Comisionados al
que ya se hizo referencia.
En primer lugar, se debía tener siempre presente
que la violencia no se había vivido de la
misma manera por hombres y por mujeres y que
no podía mantenerse una aproximación neutral
de los hechos. Asimismo, debía reconocerse que
las mujeres no habían tenido posibilidades de difundir
sus historias y que su perspectiva de los
hechos no sólo no se conocía sino que en muchas
circunstancias había sido expresamente ignorada.
Por ello, la CVR no podía generalizar las causas,
hechos o consecuencias de la violencia.
El objetivo básico de la CVR era recuperar
las historias de la mayor cantidad de personas con
miras a satisfacer el derecho a la verdad que, como
se sabe, tiene dimensiones tanto colectivas como
individuales. Por ello, sin la voz de las mujeres,
solamente se tendrían visiones parciales de los
hechos y, con ello, la CVR no cumpliría con su
objetivo fundamental.
Un elemento adicional fue reconocer que sólo
recuperando esta información se podría hablar de
propuestas de reparación diseñadas de modo tal
que incluyeran a la mayor cantidad de población
afectada por los hechos de violencia. Finalmente, si
la CVR pretendía plantear reformas institucionales
a ser adoptadas por el Estado con miras a evitar la
continuidad de las condiciones que ocasionaron y
permitieron los crímenes y violaciones de derechos
humanos en el país, era imprescindible que estas
reformas se diseñaran con una perspectiva de inclusión
de las personas tradicionalmente discriminadas
y cuya existencia se desarrollaba al margen
de la sociedad urbana y limeña.
Otra idea importante era que tanto el personal
de la CVR como la población en general
entendiera que la violencia sexual no es un daño
colateral o algo “normal” durante los conflictos
armados sino que constituye una violación de derechos
humanos. Si este punto no se tenía en claro,
no se podría lograr su inclusión dentro de los
crímenes y violaciones de derechos humanos que
se investigaban, no se plantearían entre los casos
que finalmente se derivaron al Ministerio Público
207

Julissa Mantilla Falcón
y no se incluiría el tema al momento de plantear
las propuestas de reparaciones.
Éstas son sólo algunas ideas básicas que sirvieron
de guía para el trabajo en la CVR del Perú en
materia de género. Recordemos que la CVR era la
primera comisión de su tipo que asumía el reto de
incorporar una perspectiva de género en su trabajo.
Por ello, las herramientas aquí señaladas deben entenderse
como elementos iniciales y que no agotan
las dimensiones que el tema contempla. Sin embargo,
puede afirmarse que constituyen un mínimo
indispensable para las entidades que buscan investigar
las violaciones de derechos humanos dejando
de lado las aproximaciones neutrales en el análisis.
Tercero: toma de testimonios y talleres
de capacitación
Uno de los objetivos principales de la CVR
era recuperar información testimonial en base a
la cual se pudiera reconstruir los hechos correspondientes
al período de investigación que se pretendía
recuperar. Por ello, la toma de testimonios
era quizás el ámbito más importante del trabajo y
en el cual se concentraba gran parte de las actividades
de la comisión, ya que el Informe Final se
elaboraría con base principalmente en ellos.
Por este motivo, se debía tener un cuidado
especial para recuperar los testimonios de las mujeres
en relación a su propia historia, lo cual implicaba
además un diseño especial del cuestionario
para la entrevista.
Asimismo, al momento de convocar a la población
a rendir su testimonio ante la CVR, debía
incluirse no sólo el caso de las personas que habían
sido víctimas de desaparición forzada o tortura,
sino que además tenía que mencionarse de
manera directa a las víctimas de violencia sexual.
De este modo, se daba un reconocimiento expreso
a la violencia sexual como una violación de derechos
humanos.
Cuando se inició el trabajo con perspectiva
de género, uno de los primeros aspectos fue participar
en el manual para la toma de entrevistas,
con lo cual se pudo incluir un apartado especial,
destinado a capacitar a los entrevistadores para
que asumieran la investigación de los casos de
violencia sexual con seriedad y con la certeza de
lo difícil que es para una víctima de estos hechos
acercarse a dar su testimonio 67 .
Por ello, se dieron Talleres de Capacitación
para la realización de entrevistas que partían de
algunas ideas básicas. Lo primero era reconocer la
existencia del silencio que rodeaba la historia de
208
las mujeres, sobre todo para los casos de violencia
sexual. Asimismo, se debía tener presente que la
discriminación tradicional en que viven las mujeres
peruanas -y de manera especial las mujeres
rurales- se acentuaba en estos casos 68 .
En este contexto se ubica el tema de la culpa
que acompaña a las víctimas, sentimiento no
sólo generado por los victimarios sino también
por los esposos, los familiares y la propia comunidad,
quienes muchas veces la responsabilizaban
de la agresión sufrida. Por otro lado, muchas mujeres
habían iniciado nuevas relaciones de pareja
en las que sus esposos no sabían lo sucedido, con
lo cual era casi imposible pretender que se acercaran
a la CVR.
Por otra parte, las casi inexistentes denuncias
de violaciones sexuales y/o de investigaciones
oficiales, iniciadas durante el período del conflicto
armado, dan una clara idea de la impunidad
que rodeaba este tipo de violaciones de derechos
humanos, la cual contribuye a que las víctimas
de estos hechos no sólo no denuncien los hechos
ante las instancias policiales y judiciales, sino que
además traten de ocultar a toda costa lo sucedido
tanto a nivel familiar como de su comunidad.
Por todo ello, la persona a cargo de la toma
de testimonios debía tener esta preocupación especial
por incluir las voces de las mujeres y, para
el caso específico de la violencia sexual, debía asumir
el silencio inicial que caracteriza estas situaciones,
creando el clima de confianza suficiente
para que la testimoniante superara el temor y vergüenza
naturales. Era necesario tener la suficiente
sensibilidad para no forzar a la víctima a hablar si
es que no deseaba hacerlo, pero tampoco dejar de
lado información importante.
Por otro lado, se recomendaba que fueran
mujeres las encargadas de asumir los casos de
aquellas mujeres que se acercaban a la CVR, quienes
probablemente buscaban denunciar lo que les
sucedió a sus familiares y sólo se animarían a contar
su propia experiencia si sentían la suficiente
confianza para hacerlo.
Asimismo, era necesario incluir entre el repertorio
general de preguntas de la entrevista algunas
que ayudaran a determinar la existencia de
hechos de violencia sexual, las cuales debían hacerse
permanentemente a todas las personas que
se acercaban a la CVR. La idea era preguntar de
manera general si la persona testimoniante conocía
de casos de violencia sexual en su comunidad.
Si la respuesta era afirmativa, se debía profundizar
la entrevista tratando de determinar algún
caso específico, con la mayor información posible

en relación a la identidad de la víctima, del agresor,
el lugar, la fecha, etc. Este tipo de preguntas
resultaba fundamental ya que en muchas ocasiones
los varones podían dar esta información con
mayor facilidad que las mujeres.
La LDG concentró gran parte de su trabajo
en los talleres de capacitación para entrevistadores
organizados en las diferentes sedes regionales
de la CVR. Asimismo, se tuvo una activa participación
en las reuniones internas de las diferentes
áreas de la CVR donde se trataba de incluir permanentemente
el enfoque de género.
Resulta importante reflexionar sobre la interesante
experiencia de los talleres con funcionarios
y funcionarias de provincias. Trabajar temas que
impliquen el análisis de género es difícil y retador
pero lo es más todavía en realidades diferentes a
las que se tiene acceso cotidianamente, esto es, el
ámbito rural. Ante ello, el taller no podía plantearse
como una imposición o una versión urbana
sobre los problemas y realidades de las diferentes
regiones, sino que debía ser construido y reelaborado
en función a las necesidades y realidades de
cada zona .
Para ello, la discusión grupal se iniciaba en
relación a un tema que afecta permanentemente a
hombres y mujeres en el Perú, esto es, la discriminación
como una violación de derechos humanos.
La idea inicial era que los y las asistentes entendieran
que la discriminación constituye una
afectación a los derechos y a la dignidad de las personas
y que se manifiesta en ámbitos diversos de
la vida cotidiana, muchas veces sin ser reconocida
como tal. Poco a poco, se iban contando ejemplos
y experiencias rutinarias de discriminación, tales
como los conocidos casos de las discotecas y pubs
que impiden el ingreso de personas de rasgos andinos
69 , las mejores posibilidades de trabajo para las
personas egresadas de las universidades limeñas y
privadas, los problemas que enfrenta la población
quechuahablante para acceder a una educación de
calidad, etc.
Una vez que tanto hombres como mujeres
reconocían la necesidad de condenar las conductas
discriminatorias, se daba un segundo paso
para vincular esta situación al caso del conflicto
armado peruano. La realidad de las víctimas, su
composición social y económica, el centralismo
en la administración de justicia, eran temas que
se presentaban naturalmente en la discusión que
se suscitaba entre los y las participantes.
Una vez establecidos estos puntos, se entraba
a analizar el vínculo entre las violaciones a los
derechos humanos y la discriminación de género,
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
con el objetivo de que -entendidos los efectos que
la discriminación acarreaba- se comprendiera por
qué era necesario trabajar con perspectiva de género
en la CVR, el reto que esto implicaba y el
compromiso que se requería de cada uno de los
funcionarios de la CVR.
En la totalidad de casos, los resultados fueron
alentadores. Muchos de los participantes tenían
experiencia en el trabajo de derechos humanos.
Sin embargo, pocos o casi ninguno de ellos
conocía el vínculo entre este trabajo y el análisis
de género. En lo personal, fue muy interesante
participar en las discusiones, entender los diferentes
puntos de vista y, sobre todo, observar cómo
muchos de los más escépticos resultaban especialmente
comprometidos con el tema. Asimismo, se
dieron casos de resistencia y espacios de crítica
en los cuales los propios funcionarios analizaban
sus conductas al interior de las sedes, exponiendo
situaciones que consideraban discriminatorias y
estereotipadas y exponiendo sus posiciones personales
ante cada situación.
Para el desarrollo de los talleres se elaboró una
Guía de Capacitación 70 , la cual desarrollaba ciertos
conceptos básicos pero, además, daba lineamientos
para el trabajo práctico en cada Sede Regional. Asimismo,
al término de la actividad se nombraba a un
relator o relatora que daba cuenta de las principales
conclusiones de la jornada pero que además recogía
los compromisos concretos de trabajo que cada Sede
Regional planteaba desarrollar. De esta manera, no
se trataba en ningún momento de una imposición
externa sino que era la propia Sede la que -evaluando
su realidad concreta y sus posibilidades en tiempo
y recursos- planteaba su esquema de trabajo 71 .
En cuanto a la presencia en las reuniones
internas de la CVR, la LDG tuvo una preocupación
especial en participar en las reuniones y
talleres internos que las diferentes áreas de la CVR
organizaban, como una manera de consolidar el
trabajo en género. Para ello, se tenía un contacto
permanente con las personas a cargo, se ofrecían
materiales informativos y se brindaban exposiciones
breves, entre otros recursos. Este trabajo era
fundamental dado que la CVR fue incrementando
el número de funcionarios y funcionarias, quienes
llegaron a la entidad en diferentes momentos
y con quienes también era necesario trabajar en
cuanto al enfoque de género 72 .
Cuarto: Sensibilización y difusión
Este fue uno de los aspectos más importantes
del trabajo de la LDG y se desarrolló tanto a
nivel interno como externo a la CVR.
209

Julissa Mantilla Falcón
A nivel interno, además de los talleres y
reuniones internas, se elaboró un boletín que se
difundía por correo electrónico 73 , que permitía
distribuir permanentemente una serie de documentos
informativos que pudieran ayudar al trabajo
de las diferentes áreas de la comisión. Asimismo,
las labores de la LDG fueron ubicadas en
el sitio web principal de la CVR 74 .
A nivel externo, era necesario que la CVR
expresara abiertamente su compromiso con la
perspectiva de género en la investigación en derechos
humanos. Por ello, y con motivo del Día
Internacional de la Mujer, se organizó el evento
“Rompiendo el Silencio” el 08 de marzo de 2002.
Este fue un espacio interesante en el que se reflexionó
sobre el rol de las mujeres durante el conflicto
armado y se contó con la colaboración de
diferentes organizaciones y representantes de la
sociedad civil.
La idea del evento era que se pudieran presentar
diferentes aproximaciones al tema, entre
ellas la posición de la CVR que planteaba claramente
la decisión de aplicar la temática de género
en sus investigaciones. Asimismo, hubo exposiciones
desde la academia universitaria, desde el
trabajo con las mujeres desplazadas, desde la realidad
de las mujeres en cárcel y desde las madres
que buscaron durante años a sus hijos desaparecidos
75 . Como resultado de esta actividad, se editó
una publicación recogiendo las ponencias, la cual
fue distribuida a nivel nacional e internacional 76 .
Por otro lado, la LDG elaboró spots radiales,
afiches y volantes informando sobre la necesidad
de conocer las historias de las mujeres. Slogans
del tipo “Mujer peruana, ven a dar tu testimonio”,
“Sin tu testimonio, la verdad no estará completa”,
“La verdad de las mujeres debe ser escuchada”,
buscaban que las mujeres tomaran conciencia
sobre la importancia de su rol en el proceso de
recuperación de la verdad y la memoria. Adicionalmente,
se prepararon textos, artículos y materiales
informativos que se difundieron a nivel de
los medios de comunicación nacionales. .
Por otra parte, se elaboró un folleto tipo cómic,
destinado a difundir que la violencia sexual
es una violación de derechos humanos. Se trataba
de una historia animada en la cual una mujer
narraba la experiencia de una violación sexual, la
cual no había contado a nadie previamente. En los
textos se hacía alusión a la importancia de saber
la verdad para vencer la inseguridad y el temor que
genera la violencia, se explicaba la confidencialidad
del procedimiento de la CVR y se incluía a hombres
y mujeres preocupados por el tema. Si bien no
210
es posible medir el impacto real de los folletos en
cuanto al aumento de testimonios de las mujeres,
es necesario resaltar que el cómic buscaba que las
mujeres supieran que no eran culpables de, los hechos
de violencia sexual de los que fueron víctimas
y que la población en general entendiera la realidad
de la violación sexual como una violación de derechos
humanos. La idea era presentar el tema de
modo tal que las mujeres pasaran de ser víctimas
a sobrevivientes, como un primer paso individual.
En este mismo contexto se ubican las audiencias
públicas que organizó la CVR cuyo propósito
fue reconocer el rol de la mujer como víctima
y como sobreviviente del conflicto armado.
Asimismo, se trato de resaltar el rol desempeñado
por las mujeres en la recuperación de la memoria
histórica, sobre todo porque muchos de los varones
habían desaparecido o habían muerto y eran
las mujeres quienes brindaban la información con
la que la CVR trabajaba 77 .
Quinto: La relación con las organizaciones
de la sociedad civil
Uno de los aspectos básicos del trabajo de
la LDG fue establecer contactos con las organizaciones
de la sociedad civil vinculadas al trabajo
en derechos humanos y en temas de género. Así,
se creó un grupo de apoyo a la LDG integrado por
representantes de organizaciones de derechos humanos
y de defensa de los derechos de las mujeres,
principalmente. Debe decirse que, una vez
más, las personas que se vincularon al proceso no
sólo representaban el compromiso de sus instituciones
como tales sino que, además, estaban individualmente
interesadas en el tema.
Este vínculo con las organizaciones permitió
un apoyo importante para la realización de actividades
de sensibilización y difusión así como para
el logro de un capítulo específico sobre género en
el Informe Final.
Sexto: Judicialización de casos
Como ya se ha dicho, la CVR fue implementando
su trabajo poco a poco, en virtud de
las limitaciones de recursos y las singularidades
del proceso peruano. En ese desarrollo, nuevas
áreas se fueron creando a lo largo de su funcionamiento
78 . Una de ellas fue la Unidad de Judicialización
de Casos, la cual tuvo como objetivo principal
seleccionar y preparar los reportes de casos
que pudieran ser presentados al Ministerio Público,
al término del trabajo de la comisión. Cabe
resaltar que ésta no era una obligación establecida

en el mandato de la CVR pero se optó por ello con
miras a enfatizar la necesidad de las reparaciones
en justicia, así como para colaborar con la labor de
los operadores jurídicos.
Para la selección de los casos se habían dado
una serie de criterios, relativos a la complejidad
de los hechos, la información previa existente y
el valor emblemático, principalmente. Si bien la
perspectiva de género no era un criterio inicial,
luego de algunas reuniones sobre el tema, se incorporaron
dos casos relativos a la violencia sexual
contra mujeres. Definitivamente, dos casos
frente al total de cuarenta y siete que finalmente
se presentaron, resultan ínfimos. Sin embargo,
debe tenerse presente que el tema no estaba pensado
al inicio del trabajo de esta unidad y que el
haber logrado incorporar al menos esos casos, fue
un logro importante 79 .
Sétimo: ¿Incorporación transversal o
un capítulo específico?
He dejado este punto para el final porque fue
uno de los más importantes y a la vez más discutidos
en el proceso. Recuerdo la frase de una
especialista en género quien decía que la mejor
manera de hacer invisible la perspectiva de género
era haciéndola transversal, porque de esa manera
la responsabilidad de su incorporación se diluía.
Por el contrario, la ventaja de un capítulo específico
era que implicaba una preocupación especial
y una visibilización del tema, con lo cual el mensaje
era diferente. Luego de varios debates y discusiones,
la posición de la LDG fue la de unificar
ambas perspectivas, esto es, procurar la incorporación
transversal de la perspectiva de género en
el trabajo de la CVR pero también la inclusión de
un capítulo específico, el cual debería condensar el
análisis de género realizado en la CVR.
Ahora bien, lograr un apartado de esta naturaleza
en el Informe Final era algo que se veía
como casi imposible al inicio. Por ello, la idea era
crear espacios de discusión tanto a nivel interno
como externo de la CVR, a fin de consolidar la
idea de un capítulo de género. En este proceso, la
idea fue tomando cuerpo y en cierto punto, el debate
se centró en el contenido del capítulo pero no
en su existencia, la cual se dio por sentada.
A esta aceptación contribuyó la singularidad
del reto que la CVR había asumido en comparación
con experiencias similares previas, lo cual
sólo podría evidenciarse con una inclusión específica
del tema en el Informe Final. A la par, se
fue generando una expectativa importante tanto
al interior de la comisión como en el ámbito de
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
las diferentes organizaciones de derechos humanos,
de las académicas especialistas en género y
de las organizaciones de mujeres, cuyo reclamo
por el apartado específico –a mi juicio– pesó en la
decisión final de darle el visto bueno a la inclusión
del capítulo.
Cuando la LDG fue disuelta en diciembre de
2002, la idea del capítulo se mantuvo y, pese a que
la versión final del texto no estuvo bajo nuestra
responsabilidad, sí es importante rescatar el hecho
que el capítulo se incluyera. La idea que debe
primar es que, en el futuro, cuando otras entidades
de investigación similares se constituyan y
revisen el proceso peruano, el apartado en género
estará ubicado en el desarrollo del Informe Final
y su existencia ya no tendrá que justificarse. A mi
juicio, éste fue uno de los más importantes aportes
de la CVR.
Mirando hacia delante: Sugerencias
para futuras Comisiones de la Verdad
Si bien cada comisión de la verdad responde
a una realidad particular y diferenciada, es posible
delinear algunas recomendaciones en cuanto a la
integración de una perspectiva de género en el trabajo
de futuras comisiones, a raíz de la experiencia
de trabajo desarrollada en la CVR.
Por una parte, es importante que los debates
que se desarrollan en cada sociedad previamente
al establecimiento de las comisiones de la verdad,
incluyan la importancia de la incorporación de la
perspectiva de género como herramienta de análisis
y trabajo.
Resulta fundamental que esta visión de género
se encuentre presente en el proceso inicial de
establecimiento y configuración de las comisiones,
básicamente en cuanto a los objetivos de la investigación,
el trabajo en la toma de testimonios, el
diseño de la base de datos y la preparación del Informe
Final, entre otros aspectos. De este modo, el
tema no resultará en una imposición externa sino
que se responderá al proceso de creación de la comisión
y se verificará un compromiso real de la
entidad.
Por otro lado, y en lo que se refiere a la
configuración y diseño de las comisiones, es importante
que las instancias de decisión e investigación
reflejen una paridad de género, teniendo
siempre presente que el tema va más allá de una
mera cuestión de números. De lo que se trata es
de desarrollar políticas de inclusión que permitan
el acceso equitativo de hombres y mujeres a las
diferentes instancias de la organización. Esto es
fundamental, ya que la falta de paridad contribuye
211

Julissa Mantilla Falcón
a la invisibilización de las necesidades específicas
de cada grupo -en este caso de las mujeres- y lleva
a asumir que las perspectivas y prioridades de
varones y mujeres son las mismas. Sin mujeres
en los espacios de decisión se corre el riesgo de
generalizar los hechos y se perpetúan situaciones
tradicionales de discriminación e inequidad.
Por otra parte, si bien el análisis con perspectiva
de género debe ser transversal al trabajo de
las comisiones, es también necesario hacer hincapié
en grupos o apartados específicos. En muchos
casos, hacer transversal la perspectiva de género
implica olvidar la realidad particular de las mujeres,
ya que en esa transversalidad se diluyen las
responsabilidades y preocupaciones por los grupos
específicos.
Asimismo, resulta importante que las instancias
destinadas al diseño de las políticas de
reparaciones y de reformas institucionales incorporen
el análisis de género en la elaboración de
sus propuestas, enfatizando la importancia de su
vigencia y explicando claramente las razones para
su inclusión.
Finalmente, es fundamental que las comisiones
logren difundir su compromiso con la equidad
de género a nivel de la sociedad civil, de modo que
las instancias destinadas al seguimiento de las
recomendaciones y del Informe Final tengan presente
la continuidad del trabajo en este aspecto.
Algunas palabras finales
El trabajo en la CVR fue difícil y quizás el
más complicado que he tenido que asumir en mi
212
vida profesional, no sólo por el desgaste intelectual
y emocional que implicó, sino por las dimensiones
del reto que debía enfrentarse. Y sin embargo,
miro para atrás y concluyo que, si me ofrecieran
nuevamente la oportunidad de trabajar en la CVR,
aceptaría sin dudar. Se hizo mucho, se llegó a las
personas y se marcó un cambio en la manera de
hacer investigación en derechos humanos.
Me detengo en estas líneas finales para pensar
en la “Línea de Género”, ese grupo de mujeres que
en diferentes momentos del camino apoyó el trabajo
en la CVR, asumiendo el costo del estigma y
el reto de la causa, tanto a nivel de la Sede Central
como en el rol de enlaces en las Sedes Regionales.
El mismo reconocimiento debe extenderse hacia
las académicas, activistas y organizaciones que participaron
en el grupo de apoyo a la LDG, así como a
los comisionados, entrevistadores y demás funcionarios
y funcionarias de la CVR que entendieron
la importancia de la perspectiva de género y que se
involucraron activamente en el proceso.
Quienes trabajamos en temas de género sabemos
que este enfoque es revolucionario y cuestionador,
lo cual implica que reciba resistencia,
sobre todo porque su vínculo con la investigación
en derechos humanos no siempre es entendido.
Y sin embargo, como se vio en el caso peruano,
la perspectiva de género implicó un enriquecimiento
en el trabajo de la CVR, una mejor
aproximación al proceso que se estudiaba y una
preocupación por establecer las bases hacia una
sociedad más justa e inclusiva. Ante ello, cualquier
esfuerzo vale la pena.

1. A Cecilia Reynoso, Melissa Bustamante, Carla
Lecaros y Diana Portal, integrantes de la Línea
de Género de la CVR. Asimismo, una dedicación
especial y un agradecimiento permanente
al Dr. José Burneo, Jefe del Equipo Jurídico de la
CVR, así como a la Dra. Norma Rojas, Coordinadora
del Área.
2. Otra versión de este trabajo se puede consultar
en Anne Pérotin-Dumon (dir.), Historizar
el pasado vivo en América Latina, publicación
electrónica de próxima aparición en www.historizarelpasadovivo.edu.pe
3. Decreto Supremo Nº 065/2001/PCM del 4 de
junio de 2001.
4. Decreto Supremo Nº 101/2001/PCM del 31 de
agosto de 2001.
5. http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php, visitada
en agosto de 2004.
6. “Como peruanos, nos sentimos abochornados
por decir esto, pero es la verdad y tenemos la
obligación de hacerla conocer. Durante años,
las fuerzas del orden olvidaron que ese orden tiene
como fin supremo a la persona y adoptaron
una estrategia de atropello masivo de los derechos
de los peruanos, incluyendo el derecho a
la vida. Ejecuciones extrajudiciales, desapariciones,
torturas, masacres, violencia sexual contra
las mujeres y otros delitos igualmente condenables
conforman, por su carácter recurrente y por
su amplia difusión, un patrón de violaciones de
los derechos humanos que el Estado peruano
y sus agentes deben reconocer para subsanar”.
Discurso de presentación del Informe Final de
la CVR http://www.aprodeh.org.pe/sem_verdad/informe_final/discurso_lerner.htm,visitada
en setiembre de 2004.
7. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
8. La violencia contra la mujer, Recomendación
General 19, Comité para la Eliminación de la
Discriminación contra la Mujer, 30 de enero de
1992.
9. Tomo I, Primera Parte: El Proceso, los hechos,
las víctimas, Sección Primera: Exposición general
del proceso, Capítulo 3: Los rostros y per-
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
NOTAS
files de las víctimas, http://www.cverdad.org.
pe/ifinal/index.php, visitada en noviembre de
2004.
10. Ibídem.
11. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
12. Al respecto, se recomienda revisar el Informe
del Representante del Secretario General, Sr.
Francis M. Deng, “Intensificación de la promoción
y el fomento de los derechos humanos
y de las libertades fundamentales, en particular
la cuestión del programa y los métodos de
trabajo de la Comisión de derechos humanos,
éxodos en masa y personas desplazadas. Los
desplazados internos”, Comisión de derechos
humanos-ECOSOC, 52º período de sesiones,
E/CN.4/1996/52/Add.1.
13. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
14. Ibídem.
15. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo III, Capítulo 3:
Las organizaciones sociales, 3.6 Las universidades,
http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
16. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
17. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo III, Capítulo 3:
Las organizaciones sociales, 3.2 Los sindicatos,
los gremios empresariales y las organizaciones
de mujeres http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php,
visitada en noviembre de 2004.
18. Según el Informe de la CVR, en 1991, las dirigentes
de organizaciones de base comenzaron a
213

Julissa Mantilla Falcón
214
recibir amenazas y fueron objeto de atentados
por parte del PCP-SL. En noviembre, se realizó
la Marcha «Contra el hambre y el terror» liderada
por María Elena Moyano y Emma Hilario,
entre otras. En diciembre del mismo año
se produjo el atentado contra Emma Hilario y,
en febrero de 1992, el asesinato de María Elena
Moyano luego de su protesta en Villa, El Salvador
contra el paro armado decretado por el
PCP-SL.
19. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VII, Capítulo
2: Los casos investigados por la CVR 2.57
Los asesinatos de María Elena Moyano (1992)
y Pascuala Rosado (1996) http://www.cverdad.
org.pe/ifinal/index.php, visitada en noviembre
de 2004.
20. Ibídem.
21. Durante el período estudiado por la CVR, estuvieron
a cargo de la Secretaría Ejecutiva de
la Coordinadora de Derechos Humanos, Pilar
Coll, Susana Villarán, Rosa Mujica y Sofía Macher.
22. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo III, Capítulo 3:
Las organizaciones sociales, 3.2 Los sindicatos,
los gremios empresariales y las organizaciones
de mujeres http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php,
visitada en noviembre de 2004.
23. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
24. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo II, Sección Segunda:
Los actores del conflicto. Capítulo 1:
Los actores armados, 1.5 Los Comités de Autodefensa
http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
25. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo II, Sección Segunda:
Los actores del conflicto. Capítulo 1:
Los actores armados, 1.2 Las Fuerzas Policiales
http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php, visitada
en noviembre de 2004.
26. Como señala un testimonio recogido por la
CVR de parte de un agente estatal: “El hombre
es un animal y en esas épocas es irracional, y lo
toman como parte, pero hasta donde yo sé, [la
violación] no figura [como tortura]. La tortura
es otra cosa, la tortura es para sacarle informa-
ción, esa es la finalidad y no creo que violando
a una persona lo van a conseguir. Hay otras
maneras de tortura, como sacarle una oreja. La
finalidad de la tortura es sacarle información,
no es otra”. Ibídem.
27. Ibídem.
28. Ibídem.
29. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VIII, Segunda
Parte: Los factores que hicieron posible la Violencia,
Capítulo 2: El Impacto diferenciado de
la Violencia, 2.1 Violencia y Desigualdad de
Género http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.
php, visitada en noviembre de 2004.
30. Informe Final de la Comisión de la Verdad y Reconciliación
del Perú, Tomo IX, Cuarta Parte:
Recomendaciones de la CVR. Hacia un compromiso
nacional por la Reconciliación. http://
www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php, visitada
en noviembre de 2004.
31. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo IX, Cuarta Parte:
Recomendaciones de la CVR. Hacia un
compromiso nacional por la Reconciliación.
Capítulo 2: Recomendaciones. 2.1 Reformas
Institucionales http://www.cverdad.org.pe/ifinal/index.php,
visitada en noviembre de 2004.
32. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo IX Cuarta Parte:
Recomendaciones de la CVR. Hacia un compromiso
nacional por la Reconciliación. Capítulo
2: Recomendaciones. 2.2 Programa Integral de
Reparaciones http://www.cverdad.org.pe/ifinal/
index.php, visitada en noviembre de 2004.
33. Ibídem.
34. Decreto Supremo Nº 065/2001/PCM del 4 de
junio de 2001.
35. Al respecto se recomienda revisar el Informe de
Radhika Coomaraswamy, Relatora especial sobre
la violencia contra la mujer, con inclusión de
sus causas y consecuencias, Integración de los
derechos humanos de la mujer la perspectiva de
género. La violencia contra la mujer. La violencia
contra la mujer perpetrada y/o condonada
por el Estado en tiempos de conflicto armado
(1997-2000). Comisión de Derechos Humanos,
57 periodo de sesiones, E/CN.4/2001/73,
23 de enero de 2001.
36. Declaración y Programa de Acción de Viena,
Conferencia Mundial de Derechos Humanos,
A/CONF.157/23, 12 de julio de 1993.
37. Declaración sobre la eliminación de la violencia
contra la mujer, Resolución de la Asamblea

General 48/104 del 20 de diciembre de 1993,
A/RES/48/104, 23 de febrero de 1994.
38. Convención interamericana para prevenir, sancionar
y erradicar la violencia contra la mujer,
XXIV periodo ordinario de sesiones de la
Asamblea General de la OEA, Belém do Pará,
Brasil, 6-10 de junio de 1994.
39. Declaración y Plataforma de Acción de Beijing,
Cuarta Conferencia Mundial sobre la Mujer,
Beijing, del 4 al 15 de septiembre de 1995.
40. http://www.un.org/icty, visitada en agosto de
2004.
41. http://www.ictr.org/ visitada en agosto del 2004.
42. Revisar al respecto los casos Tadic, Celebici y
Foca. http://www.un.org/icty, visitada en agosto
de 2004.
43. http://www.onu.org/CINU/sep2000/pillay-disc.
htm, visitada en mayo de 2004.
44. Informe Relatora, 57 periodo, en: Oficina del
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para
los Derechos Humanos, “Derechos de la Mujer”,
Bogotá, diciembre de 2002, p. 92.
45. http://www.un.org/spanish/law/icc, visitada en
mayo de 2004.
46. Lindsey, Charlotte, Los efectos de los conflictos
armados en las mujeres. http://www.icrc.org/
Web/spa/sitespa0.nsf/iwpList138/5C7D31B2
3D9287F2C1256DE100 637323, visitada en
junio de 2004.
47. Resolución 1325 del Consejo de Seguridad de
las Naciones Unidas, S/Res/1325, 31 de octubre
de 2000, http://www.un.org/events/res_1325e.
pdf.
48. http://www1.umn.edu/humanrts/instree/
S-iccelementsofcrime.html, visitada en agosto
de 2004.
49. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VI, Sección
Cuarta: Los crímenes y violaciones de los derechos
humanos, Capítulo 1: Patrones en la
perpetración de los crímenes y de las violaciones
de los derechos humanos, 1.5 La violencia
sexual contra la mujer http://www.cverdad.org.
pe/ifinal/index.php, visitada en noviembre de
2004.
50. Al respecto, debe decirse que el Código Penal
Peruano de 1924, vigente durante el conflicto
armado peruano, incluía la siguiente definición
de violación sexual:
“Artículo 196.- Será reprimido con penitenciaría
o prisión no menor de dos años, el que por
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
violencia o grave amenaza obligara a una mujer
a sufrir el acto sexual fuera de matrimonio.”
En 1991, se promulgó un nuevo Código Penal
que establecía la siguiente definición:
“Artículo 170.- El que, con violencia o grave
amenaza, obliga a una persona a practicar el acto
sexual u otro análogo, será reprimido con pena
privativa de libertad no menor de tres ni mayor
de seis años. Si la violación se realiza a mano
armada y por dos o más sujetos, la pena será no
menor de cuatro ni mayor de doce años.”
El 14 de febrero de 1994, mediante la ley N°
26293 se modifica este artículo de la siguiente
manera:
“Artículo 170.- El que con violencia o grave
amenaza, obliga a una persona a practicar el
acto sexual u otro análogo, será reprimido con
pena privativa de libertad no menor de cuatro
ni mayor de ocho años. Si la violación se realiza
a mano armada y por dos o más sujetos, la
pena será no menor de 8 ni mayor de 15 años.”
Como se ve, las definiciones vigentes durante
el conflicto armado se refieren al “acto sexual
u otro análogo”, dejando fuera de la tipificación
otras formas de violencia sexual.
El 08 de junio de 2004, casi un año después de
la entrega del Informe Final de la CVR, la Ley
N° 28251 modificó el Código Penal Peruano,
adaptándolo a las definiciones establecidas en
la jurisprudencia internacional y en el Estatuto
de Roma:
“Artículo 170.- Violación sexual. El que con violencia
o grave amenaza, obliga a una persona a
tener acceso carnal por vía vaginal, anal o bucal
o realiza otros actos análogos introduciendo
objetos o partes del cuerpo por alguna de las
dos primeras vías, será reprimido con pena privativa
de libertad no menor de cuatro ni mayor
de ocho años. La pena será no menor de ocho
ni mayor de quince años e inhabilitación conforme
corresponda: 1. Si la violación se realiza
a mano armada y por dos o más sujetos. 2. Si
para la ejecución del delito se haya prevalido de
cualquier posición o cargo que le dé particular
autoridad sobre la víctima, o de una relación de
parentesco por ser ascendiente, descendiente o
hermano, por naturaleza o adopción o afines
de la víctima. 3. Si fuere cometido por personal
perteneciente a las Fuerzas Armadas, Policía
Nacional del Perú, Serenazgo, Policía Municipal
o vigilancia privada, en ejercicio de su función
pública. 4. Si la víctima tiene entre catorce
y menos de dieciocho años. 5. Si el autor tuvie-
215

Julissa Mantilla Falcón
216
re conocimiento de ser portador de una enfermedad
de transmisión sexual grave.”
51. Informe Final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación del Perú, Tomo VI, Sección
Cuarta: Los crímenes y violaciones de los derechos
humanos, Capítulo 1: Patrones en la
perpetración de los crímenes y de las violaciones
de los derechos humanos, 1.5 La violencia
sexual contra la mujer http://www.cverdad.org.
pe/ifinal/index.php, visitada en noviembre de
2004.
52. Ibídem.
53. Ibídem.
54. “Guatemala: Memoria del silencio”, Cap. II
Las violaciones de derechos humanos y los
hechos de violencia, Cap. III Violencia sexual
contra la mujer http://shr.aaas.org/guatemala/
ceh/mds/spanish, visitada en octubre de 2004.
55. GOLDBLATT, Beth y MEINTJES, Sheila.
Gender and the Truth and Reconciliation
Commission. A submission to the Truth and
Reconciliation Commission, 1996. En http://
www.doj.gov.za/trc/submit/gender.htm, visitada
en julio de 2003.
56. Volumen cuatro, capítulo diez, Reporte final de
la Comisión de la Verdad y Reconciliación, en:
http://www.goshen.edu/library/EMBARGO, visitada
el 10 de junio de 2004.
57. Al respecto, se recomienda revisar BRID-
GE, “Gender and Armed Conflict. Overview
Report”, Institute of Development Studies,
University of Sussex, Brighton, Reino Unido,
agosto 2003 http://www.bridge.ids.ac.uk/
reports_gend_CEP.html#Conflict, visitada en
octubre de 2004.
58. Amnistía Internacional, Women in the Front
Line: Human Rights Violations against Women,
marzo de 1991.
59. Human Rights Watch, Terror no contado: Violencia
contra las mujeres en el conflicto armado
interno, diciembre de 1992.
60. Comisión Interamericana de Derechos Humanos,
Reporte Nº 5/96, Caso 10.970, Raquel
Martín de Mejía, Perú, marzo de 1996.
61. “Guatemala: Memoria del silencio” http://shr.
aaas.org/guatemala/ceh/mds/spanish, visitada
en octubre de 2004.
62. Al respecto, se recomienda revisar el Informe
de Human Rights Watch “Struggling to survive:
Barriers to justice for rape victims in Rwanda”,
setiembre de 2004, Vol. 16, No. 10 (A).
63. Una mención aparte merece la resistencia de
algunos sectores que ignoraban la importancia
de la perspectiva de género, desconfiaban
de la necesidad de priorizar su vigencia y/o no
veían la relación entre este tema (“este tema
de mujeres”) y la labor de la CVR, dada la falta
de recursos, el escaso tiempo de duración del
mandato y el áspero contexto político que rodeaba
a la comisión. Personalmente, considero
que la resistencia que provoca el trabajo en
género pasa por el inevitable cuestionamiento
que éste implica en la vida personal. A diferencia
de otros temas, el análisis sobre género
implica una mirada hacia nuestros valores y
formas de vida, así como a la manera en que
desarrollamos nuestras relaciones personales
y familiares, mirada que muchas veces resulta
molesta e incómoda.
64. Acuerdo de Comisionados de mayo de 2002,
Comisión de la Verdad y Reconciliación del
Perú, http://www.cverdad.org.pe/lacomision/
nlabor/documentos01.php
65. Debido a la identificación entre “género” y
“mujer”, no debe llamar la atención que finalmente
las personas que asumieron el rol de
enlaces fueran en su mayoría mujeres.
66. Es interesante mencionar que, a la larga, la
LDG fue identificada por las funcionarias de
la CVR como un espacio de defensa de sus
propios derechos y situaciones de trabajo. En
este sentido, muchas veces las trabajadoras de
la comisión se acercaban a la LDG buscando
orientación no sólo para su trabajo en la CVR,
sino para situaciones generales en las cuales
sus derechos se veían afectados, a nivel personal,
familiar y/o laboral.
67. United Nations, “Gender Mainstreaming. An
overview”, United Nations, New York, 2002,
p. 2.
68. El referido manual del Entrevistador puede
ubicarse en el Centro de Información para la
Memoria Colectiva y los Derechos Humanos,
ubicado en la Defensoría del Pueblo del Perú
http://www.ombudsman.gob.pe.
69. Aquí se debe tener en cuenta cómo la discriminación
por género o por sexo va unida a otros
tipos de discriminación. En el caso peruano
la gran mayoría de las víctimas proviene de
los sectores quechuahablantes, campesinos,
pobres, es decir, personas cuyos derechos han
sido tradicionalmente ignorados.
70. Al respecto, se puede revisar Mantilla, Julissa,
“De pisco, cajón y racismo”, diario La Repúbli-

ca, agosto de 2004, http://www.concytec.gob.
pe/foroafroperuano/pisco.htm
71. Este material puede ser revisado en el Centro
de Información para la Memoria Colectiva y
los Derechos Humanos, ubicado en la Defensoría
del Pueblo del Perú. http://www.ombudsman.gob.pe.
72. Un ejemplo de lo dicho fue el caso Manta, relativo
a la violencia sexual generalizada contra
las mujeres de dicha zona y cuyos responsables
fueron agentes estatales. Los hechos
fueron presentados durante el taller de capacitación
en género realizado en Huancayo y,
finalmente, fueron incluidos entre los casos
que la CVR presentó al Ministerio Público. En
la actualidad, la investigación se encuentra en
desarrollo.
73. Esta tarea generaba una intensa agenda de
charlas y capacitaciones que recargaba las labores
de la LDG, ya que muchas veces las actividades
se daban en un mismo día para no
distraer a los funcionarios de sus labores centrales.
Sin embargo, era imprescindible mantener
una presencia constante en las actividades
de la CVR.
74. http://www.cverdad.org.pe, visitada en noviembre
de 2004.
75. http://www.cverdad.org.pe/lacomision/nlabor/
atrabajo2.php, visitada en agosto de 2004.
76. Las presentaciones estuvieron a cargo de Sofía
Macher, comisionada de la CVR, Narda Henríquez
(Diploma de Estudios de Género), Diana
Ávila (Consejería en Proyectos), Pilar Coll (ex
Secretaria Ejecutiva de la Coordinadora Nacional
de Derechos Humanos) y Angélica Mendo-
La Comisión de la Verdad y Reconciliación en el Perú y la Perspectiva de Género:
Principales Logros y HallazgosEl Caso de la Desaparición Forzada
za (Asociación Nacional de Familiares de Desaparecidos
del Perú – ANFASEP).
77. “Rompiendo el silencio: las voces de las mujeres
en la búsqueda de la verdad”, Día Internacional
de la Mujer, 8 de marzo de 2002, Lima,
Perú.
78 Tal como sucedió en el caso sudafricano, la
CVR llevó a cabo una serie de Audiencias Públicas
en las principales ciudades peruanas
afectadas por la violencia. La realización de las
audiencias respondió a un criterio geográfico
pero también temático, siendo el caso que se
organizó audiencias sobre universitarios, desplazados,
inocentes en prisión, mujer. Las audiencias
constituyeron un espacio de expresión
de las víctimas, en el cual pudieron contar
sus historias y ser escuchadas a nivel nacional,
muchas veces por primera vez. http://www.cverdad.org.pe/apublicas/audiencias/index.php
En la
actualidad, el material correspondiente a las
Audiencias Públicas se encuentra en el Centro
de Información para la Memoria Colectiva y
los Derechos Humanos, ubicado en la Defensoría
del Pueblo del Perú. http://www.ombudsman.gob.pe/
79. Durante su trabajo, la CVR reformó su organigrama
en varias oportunidades. Por ello, resulta
difícil hacer un recuento exacto de cada uno
de estos cambios. Las referencias que se hacen
en este trabajo explican el nombre original del
área y las funciones principales que cumplían.
80. La totalidad de casos presentados por la CVR
al Ministerio Público puede revisarse en http://
www.justiciaviva.org.pe/comision.htm, Fuente:
Diario La República, setiembre de 2004.
217

REPARATIONS IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM
OF HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE
JURISPRUDENCE ON COLLECTIVE CASES OF
INDIGENOUS PEOPLES AND THE ECONOMIC, SOCIAL
AND CULTURAL ASPECTS OF THEIR REPARATIONS
INTRODUCTION
In the past, it was not feasible to hold states
accountable for human rights infringements as
there were no international obligations vis-à-vis
persons under their jurisdiction. Accountability
and international redress for these situations was
considered utopia. Today, it is generally acknowledged
as a basic principle of international law
that a state must make adequate reparation for
the harm it caused to individuals by breaching its
international obligations. Nevertheless, there are
myriad questions and answers that have been derived
from the application of this principle.
What is adequate reparation? Is it possible to
impose reparations as a preventive approach? How
can a state repair a collective harm? Can violations
of civil and political rights (CPRs) result in reparations
enforcing economic, social and cultural rights
(ESCRs)? The African, European and Inter-American
Systems have found different answers to some
of these questions and to others that have surged
from examining the concept of redress.
This analysis focuses on the Inter-American
System of protection and defense of human
rights (I/A System) and its response to complex
challenges that arise in this area. In examining
these challenges, it addresses a two-fold problem
that exists in the I/A System. On one hand, the
Inter-American construction of human rights
standards has focused on the recognition of individuals
as subjects of public international law; in
the accountability for acts performed in violation
of individual, not collective rights. On the other
hand, the I/A System provides for a catalogue of
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Lilly G. Ching-Soto
Human Rights Specialist at the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR).
enforceable rights, most of which are of civil and
political nature 1 .
In response to this two-fold problem, the I/A
System has, through its jurisprudence, developed
a comprehensive legal regime on reparations for
human rights violations that exemplifies better
ways to protect human rights in the region. This
article analyzes the most important developments
on the topic of reparations in cases of indigenous
peoples, to emphasize those that mandate reparations
for a collective harm as well as those that
result in the enforcement of economic, social and
cultural rights.
I. Reparations for a collective in indigenous
peoples’ cases within the Inter-
-American System
The history and circumstances of the Americas
have allowed the Inter-American Court of Human
Rights (IACtHR or I/A Court) to deal with
cases of multiple victims that often are part of a
collective that shares a conflict or a history of social
disadvantages that served as the premise for
the human rights violations that were committed
against them. Their urgent and massive need for
reparations has raised questions. What are collective
rights? How are reparations carried out when
there are large numbers of victims with a collective
identity? Is restitutio in integrum 2 implementable
with regards to a collective?
In order to better understand these questions
and their legal and practical implications, it is necessary
to address who is considered a beneficiary
219

Lilly G. Ching-Soto
of reparations in the I/A System’s jurisprudence;
the measures ordered as non-repetition guarantees
in cases involving individual and collective beneficiaries;
and some of the debates surrounding
the notion of reparations for a collective.
a. The benefi ciaries of reparations in the
Inter-American jurisprudence
Wording of Article 63 of the American Convention
on Human Rights (ACHR), 3 1969, refers
to the “injured party” as a beneficiary of measures
to ensure the enjoyment of her right or freedom
violated as well as of a remedy and fair compensation.
However, the ACHR does not define the
term, which is not found in the actual Rules of
Procedure of the I/A Court (2009) either. These
only include a definition of “alleged victim” and
“victim,” the latter referring “to the person whose
rights have been violated, according to a judgment
pronounced by the Court.” 4 The I/A System’s
lack of definition as to “what does “injured party’
mean” and “who are to be included as beneficiaries
of a reparation” has led to different interpretations
by the I/A Court. 5
Comparatively, the United Nations’ Basic
Principles and Guidelines on the Right to a Remedy
and Reparations for Victims of Gross Violations
of International Human Rights Law and Serious
Violations of International Humanitarian Law
(“UNBPGR”), defined victims as “persons who individually
or collectively suffered harm.” 6 In that
respect, the concept of collective rights has been
present in the discussion regarding indigenous
peoples and minorities in the past. 7 Even though
they don’t contain a definition of collective rights,
the UN Declaration on the Rights of Indigenous
Peoples, the Indigenous and Tribal Peoples Convention
of the International Labour Organization
(ILO Convention 169), and the Draft American
Declaration on the Rights of Indigenous Peoples,
establish collective rights and refer to them as essential
for indigenous peoples. 8
The Aloeboetoe et al. Case (1993) was the
first case to deal with reparations for a collective
in the I/A System. 9 It addressed the detention,
inhumane or degrading treatment, and killing of
seven members of the Saramaka tribe (Maroons)
by the Suriname military in 1987. In its application
to the IACtHR, the Inter-American Commission
on Human Rights (IACHR) explained that
220
in traditional Maroon society, a person is
a member not only of his or her own family
group, but also of his or her own village
community and tribal group […], the villagers
make up a family in the broad sense. This is
why damages caused to one of its members
also represent damages to the community,
which would have to be indemnified. 10
Even though the I/A Court did not grant reparations
for the Saramaka tribe as a whole, it ordered
compensatory measures on behalf of the 46
relatives of the seven direct victims. The IACtHR
also ordered a measure of satisfaction that had
individual and collective effects, when it decided
that the state was obliged to reopen and staff the
school of Gujaba and to make the medical dispensary
operational. 11
The Mayagna (Sumo) Awas Tingni Community
Case (2001) once again raised the issue
of communal rights to reparations. In its application,
the IACHR alleged that Nicaragua had neither
demarcated the communal lands of the Awas
Tingni Community, nor adopted effective measures
to ensure the property rights of the community
to its ancestral lands and natural resources, and
further that the state did not ensure an effective
remedy in response to the community’s protests
regarding its property rights. Accordingly, the IA-
CHR requested reparations for the community as
a whole and not for its individual members. 12 The
IACtHR ordered the reparations requested to the
members of the community, 13 who were considered
the beneficiaries, but also ordered the state
to invest a sum of money “in works or services
of collective interest for the benefit of the Awas
Tingni Community, by common agreement with
the community.” 14 This was the first time the I/A
Court accredited a “community”, and not a member
to it, as a subject of collective reparation.
Later, the IACHR submitted the Plan de
Sánchez Massacre Case (2004), alleging denial of
justice and other acts of intimidation and discrimination
to the detriment of the survivors and
the next of kin of the victims of the massacre of
268 persons, most of them members of the indigenous
Mayan people in Guatemala. 15 The case
presented several obstacles for the identification
of all the victims and the I/A Court determined
as beneficiaries the surviving victims and ordered
individual reparations to them. However, given
that the victims in the case were members of the
Mayan people, the I/A Court considered “that an
important component of the individual reparation
is the reparation that the Court will […] grant to
the members of the community as a whole” and
proceeded to order measures of satisfaction and
guarantees of non-repetition that had cultural elements
and a collective impact. 16

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
In the Moiwana Community Case (2005),
the IACHR argued that members of the armed
forces of Suriname attacked the N’djuka Maroon
village of Moiwana massacring over 40 persons
and razing the village to the ground. The IACHR
considered that the beneficiaries of reparations in
this case should be the Moiwana residents who
survived the attack and the family members of
those who were killed. 17 The I/A Court considered
as beneficiaries individualized Moiwana Community
members, except it established:
Given that the victims of the present case are
members of the N’djuka culture, this Tribunal
considers that the individual reparations
to be awarded must be supplemented by communal
measures; said reparations will be
granted to the community as a whole in subsection
D.[OTHER FORMS OF REPARATION
(Satisfaction measures and non-repetition
guarantees)]. 18
Additionally, in the Cases of the Yakye Axa
Indigenous Community (2005) and Sawhoyamaxa
Indigenous Community (2006), both dealing
with traditional territory among other issues, the
IACHR alleged that the Communities and all
their members were entitled to reparations, since
their own cultural identity required that they be
considered from a collective and individual perspective.
19 The I/A Court established in the Yakye
Axa Case that it shared the view of the Commission
“that the reparations take on a special collective
significance,” 20 but it did not make a specific
reference to it in the Sawhoyamaxa Case. Notwithstanding
that, the I/A Court deemed that the
beneficiaries of the reparations it ordered were the
members of the Indigenous Communities and
not the Communities themselves. 21
Lastly, in the Saramaka People Case (2007),
the IACHR argued that Suriname committed violations
against the members of a tribal community.
The IACHR alleged that the state had not
adopted effective measures to recognize their right
to the use and enjoyment of the territory they
have traditionally occupied and used and that the
state had violated the right to judicial protection
to the detriment of such people by not providing
them effective access to justice, particularly the right
to own property in accordance with their communal
traditions. 22 However, the IACHR did not
identify the members of the Saramaka people, and
the I/A Court sustained that even though it had
previously held that in a contentious case
before the Court, the Commission must individually
name the beneficiaries of possible
reparations […] given the size and geographic
diversity of the Saramaka people, 23 and particularly
the collective nature of reparations
to be ordered […], the Court does not find it
necessary in the instant case to individually
name the members of the Saramaka people
in order to recognize them as the injured party.
Nevertheless, the Court observes that the
members of the Saramaka people are identifiable
in accordance with Saramaka customary
law, given that each Saramaka individual
belongs to only one of the twelve matrilineal
lös in which the community is organized.
Thus, […] the Court considers the members
of the Saramaka people as the “injured party”
[…] who, due to their status as victims of the
violations established in the […] Judgment
[…], are the beneficiaries of the collective forms
of reparations ordered by the Court. 24
Nevertheless, the IACtHR ordered “collective
forms of reparations” on behalf of the members
of the Saramaka people and not the group, except
for one of the guarantees of non-repetition measures
specifically dealing with a special duty of the
state regarding indigenous and tribal peoples. 25
The measures of reparation ordered by the
I/A Court in these seven cases involving indigenous
peoples have had fundamental collective aspects,
but they are mostly rendered individually
to members of a collective. This article sustains
that, a group of beneficiaries does not necessarily
imply collective reparations; despite the fact that
the beneficiaries are members of a collective that
already existed when the violations occurred. 26
The creativity and cultural sensibility shown by
the I/A Court have been essential in striving for
collective reparations, however the complexity of
having large numbers of beneficiaries of a reparation
-that should be aimed at bringing full restitution
to each of them- has created multiple tasks
to the I/A supervisory organs and complying states.
This is especially true in cases involving indigenous
populations, in which communal rights
are exercised. 27 How can reparation be facilitated?
Guarantees of non-repetition have played an important
reparatory role particularly with regards
to the collective. The next section will study these
measures from a comparative perspective.
b. Non-repetition guarantees in individual
and collective cases
Other forms of reparation besides compensation
are essential to restitutio in integrum. However,
guarantees of non-repetition are fundamental
221

Lilly G. Ching-Soto
in amplifying the protection and remedy granted
with regards to subjective rights in an individual
case and to the resolution of underlying systemic
or structural problems that impeded the adequate
protection of the rights violated. While they are
usually considered as part of reparations to individual
victims, they also have a collective element. 28
Since cases that are brought to the I/A System
have the potential to both seek a remedy for
a particular victim or group, and to function as a
useful tool for the resolution of underlying situations
that could affect a collective, the question of
how guarantees of non-repetition are addressed in
individual and collective cases in the I/A System
remains to be important. Is there a difference?
Should there be one?
As stated in the Study concerning the right
to restitution, compensation and rehabilitation
for victims of gross violations of human rights and
fundamental freedoms, presented by the UN Special
Rapporteur on the Right to Reparation to Victims
of Gross Violations of Human Rights,
222
[…] the individual and collective aspects of
victimized persons and groups are in many
instances closely interrelated. This coincidence
of individual and collective aspects is
particularly manifest with regard to the rights
of indigenous peoples […] Against this background
it is therefore necessary that, in addition
to individual means of reparation, adequate
provision be made to entitle groups of
victims or victimized communities to present
collective claims for damages and to receive
collective reparation accordingly. 29
Indigenous peoples –who have been recognized
as collective subjects of law 30 having a collective
right to reparations 31 – have successfully
brought cases to the I/A System where measures
of reparation have been ordered for the benefit of
the community and interpreted as reparatory measures
for collective harm suffered. 32 For example,
in different cases, the I/A Court ordered the corresponding
states to:
• Invest, as reparation for immaterial damages,
the total sum of US$50,000 in works
or services of collective interest for the benefit
of the community, by common agreement
with the community; 33
• Adopt legislative, administrative and
other measures necessary to recognize
and ensure the right of the peoples to be
effectively consulted, in accordance with
their traditions and customs, or when necessary,
the right to give or withhold their
free, informed and prior consent, with regards
to development or investment projects
that may affect their territory, and
to reasonably share the benefits of such
projects with the members of the peoples,
should these be ultimately carried out; 34
What do these measures of reparation have
in common? First, they address a common problem
or need; second, they are ordered on behalf
of a collective, 35 without making reference to their
members; and third, consultation and agreement
of the collective with the measures are required.
However, one is a compensatory measure and the
other a guarantee of non-repetition. As the focus
is on the latter, the next question is, are those elements
also present in guarantees of non-repetition
ordered in individual cases?
Even in cases where there is an individual
beneficiary, this type of measure has progressively
addressed a common problem or need of a society
or a group of persons, when deemed appropriate.
The Loayza Tamayo Case is but one example. 36
In the case, which involved the right to personal
liberty, humane treatment, fair trial and judicial
protection of the victim, the I/A Court ordered the
state to adopt the internal legal measures necessary
to adapt the Crime of Terrorism and Crime
of Treason to conform to the ACHR. 37 Another
example is the Ximenes Lopes Case, which dealt
with the violation of the rights to life and humane
treatment of a person with mental illness. In it,
the IACtHR decided that the state should adopt
all the measures necessary to keep developing an
education and training program for staff in health
care, psychiatry, psychology, nursering, and for
any person involved in mental health services, in
particular, covering the principles that govern treatment
to patients with mental illness, according
to international standards and the provisions of
its Judgment. 38
These reparations address a common problem
or need beyond the individual victim and
order measures that would benefit a collective without
making reference or identifying each of the
potential beneficiaries. Thus, the question remains
–is there a need for consultation and agreement of
the victims when guarantees of non-repetition are
ordered by the I/A Court in cases of individual victims?
Some of the measures ordered as guarantees
of non-repetition refer to the participation of the
injured party; consultation and agreement, however,
while ideal when ordering measures of satisfaction,
are not elements of the guarantees of non-
-repetition ordered in individual cases.

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
In the IACtHR’s case-law, the difference
between guarantees of non-repetition ordered in
collective cases involving indigenous peoples and
those ordered in individual cases, is more evident
in the cultural awareness and respect for self-
-determination shown by the I/A Court and –in
the examples studied- reflected in the order for
consultation and agreement necessary for the
modification of laws and practices. Cases involving
indigenous peoples attempt to remedy or correct
historically discriminatory treatment against
them and deal with the connecti between land,
culture, and fundamental rights. They represent
a special example of collectivity in the economic,
social and cultural scenario; and the IACtHR,
therefore, has recognized the need for active participation
of the collective in making decisions that
would be reparatory for their group based harm. 39
This practice is in conformity with the spirit
of consultation and participation which constitutes
the cornerstone on which the provisions of the
ILO Convention 169 are based. In fact, the ILO
Convention 169 requires that states consult indigenous
and tribal peoples on issues that affect
them, and that they are able to engage in free,
prior and informed participation in policy and development
processes that affect them. 40
Accordingly, the reparation program that resulted
from the Truth and Reconciliation Commission
in Perú assures that collective victims
decide democratically what specific measures of
reparation should be implemented in their communities,
according with common parameters. 41
Nevertheless, looking beyond the problem of a
state’s political willingness and the complications
due to the number of victims, as stated by the International
Center for Transitional Justice (ICTJ),
the Human Rights Association (APRODEH) 42 and
academics, 43 and as can be observed by the guarantees
of non-repetition ordered as collective forms
of reparation in indigenous peoples’ cases, one
of the problems in the implementation of collective
reparations is the apparent confusion between
reparations for human rights violations and development
of social programs and public policies
that must be led by the state.
Given the importance of conceptual discussions
regarding the need and adequacy of repairing
a collective, this article focuses first on identifying
some of the debates over the scope, content and
mechanisms by which the right to adequate reparation
should be satisfied, then on identifying
what measures should be ordered under “reparations,”
and finally, on distinguishing if they are
any different from a state’s general obligations.
Both ultimately are geared toward addressing the
questions: Is there overlap between public policy
and redress? Is the I/A Court deciding matters
that are not to be decided by law? Are the limits
for judicially imposed reparations?
c. Public Policy or Reparation? Guarantees
of non-repetition as collective forms
of reparation in cases of indigenous
peoples
It is generally acknowledged that the I/A
Court has developed important jurisprudence in
cases involving reparations for indigenous peoples.
The issue of how to repair a collective often
surfaces in these cases. In fact, as seen supra,
the IACHR and the IACtHR have not necessarily
agreed on that matter –the IACHR often requests
measures of reparation on behalf of communities
and peoples as well as its members, and the I/A
Court instead orders them on behalf of its individual
members, in most cases. However, measures
of satisfaction and guarantees of non-repetition
ordered in indigenous cases have overcome the
individuality of reparations ordered and are important
means for collective redress.
In that respect, in the Aloeboetoe Case the
I/A Court ordered the state to reopen a school and
make the medical dispensary operational in the
town from where the victims were as a form of reparations.
44 In the Mayagna (Sumo) Awas Tingni
Case, the I/A Court ordered the state to adopt in
its domestic law the necessary measures to create
an effective mechanism for delimitation and
titling of the community member’s property. 45 In
the Plan de Sánchez Massacre Case, the I/A Court
ordered the state to provide adequate housing to
the surviving victims; and implement in the community
programs of: study and dissemination of
the Maya-Achí culture; maintenance and improvement
of the road systems, sewage system and
potable water supply; provide teaching personnel
trained in intercultural and bilingual teaching;
and establish of a health centre in the village with
adequate personnel and conditions. 46
In the Moiwana Case, the I/A Court ordered
the state to establish a community development
fund; and build a memorial. 47 In the Yakye Axa
Indigenous Community and Sawhoyamaxa Indigenous
Community Cases, the I/A Court ordered
the state to implement a community development
fund; deliver basic supplies and services necessary
for the communities’ survival as long as the members
of the Indigenous communities remain landless;
set up communication systems; implement
223

Lilly G. Ching-Soto
a registration and documentation program; and
enact into its domestic laws the measures necessary
to establish a mechanism to claim restitution
of the ancestral lands. 48 Finally, in the Saramaka
People Case, the I/A Court ordered that the state
remove or amend the provisions that impede protection
of the right to property of the members of
the Saramaka people; and adopt, in its domestic
legislation, and through prior, effective and fully
informed consultations, measures to recognize,
protect, guarantee and give legal effect to the right
of the members of the Saramaka people to hold
collective title of the territory they have traditionally
used and occupied. 49
These reparations are but a few examples of
measures that give rise to debates on the scope,
content and mechanisms by which the right to
adequate reparation should be satisfied. Are they
measures of public policy or measures of redress?
In fact, while not endorsing the following statements,
arguments that collective reparation measures
tend to go beyond the scope of the case and
order measures of reparation that are not proportional
to the violation found; that collective reparation
measures tend to go beyond the content of
“reparations” and into public policy or humanitarian
areas; and that reparation measures ordered
by the I/A Court should only be of individual nature
and collective reparations should be a matter
of national administrative reparation programs,
have arise. 50
When determining who the victim of the
violation is, what the violation is, and who the beneficiary
of the reparation is in the cases analyzed
supra, other questions emerge and illustrate the
debate proposed. Does the violation of the rights
to life, humane treatment, personal liberty and judicial
protection of seven victims give rise to the
obligation to reopen a school and a medical dispensary?
Is the delivery of supplies and services
necessary for a community’s survival a measure
of reparation for a violation of its CPRs? Are the
reparations meant to be measures sustained in
time? Is it for a Court to determine how much
water a community should receive?
In response to the arguments proposed, it
is sustained that it is important to keep in mind
that the measures of reparation that the I/A Court
orders are intended not only to bring full restitution
to victims of human rights violations but also
have a preventive component, that is necessary
to address past violations and prevent future occurrences.
Other measures of reparation that go
beyond compensation, like satisfaction measures
and guarantees of non-repetition, might not have
224
a direct, proportional effect on the violation that
occurred to the detriment of an individual victim
in a specific case. Nevertheless, in individual
and collective cases these measures are linked on
some level to the situation or condition that enabled
the specific violation to happen.
Additionally, guarantees of non-repetition
represent a creative way in which the I/A System-
–a system with limited resources–aims to prevent
the occurrence of the same type of violations to
the detriment of others, and maximizes the ability
of an individual case to make a difference in
the situation or condition of others. It is not a
class action, but instead a preventive method to
guarantee the non-repetition of those acts which
violate human rights, which is pertinent to the
implementation of a treaty and to prescribe the
consequences of a failure to comply with it. It forms
the essence of those guarantees of non-repetition
that are not only aimed at the direct victim,
but that have an umbrella effect, broadening the
protection over individuals, collectiveness and societies
as a whole–an added plus to be recognized
to the I/A Court’s jurisprudence and its construction
on reparations.
Furthermore, with regards to the question of
possible overlapping between public policy and redress,
it should be noted that when implementing
collective forms of reparation there is often the
challenge of distinguishing between reparations
and economic, social and other measures that might
be interpreted to fall within public policy of a
state rather than within international legal order.
As stated supra, the ICTJ and APRODEH distinguished
this issue as one of the main problems
in the implementation of collective reparations
in Perú, 51 and there are recent studies that refer
vastly to this issue regarding reparations for the
victims of the armed conflict in Colombia. 52
The subsidiarity of the I/A System and its
nature, hold a difference of principle with regards
to state internal programs and policies that render
moot the question of judicially imposed reparations
vis á vis administrative state initiatives.
On one hand, it is accepted that there could
be an overlap between measures of collective reparations
ordered by the I/A Court and social,
economic, or other programs that are to be implemented
by the states. However, this possible
overlap is not so problematic when analyzed from
the nature and origin of state obligations. A measure
of reparation ordered by the I/A Court is of a
different nature and responds to a failure of a state
to comply with international norms that pro-

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
tect the rights of its inhabitants; therefore, it will
ordinarily order the state, by means of measures
of reparation, to comply with an obligation that
is understood to be a state obligation in the first
place. The overlap could be understood as natural
due to the subsidiary nature of the measure ordered
and the usefulness of the I/A Court’s criteria
in setting parameters and guide the formulation
of reparation policies and programs.
On the other hand, a public policy or social,
economic or other state program and an administrative
reparations program for a collective are intended
to address different situations by the same
actor. They both originate from the states obligations,
but administrative measures of reparation
can be distinguished from general obligations, a
distinction that is most relevant when designing
and implementing massive administrative reparations
by a state, and less so when complying with
an international Court by implementing reparations
of a collective form.
On that respect, as stated by the ICTJ and
APRODEH,
It is important to remember that the reparative
measures [ordered by the I/A Court] are
the result of an analysis of what justice requires
under two conditions vastly different from
the ones facing those responsible for designing
a reparations program. On the one hand,
the function of a body like the Inter-American
Court demands that it judge cases on the basis
of individual justice. This approximation
to the concept of justice differs substantially
from that which can and should guide those
responsible for creating reparations programs
to serve the victims and also society as a whole.
On the other hand, an entity like the Inter-
-American Court has no option but to make
case-by-case rulings; that is, the method of applying
its concept of individualized justice is
necessarily circumscribed by the legal process
established for these ends. In contrast, public
and civilian authorities faced with responding
to and benefiting a much wider and more complex
set of victims find themselves having to
adopt other methods and forms of reparations
that respond to the national reality. 53
Finally, with respect to the individual nature
of the reparations ordered by the state vis á vis
the collective nature of state initiatives regarding
massive reparations, while the I/A Court concededly
was meant to address individual cases, its
capacity to respond to the changing societal needs
should be noted, alongside the progress in the re-
cognition for international judicial determination
of reparations for a collective. This recognition
has been referred to by, for example, the UNBP-
GR, 54 the Special Rapporteur on the Right to Reparation
to Victims of Gross Violations of Human
Rights, 55 and the UN Committee on the Elimination
of Racial Discrimination. 56
In sum, measures of reparation with collective
effects ordered by the I/A Court contain
important social, economic, and preventive elements
that deal with reparations to the injured
party but also with the reconstruction of relations
between the state and the victims from a human
rights approach. Their implementation in cases
of indigenous peoples often faces several difficulties
regarding its communal aspect with effects
both on the determination of the subject of law
(the community, its members or both) and the
determination of how to repair a high number of
victims. However, the main obstacle for their fulfillment
is not rooted in the collective forms of reparations
ordered by the I/A Court but in a state’s
willingness to comply with them. Nevertheless,
many aspects should be considered in order to ensure
more comprehensive integral collective reparations.
57
Whilst recognizing that some of the collective
forms of reparations include complex processes
of consultation, planning, and implementation,
these measures are dictated with the purpose of
advancing human rights protections and depend
mostly on the states’ willingness to comply with
them. In that respect, the jurisprudence on reparations
created in collective cases, and particularly
in cases involving indigenous communities, not
only reflects the collective aspect of reparations
but has also allowed the system to advance in enforcing
the indivisibility of human rights by ordering
measures of economic, social and cultural
impact on behalf of the members of indigenous
communities or peoples.
II. Reparations for indigenous peoples’
cases and their economic, social and
cultural component
States parties to the ACHR have an obligation
to “respect” and “ensure” the rights guaranteed
by it. However, given that states have often breached
their duties, some of the I/A Court’s most
significant contributions have been in the area of
redress for victims of human rights violations. In
that respect, the I/A Court has elaborated on the
rights guaranteed by the Declaration, the Convention
and its additional protocols. Through its
225

Lilly G. Ching-Soto
jurisprudence, especially in collective cases involving
indigenous communities, it has interpreted
their content and ordered reparations that mandate
enforcement of ESCRs.
This chapter briefly describes: the ESCRs
in the I/A System; the development of the I/A
Court’s jurisprudence with regards to the breach
of the right to property in cases involving indigenous
communities; and the I/A Court-ordered
reparations that have an ESCRs component, all
of which demonstrate the I/A System’s ability to
adapt to the current development of international
human rights law, notwithstanding the existing
normative obstacles.
a. Economic, Social and Cultural Rights in
the Inter-American System
The adoption of the American Declaration
of the Rights and Duties of Man (ADRD) in 1948
was crucial in recognizing individuals as subjects
of public international law and creating universal
standards for the protection of CPRs as well as
ESCRs. 58 In it, the member states of the OAS recognized
27 protected rights and ten duties with
which states had to comply.
Among the human rights now enumerated
in the ADRD without distinction 59 are: the right
to life, liberty and personal security; equality before
law; religious freedom and worship; freedom
of investigation, opinion, expression and dissemination;
protection of honor, personal reputation,
and private and family life; a family; protection
for mothers and children; residence and movement;
inviolability of the home; inviolability and
transmission of correspondence; preservation of
health and well-being; education; benefits of culture;
work and fair remuneration; leisure time;
social security; recognition of juridical personality
and civil rights; fair trial; nationality; to vote and
participate in government; assembly; association;
property; petition; protection from arbitrary arrest;
due process of law; and asylum.
Conversely, recognizing that, in accordance
with the Universal Declaration of Human Rights
(Universal Declaration), the ideal of human
beings free from fear and want and able to enjoy
freedom to its fullest, can only be achieved if conditions
are created whereby everyone may enjoy
their CPRs, as well as their ESCRs, 60 the UN approved
the International Covenant on Civil and
Political Rights (ICCPR) 61 and the International
Covenant on Economic, Social and Cultural Rights
(ICESCR) 62 in 1966.
226
Even though both were adopted on the same
day, in the case of the ICCPR, an Optional Protocol
was adopted to achieve its purposes and
the implementation of its provisions through a
Human Rights Committee; 63 but, in the case of
the ICESCR the state parties to the Covenant decided
to specify the standard of implementation
as one of “progressive implementation,” 64 which
has complicated the conceptualization of the rights
and the process of monitoring them despite
the rhetorical commitment to the principle that
both categories of rights are interrelated, interdependent
and indivisible. 65 In fact, it was not until
2008, that the UN adopted an Optional Protocol
to the ICESCR which provides for individual complaints,
a mechanism that has been in effect with
regards to the ICCPR since 1976. 66
Accordingly, when the ACHR was adopted
in 1969 only a few of the ESCRs that are provided
for in the ADRD were included. The second
chapter of the ACHR is titled “Civil and Political
Rights;” it contains 23 rights, including the right
to property, for example. The third Chapter, titled
“Economic, Social and Cultural Rights,” contains
only one Article that states the following:
The States Parties undertake to adopt measures,
both internally and through international
cooperation, especially those of an economic
and technical nature, with a view to achieving
progressively, by legislation or other appropriate
means, the full realization of the rights
implicit in the economic, social, educational,
scientific, and cultural standards set forth in
the Charter of the [OAS]. 67
Yet, considering
the close relationship that exists between
economic, social and cultural rights, and civil
and political rights, in that the different
categories of rights constitute an indivisible
whole based on the recognition of the dignity
of the human person, for which reason both
require permanent protection and promotion
if they are to be fully realized, and the violation
of some rights in favor of the realization
of others can never be justified […] 68
In 1988, the member states of the OAS recognized
a catalogue of ESCRs and adopted the
Additional Protocol to the American Convention
on Human Rights in the Area of Economic, Social,
and Cultural Rights, also known as the “Protocol
of San Salvador”, which entered into force
in 1999. However, it establishes in Article 19(6),
“Means of Protection,” the following:

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
Any instance in which the rights established
in paragraph a) of Article 8 and in Article 13
are violated by action directly attributable to
a State Party to this Protocol may give rise,
through participation of the Inter-American
Commission on Human Rights and, when
applicable, of the Inter-American Court of
Human Rights, to application of the system
of individual petitions governed by Article 44
through 51 and 61 through 69 of the American
Convention on Human Rights. 69
By limiting the rights whose infringement
can be brought before the I/A System through the
system of individual petitions, the Protocol of San
Salvador restricted the judicial competence of the
IACHR and the I/A Court to address the violation
of other rights, beyond those related to trade
unions and education, included therein. This
limitation created an obstacle for achieving accountability
and reparation for ESCRs in the I/A
System but has not impeded important jurisprudential
developments on the topic of reparations
that mandate enforcement of ESCRs for human
rights violations.
As stated by Verónica Gómez,
[…] access to health services, food and housing,
among other ESC rights by vulnerable
groups such as indigenous peoples, afro-descendant
communities, displaced persons and
migrant workers have been frequently analysed
in the light of the obligation to ensure,
inter alia, the rights to life, to physical integrity,
to equality before the law, to freedom
of conscience, to access to information, to
property, and to judicial protection pursuant
to the American Convention and/or the American
Declaration […] In addition, individuals
and organizations of civil society increasingly
bring to the attention of the Inter-American
System situations where the redress of human
rights violations associated with civil
rights demands the modification of social policy
or other measures related to ESC rights
protection. 70
This “indirect enforcement” of ESCRs through
the expansive interpretation of CPRs 71 has
been present in recent decisions of the I/A Court,
especially through measures of reparation ordered
in cases regarding indigenous peoples. While this
article endorses a pragmatic support to this practice,
its purpose is not to undermine the justiciability
of ESCRs, but instead to evidence how creative
litigation and decisions from the I/A Court
have helped overcome normative obstacles or
structural weaknesses -that should be addressed
by member states of the OAS- to strengthen the
theory of the indivisibility of human rights and
achieve its implementation.
b. The right to property in cases of indigenous
peoples before the I/A System
Article XXIII of the American Declaration
protects the right to property, stating that “[e]very
person has a right to own such private property
as meets the essential needs of decent living and
helps to maintain the dignity of the individual
and of the home.” Even though it could be considered
an ESCR, the ACHR categorizes the right to
property as a civil and political right and establishes,
in Article 21, the following:
1. Everyone has the right to the use and enjoyment
of his property. The law may subordinate
such use and enjoyment to the interest
of society.
2. No one shall be deprived of his property
except upon payment of just compensation,
for reasons of public utility or social interest,
and in the cases and according to the forms
established by law.
3. Usury and any other form of exploitation
of man by man shall be prohibited by law.
The I/A Court has dealt with several cases
regarding the right to property from the ACHR’s
civil and political approach, however, the economic,
social and cultural aspects of this specific
right acquire a greater importance in cases of indigenous
peoples and their lands, which often deal
with economic disparities and cultural threats
stemming from past and present wrongs committed
against them. 72 In this respect, the right to
property has been not only important for the development
of a collective approach to human rights
violations in these cases, but has also permitted
the I/A Court, independently and in conjunction
with other rights, to extend its interpretation to
include the duty to “respect” and “ensure” ESCRs.
The Mayagna (Sumo) Awas Tingni Case led
to a landmark decision with regards to the right
to property and its special importance in cases
of indigenous peoples. When arguing the state’s
breach, the IACHR made reference to traditional
land tenure and its special consequences in a case
where there was a communal aspect to land and
a special link to it and other natural resources based
on traditional patterns of use and occupation
of ancestral territory. 73 The I/A Court drew from
227

Lilly G. Ching-Soto
these allegations and established, for the first
time and through an evolutionary interpretation
of international instruments for the protection of
human rights, that
228
article 21 of the Convention protects the right
to property in a sense which includes, among
others, the rights of members of the indigenous
communities within the framework of
communal property. 74
The I/A Court continued to declare that
[a]mong indigenous peoples there is a communitarian
tradition regarding a communal
form of collective property of the land, in the
sense that ownership of the land is not centered
on an individual but rather on the group
and its community. Indigenous groups, by the
fact of their very existence, have the right to
live freely in their own territory; the close ties
of indigenous people with the land must be
recognized and understood as the fundamental
basis of their cultures, their spiritual life,
their integrity, and their economic survival.
For indigenous communities, relations to the
land are not merely a matter of possession
and production but a material and spiritual
element which they must fully enjoy, even to
preserve their cultural legacy and transmit it
to future generations. 75
Therefore, the I/A Court considered that the
members of the community have a right to their
ancestral lands, which requires the state to:
a) carry out the delimitation, demarcation,
and titling of the territory belonging to the
Community; and
b) abstain from carrying out, until that delimitation,
demarcation, and titling have been done,
actions that might lead the agents of the State
itself, or third parties acting with its acquiescence
or its tolerance, to affect the existence,
value, use or enjoyment of the property located
in the geographical area where the members of
the Community live and carry out their activities.
76
The I/A Court confirmed its reasoning in
subsequent cases dealing with ancestral lands or
territory. In the Moiwana Community Case, the
I/A Court found not only a violation of the right to
property, but also a violation to the right to humane
treatment based on the fact that the state hindered
the Moiwana Community from performing their
rituals according to their traditions and the caused
the separation from their traditional lands. 77
Subsequently, in the Yakye Axa Case, the I/A
Court found a violation to the right to property as
well as the right to life for the state’s obstruction
of the community’s right of ancestral lands and,
consequently, the possibility of enjoying traditional
activities–such as hunting, fishing, and gathering–which
are essential to obtaining food and ensuring
the effective preservation of its members’
right to life. 78 The I/A Court added that
[t]he culture of the members of the indigenous
communities directly relates to a specifi c way of
being, seeing, and acting in the world, developed
on the basis of their close relationship with their
traditional territories and the resources therein,
not only because they are their main means of
subsistence, but also because they are part of their
worldview, their religiosity, and therefore, of their
cultural identity. 79
Similarly, in the Sawhoyamaxa Community
Case, the I/A Court found a violation to the
rights to property and to life 80 as it established,
inter alia, that
together with the lack of lands, the life of the members
of the Sawhoyamaxa Community is characterized
by unemployment, illiteracy, morbidity rates
caused by evitable illnesses, malnutrition, precarious
conditions in their dwelling places and environment,
limitations to access and use health services
and drinking water, as well as marginalization
due to economic, geographic and cultural causes. 81
Finally, in the Saramaka People Case, the I/A
Court found a violation of the right to property 82
and established that even though the Saramaka
people are not indigenous to the region they inhabit
(as they were instead brought to Suriname during
the colonization period) 83 they
are to be considered a tribal community, and
that the Court’s jurisprudence regarding indigenous
peoples’ right to property is also applicable
to tribal peoples because both share
distinct social, cultural, and economic characteristics,
including a special relationship
with their ancestral territories, that require
special measures under international human
rights law in order to guarantee their physical
and cultural survival. 84
Consequently, the I/A Court decided that the
state had to: 1) grant collective title over the territory
of the members of the Saramaka people in accordance
with their customary laws and through
consultations. Until then, it must abstain from
acts that might lead to affect the enjoyment of
the territory, unless it obtains consent of the Sa-

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
ramaka people; 2) grant them legal recognition of
the collective juridical capacity to ensure the enjoyment
of their right to communal property and
collective access to justice; 3) modify its domestic
legislation –prior consultation– to guarantee the
people’s right to hold collective title over the territory
which includes the lands and natural resources
necessary for their social, cultural and economic
survival; 4) adopt measures to recognize and
ensure their right to be consulted and obtain consent
in accordance with the people’s traditions;
and 5) ensure that environmental and social impact
assessments are conducted prior awarding
any concessions, and implement adequate safeguards
to minimize damaging effects that such
projects may have upon social, economic and cultural
survival of the Saramaka people. 85
As seen in the I/A Court’s latest judgment
on the right to property in a collective case, the
I/A Court has developed more comprehensive measures
of reparations in these cases. Yet, it has extensively
interpreted the right to property in cases
involving indigenous peoples and their lands and
has analyzed it–without labeling such right as one
type or another–alongside the special circumstances
of indigenous peoples. This, to assure enforcement
of reparation measures that deal with
the basic economic, social and cultural needs that
they have as a result of the obstruction of effective
use of their lands and territories. The next section
examines this in greater detail.
c. Measures of reparation in cases of
indigenous peoples and the ESCRs
component
Many cases that do not deal with indigenous
communities but order measures of reparation
that enforce ESCRs could be cited to demonstrate
the development of the I/A Court’s jurisprudence
on this matter. This article, however, does not intend
to cover the universe of reparations that the
I/A Court has ordered to this respect, it focuses
only on those cases involving indigenous communities,
as their elements epitomize the proactive
enforcement of ESCRs in the I/A System.
As seen supra, even in cases where the I/A
Court has not considered collective elements
when determining a violation, it has ordered
measures that have a collective impact. In that
respect, the I/A Court has expanded the definition
of these types of reparation measures throughout
its jurisprudence to promote access to certain
rights which have been historically denied to indigenous
peoples.
This could be analyzed, for example, with
the right to education, which is included in Article
XII of the ADRD and Article 13 of the Protocol
of San Salvador. According to Article 19(6) of
the Protocol of San Salvador, the right to education
is one of the two rights that may give rise to
application of the system of individual petitions
governed by the ACHR; however, the violation of
such right has not been alleged by the IACHR and
the I/A Court has not yet found a direct violation,
even though it has ordered measures that advance
the implementation of such right. 86
Why would the right to education not be
addressed directly if it could be? One of the main
reasons is related to the fact that the Protocol of
San Salvador entered into force in 1999 and the
violations alleged in the cases might be prior to
this date and to the ratification, if any, of the pertaining
states. Another reason, which would also
apply to other ESCRs that are not directly enforceable
in the I/A System, is the effective use of strategic
litigation, and the ability to obtain implementation
through a more conservative approach
than direct confrontation with normative obstacles
(limitations of the Protocol of San Salvador)
and generational discussions, for example. 87
In any case, in the Aloeboetoe Case as in
the Plan de Sánchez Massacre, 88 Yakye Axa, 89 and
Sawhoyamaxa cases, the I/A Court has not only
ordered measures that result in the enforcement
of the right to education, but has also done so–
with the exception of the Aloeboetoe Case–with
a culturally sensitive approach to indigenous peoples
and the particularities that the I/A Court has
deemed necessary. The Case of Sawhoyamaxa exemplifies
this approach when it establishes that
while the members of the Community remain
landless, the State shall immediately,
regularly and permanently adopt measures
to: […] e) provide the school of the “Santa
Elisa” settlement with all necessary material
and human resources, and establish a temporary
school with all necessary material and
human resources for the children of the “Kilómetro
16” settlement. The education provided
must, inasmuch as possible, respect
the cultural values of the Community and of
Paraguay, and is to be bilingual; in the Exent
language, and at the discretion of the members
of the Community, either in Spanish or
in Guarani. 90
This reference to the cultural values that
should be taken into account when dealing with
the right to education, warrants also mentioning
229

Lilly G. Ching-Soto
the “Right to the Benefits of Culture” contained
in Article 14 of the Protocol of San Salvador and
XIII of the ADRD. This right, is present in almost
all the reparations ordered in cases of indigenous
peoples, and is particularly present when the I/A
Court makes reference to the use of the language
of the injured community when apologizing or
publishing judgments and related documents. 91
It also manifests itself when the I/A Court,
instead of ordering the publication of said documents
–which is a commonly ordered measure of
reparation- has taken into account the oral tradition
of a community and ordered radio broadcasts
of the judgment’s content. 92 In that respect, the
Plan de Sánchez Massacre Case exemplifies the
protection of the right to the benefits of a culture;
in this case, the I/A Court ordered the state to
implement a program in several communities for
the “study and dissemination of the Maya-Achí
culture.” 93
Additionally, the I/A Court has ordered the return
or recovery of the remains of deceased victims from a
perspective of the benefi ts of a culture 94 even though it
is sustained in this contribution that this could also be
linked to the protection of the right to religious freedom
and worship 95 that is recognized in Article III of the
ADRD and Article 12 of the ACHR.
that
230
In that regard, the I/A Court has established
[r]espect for [mortal] remains, observed in all
cultures, acquires a very special significance
in the Mayan culture, […] to which [the victim]
belonged. The Court has already recognized
the importance of taking into account
certain aspects of the customs of the indigenous
peoples of the Americas for purposes of
application of the American Convention […]
for the Mayan culture, Mam ethnic group, funeral
ceremonies ensure the possibility of the
generations of the living, the deceased person,
and the deceased ancestors meeting anew.
Thus, the cycle between life and death closes
with these funeral ceremonies […] 96
On the other hand, Article XI of the ADRD
and Article 10 of the Protocol of San Salvador
both establish the protection of the right to health.
In that sense, the ADRD states that “[e]very
person has the right to the preservation of his health
through sanitary and social measures relating
to food, clothing, housing and medical care, to the
extent permitted by public and community resources.”
The elements that constitute the right to the
preservation of health and to well-being are also
present in the Protocol of San Salvador in its Articles
10, 11, and 12 which establish the following:
Right to Health
1. Everyone shall have the right to health,
understood to mean the enjoyment of the
highest level of physical, mental and social
well-being.
2. In order to ensure the exercise of the right
to health, the States Parties agree to recognize
health as a public good and, particularly, to
adopt the following measures to ensure that
right:
a. Primary health care, that is, essential health
care made available to all individuals and
families in the community;
b. Extension of the benefits of health services
to all individuals subject to the State’s jurisdiction;
c. Universal immunization against the principal
infectious diseases;
d. Prevention and treatment of endemic, occupational
and other diseases;
e. Education of the population on the prevention
and treatment of health problems, and
f. Satisfaction of the health needs of the highest
risk groups and of those whose poverty
makes them the most vulnerable.
Right to a Healthy Environment
1. Everyone shall have the right to live in a
healthy environment and to have access to
basic public services.
2. The States Parties shall promote the protection,
preservation, and improvement of
the environment.
Right to Food
1. Everyone has the right to adequate nutrition
which guarantees the possibility of enjoying
the highest level of physical, emotional
and intellectual development.
2. In order to promote the exercise of this
right and eradicate malnutrition, the States
Parties undertake to improve methods of production,
supply and distribution of food, and
to this end, agree to promote greater interna-

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
tional cooperation in support of the relevant
national policies.
However, the judicial enforcement of the right
to health has been a consequence of reparations
granted mostly in cases where there was a violation
to the right to humane treatment established in Article
5 of the ACHR. 97 Specifically regarding cases
of Indigenous peoples, in the Plan de Sánchez Massacre
Case, the I/A Court found a violation to the
right to humane treatment and ordered the state to
provide, free of charge, through its specialized
health institutions, the medical treatment
required by the victims, including, inter
alia, any necessary medication [and to] create
a specialized program of psychological and
psychiatric treatment, which must also be
provided free of charge. 98
The I/A Court went further when ordering
the establishment of a health centre in the village
of Plan de Sánchez with adequate personnel
and conditions, and also by ordering training for
the personnel of the Municipal Health Centre so
that they may provide medical and psychological
care to those who have been affected by the violations
committed in the case and who require
treatment. 99
The I/A Court has also ordered reparations
that enforce the right to health in cases dealing
with property rights–and not humane treatment.
The cases involving the Yakye Axa and Sawhoyamaxa
Communities in Paraguay are one example
in which I/A Court ordered these measures
of reparation for as long as the injured parties
remain landless. The I/A Court stated that given
the special state of vulnerability and the impossibility
of resorting to the Communities’ traditional
subsistence mechanisms, the state must provide
immediately, regularly and permanently, medical
care and appropriate medicine to protect the health
of all persons, especially children, the elderly
and pregnant women together with periodic parasite
removal and vaccination campaigns, respecting
their practices and customs. Additionally, the
I/A Court established that the state must set up
latrines or any other type of sanitation facilities
for effective and healthy management of the biological
waste of the Communities. 100
These reparations contain elements of the
right to health that are protected in the ADRD
and the Protocol of San Salvador; it can be observed
–for example– that immunization and
special attention to high risk groups were taken
into account when determining the reparations.
Furthermore, the I/A Court has ordered access to
the right to water, which is not explicitly referred
to in the I/A System’s norms but is part of the
preservation of health and well being or adequate
standard of living as has been interpreted in the
Universal System. 101
It is to be observed that in the Plan de Sánchez
Massacre Case, the I/A Court ordered the
state to set up a “sewage system and potable water
supply.” 102 Accordingly, in the cases of the
Yakye Axa and Sawhoyamaxa communities, the
I/A Court stated that as long as the injured parties
remain landless, the state must supply, immediately
and on a regular basis, sufficient drinking water
for consumption and personal hygiene of the
members of the communities. 103
Article 68(1) of the ACHR establishes that “[t]
he States Parties to the Convention undertake to
comply with the judgment of the Court in any case
to which they are parties.” Therefore, the I/A Court
has established that monitoring the compliance
with its decisions is an inherent jurisdictional power.
104 During the supervision of the compliance
with the judgments in the cases of the Yakye Axa
and Sawhoyamaxa communities the I/A Court ordered
the state to inform about the regularity of the
provision of water, the method used to deliver the
water and to sanitarily preserve it, the amount of
water delivered by person, and the method used by
the state to determine such amount. 105
Additionally, in the same two cases, the I/A
Court has implemented the communities “Right
to Food” by ordering that, as long as the injured
parties remain landless, the state “must supply
food in quantities, variety and quality that are
sufficient for the members of the Community
to have the minimum conditions for a decent
life.” 106 As with the right to water, during the supervision
of the compliance with the judgments,
the I/A Court ordered the state to report on
(1) the delivery schedule; (2) the amount of
food delivered per person and/or per family,
and (3) the criteria used by the State to determine
the type and amount of food to be
delivered, and the delivery schedule. 107
Regarding the right to housing, contained in
right to the preservation of health and to well-being
in the ADRD, 108 the I/A Court has ordered in the
Plan de Sánchez Massacre Case that the state “provide
adequate housing to the surviving victims
who reside in the village of Plan de Sánchez and
require it.” 109
231

Lilly G. Ching-Soto
Finally, the I/A Court recently addressed environmental
rights, protected as the “Right to live
in a healthy environment” by the Protocol of San
Salvador. It is to be noted that in the Saramaka
People Case–a case where the I/A Court found the
state had an international responsibility for the
violation of rights to property, juridical personality
and judicial protection–it ordered the state to
232
ensure that environmental and social impact
assessments are conducted by independent
and technically competent entities, prior to
awarding a concession for any development
or investment project within traditional Saramaka
territory, and implement adequate safeguards
and mechanisms in order to minimize
the damaging effects such projects may have
upon the social, economic and cultural survival
of the Saramaka people. 110
These reparation measures ordered by the
I/A Court in cases of indigenous peoples demonstrate
how these cases are of great importance not
only in analyzing reparations for a collective, but
also in the proactive implementation of ESCRs
by the I/A System. Based on the interpretation
of normatively labeled CPRs, the I/A Court has
ordered measures that strengthen the idea of indivisibility
of human rights and overcomes the
discussion regarding justiciability of ESCRs.
These developments are utterly important
not only for the topic of reparations but also for the
implementation of substantial rights; they prove
the system’s contribution in the advancement of
international human rights law as well as its capacity
to adapt and achieve significant progress in the
interpretation and comprehensive implementation
of human rights without a distinction.
CONCLUSION
The Inter-American System’s construction
of human rights standards and its prescription
of the consequences for failure to meet those
standards have been fundamental to the region.
Although this construction has focused on the
recognition of individuals as subjects of public international
law and provides a catalogue of mostly
civil and political rights that are enforceable,
Inter-American jurisprudence has been successful
in influencing the progressive development of international
human rights law through ambitious
decisions on reparations in individual and collective
cases–from cases of forced disappearances
that deal primarily with civil and political rights
to cases involving the rights of indigenous peoples
which comprise a number of economic, social and
cultural rights.
The I/A System has understood adequate reparation
for human rights violations to mean full
restitution (restitutio in integrum), which includes
restoration of the prior situation, reparation
for the consequences of the violation and indemnification
for patrimonial and non-patrimonial
damages. However, the debates persist over the
scope and method by which the right to adequate
reparation should be fulfilled, and the I/A Court
has responded to these debates, and the societal
needs of the American states, through the comprehensive
reparations it has ordered.
Given that the Inter-American mechanisms
for the protection of human rights were created
to fight individual human rights violations, measures
of reparation classified by the I/A Court
as “guarantees of non-repetition” are essential in
the I/A System, especially in light of the system’s
scarcity of resources. These measures seek to
remedy human rights violations in an individual
case and simultaneously prevent the repetition of
such violations by addressing the underlying systemic
or structural problems that impeded adequate
protection of the rights breached in the first
place. Consequently, they take both a preventive
approach and serve as a collective response to human
rights claims.
In that respect, despite its progressive admission
to the concept of collective harm and the
need for collective redress, the I/A System still
faces obstacles to resolving the claims of collective
reparations that are raised. The broader application
of the American Convention to include
states’ accountability vis-à-vis a collective can be
been seen in the I/A Court’s jurisprudence, particularly
in collective cases of indigenous peoples’
rights that have been processed by the system of
individual petitions provided for by the American
Convention on Human Rights.
However, the concept of collective reparations
is still unclear, as seen in most of the cases
involving indigenous peoples where the I/A Court
considers that only individuals hold rights, not the
communities as a collective. This individualistic
approach challenges the I/A System and its ability
to adapt to an increasing recognition of collective
rights that result from a collective harm to a
group that has a collective or communal identity.
Nevertheless, the I/A Court is making progress in
ordering measures of reparation that benefit communities
as well as its members, when necessary.

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
In addition, the I/A Court has made important
progress in determining the scope of the
measures ordered for indigenous peoples as it includes
basic elements of consultation and respect
for their self-determination when granting reparations.
In this sense, the measures of reparation
ordered for members of indigenous communities
exemplify not only advancement in the collective
area, but also in the enforcement of economic,
social and cultural rights. This advancement has
been essential in the effort to correct historically
discriminatory treatment against indigenous peoples
and to deal with the connection between land,
culture and their fundamental rights. However,
they have also been essential in overcoming the
restriction that threatens the justiciability for economic,
social and cultural rights. This limitation
has not impeded important jurisprudential developments
on the topic of reparations that mandate
enforcement of all human rights, but has to be
addressed by the I/A System in order to defeat unequal
normative protection of such rights.
In this respect, the right to property has been
not only important for the development of a collective
approach to human rights violations in
cases of indigenous peoples but has also allowed
the I/A Court, independently and in conjunction
with other rights, to extend its interpretation to
include the duty to “respect” and “ensure” economic,
social and cultural rights by means of its
jurisprudence. As a result, the rights to education,
benefits of the culture, health, healthy environment,
food, water and housing are examples of
rights that have been effectively protected by the
I/A System in cases involving indigenous peoples;
this goes beyond the rhetorical recognition of all
categories of rights as interrelated, interdependent
and indivisible, and guarantees their enforcement
without a distinction.
However, the Inter-American System has reached
a crucial moment, requiring an evaluation
of its achievements and the challenges it faces.
Such an evaluation needs to take into account the
steps taken and the progress achieved in order to
increase the focus on the issue of implementation
by the states. The latter is necessary to strengthen
a general understanding that the measures ordered
go beyond the realm of a state’s willingness
to comply with them and into its duty to effectively
implement them, with the purpose of guaranteeing
that the reparations ordered have a real
capacity to make changes that benefit the injured
party and societies in general.
This is sustained in the conviction that the
I/A Court’s practice is a relevant force for advancing
respect for human rights without distinction
and should evolve, like rights do, to become a
more practical instrument in the search for full
reparation through the enforcement of its judgments.
The goal is real mitigation of the damage
caused to the injured party as well as acknowledgment
of the need for recognition of collectivities
as subjects of international human rights law and
the indivisibility of human rights in general.
The aforementioned is espoused in the hope
of defeating the obstacles for achieving real reparation
for civil, politic, economic, social and cultural
rights, recognizing the increasing urgency
for this achievement and acknowledging and respecting
the rights of the collective, until harmful
state practice is eliminated and human rights prevail,
to make utopia become a reality.
233

Lilly G. Ching-Soto
1. Only those rights related to property (established
in the American Convention on Human
Rights), trade unions and education (both established
in the Additional Protocol to the American
Convention on Human Rights in the
Area of Economic, Social, and Cultural Rights
“Protocol of San Salvador”) may give rise to the
application of the system of individual petitions
established by the American Convention
to address human rights violations.
2. Since its first judgment on reparations and over
the past 21 years, the IACtHR has interpreted
adequate redress to be a restitutio in integrum
that entails reestablishing the situation to the
state it was in before the violation. It necessarily
includes: a) restoration to the prior situation,
b) reparation of the consequences of the violation,
and c) indemnification for material and
immaterial damages (See, jurisprudence from
I/A Court H.R., Velásquez Rodríguez v. Honduras
Case. Compensatory damages (Art. 63(1)
American Convention on Human Rights).
Judgment of July 21, 1989. Series C, Nº.7 to
I/A Court H.R., Manuel Cepeda Vargas v. Colombia
Case. Preliminary Objections, Merits,
Reparations, and Costs. Judgment of May 26,
2010. Series C, Nº. 213.) Yet, the restitutio to
the status quo ante of the victim presents certain
difficulties. First, restitution is not always
possible in certain cases of human rights violations,
such as those involving the right to
life, for example. The IACtHR has referred to
“exceptional cases” where it is not possible to
make the effects of human rights violations disappear.
In those cases, the Court has interpreted
its duty to
order that a series of measures be adopted so
that in addition to guaranteeing that the violated
rights will be respected in the future, the
consequences produced by the violations may be
repaired and a restitution payment be effected to
compensate damages corresponding to [the damage
thereby caused]. [See e.g., I/A Court H.R.,
Hilaire, Constantine and Benjamin et al v. Trinidad
and Tobago. Judgment of June 21, 2002.
Series C, Nº. 94, para. 203.]
Second, is it adequate to repair a human rights
violation by reinstating the victim to a situation
of exclusion and marginalization if she lived
in one prior to the violation of her rights? The
Court recently established -in a case dealing
with structural discrimination- the following:
234
NOTES
The Court recalls that the concept of “integral
reparation” (restitutio in integrum) entails the
re-establishment of the previous situation and
the elimination of the effects produced by the
violation, as well as the payment of compensation
for the damage caused. However, bearing
in mind the context of structural discrimination
in which the facts of this case occurred,
which was acknowledged by the State […],
the reparations must be designed to change
this situation, so that their effect is not only
of restitution, but also of rectification. In this
regard, re-establishment of the same structural
context of violence and discrimination is not
acceptable. […] [I/A Court H.R., Case of González
et al. (“Cotton Field”) v. Mexico. Preliminary
Objection, Merits, Reparations and Costs.
Judgment of November 16, 2009. Series C, Nº.
205, para. 450.]
3. The ACHR refers to the State’s international
responsibility for human rights violations and
to its consequent duty of providing reparation
through a general provision. Article 63(1) of
the ACHR only states that,
[i]f the Court finds that there has been a violation
of a right or freedom protected by this
Convention, the Court shall rule that the injured
party be ensured the enjoyment of his right
or freedom that was violated. It shall also rule,
if appropriate, that the consequences of the
measure or situation that constituted the breach
of such right or freedom be remedied and
that fair compensation be paid to the injured
party.
4. Rules or Procedure of the I/A Court (November
2009), Article 2(33).
5. In the Velásquez Rodríguez Case, the Court established
the possibility that the beneficiary of
the indemnity be the victim or family members
of the victim (I/A Court H.R., Velásquez Rodríguez
v. Honduras Case. Supra note 3, paras.
47, 48, 56); this interpretation of injured party
was later broadened to include the victim, her
next of kin and those affected by the afflictions
suffered by her (See e.g., I/A Court H.R., Aloeboetoe
et al. v. Suriname Case. Reparations
(Art. 63(1) American Convention on Human
Rights). Judgment of September 10, 1993. Series
C, Nº. 15). The more flexible interpretation
of “injured party” became the constant jurisprudence
of the Court, until recent years in

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
which it adopted a more narrow approach. With
this, the Court departed from its historic ample
interpretation of Article 63(1) of the ACHR
and excluded the term “relatives of the victims,”
eliminating their possibility to become
beneficiaries of reparations without having to
be declared victims of human rights violations.
See, I/A Court H.R., La Cantuta v. Perú Case.
Merits, Reparations and Costs. Judgment of
November 29, 2006. Series C, Nº. 162; and I/A
Court H.R., La Cantuta v. Perú Case. Interpretation
of the Judgment of Merits, Reparations
and Costs. Judgment of November 30, 2007.
Series C, Nº. 173. Judge Cançado Trindade has
criticized this approach. He defined victim as
“the human being that has suffered an injury
or damage, individually or in the company of
other human beings, as a consequence of an
act – or omission – that is internationally illegal
[…].” Concurring opinion of Judge Cançado
Trindade, Interpretation of the judgment in the
case of la Cantuta v. Perú, November 30, 2007,
para. 36. Judge Cançado Trindade added (ibid.,
para. 62) that:
injured party corresponds to the ample notion
of victim, according to the jurisprudential construction
of the I/A Court, under the American
Convention […] The centralization of the victims
does not refer only to the direct victims,
but also to their next of kin as injured parties.
The centralization of the victims is not limited
to the determinations of the Court with regard
to the merits of the cases solved by it; instead
it refers also to the decisions with regard to the
reparations.
6. UN General Assembly, Basic Principles and
Guidelines on the Right to a Remedy and Reparation
for Victims of Gross Violations of International
Human Rights Law and Serious Violations
of International Humanitarian Law, res
60/147, December 16, 2005, principle 8.
7. A working definition developed at the UN (Sub-
-Commission on Prevention of Discrimination
and Protection of Minorities, Study on the Problem
of Discrimination against Indigenous Populations,
UN Doc. E/CN.4/Sub.2/1986/7/add
4, para. 379) states:
Indigenous communities, peoples and nations
are those which, having a historical continuity
with pre-invasion and pre-colonial societies
that developed on their territories, consider
themselves distinct from other sectors of the
societies now prevailing on those territories,
or parts of them. They form at present non-
-dominant sectors of society and are determined
to preserve, develop and transmit to future
generations their ancestral territories, and their
ethnic identity, as the basis for their continued
existence as peoples, in accordance with their
own cultural patterns, social institutions and
legal system.
For concept and definitions see also, Patrick
Thornberry, Indigenous peoples and human
rights (Manchester: Manchester University
Press, 2002), Ch 1.
8. Fergus Mackay, Los derechos de los pueblos
indígenas en el sistema internacional (Lima:
Aprodeh, 1999), 53-55.
9. The I/A System has identified measures to deal
with reparations in cases with multiple beneficiaries.
However, this analysis focuses on those
reparations that are effectively ordered in cases
in which there is an important collective
or communal identity that distinguishes them
from cases with many individual victims which
do not necessarily share a commonality besides
the condition of victims.
10. I/A Court H.R., Aloeboetoe et al. v. Suriname
Case. Supra note 6, para. 83.
11. Ibid., operative para. 5.
12. I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua Case. Judgment
of August 31, 2001. Series C, Nº. 79, paras.
158, 2.
13. Although it did not individualized them.
14. I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua Case. Supra
note 13, para. 167 and operative para. 6.
15. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre v.
Guatemala Case. Judgment of April 29, 2004.
Series C, Nº. 105, para. 2.
16. Ibid., para. 86 and operative paragraphs.
17. I/A Court H. R., Moiwana Community v. Suriname
Case. Judgment of June 15, 2005. Series
C, Nº. 124, para. 173.
18. Ibid., para. 194.
19. I/A Court H. R., Indigenous Community Yakye
Axa v. Paraguay Case. Judgment of June 17,
2005. Series C, Nº. 125, para. 185; and I/A
Court H. R., Indigenous Community Sawhoyamaxa
v. Paraguay Case. Judgment of March 29,
2006. Series C, Nº. 146, para. 201.
20. I/A Court H. R., Indigenous Community Yakye
Axa v. Paraguay Case. Supra note 20, para. 188.
21. In both cases the Court proceeded to individualize
each of the victims. See, I/A Court H. R.,
Indigenous Community Yakye Axa v. Paraguay
235

Lilly G. Ching-Soto
236
Case. Supra note 20, para. 189; and I/A Court
H. R., Indigenous Community Sawhoyamaxa
v. Paraguay Case. Supra note 20, para. 204.
22. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Preliminary Objections, Merits, Reparations,
and Costs. Judgment of November 28,
2007 Series C, Nº. 172, para. 2.
23. The Saramaka population is comprised of approximately
30,000 people. Given the lack of
accurate census information on the Saramaka
community, estimates broadly range from
25,000 to 34,482 members. The Saramaka people
are also dispersed throughout the Upper
Suriname River, Brokopondo District, and
other areas of Suriname, including Paramaribo.
24. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, paras. 188, 189.
25. See Ibid., operative para. 8, where the Court
states that:
The State shall adopt legislative, administrative
and other measures necessary to recognize
and ensure the right of the Saramaka people
to be effectively consulted, in accordance with
their traditions and customs, or when necessary,
the right to give or withhold their free,
informed and prior consent, with regards to
development or investment projects that may
affect their territory, and to reasonably share
the benefits of such projects with the members
of the Saramaka people, should these be ultimately
carried out. The Saramaka people must
be consulted during the process established to
comply with this form of reparation […].
26. See e.g., Nicolás María López Calera, ¿Hay
derechos colectivos? Individualidad y socialidad
en la teoría de los derechos (Madrid: Ariel,
2000); Gregorio Peces Barba, “Los derechos colectivos,”
in: Francisco Javier Ansuátegui Roig
(ed.), Una discusión sobre derechos colectivos
(Madrid, Dykinson, 2001); and Dwight G.
Newman, “Collective Interests and Collective
Rights,” in: American Journal of Jursiprudence,
49: 127–164 (2007).
27. See e.g., I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo)
Awas Tingni Community v. Nicaragua Case.
Supra note 13, para. 149 where the Court explains:
Among indigenous peoples there is a communitarian
tradition regarding a communal form
of collective property of the land, in the sense
that ownership of the land is not centered on
an individual but rather on the group and its
community. Indigenous groups, by the fact of
their very existence, have the right to live freely
in their own territory; the close ties of indigenous
people with the land must be recognized
and understood as the fundamental basis of
their cultures, their spiritual life, their integrity,
and their economic survival. For indigenous
communities, relations to the land are not merely
a matter of possession and production but
a material and spiritual element which they
must fully enjoy, even to preserve their cultural
legacy and transmit it to future generations.
28. Given that the mechanism created by the OAS
for the protection of human rights was geared
to fight isolated human rights violations
and given the scarcity of resources, guarantees
of non-repetition are essential measures of
reparation in the I/A System. They consist of
institutional reforms and other measures that
seek to prevent new human rights violations
and eliminate their structural causes. These
preventive measures try to, inter alia, promote
and restore the rule of law and respect for human
rights and democratic processes, and repeal
laws and procedures that enabled violations
in the first place.
29. UN Commission on Human Rights, Sub-
-Commission on Prevention of Discrimination
and Protection of Minorities, E/CN.4/
Sub.2/1993/8, Study concerning the right to
restitution, compensation and rehabilitation
for victims of gross violations of human rights
and fundamental freedoms. Final report submitted
by Theo van Boven, Special Rapporteur,
July 2, 1993, para. 14.
30. For example, Colombia recognized indigenous
peoples as collective subjects of law since 1993.
See, Constitutional Court of the Republic of
Colombia, Judgment T-380 of 1993, M.P. Carlos
Gaviria Díaz. Also, Paraguay recognizes in
its legislation that “the indigenous Community
has ceased to be a factual reality to become
an entity with full rights, not restricted to the
rights of the members as individuals, but rather
encompassing those of the Community
itself, with its own singularity.” See, I/A Court
H. R., Indigenous Community Yakye Axa v. Paraguay
Case. Supra note 20, para. 83.
31. UN Committee on the Elimination of Racial
Discrimination (CERD), General Recommendation
Nº. 23: Indigenous Peoples, August 18,
1997, para. 5.
32. See e.g., I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, where
the Court refers to the collective harm suffered
by the Community for the massacre of 268 of
its members.

Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
33. I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua Case. Supra
note 13, operative para. 6.
34. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, operative para. 8.
35. For criteria on how to identify collective victims
for collective reparations, see e.g., Truth
and Reconciliation Commission of Perú
(CVR), Final Report (Lima, August 2003); and
Kingdom of Morocco, The Moroccan Equity
and Reconciliation Commission, Summary of
the final report, Advisory Council of Human
Rights, 2007.
36. For cases before the IACHR, see e.g., IACHR,
Report on Friendly Settlement Nº. 22/94, Case
11.012, Verbitsky v. Argentina, September 20,
1994 where Argentina agreed to repeal the desacato
laws.
37. I/A Court H.R., Loayza Tamayo v. Perú Case.
Reparations (Art. 63(1) American Convention
on Human Rights). Judgment of November 27,
1998. Series C, Nº. 42, operative para. 5.
38. I/A Court H.R., Ximenes-Lopes v. Brazil Case.
Merits, Reparations and Costs. Judgment of July
4, 2006. Series C, Nº. 149, operative para. 8.
39. Regarding the concept of “group based harm”
see, Ruth Rubio-Marín, “Gender and collective
reparations in the aftermath of conflict and political
repression”, in: Will Kymlicka and Bashir
Bashir (eds.), The politics of reconciliation in
multicultural societies (Oxford: Oxford University
Press, 2008). See also, supra footnote 3 regarding
concepts of restitution and rectification.
40. See, Indigenous and Tribal Peoples Convention
of the International Labour Organization, Arts.
6, 15, 17, 22, 27, and 28.
41. CVR, Final Report, supra note 36. See also,
ICTJ and APRODEH, Design Parameters for a
Reparations Program in Perú (Lima: September,
2002).
42. ICTJ and APRODEH, Sistema de Vigilancia de
Reparaciones. Reporte Nacional de Vigilancia
del Programa de Reparaciones Colectivas-Etapa
II (Lima: April, 2009), 7.
43. See e.g., Catalina Díaz Gómez, Nelson Camilo
Sánchez, Rodrigo Uprimny Yepes (eds.),
Reparar en Colombia: los dilemas en contextos
de conflicto, pobreza y exclusión (Colombia:
ICTJ/DeJuSticia, 2009); and Pablo De Greiff,
“Justice and Reparations”, in: Pablo De Greiff
(ed.), The Handbook of Reparations (Oxford:
Oxford University Press, 2006), Ch. 12.
44. I/A Court H.R., Aloeboetoe et al v. Suriname
Case. Supra note 6, operative para. 5.
45. I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community Case v. Nicaragua. Supra
note 13, operative paras. 3, 4.
46. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre v.
Guatemala Case. Supra note 16, operative paras.
1-5, 7-9.
47. I/A Court H. R., Moiwana Community v. Suriname
Case. Supra note 18, operative paras. 1-7.
48. I/A Court H. R., Indigenous Community Yakye
Axa v. Paraguay Case. Supra note 20, operative
paras. 6-12, and I/A Court H. R., Indigenous
Community Sawhoyamaxa v. Paraguay Case.
Supra note 20, operative paras. 6, 7, 9-13.
49. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, operative paras. 5-7. (The
operative paragraphs are not referred to in the
text but contain a series of reparations ordered
on behalf of the members of the collective.)
50. The State’s responsibility to indemnify victims
of human rights violations perpetrated during
dictatorships and internal conflicts has been
addressed, inter alia, by truth and reconciliation
commissions that create national reparations
programs from a transitional justice
approach. See e.g., Oficina de Derechos Humanos
del Arzobispado de Guatemala, Guatemala
Nunca Más: Informe del Proyecto Interdiocesano
de Recuperación de la Memoria Histórica
(Guatemala: ODHAG, 1998); and CVR, Final
Report, supra note 36. See also, IACHR, Principal
Guidelines for a Comprehensive Reparations
Policy, OEA/Ser/L/V/II.131 Doc. 1 19 February
2008.
51. ICTJ and APRODEH, Sistema de Vigilancia de
Reparaciones. Reporte Nacional de Vigilancia
del Programa de Reparaciones Colectivas-Etapa
II, supra note 43, 7.
52. In this regard, it must be noted that studies
about Colombia refer to the effort in building a
program for collective reparations that has economic
and social measures but still distinguishes
itself from social acts and economic aid.
In that sense, it is sustained that it is crucial
to strengthen the conceptual separation of these
different measures while aiming for an articulated
implementation of both. See e.g., Catalina
Díaz Gómez, Nelson Camilo Sánchez,
Rodrigo Uprimny Yepes (eds.), Reparar en Colombia:
los dilemas en contextos de conflicto,
pobreza y exclusión, supra note 44, 9-10, 23;
and Pablo De Greiff, “Justice and Reparations”,
supra note 44.
237

Lilly G. Ching-Soto
53. ICTJ and APRODEH, Design Parameters for
a Reparations Program in Perú, supra note 42,
19-20.
54. UNBPGR, supra note 7.
55. UN Commission on Human Rights, Sub-
-Commission on Prevention of Discrimination
and Protection of Minorities, E/CN.4/
Sub.2/1993/8, supra note 30, para. 14.
56. UN Committee on the Elimination of Racial
Discrimination (CERD), General Recommendation
Nº. 23, supra note 32, para. 5.
57. Catalina Díaz Gómez, Nelson Camilo Sánchez,
Rodrigo Uprimny Yepes (eds.), Reparar
en Colombia: los dilemas en contextos de conflicto,
pobreza y exclusión, supra note 44, 145-
192. See also, Carlos Martín Beristain, Diálogo
sobre la Reparación: experiencias en el sistema
interamericano de derechos humanos (San
José: Instituto Interamericano de Derechos
Humanos, 2008).
58. As part of the battle against neglect and impunity,
joint international efforts to protect human
rights resulted in the adoption of the American
Declaration of the Rights and Duties of Man in
May 1948, followed by the Universal Declaration
of Human Rights in December 1948. Even
though neither establishes legally binding obligations
of the State in relation to the individual
or a collective, the Universal and the American
Declarations set vital precedents in developing
international law of human rights.
59. The Declaration does not condition the enjoyment
of these rights on progressive development
or on the availability of resources but
simply enshrines them alongside other rights
more commonly labelled as civil and political.
See, Verónica Gómez, “Economic, Social and
Cultural Rights in the Inter-American System,”
in: Mashood A. Baderin and Robert Mc-
Corquodale, (eds), Economic, Social and Cultural
Rights in Action (Oxford: Oxford University
Press, 2007), 171.
60. See, Preamble of International Covenant on
Civil and Political Rights and International
Covenant on Economic, Social and Cultural
Rights.
61. Adopted by GA resolution 2200A (XXI) of 16
December 1966, entered into force on March
23, 1976.
62. Adopted by GA resolution 2200A (XXI) of 16
December 1966, entered into force on January
3, 1976.
238
63. First Optional Protocol to the ICCPR, adopted
by GA resolution 2200A (XXI) of 16 December
1966, entry into force March 23, 1976.
64. ICESCR, Art. 2.
65. Audrey Chapman and Sage Russell (eds.), Core
Obligations: Building a Framework for Economic,
Social and Cultural Rights (Antwerp-
-Oxford-New York: Intersentia, 2002), 3-5. See
also, UN Vienna Declaration and Programme
of Action adopted by the World Conference on
Human Rights on 25 June 1993, Art. 5.
66. Optional Protocol to the ICESCR, adopted by
GA resolution A/RES/63/117 of December 10,
2008.
67. ACHR, Article 26 “Progressive Development.”
68. Additional Protocol to the American Convention
on Human Rights in the Area of Economic,
Social, and Cultural Rights, adopted in
San Salvador, El Salvador, on 17 November
1988 at the XVIII Regular Session of the OAS
General Assembly, Preamble.
69. Article 8(1)(a) of the Protocol of San Salvador
establishes the rights of workers to organize
trade unions and join the union of their choice,
and Article 13 devotes substantial content to
the right to education.
70. Verónica Gómez, “Economic, Social and Cultural
Rights in the Inter-American System”,
supra note 60, 171.
71. Ibid., signaling as an example of the criticism
to the “indirect enforcement”: Mathew Craven,
“Assessment of Progress on Adjudication of
Economic, Social and Cultural Rights” in: John
Squires, Malcolm Langford, and Bret Thiele
(eds.), The Road to a Remedy: Current Issues in
the Litigation of Economic, Social and Cultural
Rights (UNSW Press, 2005), 27 and afterwards;
and conversely as pragmatic support to it:
Víctor Abramovich and Christian Courtis, Los
derechos sociales como derechos exigibles (Madrid:
Trotta, 2002), 168 and afterwards.
72. Dinah Shelton, “Reparations for Indigenous
Peoples: The Present Value of Past Wrongs,” in:
Federico Lenzerini (ed.), Reparations for Indigenous
Peoples: International and Comparative
Perspectives (Oxford: Oxford University Press,
2008), 47-72.
73. I/A Court H.R., The Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua Case. Supra
note 13, para. 140, 149.
74. Ibid., para. 148.
75. Ibid., para. 149.

76. Ibid., para. 153.
Reparations in the Inter-American System of Human Rights: An Analysis of the Jurisprudence on Collective –
Cases of Indigenous Peoples and the Economic, Social and Cultural Aspects of their Reparations
77. I/A Court H. R., Moiwana Community v. Suriname
Case. Supra note 18, paras. 127-135,
98-100.
78. I/A Court H. R., Indigenous Community Yakye
Axa v. Paraguay Case. Supra note 20, paras.
123-156, 160-178.
79. Ibid., para. 135.
80. I/A Court H. R., Indigenous Community Sawhoyamaxa
v. Paraguay Case. Supra note 20,
paras. 116-144, 150-178.
81. Ibid., para. 168.
82. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, paras. 78-158.
83. Ibid., para. 79.
84. Ibid., para. 86.
85. Ibid., operative paras. 5-9.
86. Even though the violation of the Article 13 of
the Protocol of San Salvador hasn’t been alleged
before the Court, the Tribunal could analyze it
based on the principle of iura novit curiae.
87. See, I/A Court H. R., Yean and Bosico Girls v.
Dominican Republic Case. Judgment of September
8, 2005. Series C, Nº. 130, where the
Court addressed the right to education through
the rights of the child (Article 19 ACHR).
88. See, I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 9(d), where the Court decided that the
State shall “supply of teaching personnel trained
in intercultural and bilingual teaching for
primary, secondary and comprehensive schooling.”
89. See, I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Supra note 20,
para. 221, where the Court orders that, as long
as the Community remains landless, given its
special state of vulnerability and the impossibility
of resorting to its traditional subsistence
mechanisms, the State must supply, immediately
and on a regular basis, sufficient bilingual
material for appropriate education of the students
at the school in the current settlement of
the Community.
90. I/A Court H. R., Indigenous Community Sawhoyamaxa
v. Paraguay Case. Supra note 20,
para. 230.
91. See, I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
paras. 2, 4-5, where the Court refers to the use
of Maya-Achí. In this sense, the Court ordered
a publication in Maya-Achí that –aiming to be
culturally sensible– does not respond to the use
of said language, for it is mostly orally based
and not a written language. See also, I/A Court
H.R., Saramaka People. v. Suriname Case. Supra
note 23, operative para. 11.
92. See e.g., I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, operative para. 12.
93. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 9(a).
94. I/A Court H.R., Bámaca Velásquez v. Guatemala
Case. Reparations (Art. 63(1) American
Convention on Human Rights). Judgment of
February 22, 2002. Series C, Nº. 91, operative
para. 1; and I/A Court H. R., Moiwana Community
v. Suriname Case. Supra note 18, operative
para. 2.
95. See, I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 6, where the Court orders the State to pay
to maintain and improve the infrastructure of
the chapel in which the victims pay homage to
those executed in the massacre.
96. I/A Court H.R., Bámaca Velásquez v. Guatemala
Case. Supra note 95, para. 81. See also,
Separate opinion of Judge Cançado Trindade to
the judgment in the case, February 22, 2002.
97. Two individual cases before the I/A Court have
dealt with the issue, but it has also been through
the Right to Humane Treatment established
in the ACHR. See, I/A Court H. R., Case of
Ximenes Lopes v. Brazil. Supra note 39, and I/A
Court H.R., Case of Albán Cornejo et al. v. Ecuador.
Merits, Reparations and Costs. Judgment
of November 22, 2007. Series C, Nº. 171.
98. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 7.
99. Ibid., operative para. 9(e).
100. I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Supra note 20,
para. 221; and I/A Court H. R., Indigenous
Community Sawhoyamaxa v. Paraguay Case.
Supra note 20, para. 230.
101. UN Committee on Economic, Social and
Cultural Rights, General Comment Nº. 15
(2002), The right to water (arts. 11 and 12
of the International Covenant on Economic,
Social and Cultural Rights).
102. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 9(c).
239

Lilly G. Ching-Soto
103. I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Supra note 20,
para. 221; and I/A Court H. R., Indigenous
Community Sawhoyamaxa v. Paraguay Case.
Supra note 20, para. 230.
104. The Court renders decisions on compliance
since 2001, and in 2007 started holding private
hearings on compliance supervision.
105. I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Monitoring
Compliance with Judgment. Order of February
8, 2008, para. 12(a)(i) and I/A Court H.
R., Indigenous Community Sawhoyamaxa v.
Paraguay Case. Monitoring Compliance with
Judgment. Order of February 2, 2007, para.
4(a)(i). In both cases the Court has held private
hearings -with the participation of the
parties- for the State to inform on specific
measures and progress on compliance.
240
106. I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Supra note 20,
para. 221; see also, I/A Court H. R., Indigenous
Community Sawhoyamaxa v. Paraguay
Case. Supra note 20, para. 230.
107. I/A Court H. R., Indigenous Community
Yakye Axa v. Paraguay Case. Supra note 106,
para. 12(a)(iii); and I/A Court H. R., Indigenous
Community Sawhoyamaxa v. Paraguay
Case. Supra note 106, para. 4(a)(iii).
108. See, UN Committee on Economic, Social
and Cultural Rights, General Comment Nº.
4: The right to adequate housing (Art.11
(1)), 1991.
109. I/A Court H. R., Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala Case. Supra note 16, operative
para. 8.
110. I/A Court H.R., Saramaka People. v. Suriname
Case. Supra note 23, operative para. 9.

THE RIGHT TO LIFE: AN ARGUMENT FOR
EXTRATERRITORIAL APPLICATION OF INTERNATIONAL
HUMAN RIGHTS TREATIES
WHO WILL PROTECT MY RIGHT TO LIFE?
1. INTRODUCTION
Genocide has occurred repeatedly and, repeatedly,
the world’s reaction has been inadequate.
The legal mechanisms as developed so far, like the
procedure in the United Nations Security Council,
have also proven to be inadequate. The positive
obligations that the European Court of Human
Rights has created under Article 2 of the European
Convention on Human Rights should, however,
be recognized as a potentially powerful tool
to compel involvement. The possibility of using
this same tool in other situations, e.g. in the case
of genocide and under other conventions will be
researched in this thesis. Imagine the possibility
that an individual, affected by genocide, would be
able to legally compel States to react to the threatened
or evolving genocide. That possibility could
make situations like the one seen in Rwanda a
thing of the past.
a) The case of Rwanda
One million Rwandese – approximately
15 percent of the total Rwandan population
– were killed by their fellow countrymen,
many by their own neighbors between April
and July of 1994. 1 Rwandans who were considered
to be “Tutsi” were the main victims of the
government-orchestrated mass killings that took
place during the armed conflict (October 1990 –
July 1994) between Rwandese government forces
and an armed political group, the so-called Rwandese
Patriotic Front (RPF). 2
A major turning point in the armed conflict
was the death on April 6 1994 of president Ha-
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Nicole Vreeman
European Studies University of Amsterdam; International Law University of Amsterdam.
“The international community failed Rwanda and that must leave us always with a sense of bitter regret.”
Kofi Annan
byarimana when his plane was shot down. 3 Within
hours of the president’s death, members of the
party that had supported the former government
“began an orchestrated campaign of killings” 4 . The
main victims of this campaign were the Tutsi, however,
Hutus who opposed it would themselves be
targeted. 5 The killings were “systematic, planned
and condoned at the highest level.” 6
As early as 1990 the international community
discussed the ethnicity-based identity cards
used by the Habyarimana government in Rwanda.
It would be exactly those identity cards that
would serve as a death warrant for many Tutsi in
1994. Moreover, once the killings of Tutsi started,
no country challenged the explanation given by
Rwanda that the killings were spontaneous and
uncontrollable; no effort was made to bring the
perpetrators to justice. 7
National and international leaders typified
the situation as “confusing”, “chaos” and “anarchy”
instead of dealing with what was going on.
As French and Belgian troops left the country, the
UN mission was left “on tarmac, with the bullets
flying and the bodies pilling up” 8 around them.
The genocide was treated as part of the war that
was going on in Rwanda at the time and thus not
as a separate situation that needed to be addressed
by the international community. 9
The UN ordered the head of the peacekeeping
operation to protect his own troops, rather
than the Rwandan civilian population. The Security
Council members debated the fate of the
peacekeeping operation and then decided to withdraw
most of the UN troops. A couple days
later, the Security Council acknowledged the fact
241

Nicole Vreeman
that there was indeed a genocide going on that
could be seen as separate from the war and that,
henceforth, needed to be addressed. 10 Finally,
it took the limited criticism of a few important
countries (like France and the United States) to
convince the Rwandans to realize they would no
longer profit from international aid if they continued
the killings. That, together with the fact
that most Tutsi had already been slaughtered, finally
made the genocide fade down. 11
It was not until after all of these occurrences
that the international community proceeded to
take action. Eventually the International Criminal
Tribunal for Rwanda (ICTR) was set up by the
United Nations Security Council acting under UN
Charter Chapter VII on 8 November 1994 “recognizing
that serious violations of humanitarian law
were committed in Rwanda” 12 . The Tribunal was
established for “the prosecution of persons responsible
for genocide and other serious violations
of international humanitarian law committed in
the territory of Rwanda between 1 January 1994
and 31 December 1994.” 13
b) Central question
Keeping in mind these atrocities, the question
arises whether there is a legal argument to
be found in international law that countries (for
example member states to the Genocide Convention
or members of the United Nations) have a
positive obligation to protect the right to life outside
their territory. In other words, can human
rights treaties encompassing the right to life be
applied extraterritorially? In the case of Rwanda
that would have meant that the Security Council
as a body or States individually would have
had the obligation to address what was going on
effectively.
This paper will first take a closer look at the
right to life itself. Where can this right be found in
international law and what does it entail in terms
of normative content and State obligations? What
does not fall into the ambit of the right to life?
Secondly, it will address the crime of genocide and
the status that this crime has under international
law. In particular, questions will be dealt with
such as: what are the inherent features of this crime
and may those features support extraterritorial
application?
Subsequently, the dialogue between the International
Court of Justice and the International
Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, that
both use standards of “control” to attribute legal
responsibility to a State, will be summarized; may
242
this be a foundation upon which an extraterritorial
application of the right to life entailed in international
human rights treaties can be based?
Then the question of extraterritorial application
of the provision(s) on the right to life contained
in international human rights treaties on the international
plane will discussed; can it be argued
that the International Convention on Civil and
Political Rights allows for such an application?
This will be followed by the approach taken by
the European Court of Human Rights with regard
to the right to life; may an extraterritorial application
of Article 2 (the right to life) of the European
Convention on Human Rights be inferred from
the case law of the Court?
A final argument will be made that considers
human rights treaties to be a special category of
treaty; can the inherent nature of International
Human Rights treaties support this view? In conclusion,
the findings to the above sub-questions
will be combined to answer the principle question
of whether a legal argument can be found to support
the idea that States have a positive obligation
to protect the right to life based on an international
human rights treaty to which they are a party,
even if this would entail applying the specific provision
of that treaty extraterritorially.
c) The methodology
In researching this topic, the arguments put
forward will be based on primary sources including
various human rights treaties and the Genocide
Convention. Moreover, case law including (but not
limited to) that of the European Court of Human
Rights, the International Court of Justice and the
Human Rights Committee will be referenced to
sustain the arguments made. Thirdly, a wide range
of secondary literature will be used including
books, reports from Human Rights Organizations,
General Comments of supervisory bodies and information
obtained from various websites.
d) The scope of this thesis
It goes beyond the scope of this paper to discuss
the possibilities of reservations to human rights
treaties and the denunciation of such treaties.
Also the problem of conflict between the application
of international human rights law and international
humanitarian law will not be addressed.
This paper will not merely give a summary of the
existing law, but it attempts to infer, from existing
doctrine, a possibility to argue the extraterritorial
application of human rights treaties.

2. THE RIGHT TO LIFE
The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
As can be seen in the case of Rwanda, the
right to life, arguably the most fundamental of all
rights, can easily be violated. The right to life is
enshrined in a number of international treaties.
Below several of those treaties will be discussed
in an attempt to comprehensively and accurately
portray the current law on the right to life.
a) The Universal Declaration of Human
Rights
“Bearing in mind the flagrant lack of respect
for human life evinced during World War II, it was
natural that the post-war catalogues of human rights
should begin with the right to life.” 14
The oldest and most straightforward codification
of the right to life that will be discussed
in this thesis is set out in The Universal Declaration
of Human Rights (UDHR) (1948) which
was adopted though a United Nations General
Assembly Resolution.
Article 3 of the UDHR states:
“Everyone has the right to life, liberty and
the security of person”.
Being a General Assembly Resolution, this
document is formally not binding. It has, however,
had an important impact on the drafting process
of other –binding- treaties. Moreover, certain
provisions that are set out in the UDHR have gained
the status of customary international law. 15
As shall be seen shortly, other treaties have formulated
more elaborate provisions containing the
right to life.
b) European Convention for the Protection
of Human Rights and Fundamental
Freedoms
More popularly known as the European
Convention of Human Rights (ECHR) (1950),
this Convention articulates the right to life in
Article 2.
Article 2 states:
1. Everyone’s right to life shall be protected by
law. No one shall be deprived of his life intentionally
save in the execution of a sentence of
a court following his conviction of a crime for
which this penalty is provided by law.
2. Deprivation of life shall not be regarded as
inflicted in contravention of this Article when
it results from the use of force which is no
more than absolutely necessary:
a) in defense of any person from unlawful violence;
b) in order to effect a lawful arrest or to prevent
the escape of a person lawfully detained;
c) in action lawfully taken for the purpose of
quelling a riot or insurrection.[…]
Different from the UDHR, the ECHR explicitly
makes limited exceptions to the right to life
and thus shows that this right is not absolute. 16
The European Court of Human Rights has dealt
with cases involving Article 2 on numerous occasions.
A selection of those cases shall be discussed
in chapter 4.
c) The International Covenant on Civil and
Political Rights
The International Covenant on Civil and
Political Rights (ICCPR) (1966) has set out the
right to life in Article 6, which states;
1. Every human being has the inherent right
to life. This right shall be protected by law.
No one shall be arbitrarily deprived of his life.
2. In countries which have not abolished the
death penalty, sentence of death may be imposed
only for the most serious crimes in accordance
with the law in force at the time of
the commission of the crime and not contrary
to the provisions of the present Covenant
and to the Convention on the Prevention and
Punishment of the Crime of Genocide. This
penalty can only be carried out pursuant to a
final judgment rendered by a competent court
[…]
6. Nothing in this article shall be invoked to
delay or to prevent the abolition of capital punishment
by any State Party to the present
Covenant.
In General Comment Nº. 6 the Human
Rights Committee states that the right to life is
“the supreme right from which no derogation 17 is
permitted even in time of public emergency” and
which “should not be interpreted narrowly” 18 or
in a restrictive manner.
d) Convention on the Prevention and Punishment
of the Crime of Genocide
A right to life might also be inferred from
Article II (a) of the Genocide Convention which
states:
243

Nicole Vreeman
244
In the present Convention, genocide means
any of the following acts committed with the
intent to destroy, in whole or in part, a national,
ethnical, racial or religious groups, as
such:
(a) killing members of the group; […]
Following this provision, an individual has
the right not to be killed, depending on the intent
of the perpetrator. From that a right to life could
be inferred.
As can be seen, the right to life has been
articulated in several binding (and non-binding)
instuments. The foregoing does not comprehensively
survey all of the provisions which entail the
right to life. Rather it is intended to set forth a
conceptual framework for the right to life within
which we shall operate in this thesis.
(e) Non-absolute character of the right to life
As has been briefly mentioned in chapter
2(b), the right to life is not an absolute right. Rather,
the right to life may be infringed upon in certain
circumstances.
I) THE DEATH PENALTY
As stated, Article 6 ICCPR 19 gives every human
being the right to life. This is not, however,
an absolute right. The ICCPR tolerates the death
penalty, but it does not provide a justification for
it 20 . In accordance with Article 6 (1), the application
of the death penalty must not be arbitrary
(Article 6 (1)); i.e. in the case that the death
sentence is automatically passed following a verdict
of (for example) murder. The specifics of a
case should be reviewed by a Court. The Human
Rights Committee has held that “the automatic
and mandatory imposition of the death penalty
constitute[s] an arbitrary deprivation of life, in
violation of Article 6 of the Covenant” 21 .
Furthermore, the law in force at the time
should provide for the death penalty. If that law
provides “no discretion, too little discretion, or an
unbounded discretion” 22 then this criterion has
not been met.
In accordance with the foregoing, under certain
circumstances, the death penalty does not
infringe on the right to life. States that have abolished
the death penalty however, are under an obligation
to ensure that extradition does not limit
the right to life any further than they themselves
are permitted to under the International Human
Rights Treaties to which they are a Party.
Comparable to Article 6 ICCPR, Article 2
ECHR 23 protects the right to life, but makes an exception
in the second paragraph for the execution
of a lawful arrest. The European Court of Human
Rights has also held that Article 3 (the prohibition
of torture) cannot be construed as prohibiting the
death penalty. In specific cases however, the way
the punishment of the death penalty is imposed
and the waiting period on death row, might bring
the case under the scope of Article 3. 24
II) WARFARE
The Second Optional Protocol to the ICCPR
(1989) is aimed at the abolishment of the death
penalty. Article 2 of this Protocol states that no
reservations to it shall be admissible, “except for
a reservation made at the time of ratification or
accession that provides for the application of the
death penalty in time of war pursuant to a conviction
for a most serious crime of a military nature
committed during wartime”. 25
As the ICCPR, the ECHR also provides for
an exception to the imposition of the death penalty
in time of war in Article 15 ECHR:
1. In time of war or other public emergency
threatening the life of the nation any High
Contracting Party make take measures derogating
from its obligations under this Convention
to the extent strictly required by the
exigencies of the situation, provided that such
measures are not inconsistent with its other
obligations under international law.
2. No derogation from Article 2, [i.e. the right
to life] except in respect of deaths resulting
from lawful acts of war […].
The Sixth Protocol to the ECHR (1983), which
deals with the abolition of the death penalty, also provides
for derogation in time of war. In Article 2 it states
that:
A State may make provision in its law for the
death penalty in respect of acts committed
in time of war or of imminent threat of war;
such penalty shall be applied only in the instances
laid down in the law and in accordance
with its provisions. […]
III) SELF-DEFENSE
A third category that demonstrates the non-
-absolute character of the right to life that will be
discussed, is that of self-defense.
The ECHR provides for this exception
in Article 2(2)(a) which allows States to use

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
force in self-defense or defense of another.
This does not include the defense of property.
The use of force is only permitted if this
is considered to be “absolutely necessary”. 26
The foregoing demonstrates that the right to life
is enshrined in several treaties, including the
UDHR, the ECHR, the ICCPR and the Genocide
Convention. The supervisory bodies attached to
those treaties have given substance to the right
to life and articulated more in detail what obligations
this right creates for the State Parties. These
obligations will further be discussed in the subsequent
chapters.
The foregoing also demonstrates that the right
to life is not an absolute right, and that it thus
may be derogated from in certain circumstances.
Three of such circumstances are the death penalty,
warfare and self-defense.
3. THE DEFINITION OF GENOCIDE
In this chapter the crime of Genocide will
be discussed by looking at the Genocide Convention,
the Statute of the International Criminal
Court and the case law of the International Criminal
Tribunal for the former Yugoslavia and the
International Criminal Tribunal for Rwanda. The
crime of genocide is “inevitably linked to the right
to life as it involves the systematic elimination of
a group of people in flagrant violation of the right
to life.” 27 The goal is to consider what the inherent
features are of the crime of genocide and may
those features support extraterritorial application.
a) The Convention on the Prevention and
Punishment of the Crime of Genocide
International human rights law not only covers
the right to life sec, i.e. the prevention of arbitrary
killing, but also extends to the prevention
and punishment of the crime of genocide. The
law on genocide is applicable even if a State has
not ratified international treaties encompassing
human rights. 28
The crime of genocide first appeared in the
international legal field in General Assembly Resolution
96I which stated: “Genocide is the denial
of the right of existence of the entire human
group.” This resolution instructed the Economic
and Social Council of the United Nations to set
up a draft convention. This draft Convention resulted
in the Convention on the Prevention and
Punishment of the Crime of Genocide. 29
The Genocide Convention, which was unanimously
adopted by the United Nations General
Assembly on 6 December 1948, gives a definition
of genocide (as partly stated above) in Article II:
In the present Convention, genocide means
any of the following acts committed with the
intent to destroy, in whole or in part, a national,
ethical, racial or religious group, as such:
(a) killing members of the group;
(b) causing serious bodily or mental harm to
members of the group;
(c) deliberately inflicting on the group conditions
of life calculated to bring about its
physical destruction in whole or in part;
(d) imposing measures intended to prevent
births within the group;
(e) forcibly transferring children of the group
to another group.
The same Convention also states inter alia
in article VIII that any contracting Party can call
upon the United Nations to take appropriate measures
for the prevention and suppression of acts
of genocide. 30 So far, Article VIII of the Convention
has only been invoked once, in 2004 by the
United States. 31
The Genocide Convention has been internationally
accepted as the predominant document
in international law on this type of war crime.
The norms laid down in the Genocide Convention
have become so important that they have obtained
the status of customary international law.
This was affirmed by the International Court of
Justice in its judgment in 2006 when it stated that
the norm prohibiting genocide should be regarded
as a peremptory norm of international law. 32
From such norms no derogation is permitted. If
there are conflicting norms in existing treaties
or local or special norms of custom, the former
would be considered void and the latter would be
non-applicable. 33
The International Court of Justice commented
on the crime of genocide and the position it
holds as an international crime in the case Reservations
to the Convention on Genocide. The
Court held: “The origins of the Convention show
that it was the intention of the United Nations to
condemn and punish genocide as ‘a crime under
international law’… the first consequence arising
from this conception is that principles underlying
the Convention are principles which are recognized
by civilized Nations as binding on States, even
without any convention obligation.” 34 These principles
are considered to be erga omnes. Erga omnes
obligations concern the scope of application of
the relevant rule and have a primarily procedural
245

Nicole Vreeman
focus. It concerns the extent to which states may
have a legal interest in the subject matter at hand. 35
“States have an obligation, besides not to
commit genocide, in addition to prevent and punish
violations of the crime by others” 36 . Moreover,
“in cases of failure in this respect […] intervention
may be justified to prevent or suppress
such acts and to punish those responsible” 37 . It
must be noted that this interpretation of the Convention
is by no means uncontroversial. It is entirely
possible to read the Convention in a manner
that merely requires States to “prevent the commission
of genocide as an instance of individual
criminality” 38 and to conclude that one cannot
infer from the Convention that “the obligation to
prevent the commission of the crime of genocide
[…] give[s] rise to an obligation for States not to
commit genocide” 39
In the case Concerning Application of the
Convention on the Prevention and Punishment of
the Crime of Genocide 40 the International Court
of Justice noted with respect to the preliminary
objection “that the obligation each state thus has
to prevent and to punish the crime of Genocide
is not territorially limited by the Convention” 41 .
This point is reiterated by the Court in its
2007 judgment on the application of the above
named Convention, but only in reference to the
undertaking stated in Article I of the Genocide
Convention. 42 This Article says that the Contracting
Parties will undertake to prevent and punish
the crime of genocide. It thus creates an obligation
for States party to the Convention to take into account
the humanitarian and civilizing purpose of
the Convention. 43
b) The Statute of the International Criminal
Court
The Statute of the International Criminal
Court (1998) 44 defines genocide in Article 6 as:
For the purpose of this Statute, ‘genocide’
means any of the following acts committed with
intent to destroy, in whole or in part, a national,
ethnical, racial or religious group, as such:
246
a) Killing members of the group;
b) Causing serious bodily or mental harm to
members of the group;
c) Deliberately inflicting on the group conditions
of life calculated to bring about its physical
destruction in whole or in part;
d) Imposing measures intended to prevent
births within the group;
e) Forcibly transferring children of the group
to another group.
This definition is a copy of the provision in
the Genocide Convention. The same definition is
used in the Statute of the International Criminal
Tribunal for the former Yugoslavia in Article 4(2).
This underlines the importance of the first draft
of this provision in the Genocide Convention.
c) Case law of the ICTY and ICTR
The first conviction for the crime of genocide
did not come until 1998 with the trial of Jean-
-Paul Akayesu at the International Criminal Tribunal
for Rwanda (ICTR). This was also the first
time the Genocide Convention was upheld as law
in an international courtroom. 45
Apart from being the first case on genocide,
the case of Prosecutor v. Akayesu 46 also has major
legal importance as to the definition of genocide.
The Court held in its judgment that rape and sexual
violence constitute an act of genocide as long
as “they were committed with the specific intent
to destroy, in whole or in part, a particular group,
targeted as such.” 47
The International Criminal Tribunal for the
Former Yugoslavia (ICTY) further developed the
legal definition of genocide in the case of Prosecutor
v. Jelisic. 48 Both the Trial Chamber and the
Appeals Chamber agreed that a perpetrator needs
to have a very specific form of intent when committing
the crime of genocide that can distinguish
this crime from other offences such as crimes
against humanity. 49
Furthermore, in the first genocide conviction
by an international tribunal in Europe,
the ICTY, in Prosecutor v. Krstic 50 elaborates
on what constitutes part of a group. The
Trial Chamber concludes that by interpreting
the Convention’s words in their ordinary meaning,
the significance of the words “in part” in
the sentence “with intent to destroy, in whole
or in part”, amounts to the conclusion that “any
act committed with the intent to destroy a part
of a group, as such, constitutes an act of genocide
within the meaning of the Convention.” 51
Inherent to the crime of genocide is the systematic
elimination of a group of people. It is clear
from the title of the genocide convention, ‘prevention
and punishment’, that this crime cannot
only be dealt with after the fact, but that there is

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
also room for prevention and involvement. The
ICJ has noted that the obligation each state has to
abide by the Genocide Convention is not territorially
limited. 52 This is in line with the supposition
that the prevention of the crime of genocide
is an obligation erga omnes and thus applies to
all, regardless of whether they are a Party to the
Convention. The Convention itself opens the
door to extraterritorial application with Article
VII which states that any contracting Party can
call upon the United Nations to take appropriate
measures to prevent genocide.
4. The Extraterritorial application of
human rights treaties
In this chapter the dialogue between the International
Court of Justice and the International
Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia,
both of which use standards of ‘control’ to attribute
conduct, i.e. the act of genocide, which then
could trigger legal responsibility, will be sketched.
Moreover, cases concerning the ICCPR and the
ECHR shall be discussed to examine whether they
may provide a basis for extraterritorial application
of these treaties concerning the provisions on the
right to life. In the next chapter, it will be argued
that international human rights treaties concern
a distinct category of treaties and that because of
their distinct features, extraterritorial application
should be permitted.
The jurisdiction of a State is primarily territorial.
Other forms of jurisdiction are available
under international law e.g. the citizenship of an
individual or the flag of a ship, but this form of jurisdiction
is limited by the sovereignty of the State
in which these entities find themselves.
a) The ‘dialogue’ between the ICJ and the
ICTY
A line of argument that has been created
through judgments of the International Court of
Justice and later through judgments of the International
Criminal Tribunal for the former Yugoslavia
involves that of ‘effective control’ (following
the Nicaragua judgment by the ICJ and also mentioned
in the ICJ’s Genocide case) and ‘overall
control’ (following the Tadić judgment delivered
by the ICTY).
In the Nicaragua case the International
Court of Justice took the view that the role the
United States had in “the financing, organizing,
training, supplying and equipping of the contras”,
even if this role was dominant or decisive, did
not amount to actually having control over the
contras to such an extent that their acts could be
attributed to the United States. The participation
of the United States and the control it had, does
not in itself constitute that the United States
“directed or enforced the perpetration of the acts
contrary to human rights and humanitarian law”
[…]. For the conduct of the contras to “give rise to
legal responsibility of the United States, it would
in principle have to be proved that that State had
effective control of the military or paramilitary
operations in the course of which the alleged violations
were committed (emphasis added). 53 This
part of the Nicaragua case was later applied again
in the Genocide case 54 in paragraph 399.
In the Tadić case the International Criminal
Tribunal for the former Yugoslavia used a different
standard for assessing whether certain conduct
could be attributed to a particular State and thus
would be subject to their jurisdiction, because the
ICTY considered the ‘test’ that had been formulated
in the Nicaragua case too narrow. Instead,
the ICTY developed a new ‘test’ on the basis of
‘overall control’.
The ICTY gave two reasons for revising the
‘test’ that the ICJ had developed in the Nicaragua
Case. The first reason is based on the Draft
Articles on State Responsibility developed by the
International Law Commission which is “founded
on a realistic concept of accountability which
transcends legal formalities.” A State is responsible,
irrespective of whether that State issued
specific instructions, for those acts committed by
“individuals who make up an organized group under
its overall control” (emphasis added). 55
The second reason relied upon is that the
‘test’ formulated in the Nicaragua case as an exclusive
test is inconsistent with judicial and State
practice. Courts, including the European Court of
Human Rights, have used the test formulated in
the Nicaragua case when it comes to “unorganized
groups of individual acting on behalf of the
State, but have accepted a lower degree of control
in the case of (para)military groups.” 56
The test formulated in the Nicaragua case
and the one subsequently formulated in the Tadić
case apply only to situations in which either effective
control or overall control can be argued. Where
neither of these forms of control can be demonstrated,
it is necessary to advance another argument
for the applicability of international human rights
treaties. This paper seeks to put forward an argument
that will allow courts to interpret international
human rights treaties in an extraterritorial
247

Nicole Vreeman
manner, regardless of whether either ‘overall control’
or ‘effective control’ can be shown.
b) International Covenant on Civil and Political
Rights
It has been noted that Article 2(1) ICCPR
obliges State Parties to ensure the right to life to
“all individuals within its territory and jurisdiction”.
This, however, does not imply that the State
Party concerned cannot be held responsible for
violations of Article 2 which were committed by
one of its agents on the territory of another State,
regardless of whether the other State consented or
opposed the actions committed. 57
In General Comment Nº. 31, the United
Nations Human Rights Committee has stated
that “State Parties are required by Article 2, paragraph
1 [ICCPR], to respect and to ensure the
Covenant rights to all persons who may be within
their jurisdiction. This means that a State Party
must respect and ensure the rights laid down in
the Covenant to anyone within the power or effective
control of that State Party, even if not situated
within the territory of the State Party […]” 58 The
International Court of Justice has adopted the
Human Rights Committee’s position with regard
to the ICCPR. 59
The Human Rights Committee emphasizes
that “States have the supreme duty to prevent
wars, acts of genocide and other acts of mass violence
causing arbitrary loss of life.” 60 Moreover,
States should take care that their own government
forces do not engage in the arbitrary killing of its
civilians. Thus, States have a positive obligation to
protect the right to life. 61 The right to life under
this Convention also entails that States “adopt positive
measures” for the protection of this right 62 ,
which, as paragraph 1 states, “shall be protected
by law”. This requires that a State puts into place
laws that make homicide and murder punishable.
Furthermore, a State is “required to take actual
steps of enforcement with a view to preventing violations
of the right to life or, if a violation could not
be averted, to punishing the perpetrator(s).” 63
It is this same Human Rights Committee
that, in the (first) Optional Protocol to the ICCPR,
obtained a mandate to “receive and consider […]
communications from individuals claiming to be
the victim of violations” 64 of any rights set forth in
the Covenant. In Article 4, the Optional Protocol
mentions so-called “views”, that the Human Rights
Committee renders on cases. These “views”
are not binding, but in signing the Optional Protocol
a State obligates itself to comply with its proce-
248
dure until the end. The end is reached when a State
examines a given view and addresses it.
One of the first cases in which The Human
Rights Committee recognized that human rights
can apply extraterritorially when an individual is
in the power of the authorities was Lopez Burgos
v. Uruguay. 65 This case concerned violation of the
ICCPR by state agents of Uruguay on the territory
of Argentina. The applicant was kidnapped
in Argentina by Uruguayan agents and secretly
detained there and then brought to Uruguay.
The United Nations Human Rights Committee
interpreted Article 2 in a teleological manner
in stating that “it would be unconscionable to
so interpret the responsibility under article 2 of
the Covenant as to permit a State party to perpetrate
violations of the Covenant on the territory
of another State, which violations it could
not perpetrate on its own territory” 66 and thus
the “the notion of jurisdiction also covers acts of
State agents which had taken place outside the
territory of the State” 67 . The Committee relied
on Article 5 ICCRP “according to which the Covenant
may not be invoked as justification for
acts aimed at the destruction of any of the rights
and freedoms recognized therein.” 68
The Committee further observed that it is
not banned “either by virtue of article 1 of the
Optional Protocol (“... individuals subject to its
jurisdiction ...”) or by virtue of article 2 (1) of the
Covenant (“... individuals within its territory and
subject to its jurisdiction ... “) from considering
this case, because the acts were not committed in
Uruguay, but rather by agents of Uruguay on the
territory of Argentina. 69
The Inter-American Commission of Human
Rights has also used the teleological argument to
declare jurisdiction over acts committed outside
of the territory of a State Party. The Commission
states that “[s]ince human rights are inherent to
all human beings by virtue of their humanity, States
have to guarantee [them] to any person under
their jurisdiction, which the Commission understands
to mean any person “subject to its authority
and control”. 70
The Committee has also commented on
the wording in Article 1 of the Optional Protocol
which uses the words “individuals subject to its
jurisdiction”. These words, according to the Committee
do not refer to the physical place of the
acts, but “rather to the relationship between the
individual and the State in relation to a violation
of any of the rights set forth in the Covenant wherever
they occurred.” 71

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
This relationship can also be seen in cases
that deal with extradition by States that do not
have the death penalty to States that do. In Kindler
v. Canada, the Committee decided that “it
does not consider the deportation of a person from
a country which has abolished the death penalty
to a country where he/she is under sentence of
death [to] per se [amount] to a violation of Article
6 of the Covenant.” 72 However, if the application
of the death penalty would be a foreseeable consequence
when extraditing a person, then the State
making the decision to extradite might be in violation
of the Covenant. 73 The latter was the case
in Roger Judge v. Canada, where the Committee
found Canada to be in violation of the Covenant.
Although the Committee recognized that Canada
“did not itself impose the death penalty” it considered
that “by deporting him [Judge] to a country
where he was under sentence of death, Canada established
the crucial link in the causal chain that
would make possible the execution” 74 .
The above case law demonstrates that there
is a trend when it comes to the right to life that
seems to become more and more inclusive. Courts
and Committees seem to be less reluctant to apply
the Convention in a manner that coincides with
the (modern) view that international human rights
are attached to each individual, regardless of where
they find themselves and not granted at the grace
of a State (keeping its sovereignty fully intact).
c) The European Convention of Human
Rights
I) ARTICLE 2 ECHR
Article 2 of the Convention for the Protection
of Human Rights and Fundamental Freedoms
(1950) phrases the right to life as follows:
1. Everyone’s right to life shall be protected by
law. No one shall be deprived of his life intentionally
save in the execution of a sentence of
a court following his conviction of a crime for
which this penalty is provided by law.
2. Deprivation of life shall not be regarded as
inflicted in contravention of this Article when
it results from the use of force which is no
more than absolutely necessary:
a) In defense of any person from unlawful violence;
b) In order to effect a lawful arrest or to prevent
the escape of a person lawfully detained;
c) In action lawfully taken for the purpose of
quelling a riot or insurrection […]
The main objective of Article 2 ECHR is to
protect the individual against its own State. Besides
that, however, an application can also be
directed against an individual when the act that
violated Article 2 was committed by that individual,
but due to insufficient protection by the
State. This is the case because complaints about
infringement of Articles under the ECHR can
only be directed against acts or omission that the
States bears the responsibility for. A State has to
take appropriate steps to protect the right to life,
according to the Commission. The Commission
has also stated that “Article 2 indeed gives rise to
positive obligations on the part of the state.” 75
A consequence of this positive obligation to
the right to life is that States have to carry out
an investigation if the infringement on that right
was allegedly committed by state agents. 76 The
European Court of Human Rights acknowledged
this in the case McCann and Others v UK. 77
In this case the Court held that the obligation of a
State to protect the right to life “consists of three
main aspects: the duty to refrain, by its agents, from
unlawful killing; the duty to investigate suspicious
deaths; and, in certain circumstances, a positive
obligation to take steps to prevent the avoidable
loss of life.” 78 This case had been brought by the relatives
of the three individuals that had been killed
by British security forces in Gibraltar. The Court
held that the use of the phrase “absolutely necessary
in paragraph 2 [of Article 2 ECHR] indicated
that the force used had to be strictly proportionate
to the achievement of one of the aims set out in
sub-paragraphs 2(a)-(c).” 79 “Looking at all the facts,
therefore, the Court concluded that it had not been
necessary to use lethal force and that the killings
amounted to a violation of Article 2.” 80
II) SCOPE OF OBLIGATIONS DERIVING
FROM THE EUROPEAN CONVEN-
TION ON HUMAN RIGHTS
It is a basic principle of law that a State is
only bound to a treaty or convention if it has consented
to it. Rules of customary law also fall within
that scope, save for the State that has acted as
a persistent objector. Infringement of those rules
of law trigger the responsibility of that State. This
however, implies that the infringements have
taken place within the limits of the jurisdiction of
that State. “While such jurisdiction may primarily
be territorial, it also covers the acts by the State
249

Nicole Vreeman
outside the territory of that State, as confirmed
by the case-law of the European Court of Human
Rights (which will be discussed in further detail in
the sub-chapter (iii)).” 81
European Community law confers rights
on individuals and imposes obligations on them.
Those rights, become part of “their legal heritage.”
82 In the classic Van Gend en Loos case the
Court confirmed this when it stated that “[T]he
Community constitutes a new legal order ... for
the benefit of which the states have limited their
sovereign rights, albeit within limited fields, and
the subjects of which comprise not only Member
States but also their nationals.” 83 With this passage
the Court made it very clear that it was prepared
to enforce the rights set out in the ECHR
against an individual’s own State if need be. 84
The European Court of Human Rights has
encouraged references by national courts and has
declared that “[w]here such rights flow from supranational
law national courts have an obligation
to enforce them in accordance with instructions
from the ECJ rather than from higher national
courts.” 85 The Court has used the “doctrine of
effectiveness”, according to which the special character
of the ECHR “requires that its provisions be
interpreted and applied so as to make its safeguards
‘practical and effective’ rather than ‘theoretical
or illusory’.” 86
I) CASES
The question of extraterritorial application
was dealt with as early as 1974 in the case of Cyprus
v. Turkey 87 by the European Commission on
Human Rights. This case looked at the “extraterritorial
jurisdiction of a State Party and the consequent
extraterritorial limits of the Convention’s
applicability”. 88 The Commission stressed that
“the term ‘jurisdiction’ “is not limited to the
national territory of the High Contracting Party
concerned.” 89 Parties are held to secure the rights
and freedoms as laid down in the European Convention
on Human Rights to “all persons under
their actual authority and responsibility whether
that authority is exercised within their territory
or abroad.” 90
In the case of Cyprus v. Turkey the European
Commission on Human Rights applied
a test of “control”. This test was later also applied
in Loizidou v. Turkey 91 , and referred to as
the “effective control” test. In the latter case the
Court held that:
250
“Bearing in mind the object and purpose of
the Convention, the responsibility of a Con-
tracting Party may also arise when as a consequence
of military action - whether lawful or
unlawful - it exercises effective control of an
area outside its national territory. The obligation
to secure, in such an area, the rights and
freedoms set out in the Convention derives
from the fact of such control whether it be
exercised directly, through its armed forces, or
through a subordinate local administration.” 92
Under the circumstances of this case this
means that Turkey’s responsibility:
“must also be engaged by virtue of the acts of
local administration which survives by virtue
of Turkish military and other support. It follows
that, in terms of Article 1 of the Convention,
Turkey’s “jurisdiction” must be considered
to extend to securing the entire range of
substantive rights set out in the Convention
and those additional Protocols which she has
ratified, and that violations of those rights are
imputable to Turkey” 93
Although the Court did not elaborate on the
notion of “effective control” it may be assumed
that the Court “meant the capacity of a State to
exercise power through its agents in an unhindered
manner in a specific area outside its territory
and, furthermore, for a period of time allowing for
the “effective” deployment of this power.” 94
In the case of Bankovic v. Belgium 95 , the
Court took a step back when it denied jurisdiction
of the case. The case concerned a bombing by
NATO of a radio and television station in Kosovo
in 1999 that killed 16 people. The applicants contended,
inter alia, that the bombing violated the
right to life (Article 2 ECHR). The Court declared
the application inadmissible because the act
took place outside of the jurisdiction of the States
whose troops were involved in the bombing. 96 In
this case the Court thus chose to apply a narrow
interpretation of the Convention.
It is clear from the above-mentioned examples
that the Court has yet to decide in a definitive
manner on the (territorial) scope of the Convention.
This thesis argues that the scope should be
broad and inclusive. A few examples of cases of
the European Convention on Human Rights where
the application of that treaty de facto results in
some form of extraterritorial application will now
be discussed.
The first example is the case of Salah Sheekh
v. The Netherlands 97 . Sheekh was not to be sent
back to Somalia, because the treatment he would
be exposed to there would violate Article 3 ECHR
and this treatment was foreseeable for The Ne-

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
therlands rather than merely a possibility. Therefore
expulsion of Sheekh would be in violation
of Article 3 of the Convention. This suggests that
the ECHR -implicitly- condemned the action that
would occur in Somalia and held those actions to
the standards of the European Convention on Human
Rights. In this way, in essence, applying the
ECHR to the act that would happen in Somalia
and thus beyond the territory of the application
of the ECHR.
A second example can be found in the case
of Soering v. The United Kingdom 98 in which the
European Court of Human Rights decided that
the “death row phenomenon” would constitute
an infringement of Article 3 of the Convention.
Thus Soering was not to be extradited by the
United Kingdom to the United States. The Court
held unanimously that, in the event of the British
authorities’ decision to extradite the applicant to
the United States of America being implemented,
there would be a breach of Article 3 of the Convention
(the prohibition of torture or inhuman or
degrading treatment or punishment).” 99
In this case the death penalty was challenged
before the European Court of Human Rights.
The Court held “that Article 2 could not operate
to prevent a State from extraditing an individual
to face the death penalty per se. Nevertheless,
extradition would violate the Convention where
it exposed the individual to a significant risk of
treatment running counter to the Article 3 guarantee
of freedom from torture and inhuman or
degrading treatment or punishment. In the particular
circumstances of this application, the Court
found that the death-row phenomenon, as practiced
in the US State of Virginia, involved such
a risk.” 100 The European Court of Human Rights
does the same thing here as it did in Salah Sheekh
v. The Netherlands: -implicitly- condemning the
situation that would occur in the United States
and holding that situation to the standards of the
European Convention on Human Rights. Thus
again, in essence, applying the ECHR to the United
States, which would constitute application
beyond the territory of the ECHR.
In the case of Loizidu v. Turkey mentioned
above, the European Court of Human Rights considered
the validity of territorial restrictions that
Turkey has made in declarations concerning the
competence of the Human Rights Commission
and the Court. The Court concluded that “those
restrictions were impermissible under the terms
of the Convention.” 101 In applying the European
Convention on Human Rights extraterritorially,
the Court “merely had to interpret the meaning
of the term ‘jurisdiction’ in Article 1 ECHR. “The
Court requires effective control over a territory,
which is particularly fulfilled in the case of military
occupations.” 102 “The obligation to secure,
in such an area, the rights and freedoms set out
in the Convention derives from the fact of such
control whether it be exercised directly, through
its armed forces, or though a subordinate local administration”
103
In the case of Öcalan v. Turkey 104 the Court
used exactly the same argument as in the earlier
discussed case of Lopez Burgos v. Uruguay: that
control over an individual may also lead to state
responsibility. 105 [A] State may also be held accountable
for violation of the Convention rights
and freedoms of persons who are in the territory
of another State but who are found to be under
the former State’s authority and control through
its agents operating – whether lawfully or unlawfully-
in the latter State. Accountability in such
situation stems from the fact that Article 1 of the
Convention cannot be interpreted so as to allow
a State party to perpetrate violations of the Convention
on the territory of another State, which
it could not carry out on its own territory.” 106 In
the Öcalan case, the Court recognized that “States
have ‘jurisdiction’ over individuals who are in
the territory of one State but who are found in the
hands of another State’s agents.” 107
The case law of the European Court of Human
Rights seems even more compelling and
willing to accept a wide interpretation and range
of applicability of the ECHR. How far this range
of applicability will reach remains to be seen in
the future. The Court has used legal arguments
to accept jurisdiction, in circumstances in which
it could also have rejected jurisdiction. Thus, the
Court has accepted an important role in determining
the extent of jurisdiction it can exercise
under the ECHR. The future could see this inclination
progress towards a de facto extraterritorial
application of the ECHR, although it will most
likely, for the nearer future, still be formulated in
a way much like we have seen in the above cases:
very implicitly.
This would not be the first time that a Court
has accepted an expanded interpretation of a provision
in a convention. The Inter-American Court
of Human Rights has recently seen a number of
cases with pertain to the right to cultural identity,
“although the right to cultural identity was not expressly
spelled out as such at the time of the adoption
of the American Convention on Human Rights
(of 1969) […]”. 108 The Inter-American Court
of Human Rights responded to the changing needs
251

Nicole Vreeman
of protection that were not explicitly foreseen by
the drafters of the American Convention on Human
Rights by reading this right into provision
that were explicitly present in the Convention. 109
5. INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS
TREATIES: A SPECIAL CLASS OF TREA-
TIES
Human rights treaties: a special category
of treaty
The UN Human Rights Commission has
emphasized the special nature of human rights
treaties. 110 “The Convention was clearly intended
by the UN and the parties to be definitely universal
in scope and that it had been adopted for a
purely humanitarian purpose so that state parties
did not have interests of their own but a common
interest.” 111 Human rights treaties encompass
provisions that are of common concern to all of
human kind. Those treaties are not merely contracts
between sovereign States, but they embody
a State’s will to commit itself to a higher purpose:
the protection of human rights for individuals. In
such contracts, it has been asserted, that the State
is formally a party, but essentially (taking into
account the scope of what is dealt with) it is a
representative for its inhabitants.
The above idea stems from the “understanding
that human kind has common values” 112 .
The nature of treaties has changed from being
bilateral and containing “equal and reciprocal
benefits and burdens for each party” to “treaties
proclaiming common values for human kind and
aiming at their protection”, thus not containing
“reciprocal benefits to the parties, in the same
way that trade or extradition treaties do, but
instead [these new treaties] impose obligations
often referred to as ‘unilateral’ because the primary
beneficiaries of the obligations are either
the world community […] or persons or groups
within the State parties themselves” 113 . Noting
the above, a distinction can be made between
‘treaty-contracts’ and ‘law-making treaties’. The
latter are intended to possess a universal character
and general relevance, like international
human rights treaties whereas the former apply
only between the States that signed them and as
such only apply to a specific number of States
and lack general relevance. 114
In this respect, the following excerpt from
the ICJ Advisory Opinion in Reservations to the
Convention on the Prevention and Punishment of
252
the Crime of Genocide 115 of 1951 is illustrative:
“The Convention was manifestly adopted for a
purely humanitarian and civilizing purpose. It is
indeed difficult to imagine a convention that might
have this dual character to a greater degree,
since its object on the one hand is to safeguard
the very existence of certain human groups and
on the other to confirm and endorse the most elementary
principles of morality. In such a convention
the contracting States do not have any interests
of their own; they merely have, one and all,
a common interest, namely, the accomplishment
of those high purposes which are the raison d’être
of the convention. Consequently, in a convention
of this type one cannot speak of individual advantages
or disadvantages to States, or of the maintenance
of a perfect contractual balance between
rights and duties. The high ideals which inspired
the Convention provide, by virtue of the common
will of the parties, the foundation and measure of
all its provisions” 116
“The nature of human rights is universal,
and their object and purpose is the protection of
the individual from abuse by States. As recognized
in jurisprudence, potential abuse by States cannot
only occur on the State’s own territory, but also
outside.” 117 The scope of international human rights
treaties has thus far, as can be seen in case
law, been limited to situations in which authorities
either have effective or overall control over the
situation. However, given the above observations,
international human rights should be protected
everywhere, regardless of which State has effective
or overall control. “Jurisprudence and State practice
have recognized the application of international
human rights treaties not only in non-international
armed conflict, but also in international armed
conflict, including situations of occupation. This
means that human rights have been applied outside
of the territory of the parties.” 118 This trend
should be broadened with reference to the conscience
of the international community:
why should one individual have the right to
be protected and not another. The reasoning that
bases its argument on the sovereignty of the State
is no longer convincing in the globalized world we
live in today. Some international human rights,
like the right to life or ius cogens norms such as
the prohibition of genocide, should inherently
apply to all individuals, regardless of the State to
which they belong and regardless of the place in
which they reside.
As mentioned in the introduction, it goes
beyond the scope of this paper to discuss the possibilities
of reservations to international human

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
rights treaties and the denunciation of such treaties.
But just as food for thought, consider that if
the above argument is accepted, i.e. that international
human rights law represents a distinct and
special category of international treaty, then that
implies that (in a perfect world) denunciation of
such treaties should be prohibited and that reservations
would not be tolerated.
If this would have been the case during the
atrocities that occurred in Rwanda, mentioned in
the introduction, then the Security Council could
not have failed to take action, in the manner they
did in the case of Rwanda. At least not without
incurring legal responsibility after the fact.
It seems that the inherent nature of international
human right treaties can especially support
the view that these treaties might be seen as a
special category of treaty. As has been seen in this
chapter, international human rights treaties, although
established and agreed upon by sovereign
States, confer rights upon the individual inhabitants
of these states. Once they have acquired
such rights, they cannot be stripped of them. In
other words, following this view, once an international
human rights treaty has been ratified, its
effects cannot be undone.
6. CONCLUSION
The right to life is included in several international
treaties and has been recognized worldwide.
Although the right to life is not absolute,
this right can be viewed as one of the most core
rights the international human rights treaties include.
The right to life is a non-derogable right.
The scope of the right to life, however, does not
include a guarantee of non-applicability of the death
penalty nor protection of life under all circumstances.
That being said, as we have seen, there
are only very specific situations in which the non-
-absolute character of the right to life arises.
The right to life is a fundamental part of the
Genocide Convention, which aims to prevent and
punish the systematic elimination of a group of
people. The Genocide Convention makes clear
that it is not only intended to react to systematic
killings, but that it might also serve as a legal
foundation to prevent those killings. This obligation
stemming from the Genocide Convention is
perceived as an erga omnes obligation which also
finds its foundation in case law rendered by the
ICJ indicating that the obligation of each State to
abide by the Genocide Convention is not territorially
limited by that Convention. This, together
with Article VII of the Genocide Convention,
which gives States the opportunity to call on the
United Nations to take appropriate measures to
prevent genocide, provides a possibility to apply
this Convention extraterritorially.
It has been noted that the case law of the
ICJ and the ICTY has stretched the borders of the
application on treaties, but that more would be
needed to infer extraterritorial application of international
human rights treaties. The case law of
the UN Human Rights Committee and the European
Court of Human Rights has demonstrated a
trend toward a broader application of the ICCPR
and the ECHR. When it comes to the right to life,
both the UN Human Rights Committee and the
European Court of Human Rights have found legal
arguments to expand their jurisdiction to the
extent that they can address the matter.
International human rights treaties, in particular,
are capable of conferring the rights they
grant to individuals once a State has signed the
treaty and thereby guarantee that a State cannot
take those rights away again. Those rights, more
specifically the right to life, can then be protected
by the signatories of the treaty, regardless of the
State of citizenship or residence of the individual
in question. This reading of the treaties suggests
that the protection of the right to life should
always apply, and thus would mean that international
human rights treaties which encompass
this right may be applied extraterritorially.
Looking at the case law of the relevant international
judicial bodies, the extraterritorial
application of the right to life conveyed in international
human rights treaties is much less farfetched
then one might think. Although the precise
obligations that States might have in case of extraterritorial
application are unclear, the door has
been left open for future cases to be interpreted in
such a matter. The more atrocities, like the one in
Rwanda, that this world witnesses and the more
political pressure these will bring; the more likely
it will be that the extraterritorial application of
the right to life in international human rights treaties
will be legal practice rather than mere academic
debate.
The question remains, however, what the
specific obligations of States would be in case of
such an extraterritorial application and to what
scope those obligations would extend. This paper
has focused on the discussion regarding the possibility
of extraterritorial application of international
human rights treaties. The scope to which
such application might extend will be left to a future
discussion.
253

Nicole Vreeman
1. Amnesty International, Rwanda, The enduring
legacy of the genocide and war, Amnesty International
Index: AFR/008/2004, p 1.
2. Ibid.
3. Amnesty International, Amnesty International
Report 1995 – Rwanda, 1 January 1995,
available at: http://www.unhcr.org/refworld/
docid/3ae6a9fe48.html [accessed 24 September
2009].
4. Ibid.
5. Ibid.
6. Ibid.
7. Human Rights Watch report Rwanda, Leave
No One to Tell the Story: Genocide in Rwanda
ten years later, April 1 2004. To be found at
http://www.hrw.org/legacy/reports/1999/rwanda/Geno1-3-05.htm#106_44662.
8. Ibid.
9. Ibid.
10. Ibid.
11. Ibid.
12. United Nations International Criminal Tribunal
for Rwanda, under General Information
about the Tribunal. To be found at: http://www.
ictr.org/default.htm, [accessed on 24 September
2009].
13. Ibid.
14. Donna Gomien, David Harris, Leo Zwaak,
Law and practice of the European Convention
on Human Rights and the European Social
Charter, Council of Europe Publishing, Germany,
1996, p. 93.
15. Human Rights Education Association, The
Right to life, under United Nations. To be
found at: http://www.hrea.org/index.php?base_
id=159 [accessed 2 December 2009].
16. Article 2 (e) European Convention on Human
Rights.
17. Article 4 (2), International Covenant on Civil
and Political Rights (1966).
18. General Comment Nº. 06: The right to life
(art. 6): 30/04/82, sub 1.
19. International Covenant on Civil and Political
Rights 1966.
254
NOTES
20. The State v. T. Makwanyane and M. Mchunu,
Constitutional Court of South Africa, Case
Nº. CCT/3/94, decision of 6 June 1995, paragraph
66.
21. Raymon Persaud and Rampersaud v. Guyana,
Human Rights Committee, Communication
Nº. 812/1998, decision of 16 May 2006,
CCPR/86/D/812/1998, paragraph 7.2
22. The State v. T. Makwanyane and M. Mchunu,
Constitutional Court of South Africa, Case
Nº. CCT/3/94, decision of 6 June 1995, paragraph
41.
23. European Convention for the Protection of Human
Rights and Fundamental Freedoms 1950.
24. The State v. T. Makwanyane and M. Mchunu,
Constitutional Court of South Africa, Case
Nº. CCT/3/94, decision of 6 June 1995, paragraph
68. For example, in the case of Soering
v. United Kingdom,(ECHR 1/1989/161/217, 7
July 1989 paragraph 111) the Court held that,
in the circumstances of that case, extradition
would result in inhumane and degrading treatment
(under Article 3 ECHR) and was therefore
not permissible.
25. Human Rights Education Association, The
Right to life, under United Nations. To be
found at: http://www.hrea.org/index.php?base_
id=159 [accessed 2 December 2009].
26. D.J. Harris, M. O’Boyle and C. Warbrick, Law
of the European Concention on Human Rights,
Reed Elsevier (UK) Ltd 1995, reprinted
1999, p. 48. And Rhona K.M.Smith, Textbook
on International Human Rights, Second
Edition, Oxford University Press, New York,
2005, p. 211.
27. Rhona K.M.Smith, Textbook on International
Human Rights, Second Edition, Oxford University
Press, New York, 2005, p. 205.
28. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008, p.
125, 284. (See also ibid. 219).
29. Rhona K.M.Smith, Textbook on International
Human Rights, Second Edition, Oxford University
Press, New York, 2005, p. 214.
30. Convention on the Prevention and Punishment
of the Crime of Genocide (1948), Article
VIII: “Any contracting Party may call upon
the competent organs of the United Nations

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
to take such action under the Charter of the
United Nations as they consider appropriate
for the prevention and suppression of acts of
genocide or any of the other acts enumerated
in Article III.
31. September 2004, Secretary Colin L. Powell,
Testimony Before the Senate Foreign Relations
Committee, United States of America.
32. Case Concerning Armed Activities on the Territory
of the Congo (New Application 2002)
(Democratic Republic of the Conga v. Rwanda),
ICJ, 3 February 2006, paragraph 64.
33. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008,
p. 125.
34. Rhona K.M.Smith, Textbook on International
Human Rights, Second Edition, Oxford University
Press, New York, 2005, pp. 215, 216.
35. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008,
p. 124.
36. Whitaker, Ben. Revised and Updated Report
on the Question of the Prevention and Punishment
of the Crime of Genocide. United Nations
Economic and Social Council, Commission
on Human Rights (E.CN.4 Sub. 2. 1985.
6:2 July 1985, paragraph 18.
37. Ibid.
38. Paola Gaeta, On What Conditions Can a State
Be Held Responsible for Genocide?, The European
Journal of International Law, Vol. 18, no
4, 2007, p. 635.
39. Ibid. p. 637 and 639.
40. Case concerning the application of the Convention
on the Prevention and Punishment of the
Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina v.
Yugoslavia), ICJ, 11 July 1996.
41. ICJ Reports 1996 (II), p. 616, paragraph 31.
42. ICJ Reports 1951, Reservations to the Convention
on the Prevention and Punishment of the
Crime of Genocide, Advisory Opinion, p. 23.
43. Case concerning the application of the Convention
on the Prevention and Punishment of the
Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina
v. Serbia and Montenegro), ICJ, 26 February
2007, paragraph 162 and 165.
44. Rome Statute of the International Criminal
Court (1998).
45. Samuel Totten, Paul Robert Bartrop, Steven L.
Jacobs, Dictionary of Genocide, Volume 1, Gre-
enwood Publishing Group Incorporated, 2007,
p. 6.
46. Prosecutor v. Akayesu, ICTR-96-4, 2 September
1998.
47. Ibid., paragraph 731.
48. Prosecutor v. Jelisic, IT-95-10, 14 December
1999 (Trial Chamber) and 5 July 2001 (Appeal
Chamber).
49. Martin Mennecke, LLM, PhD Fellow in International
Law at The Danish Center for Holocaust
and Genocide Studies, The Crime of Genocide
in International Law, 2002, under The
Case Law of the ICTY and the ICTR.
50. Prosecutor v. Krstic, IT-98-33, 2 August 2001.
51. Ibid, paragraph 584.
52. I.C.J. Reports 1996 (II), p. 616, paragraph. 31.
Also mentioned in ICJ, Case concerning the
application of the Convention on the Prevention
and Punishment of the Crime of Genocide
(Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro),
26 February 2007, General List, No 91.
Paragraph 153.
53. Case Concerning Military and Paramilitary Activities
in and Against Nicaragua (Nicaragua v.
United States of America), ICJ, Merits, judgment
of 27 June 1986, paragraph 115.
54. Case Concerning the application of the Convention
on the Prevention and Punishment of
the Crime of Genocide (Bosnia and Herzegovina
v. Serbia and Montenegro), ICJ, 26 February
2007, Judgment general list Nº. 91.
55. Ibid., paragraph 399.
56. Ibid., paragraph 399.
57. Delia Saldias de Lopez v. Uruguqy, CCPR/
C/13/D/52/1979, UN Human Rights Committee
(HRC), 29 July 1981, available at: http://
www.unhcr.org/refworld/docid/4028d4954.
html [accessed 23 September 2009], point
12.3.
58. Human Rights Committee, General Comment
Nº. 31 on Article 2 of the Covenant, 10, UN
Doc. CCPR/C/74/CRP.4?Rev.6 (2004).
59. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, p. 326.
60. General Comment Nº. 06: The right to life
(art. 6): 30/04/82, sub 2.
255

Nicole Vreeman
61. Rhona K.M.Smith, Textbook on International
Human Rights, Second Edition, Oxford University
Press, New York, 2005, p. 206.
62. General Comment Nº. 06: The right to life
(art. 6), 30/04/82, sub 5.
63. Christian Tomuschat, Human Rights, Between
Idealism and Realism, Second Edition, Oxford
University Press, New York, 2008, p. 53.
64. Preamble of the (First) Optional Protocol to the
International Covenant on Civil and Political
Rights (1966).
65. Human Rights Committee, Communication
Nº. 52/1979: Uruguay. 29/07/81. CCPR/
C/13/D/52/1979.
66. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, pp. 332, 333.
67. Christos Rozakis, The Territorial Scope of Human
Rights Obligations: the Case of the European
Convention on Human Rights, in the Venice
Commission, The Status of International
Treaties on Human Rights, Council of Europe,
Collection Science and Technique of Democracy,
September 2006, p. 57.
68. Christian Tomuschat, Human Rights, Between
Idealism and Realism, Second Edition, Oxford
University Press, New York, 2008, p. 130.
69. Delia Saldias de Lopez v. Uruguqy, CCPR/
C/13/D/52/1979, UN Human Rights Committee
(HRC), 29 July 1981, available at : http://
www.unhcr.org/refworld/docid/4028d4954.
html [accessed 23 September 2009], point
12.1.
70. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, pp. 329, 330.
71. Delia Saldias de Lopez v. Uruguqy, CCPR/
C/13/D/52/1979, UN Human Rights Committee
(HRC), 29 July 1981, available at : http://
www.unhcr.org/refworld/docid/4028d4954.
html [accessed 23 September 2009], point
12.2.
72. Roger Judge v. Canada, Human Rights Committee,
Communication Nº. 829/1998, 13 August
2003, CCPR/C/78/D/829/1998, paragraph
10.2.
256
73. Ibid., paragraph 4.12.
74. Ibid., paragraph 10.6.
75. Donna Gomien, David Harris, Leo Zwaak,
Law and practice of the European Convention
on Human Rights and the European Social
Charter, Council of Europe Publishing, Germany,
1996, p. 94.
76. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008, p.
53.
77. McCann and Others v UK, 27 September 1995
(A 324).
78. Clare Ovey & Robin C.A. White, The European
Convention on Human Rights, Fourth addition,
Oxford University Press 2006, p. 56.
79. Ibid., p. 57.
80. McCann and others v. United Kingdom, ECHR
1995, Series A, Nº. 324, Application No
18984/91(1995), paragraph 213.
81. Rui Manuel Moura Ramon, Human Rights Treaties
– Are They or Should They be Given a
Special Status in International Law?, in the Venice
Commission, The Status of International
Treaties on Human Rights, Council of Europe,
Collection Science and Technique of Democracy,
September 2006, p. 75, point 5.
82. Laurence R. Helfer and Anne-Marie Slaughter,
Toward a Theory of Effective Supranational
Adjudication, The Yale Law Journal, Vol. 107,
Nº. 2 (Nov., 1997), pp. 273-391, p. 38 [accessed
29 December 2009].
83. Ibid.
84. Van Gend en Loos v. The Netherlands, European
Court of Justice, 5 February 1963, Case,
26-62.
85. Laurence R. Helfer and Anne-Marie Slaughter,
Toward a Theory of Effective Supranational
Adjudication, The Yale Law Journal, Vol. 107,
Nº. 2 (Nov., 1997), pp. 273-391, p. 39 [accessed
29 December 2009].
86. Ibid., pp. 40, 41.
87. Application Nº. 25781/94, ECtHR 10 May
2001, para. 77.
88. Christos Rozakis, The Territorial Scope of Human
Rights Obligations: the Case of the European
Convention on Human Rights, in the Venice
Commission, The Status of International
Treaties on Human Rights, Council of Europe,
Collection Science and Technique of Democracy,
September 2006, p. 59.
89. Ibid.

The Right to Life: An Argument for Extraterritorial Application of International Human Rights Treaties –
Who Will Protect my Right to Life?
90. Christos Rozakis, The Territorial Scope of Human
Rights Obligations: the Case of the European
Convention on Human Rights, in the Venice
Commission, The Status of International
Treaties on Human Rights, Council of Europe,
Collection Science and Technique of Democracy,
September 2006, p. 60.
91. Loizidou v. Turkey, European Court of Human
Rights, application number 15318/89, publication
A 310.
92. Loizidou v. Turkey, European Court of Human
Rights, (preliminary objections) (Application
nº. 15318/89), 23 March 1995, paragraph 62.
93. Michal Gondek, Extraterritorial application
of the European Convention on Human Rights:
territorial focus in the age of globalization?
Netherlands International Law Review
(2005), 52:349-387, Cambridge University
Press, p. 6.
94. Christos Rozakis, The Territorial Scope of Human
Rights Obligations: the Case of the European
Convention on Human Rights, in the
Venice Commission, The Status of International
Treaties on Human Rights, Council of
Europe, Collection Science and Technique of
Democracy, September 2006, p. 61. A similar
conclusion can be reached by considering the
communication (12 March 2002) of the Inter-
-American Commission on Human Rights regarding
precautionary measures in the case of
Guantanamo Bay.
95. Bankovic et al. v. Belgium, European Court of
Human Rights, application nº. 52207/99, 19
December 2001.
96. Bankovic et al. v. Belgium, European Court of
Human Rights, application nº. 52207/99, 19
December 2001, press release by the Registrar
(970).
97. Salah Sheekh v. The Netherlands, European
Court of Human Rights, application nº.
1948/04, 11 January 2007.
98. Soering v United Kingdom, Series European
Court of Human Rights, application No
14038/88, 7 July 1989.
99. Liz Heffernan, Editor, Human Rights a European
Perspective, The Round Hall Press in association
with Irish Centre for European Law,
1994, p. 102.
100. Ibid.
101. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, p. 327.
102. Ibid.
103. Loizidu v. Turkey, paragraphs 62-64 (preliminary
objections).
104. Ocalan v. Turkey, European Court of Human
Rights, 12 March 2003.
105. The same argument was also used in the case
of Issa and Others v. Turkey.
106. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, p. 333.
107. Ibid.
108. Antionio Augusto Concado Trindade, ‘The
Right to Cultural Identity in the Evolving
Jurisprudential Construction of the Inter-
-American Court of Human Rights’ p. 477,
in Multiculturalism and International Law, p.
477-499, Koninklijke Brill NV 2009.
109. Ibid, pp. 497, 498.
110. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008,
p. 923.
111. Ibid., p. 919.
112. Alexander Kiss, International Human Rights
Treaties: A Special Category of International
Treaty?, in the Venice Commission, The
Status of International Treaties on Human
Rights, Council of Europe, Collection Science
and Technique of Democracy, September
2006, p. 12.
113. Ibid..
114. Malcolm N. Shaw, International Law, sixth
edition, Cambridge University Press 2008, p.
94 and 95.
115. Reservations to the Convention of the Prevention
and Punishment of the Crime of Genocide,
ICJ Advisory Opinion, May 28, 1951,
(1951 I.C.J. 15).
116. Ibid. p. 7 and 8.
117. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, p. 335.
257

Nicole Vreeman
118. The Hebrew University of Jerusalem, Faculty
of Law The Interplay Between International
Humanitarian Law and International Human
258
Rights Law in Situations of Armed Conflict,
Cordula Droege. Research paper Nº. 14-07,
December 2007, pp. 324, 325.

EXCLUSIÓN Y CONOCIMIENTO SOCIAL:
LA DIGNIDAD DE LOS EXCLUIDOS 1
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Raquel Sosa Elízaga
Profesora de tiempo completo de la Facultad de Ciencias Políticas y Sociales de la Universidad Nacional Autónoma
de México; Socióloga y Doctora en Historia.
El combate a la pobreza se ha convertido en
el mejor negocio del siglo que comienza, declaró
un empresario mexicano recientemente. 2 En efecto,
a lo largo de los últimos diez años, cientos de
miles de dólares –tal vez millones– se han gastado
en investigaciones realizadas en el mundo
para determinar la evolución de la pobreza, sus
características y, sobre todo, sus riesgos. El Banco
Mundial asoció hace una década la pobreza a
la delincuencia, y más recientemente, afirmó que
las crisis económicas, aunadas a la destrucción de
las instituciones de mediación, conforman hoy en
el mundo un escenario amenazante, toda vez que
la incertidumbre obliga a comportamientos inesperados
por parte de sociedades empobrecidas y
desesperadas. 3
Por su parte, la estadística social se ha transformado
con los años para convertirse en un sofisticado
instrumento de políticas llamadas sociales
cuyos objetivos han ido de la pretensión de incluir
a los pobres en el mercado, a la contención de los
movimientos de pobres vía esquemas de ayuda
focalizada a zonas potencialmente críticas. Preguntarse
– e investigar – cuántos son los pobres y
dónde se encuentran parece ser el reto más novedoso
y rentable para los políticos, funcionarios y
especialistas.
No obstante, el éxito de tales empeños ha
sido dudoso, tanto desde el punto de vista del
mercado, como del control de los pobres de carne
y hueso. Y quiero señalar sólo dos ejemplos:
la estadística sobre la evolución de la fuerza de
trabajo ha sido abundante, pero no ha logrado
avanzar en la distinción de empleo y desempleo.
Los parcial o temporalmente ocupados, quienes
no pagan impuestos, quienes no cotizan en el
sistema de seguridad social, quienes reciben salarios
inferiores a dos dólares diarios (considerado
como indicativo de pobreza extrema) siguen
siendo un misterio a dilucidar.
No basta con afirmar, como se hizo hace
unos años, que los pobres se dedican a actividades
“informales” (cualquiera que observe a los vendedores
del centro histórico de la ciudad de México
puede, por lo demás, darse cuenta rápidamente que
son todo menos eso). Tampoco es suficiente pretender
captarlos para el mercado con la adopción
de medidas extremas, como la que hoy ocupa al
gobierno mexicano de cobrar impuestos a alimentos
básicos y medicinas. Su presencia organizada
es visible en todas nuestras ciudades y constituye
un motivo de alarma policíaca. El hecho es que no
hay hasta ahora quien pueda afirmar que dispone
de alternativas –que no sea la de la “tolerancia
cero”– a su peculiar y compleja lucha por la sobrevivencia.
4
Y vamos al segundo ejemplo: la determinación
de dónde se encuentran los pobres ha provocado
un largo debate en las ciencias sociales, la estadística
y la política en nuestros países. Durante
años, y pese a todas las evidencias en contrario,
las políticas de combate a la pobreza se orientaron
a “privilegiar” a aquellas comunidades rurales
cuyas características podían ser incluidas en un
tipo ideal: las que sufren de analfabetismo, habitan
en viviendas precarias, carecen de servicio de
agua potable o energía eléctrica y tienen salarios
inferiores al mínimo determinado en cada país.
En México, semejante visión condujo a
excluir hasta el día de hoy de los programas de
combate a la pobreza a los pobres urbanos, y particularmente,
a los habitantes de las ciudades
más grandes. 5 Una vez más, cualquier observador
puede confirmar –sin que por ello tenga pretensiones
de cientificidad– a esos pobres urbanos que,
sin ser analfabetos (en la ciudad de México, por
ejemplo, el promedio de estudios es de 9 años);
sin sufrir la carencia de energía eléctrica (98% de
los habitantes de la ciudad tienen, de uno u otro
modo, este servicio) o agua (aunque cientos de miles
reciban agua en pipas, por tandeo, o de pésima
calidad); sin habitar en una vivienda con piso de
tierra (las barrancas, cerros y aún las vecindades
del centro de la ciudad de México no tienen esas
259

Raquel Sosa Elízaga
características), no puede considerárseles de otro
modo que pobres, y extremadamente pobres.
Mientras tanto, cientos de comunidades rurales
convertidas por la pobreza en pueblos fantasmas,
o habitadas exclusivamente por mujeres,
dan lugar a la existencia de pequeños centros
comerciales, casas de cambio, circulación de dinero,
camionetas y autos modernos, cambio repentino
de hábitos y vida estacional ajena a su
tradicional tranquilidad. Todo ello ocurre como
consecuencia del ir y venir de trabajadores migrantes
que –otra vez, contra todo despliegue militar
y policiaco– cruzan una y otra vez la frontera
en busca de mejorar sus ingresos y la calidad de
vida de sus familias. 6
Así, cuando alguien se empeña sinceramente
en comprender dónde están, quiénes son, de qué
carecen efectivamente los pobres, la literatura sobre
ellos y la política con que se les trata parece
un sinsentido, un discurso vacío de contenido. El
conocimiento que se tiene sobre este fenómeno
social, el más visible, el más presuntamente reconocido
en nuestro tiempo es pobre, inexacto, y
ayuda poco, si de lo que se trata es de llevar a cabo
algo más que una tarea cosmética.
EPPUR, SI MUOVEN...
Un esfuerzo de otra naturaleza se ha llevado
a cabo entre las organizaciones civiles, sociales,
los partidos democráticos y el pensamiento crítico.
A través de los años de las posdictaduras y posguerras,
han sido sobre todo ellos quienes se han
sensibilizado a la necesidad de redefinir sus perfiles
y su relación con quienes sufren, simultáneamente,
por la pobreza, la injusticia y la constante
violación a sus derechos. En América Latina, la
multiplicación de iniciativas de acción colectiva,
el abandono de las pretensiones de vanguardia y el
desarrollo de experiencias alternativas de gestión
gubernamental han dado como resultado una visión
compleja –aunque no siempre articulada– de
las demandas y necesidades de las más de cuatrocientos
millones de personas que se encuentran
en condiciones de pobreza.
Es posible que sea insuficiente la reflexión
sobre cómo se ha modificado y cuáles siguen siendo
asuntos sin resolver en la relación entre la política,
los políticos y las organizaciones reales de esa
parte de la llamada sociedad civil. No obstante,
podemos afirmar que ninguna asociación política
o gobierno en el subcontinente ha sido ajeno a
fuertes convulsiones y cambios a partir del impulso
y la inobjetable presencia de los desposeídos. Y
para muestra están la organización del Movimien-
260
to de los Sin Tierra en el Brasil; el movimiento indígena
en el Ecuador y en México; el movimiento
de los campesinos cocaleros en Colombia y Bolivia;
el peso de los migrantes en la determinación
de políticas en México y Centroamérica; los movimientos
por los derechos humanos en Chile y
Argentina.
La insuficiencia e inconsecuencia de las políticas
de combate a la pobreza se han hecho en
primera instancia evidentes mediante la acción
organizada de los propios desposeídos. Han sido
ellos quienes han denunciado la manipulación de
instituciones y programas; el efecto que crean políticas
de focalización en la división de las comunidades;
su conversión en políticas contrainsurgentes
conocidas como de seguridad pública en cada
uno de nuestros países. Los objetivos declarados de
los programas han sido confrontados con su aplicación
práctica. Las limitaciones y contradicciones
en que han incurrido sus promotores no han resultado
sino en la agudización de la problemática
que dicen buscar resolver.
Si la denuncia de semejante estado de cosas
ha abierto un campo vastísimo de acción política
a las organizaciones, no ha resuelto, sin embargo,
el problema fundamental de articular un
conocimiento social capaz de enfrentar –a partir
de las condiciones actuales– la articulación de los
desposeídos en la formulación y proyección de alternativas
de transformación en el sentido de la
justicia social en el mediano y largo plazos, como
tampoco la superación de las situaciones más dramáticas
y urgentes.
LA POBREZA COMO OBJETO DE ASIS-
TENCIA SOCIAL
La situación de los excluidos ha merecido, a
lo largo de los años, una consideración ambigua
de parte de los gobiernos y los grupos de poder.
Por una parte, no cesa de haber la visión de que
deben ser integrados al mercado: “Nada es gratis
en esta vida”, dijo recientemente el Presidente
mexicano en defensa de su reforma fiscal. Quienes
nada tienen no valoran lo que se les ofrece si
no se les cobra, es la razón que se esgrime cuando
se incorporan cuotas a la educación, restricciones
y procesos de privatización de los servicios
de salud pública, etc. Mas esta visión no deja de
acompañarse del reconocimiento de la necesidad
de “ayudar”, “aliviar”, hacer menos dramática la
situación de quienes sufren especialmente por la
miseria en que viven, a quienes se considera en
condiciones de vulnerabilidad.

Así, se promueven apoyos temporales a asociaciones
privadas que practican la caridad; se difunden
campañas de ayuda a víctimas de desastres;
se distribuyen dulces y juguetes en las fiestas. Los
más pobres se vuelven entonces motivo de vergüenza
pública, tema de encendidos discursos y
hasta objeto del sincero dolor o preocupación por
parte de quienes conocen su situación. No tanto,
sin embargo, como para que se propongan políticas
efectivas que les permitan elevarse a la condición
de ciudadanos. No tanto como para que pretendan
ejercer y exijan el cumplimiento de sus derechos.
Son objeto, no sujeto de políticas en su beneficio.
El terreno ocupado por la asistencia ha sido
tradicionalmente negado por las organizaciones
de izquierda y el pensamiento crítico. No hay en
esta materia, la de quienes suman cientos de miles
pero no necesariamente expresan en forma de
lucha organizada sus demandas, una exigencia
de conocimiento y responsabilidad colectiva que
lleve a realizar investigaciones y a promover políticas
alternativas. Es como si de algún modo coincidieran
visiones encontradas en otros espacios,
en que lo único que pueden lograrse son paliativos
para enfrentar las que no son sino condiciones
concretas de vida de los pobres.
Sólo recientemente se ha iniciado el debate y
comienzan a tener visibilidad las demandas específicas
de justicia social, de equidad, de tolerancia
y respeto a la diversidad, de integración verdadera,
que presentan estos grupos de excluidos: los adultos
mayores abandonados; los niños que sufren
maltrato, violencia o explotación; las mujeres solas,
jefas de familia; las personas con discapacidad;
los jóvenes excluidos de opciones de estudio
y de trabajo; los enfermos terminales; las víctimas
de desastres.
En el panorama de un empobrecimiento generalizado
de la población, el conocimiento de
problemáticas sociales específicas, de demandas
sentidas, aunque ocultas, la búsqueda de una relación
directa y efectiva con políticas que se orienten
para su beneficio sigue siendo una tarea pendiente
y, en gran medida, inatendida. La pretensión de
homogeneizar –cuantificar– por la vía de la estadística
y de la política de combate a la pobreza a
quienes sufren situaciones o condiciones diversas
de vulnerabilidad ha dado hasta ahora al traste
con toda opción de acceder con efectividad a su
compleja problemática. 7
POBREZA Y EXCLUSIÓN
Las líneas de pensamiento que hemos esbozado
difícilmente se cruzan. Desde una perspecti-
Exclusión y Conocimiento Social: La Dignidad de los Excluidos
va, la pobreza es un fenómeno masivo, cuantificable,
comprensible sólo con la lente de parámetros
rígidos, sobre los que pueden aplicarse políticas
cuya eficacia es –o debiera ser– medible en plazos
temporales variables. Los residuos de lo que no
puede ser captado con esa lente es, en esa visión,
objeto de asistencia social. Al fin y al cabo, lo que
interesa es identificar la extensión e intensidad de
la acción combinada del mercado y del Estado, enfrentar
y contener eventuales o reales expresiones
de inconformidad.
El descubrimiento que han hecho quienes
realizan una reflexión desde el punto de vista de
los movimientos sociales es otro. Los movimientos
de pobres no corresponden a las expectativas
de la estadística o la política social, sino algo más
complejo y difícil de asir, y que tiene que ver con
la existencia real, sensible, de seres humanos diversos,
con problemáticas y demandas específicas,
en una palabra, con voluntad propia.
Las organizaciones civiles y sociales han descubierto
hace años el fenómeno de la exclusión,
que puede definirse como la condición que agrega
a la pobreza el hecho de la imposibilidad de incorporarse
con plenos derechos a la vida social, al
ejercicio de la ciudadanía. Mas esta condición no
es, por los ejemplos que hemos expuesto, exclusivamente
referida a una carencia, sino que se manifiesta
en la exigencia de participación directa en
las decisiones que el poder asume en presunto beneficio
de la sociedad en su conjunto. 8 En efecto,
no se trata exclusivamente de la determinación
de un objeto –la pobreza– y sus consecuencias en
términos de las dificultades que presupone para
realizar los mínimos de producción y reproducción
de la vida humana. De lo que se trata es de
reconocer una condición que incluye la actividad
de quienes sufren de carencias, sus demandas, su
organización, su visión del mundo.
Ser excluido no significa solamente ser pobre.
Significa no haber sido considerado en la
determinación de los asuntos públicos. Significa
estar ausente de la política que define el rumbo de
una sociedad en una época, en un territorio determinado.
Y es en esa dirección que la mayor parte
de los estudios sobre la pobreza son, no sólo insuficientes,
sino peligrosamente sesgados: desconsideran
la condición humana, que significa pensamiento,
voluntad, decisiones, presiones, temores,
hábitos, experiencias, memoria.
De otra parte, en el conocimiento de los movimientos
sociales y de sus efectos en la actividad
política muchos intelectuales críticos han puesto
por delante la definición de los pobres como
261

Raquel Sosa Elízaga
luchadores antisistémicos per se. Han supuesto,
durante años, que la evolución en las formas de
organización y la lucha por la supervivencia de
millones de seres humanos se orientará más tarde
o más temprano en el sentido de la transformación
social progresiva.
Una parte de los intelectuales críticos confunde
sus propias aspiraciones y deseos con una
realidad que frecuentemente se orienta en sentido
inverso. Movimientos de masa que sustentan
opciones políticas conservadoras, promueven
guerras, son excluyentes e intolerantes. El entusiasmo
temporal por los triunfos de masa de opciones
de izquierda cede inesperadamente ante el
avance de ideologías y prácticas completamente
alejadas de los objetivos de transformación social
orientados por la justicia, la solución pacífica de
los conflictos, la construcción de una ciudadanía
tolerante y diversa.
Un espacio se ha abierto para explicar cambios
políticos y de pensamiento independientes al
mejoramiento de las condiciones de vida de millones
de seres humanos en el planeta: la estrategia
discursiva de los medios de comunicación.
Parte importante de esta estrategia –considerada
la más exitosa de las políticas tendientes a la consolidación
de un statu quo profundamente excluyente–
ha sido la conformación de un modelo de
ciudadano o, más precisamente, de consumidor
potencialmente capaz de acceder a opciones de
bienestar que van de la integración a la modernidad
en general a la posibilidad específica de elegir
bienes o servicios tangibles o intangibles. 9
En la búsqueda de una hegemonía política
basada en el mercado, la estrategia de comunicación
basada en la homogeneización de patrones
de comportamiento, de expectativas y valores colectivos
ha cumplido un papel significativo. Es el
correlato más exitoso de políticas de combate a la
pobreza cuyos resultados son objetivamente pobres.
Esta estrategia ha mostrado su eficacia en la
manipulación de conciencias, en la formación de
movimientos, en la aprobación o rechazo colectivos
a comportamientos determinados de dirigentes,
políticos, grupos empresariales y desde luego,
planes militares.
Políticos inescrupulosos han utilizado desde
hace muchos años esta opción que permite desconocer
realidades específicas a cambio de conquistar
a millones de adherentes a la esperanza de
integración a un mundo de satisfactores determinados
o indeterminados. El éxito de tales propuestas
se mide en encuestas y triunfos electorales; en
incremento del consumo de determinados bienes
262
o en la modificación de comportamientos masivos.
Particularmente sensibles resultan quienes
viven la incertidumbre de cambios vertiginosos
en la vida social.
El límite de dichas formas de integración
puede hacerse evidente en efecto retardado, pero
es inevitable. La promesa de un bienestar futuro,
del acceso a bienes de consumo, del olvido de condiciones
traumáticas o precarias, cede en plazos
cada vez más cortos a la constatación de insuficiencias
reales, de falta de atención a los problemas
de mayor profundidad, de negativas como
respuesta a demandas masivas. La exclusión –ese
fenómeno difícilmente cuantificable, pero objetivo–
reaparece a la vuelta de cada período y se
manifiesta como inconformidad, como exigencia,
como frustración acumulada.
Vivimos actualmente lo que podría denominarse
una suerte de anomia en la anomia, si
asumimos que la pobreza no es sólo un dato técnicamente
verificable, sino resultado de políticas
estatales que han propiciado el deterioro de las
condiciones y calidad de vida, traumáticas experiencias
autoritarias, abandono acumulado, intolerancia
y exclusión. La contrastación de la visión
homogeneizadora, del pretendido pensamiento
único con una realidad tercamente diversa, no ha
sido, sin embargo, una operación quirúrgica de
pensadores brillantes. Es producto de la experiencia
y la reflexión de quienes han sido capaces de
transformar sus carencias en exigencia de respeto,
ejercicio de derechos, identidad propia, dignidad.
Dignidad significa en primera instancia
el reconocimiento de los seres humanos como
complejos, plurales, diversos, con necesidades y
demandas específicas, con visiones, responsabilidades
e historias propias. Dignidad significa lucha
por la supervivencia, condición de pobreza que no
se resuelve con ayuda económica, con promesas
de mejoramiento social, con programas masivos
de pretensiones unificadoras. Y sólo a partir del
reconocimiento de la dignidad como valor humano
esencial es que puede plantearse una transformación
profunda de los supuestos científicos
y políticos con que se han tratado hasta ahora la
pobreza y la exclusión.
LA DIGNIDAD DE LOS EXCLUIDOS
Las ciencias sociales han sufrido hace años
la confusión promovida desde el poder acerca de
quiénes son y cómo se comportan los sujetos sociales.
La proliferación de la pobreza, las transformaciones
de la vida social, las formas de lucha
por la supervivencia, han permanecido ajenas a

la mayor parte de los investigadores y políticos
que aplican programas orientados a colectividades
diversas.
Escasos han sido quienes, desde la perspectiva
histórica y social, han reconocido la existencia
de códigos de comportamiento colectivo que
determinen, más allá de condiciones materiales
de vida, de la existencia de una u otra forma de
gobierno, de la política específica que se aplique
sobre un grupo social, el movimiento de las sociedades
en el proceso de su transformación. Búsquedas
como las de Barrington Moore, Theda
Skopcol, Charles Tilly, Eric Hobsbawm permanecen
como esfuerzos relativamente solitarios, que
debieran dar lugar a investigaciones y propuestas
políticas y sociales de más largo alcance, en la
perspectiva de construir una concepción articulada
de los sujetos sociales contemporáneos. 10
Algunas de las claves del conocimiento por
ellos aportadas se encuentran en el estudio específico
de las causas y consecuencias de comportamientos
políticos y sociales de los excluidos,
particularmente en situaciones de crisis. Cómo se
orienta su lucha por la supervivencia; qué determina
el peso de valores presentes en la acción de
diversos grupos sociales; cómo influyen acontecimientos
específicos en la orientación de los que se
convierten en movimientos; cómo se viven, por
qué son tolerables, cuándo se tornan intolerables
las condiciones de pobreza, exclusión, opresión.
Es urgente que emprendamos en esa perspectiva
la revisión de los criterios y procedimientos
con que se ha enfrentado esta dimensión mayoritaria
de la vida social, ya que no sólo no hemos
sido hasta ahora capaces de entender cabalmente
la situación en la que se encuentra, sino que objetivamente
hemos menospreciado o desconocido
su dignidad, sus aportaciones creativas y de conocimiento,
su intervención en la vida social.
Las preguntas se multiplican y nuestro problema
no es sólo –aunque siga siendo– quiénes
son y dónde están los pobres y excluidos, sino
cuáles son sus necesidades, cuáles nuestras responsabilidades
en el contexto de la lucha por la
supervivencia de la que participan esos millones
de seres humanos a los que nuestras sociedades
y –sobre todo– la mayor parte de nuestros gobiernos
han dejado fuera de toda opción de ejercer
sus derechos.
Exclusión y Conocimiento Social: La Dignidad de los Excluidos
La exterioridad pasa a ser un supuesto inadmisible,
si de lo que se trata es de penetrar en el conocimiento
y –ojalá– en el compromiso de transformación
en sentido democrático y de justicia de
las formas de vida mayoritarias en sociedades de
pobres. Los dilemas de atraso o modernidad, civilización
o barbarie, ellos y nosotros, deben ceder
el lugar a la búsqueda de elementos que nos permitan
situarnos como parte de sociedades reales,
en que las carencias y demandas de la mayoría lo
son, en estricto sentido, de todos.
Con esas premisas, el conocimiento del
poder, del ejercicio de la política y del papel del
Estado pueden ser emprendidos a partir de la interiorización
de las formas que han adquirido la
explotación, la opresión, la injusticia, la exclusión
en nuestras sociedades. Y no puede ser ajeno a
la comprensión de los comportamientos del conjunto
de los sujetos que interactúan en nuestras
sociedades: sea en su enfrentamiento con el mercado,
con el Estado, con la política y los políticos,
sea en la relación cotidiana de lucha por la supervivencia
en cada uno de los espacios que ocupa.
Redimensionar las formas que adquiere la
presencia social de los excluidos en su diversidad,
sus expresiones contradictorias, sus exigencias,
el ejercicio de sus derechos, es una de las grandes
tareas de las ciencias sociales contemporáneas. Es
una tarea que no admite modelos, parámetros o
estructuras de pensamiento y categorizaciones rígidas.
Difícilmente puede pensarse como trabajo individual,
pero en ningún caso puede ser emprendida
si se parte de puntos de vista que no incorporen
las relaciones espaciales y temporales, la transversalidad,
el carácter y calidad de las confrontaciones,
la dignidad de los sujetos de conocimiento.
En el aparentemente escaso margen que
deja a la imaginación la precariedad de la vida de
millones de seres humanos existen inmensas e
inexploradas capacidades creativas, opciones de
superación de los más graves problemas sociales,
perspectiva de futuro, esperanza. Son ellos que están
en todos nosotros, los que no han sido vistos
ni escuchados, pero luchan a brazo partido por sobrevivir
en condiciones adversas, quienes reciben
y resignifican señales contradictorias procedentes
de la sociedad, el mercado, la política reconocida,
quienes muestran el camino para conocer y actuar
en la sociedad contemporánea.
263

Raquel Sosa Elízaga
1. Ponencia presentada en la Primera Conferencia
Regional de la Asociación Internacional de
Sociología en América Latina, Porlamar, Isla de
Margarita, Venezuela, del 7 al 11 de mayo de
2001.
2. Carlos Slim, multimillonario dueño del consorcio
Carso, La Jornada, 24 de abril de 2001.
3. Banco Mundial (dos estudios).
4. Cf. Tesis de Yazmín Ramírez.
5. Cf. Julio Boltvinik, varios.
6. Cf. Manuel Ángel Castillo, Migraciones y fronteras...
264
NOTAS
7. Cf. Discurso de Marcos frente a la Cámara o en
la Universidad.
8. Cf. Los estudios del sociólogo costarricense sobre
exclusión y esperanza.
9. Desde perspectivas distintas, el fenómeno ha
sido analizado por García Canclini, Bolívar
Echeverría, Pablo González Casanova, Edgardo
Lander...
10. (resistencia campesina, los psicólogos).

OS DIREITOS HUMANOS COMO ELEMENTO ESSENCIAL
DA SOCIEDADE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Renato Zerbini Ribeiro Leão
Doutor em Direito Internacional e Relações Internacionais. Professor Universitário de Direito Internacional Público,
Política Internacional e as Três Vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana em Brasília. Coordenador
Geral do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. Membro eleito do Comitê de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais das Nações Unidas (2011-2014).
I - O ESPÍRITO DA SOCIEDADE INTER-
NACIONAL CONTEMPORÂNEA
Os preâmbulos dos tratados internacionais
são as justificações éticas, históricas, morais, políticas
e sociais da necessidade de existência desses
documentos normativos internacionais. São a
fonte de inspiração civilizatória das normas constituintes
de um documento jurídico de Direito Internacional
Público. Em conseqüência, humanizam
a fria letra da norma internacional e revelam,
resumidamente, o modo de se compreender o assunto
em pauta no tratado por parte da sociedade
internacional da época.
O preâmbulo da Declaração Universal de
Direitos Humanos possui uma lógica existencial.
A partir da proclamação da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de
1948, todos os países do mundo, inclusive aqueles
que não atravessaram o largo processo histórico
de formação do Estado liberal e democrático
moderno, dispõem de um código internacional
para decidir como se comportar e como julgar
os demais. É um código que não só se aplica no
âmbito universal mas encerra também preceitos
que têm valor em áreas anteriormente não tomadas
em conta nas Constituições dos Estados
ocidentais. 1 Diferentemente de outras épocas,
na atualidade as normas internacionais proíbem
qualquer “trato desumano ou degradante”. Houve
um tempo no qual a denúncia limitava-se a citar
determinados governos, que se descuidavam dos
interesses da população; hoje, pode-se acusá-los
de violar as normas internacionais, que prevêem,
por exemplo, o direito à alimentação, o direito a
uma moradia digna, o direito ao meio ambiente
O real espírito da sociedade internacional contemporânea está refletido
no preâmbulo da Declaração Universal de Direitos Humanos.
sadio etc. 2 No nosso início do século XXI, impera
o princípio de afirmação da dignidade humana.
O reconhecimento dos Direitos Humanos
no cenário mundial caminhou, às vezes discretamente,
outras efusivamente, junto com o desenvolvimento
das Relações Internacionais. Entre o
séc. XVII e começos do séc. XX, as Relações Internacionais
eram substancialmente mantidas entre
entidades de governo soberano em um território
relativamente amplo e sobre a população estabelecida
nesse território. Cassese aponta como as três
características principais da comunidade internacional
daquela época: 3
1. Os Estados viviam em um estado de natureza.
2. Um cenário movido por um princípio que
constituía a conseqüência necessária das
relações individualistas entre os membros
daquela sociedade anárquica, o princípio
da reciprocidade. Tal princípio significa
basicamente que as normas entre associados
regiam-se principalmente por acordos
bilaterais ou, em certos casos, multilaterais;
entretanto, todos baseados nas recíprocas
vantagens dos contratantes.
3. Os povos e indivíduos carecem de peso. Os
indivíduos aparecem como sujeitos passivos
do direito internacional, ou seja, titulares
apenas de obrigações internacionais,
contra os quais os soberanos poderiam e
deveriam lutar com todas suas forças. 4
Naquela época os Direitos Humanos estavam
confinados dentro das fronteiras dos Estados
pelo princípio da soberania estatal; no entanto,
quando deixam de ser considerados matérias
265

Renato Zerbini Ribeiro Leão
de exclusiva jurisdição dos Estados soberanos e
“passam a estar inseridos entre as prerrogativas
da sociedade internacional, a sua defesa passa a
ocorrer independente das limitações territoriais
impostas pelos Estados”. 5 As características descritas
anteriormente mantiveram-se, basicamente,
sem grandes transformações até a metade do
século XIX, durante o qual uma pequena chama
viria lançar uma nova perspectiva no cenário político
e jurídico de então, qual seja, a teoria das
nacionalidades propugnada por Pasquale Stanislao
Mancini. Esta expressava a importância das
diversas nações, “agrupações humanas unidas por
uma língua e cultura comum, por tradições e costumes
comuns”. 6 Encarnava, ademais, os ideais
das classes dirigentes de certos países europeus e
remetia suas conseqüências a um plano metajurídico
como ideal de ação política. 7
Canotilho, o grande constitucionalista português,
considera que os direitos do homem não
se baseiam apenas em “grandezas invariáveis jusnaturalisticamente
formuladas”, pois é “patente
a sua conexão com as constelações histórico-
-sociais”. Ensina que “todos os teóricos do direito
natural racionalista se preocuparam com a justificação
do Estado e com a legislação do domínio”,
esquecidos de que “a falta de liberdade política da
burguesia constituirá um dos incentivos principais
a favor da luta pelos direitos do homem”. Lembra
ainda que um estudo histórico e jurídico criterioso,
vinculando essas duas vertentes de análise, é
capaz de demonstrar que “a doutrina de Locke,
juntamente com a de Rousseau, concebia a liberdade
como liberdade no Estado-sociedade, como
corpos políticos indiferenciados, ao contrário das
doutrinas fisiocráticas da ordem natural, conducentes
à concepção exclusiva de uma liberdade
perante o Estado” e foi a evolução “desta doutrina
que acabaria numa Statuslehre de G. Jellinek, em
que os direitos de liberdade, praticamente, já não
eram os de Rousseau ou de Locke, mas autovinculações
jurídicas do Estado, agora entendido como
personalidade jurídica”. 8
II. A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS HU-
MANOS NO PÓS II GUERRA MUNDIAL
Os Direitos Humanos, tal como concebidos
atualmente, conhecem uma verdadeira mudança
de rumo histórico no cenário produzido antes em
1917 e, posteriormente, em 1945, com o findar
da Primeira Guerra Mundial e a conclusão da
Segunda. No segundo pós-guerra, assiste-se também
a outro grande fenômeno revolucionário da
comunidade internacional: lança-se uma doutrina
266
jusnaturalista dos Direitos Humanos a fim de que
seu conteúdo tenha em conta as relações entre
cada Estado e seus cidadãos e cidadãs. 9
A origem das Nações Unidas 10 está fortemente
vinculada e influenciada pelo final da Segunda
Guerra Mundial e pela ideologia de seus
vencedores. Em conseqüência, o Conselho de Segurança,
máximo órgão de decisão da ONU, esteve
sob influência dos ideais dos países vencedores
daquele confronto bélico global, desde sua criação.
Tal Conselho, representado pelos cinco países
vencedores da II GM, Estados Unidos da América,
Inglaterra, França, China e a, então, URSS 11 ,
refletia o ideal político, social, econômico e militar
de cada uma daquelas potências. Basicamente,
arena para um duelo entre as grandes democracias
ocidentais e os países da Europa socialista.
Os cinco grandes países, que representavam
claramente duas correntes ideológicas opostas
fincadas diametralmente no seio da ONU, marcariam
a divisão precipitada e imprudente dos direitos
humanos em civis e políticos, por um lado,
e econômicos, sociais e culturais, por outro. Uma,
ovacionando a liberdade de expressão, pensamento
e religião, as liberdades individuais em geral,
cultuando o neoliberalismo como o caminho inquestionável
do cenário econômico mundial; a
outra, ainda que contrária aos direitos humanos
em um primeiro momento, defendendo os pilares
socialistas, propondo direitos de extrema importância,
como é o caso do princípio de igualdade
(ou seja, a proibição de discriminações fundadas
em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política,
nacionalidade, propriedade etc), direito de
associação, direito à autodeterminação dos povos
coloniais, dentre outros.
A União Soviética era contrária à discussão
dos Direitos Humanos, não só pelo autoritarismo
do governo estalinista, mas, também, pelo peso
do pensamento marxista. O conceito tradicional
dos Direitos Humanos formado na tradição jusnaturalista
assenta-se em três pilares: 12
1. Esses Direitos são inerentes à pessoa humana
e prescindem de qualquer reconhecimento
positivo (existem inclusive quando
negados pelo Estado).
2. A ordem natural que os sustenta é válida
em todas as partes e é imutável, prescindindo
do contexto social do indivíduo.
3. Esses Direitos são próprios dos indivíduos
enquanto tais, não dos grupos sociais.
Segundo Cassese, Marx simplesmente rejeita
esses três princípios e sustenta que os Direitos
Humanos aclamados pela sociedade capitalista

eram uma simples manifestação da burguesia;
uma simples expressão das exigências dessa classe.
13 Nesse sentido, os direitos e as liberdades
têm apenas um valor instrumental, servindo para
subverter mais rapidamente a ordem existente.
Contrariamente, esses valores já não servem na
sociedade comunista porque esta realiza a integração
entre o indivíduo e a comunidade. Marx proclamava
que a justiça social e a dignidade humana
traziam elementos que transcendiam as fronteiras
do Estados como a consciência social de se fazer
parte de uma classe trabalhadora onde quer que se
esteja. 14 Ou seja, a doutrina dos Direitos Humanos
estava em conflito com a ideologia e a prática
na URSS. 15
Portanto, a ordem internacional em 1945,
época do nascimento da Organização das Nações
Unidas, apresentava o domínio dos EUA no ocidente,
tanto no plano militar e econômico como
na confirmação de um modelo cultural vigoroso
que ganhava uma esplêndida difusão mundial. Na
Europa do Leste, Stalin colhendo os frutos da vitória,
faz da URSS a segunda potência do planeta,
expandindo o regime soviético aos países daquela
região. 16 Por outro lado, a decadência dos impérios
coloniais e a emergência de novas superpotências
estabelecem as raízes da descolonização e do aparecimento
do então chamado Terceiro Mundo. 17
Nesse contexto, formatava-se o cenário de
discussões político-diplomáticas no seio da ONU,
assim como se construía o caminho do desenvolvimento,
realização e aprovação da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos
Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que,
juntos, compõem a Carta Internacional de Direitos
Humanos.
Essa realidade histórica faz com que o Preâmbulo
da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH) pugne pela afirmação do indivíduo
como sujeito do Direito Internacional Público
(DIP). Trata-se, portanto, de uma construção
factual e jusfilosófica consubstanciadora de uma
idéia fincada a partir de uma lógica seqüencial
sustentada nos sujeitos contemporâneos do DIP:
os Estados, as Organizações Internacionais e os
Indivíduos. Isto é, os Estados, mediante a celebração
de um tratado internacional, criam as Organizações
Internacionais, em cujo seio e à luz do patrocínio
dos Estados, facilitam o surgimento dos
tratados internacionais de direitos humanos, dos
quais emergem o indivíduo como um sujeito de
DIP, capaz de demandar seus Estados por violação
a uma das normas de um tratado internacional de
direitos humanos. Trata-se, inclusive, de um pro-
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
cesso que se retroalimenta. Conseqüentemente,
se poderia afirmar que o Preâmbulo da DUDH é a
consagração política da passagem de uma sociedade
internacional, sobretudo desde a óptica do DIP,
de viés estatocêntrica, para uma sociedade internacional
que reposiciona o indivíduo no epicentro
de suas discussões. 18
Com esse reposicionamento emergem os
grandes documentos e tratados internacionais de
direitos humanos. Ademais, a partir da consolidação
da ONU e da Carta Internacional de Direitos
Humanos, todas as constituições nacionais
promulgadas depois carregaram consigo as normas,
os princípios e os valores constantes desses
instrumentos internacionais de salvaguarda da
dignidade humana. Positivava-se, desse modo, a
grande maioria dos direitos humanos. Vale dizer,
grande parte dos direitos humanos se consubstanciava
em direitos fundamentais. Pois, à luz do rigor
voluntarista do Direito Internacional Público,
os direitos fundamentais nada mais são do que
os direitos humanos plasmados nas normas dos
tratados internacionais e das constituições dos
Estados. 19
III. OS DIREITOS HUMANOS NAS GRAN-
DES CONFERÊNCIAS QUE ANTECE-
DERAM A CRIAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS
Algumas personalidades políticas da época
marcaram presença nas Conferências de preparação
para a criação da ONU e contribuíram para a
construção histórica dos direitos humanos naquela
instituição supranacional. Assim sendo, o discurso
do presidente dos EUA , F. Roosevelt, de 26
de janeiro de 1941 ante o Congresso norte-americano,
representou um dos antecedentes construtivos
e normativos mais imediatos do direito
internacional dos direitos humanos, o qual serviria
para dar o ritmo e inspirar outros tratados
e documentos internacionais da ONU, inclusive
os que consubstanciam a Carta Internacional de
Direitos Humanos. Esse discurso exorta a construção
de um mundo sedimentado em quatro liberdades
fundamentais: a liberdade da palavra e
expressão; liberdade de culto e crença religiosa;
liberdade de desejar, de estar livre da miséria e da
necessidade e o direito de ser liberado do medo,
significando a redução de armamentos no cenário
mundial. 20
No campo dos Direitos Humanos, os reflexos
da Declaração foram tão impactantes que,
durante a Sexta Sessão da Comissão de Direitos
267

Renato Zerbini Ribeiro Leão
Humanos da ONU, precisamente em 9 de maio
de 1950, o representante da Iugoslávia salientou
que, para Roosevelt, sem direitos econômicos não
poderia existir sociedade livre. Assim mesmo, o
Relator da terceira comissão da Assembléia Geral
sublinhou ante a sessão plenária da Organização,
no dia 9 de dezembro de 1948, no momento da
aprovação da DUDH, que as palavras de Roosevelt
“traduziam sincera e nitidamente as aspirações
do homem do século XX”. 21
Outro documento, de que a história antecessora
dos direitos humanos na ONU guarda guarida
especial, é a Carta Atlântica 22 , firmada por
Roosevelt e Churchill, em 14 de Agosto de 1941,
cujos princípios seriam interpretados como sendo
a primeira formulação oficial dos objetivos da
guerra e os fundamentos da paz para os Aliados 23 .
Cumpre destacar o lugar reservado às liberdades
individuais e aos direitos humanos e, definitivamente,
as quatro liberdades fundamentais de Roosevelt
que aparecem contempladas ali. Diz o Art.
6º da Carta:
268
Después de la destrucción final de la tiranía
nazi, esperamos verse establecer una paz que
permitirá a todas las naciones permanecer en
seguridad al interior de sus propias fronteras,
y que garantizará a todos los hombres de todos
los países una existencia liberada del miedo
y de la necesidad. 24
Importa frisar que esse artigo foi defendido
também pelo representante da Austrália. No momento
de seu país aderir ao documento, sustentava
que deveria ser reconhecido o direito de viver
“liberado da necessidade”. Por esse mesmo caminho
veio a intervenção do representante de Cuba,
que propunha incluir no texto um outro dispositivo
relativo ao direito à alimentação. 25
Um documento também de importância
relevante na formação do foro internacional dos
direitos humanos na ONU que, embora proclamado
na pré-história desse órgão supra-estatal
refletiu intensamente no êxito da Carta Internacional
de Direitos Humanos, foi a Declaração
de Filadélfia. 26 Proclamava, entre outras coisas, o
imperativo da justiça social, estabelecia uma nova
enumeração dos direitos do trabalhador, com as
condições que permitem o seu exercício, e previa
o dever de realizar uma utilização mais completa e
ampla dos recursos produtivos do mundo. 27
O objetivo principal das Conferências patrocinadas
pelas potências mundiais no período
imediatamente anterior à criação da ONU foi,
certamente, a manutenção da paz e a segurança
internacional; entretanto, a vertente dos direitos
humanos jamais deixou de configurar como parte
da essência de tais documentos. A afirmação
anterior pode ser comprovada, uma vez analisada
a Conferência de Dumbarton Oaks, 28 de outubro
de 1944. Nela se propunha criar uma organização
que viesse a assegurar justamente a manutenção
da paz e da segurança internacional, e independentemente
do conflito ideológico presente na
Conferência patrocinado pelas potências da época,
a delegação norte-americana obteve o apoio
necessário de seus participantes para incluir na
Carta das Nações Unidas uma menção expressa
à promoção dos direitos humanos como “meio
de criar as condições de estabilidade e bem-estar
necessários à manutenção das relações pacíficas
entre os Estados.” 29 Em decorrência, estipula o capítulo
IX do Plano de Dumbarton Oaks:
En vistas de crear las condiciones de estabilidad
y de bienestar necesarias para el mantenimiento
de relaciones amigables y pacíficas
entre las naciones, la Organización deberá
facilitar la solución de los problemas humanitarios
internacionales de orden económico,
social y otros, y promover el respeto de los
derechos humanos y de las libertades fundamentales.
La Asamblea general, y bajo su
autoridad, un Consejo económico y social,
deberán estar encargados del cumplimiento
de esta función. 30
A importância de Dumbarton Oaks é fundamental
para o atual estágio dos direitos humanos
na ONU, porque foi daí que emergiram as ideias
que originariam a Comissão de Direitos Humanos
tal como concebida atualmente, sob a supervisão
do Conselho Econômico e Social (ECOSOC). A
Comissão teve um papel decisivo na redação e codificação
dos artigos que compõem os documentos
da Carta Internacional. Dizia a proposta: 31
(...) el Consejo económico y social deberá instituir
una Comisión económica, una Comisión
social y otras Comisiones que considere
pertinentes.
A Comissão de Direitos Humanos da ONU
não aparece explicitamente mencionada no texto;
entretanto, uma disposição deixa aberta a possibilidade
de que seja no futuro constituída. Assim,
o documento aprovado em Dumbarton Oaks estabelecia,
explicitamente e pela primeira vez, um
compromisso internacional acerca da promoção
dos direitos humanos.
A Conferência de Yalta, realizada entre
os dias 4 e 11 de fevereiro de 1945 na Crimeia
(URSS), também teve uma importância capital na
construção e sedimentação histórica dos direitos

humanos na ONU. Nela, Estados Unidos, Reino
Unido e URSS 32 publicaram uma Declaração na
qual elogiavam os resultados obtidos em Dumbarton
Oaks e convocaram uma Conferência das
Nações Unidas a ser realizada em São Francisco, a
partir de 25 de abril de 1945, com o objetivo principal
de manter a paz e segurança internacionais.
Especificamente no tocante aos direitos
humanos, a Conferência de Yalta determinou
através da “Declaração sobre a Europa Liberada”
– documento adotado – o estabelecimento de instituições
democráticas e o compromisso de que
os países liberados, sempre que possível, estabeleceriam,
por meio de eleições livres, governos que
fossem a expressão da vontade dos povos, construindo
uma ordem internacional inspirada nas
leis da paz, da segurança, da liberdade e do bem-
-estar da humanidade em sua totalidade.
O futuro dos Direitos Humanos teve na Conferência
Interamericana de Chapultepec 33 um de
seus precedentes mais destacados. Os objetivos do
conclave eram tratar problemas relativos à guerra
e à paz. A Conferência abrigou um fato histórico
muito importante para a temática em discussão,
que foi a adoção de uma ata final contendo uma
série de resoluções pilotos em matéria de direitos
humanos. Após mencionar que a Declaração
das Nações Unidas de 1942 havia sancionado a
necessidade de estabelecer a proteção internacional
dos direitos fundamentais, afirmava que era
necessário não só enumerar e/ou definir esses
direitos, como também os deveres correspondentes,
numa declaração a ser adotada pelos Estados
sob a forma de Convenção ou Pacto. Destaca-se
sua Resolução XLI, onde se estipulava que a paz
mundial não poderia consolidar-se enquanto os
homens não pudessem exercer seus direitos fundamentais,
sem distinção de raça ou de religião;
e, ainda, proclamava o princípio da igualdade de
direitos para todos os homens, qualquer que fosse
sua raça ou religião. 34
A contribuição interamericana à afirmação
dos direitos humanos na ONU também se assentou
na reverberação do direito a um recurso eficaz
ante os tribunais nacionais. Este, desde uma
perspectiva normativa material, foi absorvido do
artigo XVIII da Declaração Americana dos Direitos
e Deveres do Homem (de abril de 1948) para
o artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (de dezembro de 1948). Aliás, aquela é
precursora desta. 35
Em solo europeu, como já não havia mais
guerra, realizou-se em Berlim, de 17 de julho a
2 de agosto de 1945, a Conferência de Potsdam.
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
Nela, estavam presentes os novos líderes das potêncías:
Harry Truman, substituindo a Roosevelt
(falecido em 12 de abril de 1945); Clement Attlee,
em representação do Reino Unido (Churchill perderia
as eleições britânicas); e Stalin, em representação
da URSS. Ali, estabeleceu-se que os aliados
dariam ao povo alemão a oportunidade de se preparar
para a reconstrução de suas vidas sobre uma
base democrática e de cooperação pacífica à vida
internacional.
IV. A AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HU-
MANOS NA ORGANIZAÇÃO DAS NA-
ÇÕES UNIDAS
A organização das Nações Unidas foi criada
durante a Conferência de San Francisco, realizada
entre os dias 25 de abril e 26 de junho de 1945,
nos EUA. O tratado que forma o estatuto chamado
Carta das Nações Unidas (ou Carta de San
Francisco) foi firmado em 26 de junho de 1945 e
entrou em vigor em 24 de outubro daquele mesmo
ano, no momento em que foi ratificado pela
URSS, EUA, China, Reino Unido e França – as
cinco potências – e pela maioria dos estados fundadores
da Organização Internacional, participantes
da Conferência. 36
Notou-se, desde que se efetivou a criação da
ONU 37 , a formação de quatro aglomerações bem
definidas que mantinham uma forte influência
nas discussões, desenvolvimento e formação da
doutrina dos direitos humanos no seio daquela
entidade. Um grupo de países ocidentais, que
rapidamente tomou a liderança política da instituição
e tinha nos Estados Unidos, França e
Inglaterra, seus mentores políticos e ideológicos,
seguidos por muitos outros países do Ocidente
político, entre os quais figurava a Austrália. Um
segundo bloco formado pelos países da América
Latina que agarraram, desde o início, a causa dos
direitos humanos, tomando muitas vezes, nesse
campo, decisões mais avançadas que a dos próprios
países mais desenvolvidos do hemisfério.
O bloco dos países socialistas, em conformidade
com seus princípios e ideias, dotados de extremo
cuidado político e desconfiança generalizada,
aceitaram colaborar no avanço dos direitos humanos.
E os países asiáticos, com exceção dos
muçulmanos dirigidos pela Arábia Saudita e pelo
Paquistão, pouca presença tiveram nas discussões
iniciais da matéria. 38
Apesar das quatro aglomerações supracitadas,
o grosso do confronto político e ideológico deu-se
entre o Ocidente e a Europa socialista. Tal fato é
verificável através dos debates travados durante
269

Renato Zerbini Ribeiro Leão
os anos em estudo (1945-1966) e confirmado pela
composição encarregada de conciliar e elaborar as
diferentes propostas e teses que brotaram das discussões.
O Comitê de Redação, composto principalmente
por membros da corrente ocidental e pela
URSS, estava assim constituído: Austrália, Chile,
EUA, França, Grã-Bretanha, Líbano e URSS.
As discussões então travadas nas Nações
Unidas encarnavam o contexto político e diplomático
da Guerra-Fria. 39 A Carta das Nações Unidas,
no que diz respeito aos direitos humanos,
contemplava dispositivos bem distantes das expectativas
e esperanças que haviam sido suscitadas
pela declaração do Presidente Roosevelt de
1941. De fato, cada uma das potências vitoriosas
da II GM trazia, no momento de redação da Carta,
problemas no campo dos direitos humanos.
Nos EUA, a discriminação racial; e, na URSS, a
falta de liberdade e expressão política.
Os dispositivos da Carta de San Francisco
não permitem uma definição clara e precisa
dos direitos humanos. O documento limita-se a
mencionar a promoção e/ou desenvolvimento dos
mesmos, considerados como uma das metas da
ONU, juntamente ao seu outro grande objetivo: a
manutenção da paz e segurança internacionais. 40
A relevância precípua e histórica da Carta
de San Francisco, desde a perspectiva do Direito
Internacional Público, salta na positivação dos
princípios gerais que regem as relações amistosas
entre os Estados. Estes estão iluminados ao longo
de seus artigos primeiro e segundo: a igualdade
soberana dos Estados; a não-intervenção nos
assuntos internos dos Estados; proibição do uso
ou ameaça da força; solução pacífica de controvérsias;
igualdade de direitos e autodeterminação;
dever de cooperação internacional; e, boa-fé no
cumprimento das obrigações internacionais. 41 A
Carta da ONU é o primeiro grande documento
internacional universal que os registra de maneira
tão explícita. Esses são os sete princípios gerais
do Direito Internacional Público Contemporâneo.
V. A CARTA INTERNACIONAL DOS DI-
REITOS HUMANOS
A Carta Internacional de Direitos Humanos
é um conjunto de documentos conformado
pela Declaração Universal de Direitos Humanos
(DUDH), pelo Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos (PIDCP), pelo Pacto Internacional
de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PI-
DESC) e por seus protocolos e documentos adicionais.
Em 1945 o mundo marcava-se claramente
dividido em duas correntes político-ideológicas
270
que direcionavam o sistema internacional a girar
em torno de uma natureza bipolar, comandada
pelos EUA, por um lado, e pela URSS, por outro.
Os EUA guiavam os países capitalistas ocidentais
que defendiam a democracia liberal como
o único regime político capaz de promover o respeito
às liberdades e direitos fundamentais, e o
pleno desenvolvimento dos indivíduos, tanto
do ponto de vista econômico quanto político. A
URSS comandava o bloco socialista que tinha, na
democracia social ou real, 42 a chave para a eliminação
das desigualdades sociais e o meio para o
estabelecimento da paz universal, já que países
socialistas não disputariam guerras entre si. 43
O informe da Comissão Preparatória das
Nações Unidas de 1945 recomendou originariamente
a criação de uma comissão de direitos humanos,
para redigir uma declaração internacional
de direitos. A conclusão deste documento, a quarta
e última etapa na obra de criação da ONU, teve,
como nas três etapas anteriores: 44
1. Aprovação das propostas do Plano de
Dumbarton Oaks (adotadas em 1944)
completadas por decisões tomadas na
Conferência de Yalta (fevereiro de 1945).
2. Firma da Carta das Nações Unidas em
San Francisco, que cria a ONU e institui
a Comissão Preparatória (26 de junho de
1945).
3. Reuniões de Londres (a partir de 16 de
agosto de 1945) patrocinadas pelo Comitê
Executivo dessa Comissão, encarregada de
elaborar o informe.
O documento da Comissão Preparatória
relativo ao Conselho Econômico e Social (ECO-
SOC) estabelecia, em seu capítulo III, Seção 4,
parágrafos 14 e 16, a criação da Comissão de Direitos
Humanos, cujas atividades deveriam estar
orientadas para uma declaração internacional de
direitos humanos.
Foi na Primeira Sessão do Conselho Econômico
e Social que se criou, por meio da resolução
5(I) de 16 de fevereiro de 1946, a Comissão Nuclear
de Direitos Humanos, a qual foi formada de
nove membros designados com base em sua capacidade
pessoal. 45
Depois de distintas argumentações e opiniões
políticas acerca do tema, a Comissão de Direitos
Humanos reuniu-se pela primeira vez, entre os
dias 27 de janeiro e 10 de fevereiro de 1947, em
Lake Success, e estava constituída pelos seguintes
membros: Presidente, Sra. Roosevelt (EUA); Vice-
-Presidente, P. C. Chang (China); Relator, Ch. Ma-

lik (Líbano), W. R. Hodgson (Austrália), O. Ebeid
(Egito), R. Cassin (França), H. Metha (Índia), G.
Ghani (Irã), T. Kaminsky (Bielorússia), C. P. Romulo
(Filipinas), Ch. Dukes (Reino Unido), V. F.
Tepliakov (URSS), J. A Mora (Uruguai), Ribnikar
(Iugoslávia), Lebeau (Bélgica) e Guardia (Panamá).
Nessa sessão encarregou-se ao Presidente,
Vice-Presidente e ao Relator, com a ajuda do Secretariado
das Nações Unidas, elaborarem um
projeto preliminar da Declaração Internacional de
Direitos Humanos, a ser submetido à discussão
e aprovação de todos os integrantes da Comissão
na Sessão seguinte, de dezembro de 1947. Por não
haver sido adotada uma devida repartição geográfica
na eleição dos membros do Grupo de Redação,
essa decisão foi alvo de críticas por parte do
ECOSOC, e o procedimento para a elaboração do
projeto foi modificado, de acordo com a resolução
46(IV) do ECOSOC, de 28 de março de 1947.
Um novo Comitê, com base em uma repartição
geográfica mais eqüitativa, foi nomeado e
reuniu-se em Lake Succes, de 11 de junho a 5 de
julho de 1947, dando início aos trabalhos de redação.
Estava composto pelos seguintes membros:
Presidente, Eleanor Roosevelt (EUA); Vice-Presidente,
P.C. Chang (China); Relator, Ch. Malik (Líbano),
Ralph L. Harry (Austrália), M. Santa Cruz
(Chile), René Casin (França), Geoffrey Wilson
(Reino Unido) e V. Koretsky (URSS).
O Comitê adotou, por solicitação de seu Presidente,
como material inicial de trabalho, um
anteprojeto de declaração de direitos preparado
pelo Secretariado da ONU (Divisão de Direitos
Humanos da Secretaria Geral, presidida pelo jurista
canadense John P. Humprey), composto de
um preâmbulo e 48 artigos. 46
Segundo integrantes da Divisão de Direitos
Humanos, a principal virtude do documento consistia
na tentativa de “dar uma resposta positiva
ao interrogante de saber se era ou não possível
chegar-se a um acordo sobre uma norma universal
em matéria de direitos humanos.” 47
Uma longa e controversa discussão cercava
a atmosfera da CDH e do Comitê de Redação.
Jurisconsultos internacionais e cientistas sociais
ampliavam o leque de discussões, baseados em
distintos pensamentos ideológicos que se assentavam
no cenário mundial, a suscitarem indagações
e questionamentos acerca da liberdade do indivíduo
perante as forças da coletividade, dos juízos
de valor na sociedade industrial, do fundamento
jusnaturalista dos direitos consagrados, da inclusão
dos direitos econômicos e sociais na futura
declaração de direitos, e até das relações entre di-
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
reitos individuais e sociais, e de suas diferenças
na implementação de cada categoria de direito. 48
O trabalho de redação da futura Declaração
não se interrompia. A partir de um primeiro documento
elaborado por R. Casin e outros membros
do Comitê, composto por um preâmbulo e 43 artigos,
o Comitê de Redação submeteu à Segunda
Sessão da Comissão de Direitos Humanos dois
anteprojetos, para que fossem discutidos e passados
para uma versão final.
Durante a Segunda Sessão da Comissão de
Direitos Humanos 49 , ficou decidido 50 denominar
o primeiro documento Declaração, o segundo
documento Pacto e o conjunto Carta, isto é, a
expressão Carta Internacional de Direitos Humanos
seria dirigida à totalidade dos três documentos
em preparação. Criaram-se três grupos
de trabalho para o exame em separado dos documentos
e, a partir dos informes desses grupos,
a Comissão de Direitos Humanos elaborou dois
textos, um para a declaração e outro para o pacto,
que foram enviados aos governos para as devidas
observações e sugestões.
Os dois documentos, a Declaração e o Pacto,
com as devidas propostas dos governos, foram,
então, revisados na Segunda Sessão do Comitê de
Redação. 51 A metodologia utilizada foi a da apreciação
inicial do Pacto, seguida da análise dos dois
outros documentos que comporiam a Carta Internacional.
Tal processo não contou com o apoio
dos representantes da URSS e do Líbano, que gostariam
de examinar primeiramente a Declaração,
ou seja, começar pelos princípios fundamentais,
para depois, então, efetuar o estudo do Pacto e das
medidas de aplicação. 52
Durante a Terceira Sessão da Comissão de
Direitos Humanos, realizada em Lake Succes, de
24 de maio a 18 de junho de 1948, revisou-se apenas
o projeto de Declaração, tomando em conta
as emendas propostas pelos distintos representantes,
não havendo tempo hábil para a apreciação
do Pacto e das medidas de aplicação. A CIDH
informou em seu relatório 53 ao ECOSOC que a
Comissão não havia concluído integralmente a
sua obrigação, ou seja, faltava-lhe incluir o Pacto e
as medidas de execução e/ou aplicação, propondo
que essa tarefa deveria ser finalizada na Quarta
Sessão da Comissão, em 1949.
O ECOSOC enviou o projeto de declaração
à Assembléia Geral, que incumbiu a sua Terceira
Comissão, encarregada de assuntos sociais, humanitários
e culturais (III CAG), de o analisar e formular
propostas. A III CAG concluiu pelo estudo
apenas da Declaração, entendendo que não estava
271

Renato Zerbini Ribeiro Leão
em condições de fazer um exame mais profundo
dos outros dois documentos. Ademais, aprovou a
iniciativa do representante do Haiti (E. Saint-Lot),
que estabeleceu o caráter universal do documento,
bem como a emenda da França, que trocava a palavra
internacional pelo termo universal.
Assim, em 10 de dezembro de 1948, em sua
Terceira Sessão Ordinária, a Assembléia Geral da
ONU, reunida em Paris (Palais de Chaillot), por
meio de sua Resolução 217 A (III), adotou a Declaração
Universal de Direitos Humanos, que obteve
48 votos favoráveis, 8 abstenções e nenhum voto
em contra. 54 A Declaração Universal legitimava
a preocupação da sociedade internacional com
a promoção e a proteção dos direitos humanos,
condenando as violações maciças e persistentes,
inclusive em conflitos armados, e elegendo a eliminação
da pobreza extrema e da exclusão social
prioridades internacionais. Portanto, tendo contraído
essas obrigações perante a comunidade internacional,
os Estados não poderiam, como tampouco
podem atualmente, alegar que a matéria é
de exclusiva jurisdição doméstica. 55
VI. O PREÂMBULO DA DUDH DE CARA À
ATUALIDADE DAS RELAÇÕES INTER-
NACIONAIS
Nesse contexto, o preâmbulo da DUDH registra
as realidades éticas, históricas, morais, políticas,
sociais e jurídicas que culminaram com
a sua proclamação. Consuma, assim mesmo, o
espírito dos princípios gerais do direito internacional
público 56 estipulados explicitamente nos
primeiro e segundo artigos da Carta de San Francisco.
A comunhão destes com o registro daquelas
consolida esse preâmbulo como a fonte iluminadora
do direito contemporâneo da sociedade internacional.
O preâmbulo constitui-se, então, como
uma consideração cogente de contornos histórico,
político, social e jurídico que marcam a civilização
humana da contemporaneidade.
Conforme ensina o principal jurista e internacionalista
brasileiro da atualidade “(...) the principles
of International Law shed light on the interpretation
and application of International Law as a
whole, pertain to the very substratum of this latter,
and are identified with the very foundations of the
international legal system. They permeate every
legal system. Their continuing validity is beyond
question. Principles of International Law are essential
to humankind´s quest for justice, and of key
importance to the endeavours of construction of a
truly universal International Law”. 57
272
Ante uma rápida, mas não despercebida
revisão histórica, nesse início do século XXI, a
pressão ideológica de outrora, expressa pelo pensamento
político-econômico e pelo poderio militar
das máximas potências vitoriosas da II Guerra
Mundial, no período imediatamente posterior ao
desfecho daquele triste episódio da história humana,
já não existe mais. Por essa razão, o fenômeno
catalisador da divisão inconseqüente das duas
ramas dos direitos humanos desapareceu. Hoje
em dia, o caráter global e harmônico dos direitos
humanos ocupa o centro da discussão da agenda
internacional. Entretanto, apesar de tanto se falar
em um suposto mundo globalizado, encontramo-
-nos justamente no meio da luta do primado da
razão de Humanidade sobre a razão de Estado.
Nela, pulula o fato inquestionável de que o conhecimento
talvez seja a forma mais eficaz de emancipação
humana e a compreensão do mundo no
qual vivemos, tão complexo e dissimulado, está
estritamente vinculada ao conhecimento humano.
São os limites deste que fomentarão o sentido
de solidariedade humana, de atenção cuidadosa à
condição dos demais, porque, em última análise,
todos dependemos de todos e a sorte de cada um
está inexoravelmente ligada à sorte dos demais.
As democracias da contemporaneidade necessitam
de uma urgente atualização ante as
características das sociedades atuais: mais informadas,
educadas e próximas. Aos Estados urge
a reconquista da legitimidade representativa de
suas classes políticas. Trata-se de um clamor social:
as pessoas estão “politicamente fartas” e já
dão perigosos sinais, inclusive em países onde o
risco à democracia parecera fora de questão, a esse
respeito. Na América Latina, por exemplo, se um
dia vivenciamos os golpes de Estado patrocinados
pelas ditaduras militares, hoje experimentamos
os golpes de Estado perpetuados por instituições
civis, em tese, democráticas (vide, para citar um
exemplo, o caso hondurenho) e o vírus da possibilidade
das reeleições indefinidas. Na seara dos direitos
humanos é impossível falar em democracia
onde se conculca os direitos fundamentais, se despreza
o Estado de Direito, se depreza a política e a
cidadania. Os Estados contemporâneos, fincados
nas premissas dos direitos humanos, dependem
da ética, da moral e da justiça social, para, além
dos princípios da modernidade (liberdade, igualdade
e fraternidade), estarem consagrados como
legítimos perante sua cidadania. A afirmação anterior
é uma condicionante irrefutável do Estado
contemporâneo.
Conseqüentemente, transpondo essas idéias
ao conjunto de Estados ou ao cenário internacio-

nal, inclusive contrariando o afirmado por muitos
teóricos e juristas guardiães do status quo, me
somo àqueles, que como Ash, 58 defendem o fato
de que estamos imersos em uma nova ordem, ou
melhor dito, em uma desordem multipolar global,
na qual se nota o término do momento unipolar
onde a supremacia do hegemon, que se empenha
por menoscabar as normas do direito internacional
e do multilateralismo nas Relações Internacionais,
parecera invencível. E essa nova multipolaridade
é produto, ao menos, de quatro tendências:
1. Ascensão ou ressurgimento de uma série
de Estados que prosperam ou renascem e
cujos recursos energéticos competem com
os das potências tradicionais do Ocidente.
2. O crescente poder dos atores não-estatais.
Estes podem ser muito distintos. Compreendem
desde as ONGs, das companhias
energéticas e farmacêuticas, das regiões
chamadas “autonômicas” e grupos religiosos,
e aterrizam em movimentos como Hamás,
Hezbolá e Al Quaeda. São atores que
ainda sem nenhuma investidura ou capacidade
oficiais são perfeitamente capazes de
mudar ou transformar a agenda de um ou
de muitos Estados, assim como de outros
sujeitos do Direito Internacional.
3. As transformações na moeda de troca do
poder. Os avanços nas tecnologias que se
podem empregar para a violência oferecem
a grupos reduzidos de pessoas a capacidade
de desafiar Estados poderosos. É
um fato que os avanços na tecnologia da
informação e nos meios globalizados fazem
com que o exército mais poderoso da
história da humanidade possa perder uma
Guerra, não no campo de batalha cheio
de sangue e mentira, senão no terreno da
opinião pública mundial. Este fato se pode
comprovar inclusive pelas pesquisas realizadas
nos países tradicionalmente favoráveis
às enganosas guerras recentes.
4. Os desafios mesmos do Direito Internacional.
Esses, talvez, provêm da mente
humana, fantasiados nos interesses dos
Estados mais poderosos. Quem saberá?
Mas, o certo é que observamos três grandes
desafios do DI: a) sua fragmentação à luz
de seu vertiginoso crescimento e setorialização;
b) em conseqüência do anterior, a
proliferação de jurisdições internacionais;
e, c) a geração de regimes internacionais
específicos como meio ambiente, direitos
humanos, direito do mar, comércio inter-
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
nacional e atualmente, como tudo indica,
o combate ao terrorismo.
Em suma, o que produzem todas essas tendências
tão distintamente combinadas é a diminuição
do poder relativo dos Estados ocidentais.
E, se acrescentamos a essas tendências a terrível
destruição ambiental em escala planetária e o desperdício
dos recursos naturais, o cenário é ainda
mais desesperador. E, no centro de tudo, imerso
na dimensão mais ampla de sua diversidade, está
o ser humano: perdido, iludido, equivocado, mas,
possuidor de uma razão que o tem permitido sobreviver
por milhares de anos. E nisso reside a
esperança: na razão humana. No fato de que o homem
e a mulher, por fim, descubram que a eternidade
humana somente poderá ser conquistada por
eles mesmos: o ser-humano.
Não obstante, há que se destacar o importante
rol que o indivíduo passa a desempenhar na sociedade
internacional a partir da segunda metade
do século XX. Este passa a ser não só um sujeito
do Direito Internacional Público, como também
um ator transformador inquestionável da sociedade
internacional. A sociedade civil organizada
assume um papel preponderante na agenda internacional.
A título de exemplo, cita-se o Fórum
Social Mundial. Quando este começou, o status
quo esforçou-se por desqualificá-lo, apelidando-o
com diversos adjetivos: turba de utópicos, movimento
legado dos hippies, herdeiros de um socialismo
ultrapassado, acadêmicos desairosos etc....
Estes, somados a tantas outras denominações que
se lhe ocorria. Tudo isso, fundamentalmente, porque
o lema de Porto Alegre retroalimentava-se em
um ideal romântico e necessário: “outro mundo é
possível!” Tal perspectiva ecoou da beira do Guaíba
– reverberando por Bamako, Caracas, Karachi,
Nairóbi e Belém – e atingiu uma parte considerável
do planeta.
Paralelamente, na gélida suíça, o status quo
discutia a economia mundial, ou pelo menos
aquela que segundo eles era a real, no Fórum Econômico
Mundial de Davos. E para estes, resultava
muito apropriado que os de Porto Alegre, expoentes
da sociedade civil organizada e potenciais contestadores
da situação hegemônica, escolhessem
levar adiante tal espaço contextual conspirador
nos trópicos: um rincão que exala pecado, luxúria
e também criatividade. Desde a perspectiva davosiana
este seria um espaço mais apropriado para
as idéias carnavalescas e, portanto, falto de qualquer
seriedade científica, política e social.
O interessante desse paralelismo é que, a
raiz da atual crise financeira, os bem trajados de
273

Renato Zerbini Ribeiro Leão
Davos pensam em adotar os remédios receitados
pelos maltrapilhos de Porto Alegre. Ou pelo menos,
as fantasias de Porto Alegre iluminaram as
passarelas de Davos. Essa é a leitura que se depreende
da manifestação firmada em Berlim pelos
principais líderes da União Europeia datada de
22 de fevereiro de 2009. Nesse dia, foi acordado
um plano através do qual se exalta o combate
imediato aos paraísos fiscais, através da criação
de sanções diretas aos Estados que os albergam.
Este problema, tantas vezes tido como postergável,
é agora vitalmente considerado para se enfrentar
o componente financeiro da crise. Ademais,
no auxílio às economias em dificuldade, o
FMI deverá movimentar-se de maneira rápida e
eficaz para concretizar as ajudas possíveis. Assim
mesmo, a regulação dos mercados financeiros e a
supervisão de seu funcionamento, de forma verdadeiramente
global, são urgentemente necessárias.
Tudo isso umbilicalmente vinculado ao
estrito controle das agências de qualificação creditícia.
O protecionismo também foi fortemente
condenado. A UE, em seu conjunto, clama por
solidariedade e coordenação. Porto Alegre, por
reiteradas vezes, já havia dito tudo isso. Ou seja,
se desde o princípio Davos houvesse escutado os
brados do Guaíba, teríamos poupado quase dez
anos no desenvolvimento de estratégias para
combater e contornar a atual crise financeira.
Concomitantemente, nos EUA, até mesmo
o pacote inicial de combate à crise do Presidente
Obama, apesar de seus contornos protecionistas,
propõe uma regulação dos bancos e das finanças,
assim como um teto salarial para os altos executivos
privados. Ilumina-se um cenário a partir do
qual os EUA redirecionam-se para um modelo político
socialmente moderno e sustentável (sobretudo
com relação à saúde, educação e energias alternativas)
parecido ao europeu. Buscarão, os EUA, relegitimar,
de maneira inteligente, o seu poder brando
nas relações internacionais após um brusco e sombrio
passado? Pelo menos, deveriam tentá-lo.
Aliás, justiça seja feita, foi o Presidente Lula
quem propôs, em 25 de setembro de 2008, durante
sua viagem oficial a Nova Iorque, a consolidação
de um palco de legalidade financeira internacional,
através do qual emergiriam regras comuns
capazes de garantir uma maior transparência e a
coordenação dos órgãos nacionais e internacionais
de supervisão financeira internacional. Pois
tudo leva a crer que os prejuízos dessa crise, inclusive
os bancários, serão “socializados” pela cidadania
mundial. Por outro lado, é difícil visualizar
os banqueiros compartilhando seus lucros. Essa
idéia do Presidente Lula teve importantes apoios
274
de líderes internacionais como, por exemplo, de
Gordon Brown, primeiro ministro britânico, de
José Luis Rodríguez Zapatero, presidente espanhol,
além dos líderes da Austrália, da Dinamarca,
da Comissão Européia e da União Africana.
Quem sabe não foi ela a fonte inspiradora da reunião
de Berlim deste ano que tentou influenciar a
Cúpula do G-20 ampliado, realizada aos 2 de abril
de 2009 em Londres.
Globalizando a análise, assusta o fato de o
ser humano (ou a grande maioria da elite política
e financeira mundial), apesar de tanto desenvolvimento
econômico, científico e tecnológico, ainda
desprezar a educação como ferramenta necessária
de inclusão social, combate à pobreza e geração de
riqueza. Uma educação universal de qualidade é o
meio mais rápido e eficaz para se combater qualquer
crise econômica e humana. Nesse sentido,
nossa geração já é capaz de legar um futuro mais
harmônico e sustentável aos nossos filhos e netos.
Persistir em intencionalmente deixar passar
despercebido essa possibilidade de um futuro socialmente
justo, ambientalmente seguro e harmonicamente
civilizável para toda a espécie humana
em seu conjunto é um ato falho de razoabilidade
humana que esta e as anteriores gerações insistem
em perpetuar. Especialmente, nesse quesito,
ao Brasil urge reorientar o seu caminho.
O fato é que o mundo de hoje nos amedronta.
As sociedades parecem perdidas com relação a
seus valores e costumes. A solidariedade humana
é pontual e ocasional. As famílias se desintegram
com uma facilidade jamais vista. Os Estados cada
vez mais enviam sinais de sua incapacidade para
atender as principais demandas da maioria de seus
cidadãos. A cada dia são propostas mais leis para
fechar as fronteiras entre os Estados e para apartar
pessoas de diferentes raças e classes sociais. Os
Estados, sobretudo os mais ricos, endurecem suas
normas nesse sentido com regularidade. Desde a
perspectiva multilateral, a agenda positiva da segunda
metade do século passado vem perdendo
fôlego nesse início do século XXI, pois os espaços
concedidos àqueles Estados mais humildes se apequenam
cotidianamente. Tudo isso não acontece
simplesmente porque as relações internacionais
de hoje em dia estejam mais complexas do que
as de outros tempos, pois cada tempo tem sua
complexidade específica. O grande tema é que
as relações internacionais deste início de século
estão revestidas da realidade da contemporaneidade.
Uma realidade cujos sintomas políticos,
econômicos, sociais, jurídicos, estratégicos e militares
revelam suas características principais de
interesses individualistas e poucos solidários. Na

contemporaneidade do multilateralismo desordenado
global, a ética e a moral comum esfumam-se
meio a um individualismo exacerbado. Os pilares
dessa constatação contribuem para a fortaleza da
atual crise. Um Estado forte e presente, fincado
em princípios da ética, da justiça social, da moral,
dos direitos humanos indivisíveis e universais, é a
única perspectiva possível, pois.
Com relação à atual crise que nos carcome,
tudo indica que no diagnóstico e na proposição
de soluções possíveis para vencê-la, Porto Alegre
sobrepôs-se a Davos. Não importa: que ambos
comunguem e conspirem em prol de um mundo
melhor! A soma de esforços e idéias resulta fundamental
para superar este frágil momento da
espécie humana. Finalmente, quando se trata do
ser humano, a sorte de cada um de nós está inexoravelmente
vinculada a dos demais. Vencer esta
crise é uma tarefa atinente a todos os atores da
sociedade mundial (sobretudo, sociedade civil, Estados
e organizações internacionais), que deverão
trabalhar em conjunto para superá-la, construindo
e legando um cenário mais positivo (justo, solidário
e sustentável) para as gerações vindouras.
São estes os principais desafios a que se deve
fazer frente o Direito e, sobretudo, os direitos humanos
nesse início de século. É por essa realidade
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
e os desafios dela decorrentes que acreditamos na
prevalência da razão Humana sobre a razão de Estado.
Se existe una crise universal, esta não é simplesmente
uma crise dos Estados ou dos seus valores,
trata-se de una crise do ser humano mesmo
e que só nós poderemos superar, pois ainda que
muitos e muitas tenhamos esquecido, foi o Estado
criado por nós como forma de organização social
e não o contrário. Buscar novos tempos e novos
rumos significa encontrar-nos, a nós mesmos, os
seres humanos, no tempo e no espaço da afirmação
da dignidade humana pelos Direitos Humanos
universais, indivisíveis e complementares.
Em conseqüência, os Direitos Humanos não
desaparecerão por se fazerem respeitar através de
suas normas oriundas do Direito Internacional
Público e do multilateralismo. O risco do menoscabo
às normas de Proteção Internacional da Pessoa
Humana 59 reside justamente no pólo oposto
da afirmação anterior; ou seja, será o abrandamento
da normativa oriunda do Direito Internacional
Público e das normas de convivência harmônica e
pacífica entre os Estados ante a falsa retórica bélica
e unilateral, esta última despossuída de qualquer
razoabilidade humana, o fato capaz de fazer
com que os Direitos Humanos retrocedam.
275

Renato Zerbini Ribeiro Leão
ASH, Timothy Garton. “El mundo, siete años
después”, em Jornal El País, diário, edição de domingo,
14/09/2008, Sección Crónica: Opinión.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. International
Law for Humankind: towards a new
Jus Gentium (I). General Course on Public International
Law. Hague Academy of International
Law, volume 316, 2005.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional
e Teoria da Constituição. Coimbra, Renovar,
1999.
CASSESE, Antônio. Los derechos humanos en el
mundo contemporáneo. Barcelona, Ariel, 1993.
Kennedy, Paul. Ascensão e queda das grandes
potências: transformação econômica e conflito
276
REFERENCIAL
militar de 1500 a 2000. Trad. Waltensir Dutra.
Rio de Janeiro, Campus, 1989.
LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro. La construcción
jurisprudencial de los Sistemas Europeo e Interamericano
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Humanos en materia de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales. Porto Alegre, Núria Fabris,
2009.
QUINTANA, Fernando. La ONU y la exégesis de
los derechos humanos (una discusión teórica de
la noción). Porto Alegre, UNIGRANRIO 1999.
TUCKER, Robert C. (org.). The Jewish Question.
The Marx-Engels Reader. New York, W. W. Norton,
1978.

1. ALBUQUERQUE MELLO, C. D. de. Curso de
Direito Internacional Público. RJ/SP, Renovar,
2000. (“A Declaração Universal dos Direitos
Humanos não possui qualquer valor de obrigatoriedade
para os Estados. Ela não é um tratado,
mas uma simples declaração, como indica
o seu nome. O seu valor é meramente moral.
Ela indica as diretrizes a serem seguidas neste
assunto pelos Estados. (...) De qualquer modo
pode-se afirmar que atualmente há uma espécie
de consenso em considerá-la um sistema
internacional e, portanto, obrigatória”, p. 823).
2. CASSESE, Antônio. Los derechos humanos en
el mundo contemporáneo. Barcelona, Ariel,
1993, pp. 7-57.
3. Id., ibid., pp. 17-21.
4. Albuquerque Mello, C. D. Op. cit. (“A partir do
século XIX começou a reação contra a subjetividade
do indivíduo. Neste período predomina
a soberania absoluta do Estado. Surge no DI
o que já foi denominado uma aristocracia de
Estados. O indivíduo somente atinge o mundo
jurídico internacional através do Estado”,
pp. 766-767).
5. Rodrigues, Simone Martins. Segurança Internacional
e Direitos Humanos – a prática da
intervenção humanitária no pós-guerra fria.
RJ/SP, Renovar, 2000, p. 61.
6. CASSESE. Op. cit., p. 21.
7. Mancini via alguns Estados europeus reinar
sobre várias nacionalidades, enquanto que
outras nacionalidades estavam fragmentadas
entre diversos Estados. Exemplo: Império
Austríaco, por um lado, e Alemanha e Itália,
por outro.
8. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional
e Teoria da Constituição. Coimbra,
Renovar, 1999, pp. 359-361.
9. Para Guido Fassò “o jusnaturalismo despontou
de novo depois da Segunda Guerra Mundial,
como reação ao estatismo dos regimes totalitários.
Em grande parte o fenômeno se verificou
ainda no âmbito da cultura católica; mas
também nos ambientes protestantes alemães e
em medida notável no mundo laico, a ideia do
direito natural se apresentou de novo, sobretudo
como dique e limite ao poder do Estado.”
In: BOBBIO, N. et alii. Dicionário de Política.
Brasília, Edunb, 1992, p. 659.
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
NOTAS
10. A Organização das Nações Unidas foi estabelecida
em 26 de abril de 1945, na Conferência de
São Francisco.
11. Naquele tempo a URSS significava União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas. Com a Perestroika,
em 1982, desmantelou-se a União e o
assento a ela reservado no Conselho de Segurança
das Nações Unidas, desde então, pertence
à Rússia.
12. CASSESE. Op. cit., p. 39.
13. CASSESE. Op. cit., p. 39. Entretanto, especialmente
o jovem Marx enfatiza a noção de
“emancipação humana”, em si mesma compatível
com a noção filosófica de liberdade humana
abrangida pela filosofia do direito natural.
Um exemplo é a seguinte passagem da “Questão
Judaíca”: “A emancipação humana somente
está completa quando o homem real, individual,
tiver absorvido em si mesmo o cidadão abstrato;
quando um homem individual, na sua vida
cotidiana, no seu trabalho e em suas relações
tiver se tornado um ser da espécie...” In: TU-
CKER, Robert C. (org.). The Jewish Question.
The Marx-Engels Reader. New York, W. W.
Norton, 1978, p. 46.
14. RODRIGUES. Op. cit., p. 63.
15. Cassese sustenta que, apesar do debate ideológico
das potências da época, não se pode esquecer
o enorme aporte libertador do pensamento
de Marx no campo dos direitos econômicos e
sociais, ademais da contribuição geral à teoria
dos direitos humanos proporcionada pelo “revisionismo”
marxista.
16. Kennedy, Paul. Ascensão e queda das grandes
potências: transformação econômica e conflito
militar de 1500 a 2000. Trad. Waltensir
Dutra. Rio de Janeiro, Campus, 1989. (“Assim
as exigências externas e internas da Guerra
Fria podiam alimentar-se mutuamente, disfarçadas
ambas pelo recurso aos princípios ideológicos.
Liberalismo e comunismo, sendo ideias
universais, eram mutuamente exclusivos; isso
permitia a cada um dos lados compreender, e
retratar todo o mundo como uma arena na qual
a luta ideológica não se podia separar da vantagem
política e de poder. Ou se estava com o
bloco liderado pelos americanos, ou com o bloco
soviético. Não havia meio-termo; na era de
Stalin e Joe McCarthy, era imprudente pensar
que pudesse haver. Era essa a realidade estraté-
277

Renato Zerbini Ribeiro Leão
278
gica, a que não apenas os povos de uma Europa
dividida, mas também os da Ásia, Oriente Médio,
África, América Latina e outros teriam de
ajustar-se”, p. 356).
17. Kennedy assim explicava o terceiro mundo: “O
desmoronamento (...) dos impérios no Extremo
Oriente depois de 1941, a mobilização das
economias e o recrutamento de mão-de-obra
de outros territórios dependentes, durante a
guerra, as influências ideológicas da Carta do
Atlântico, e o declínio da Europa – tudo isso se
combinou para liberar as forças de transformação
no que, na década de 1950, foi chamado de
terceiro mundo. (...) Mas ele era descrito como
“terceiro” mundo precisamente porque insistia
na sua distinção dos blocos dominados pelos
americanos e pelos russos.” (Op. cit. p. 375).
18. Sobre isso consultar: CANÇADO TRINDADE,
Antônio Augusto. A Recta Ratio nos Fundamentos
do Jus Gentium como Direito Internacional
da Humanidade. Discurso de Posse
na Academia Brasileira de Letras Jurídicas –
Cadeira N. 47. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
19. LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro. La construcción
jurisprudencial de los Sistemas Europeo
e Interamericano de Protección de los Derechos
Humanos en materia de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales. Porto Alegre:
Núria Fabris, 2009, pp. 37-39.
20. QUINTANA, Fernando. La ONU y la exégesis
de los derechos humanos (una discusión teórica
de la noción). Porto Alegre, UNIGRAN-
RIO, 1999, pp 35-36.
21. Documents Officiels de la Troisième Session de
l´Assemblée Générale. In: Séances Plenières
de l´Assemblée Générale, Comptes Rendus
Analytiques des séances. Première Partie: 180
séances plenières. Paris, Palais de Chaillot,
21Septembre – 12 Décembre, 1948, p. 853.
22. A Carta Atlântica, segundo Quintana, estabelece
ademais a necessidade de uma colaboração
mais completa entre todas as nações, grandes
e pequenas, com a finalidade de garantir a todas
uma melhor condição para a classe obreira
e a seguridade social. Assim mesmo, a Declaração
das Nações Unidas, que foi firmada em
Washington, em 1º de janeiro de 1942, por vinte
e seis países em guerra contra os países do
Eixo, e adere aos princípios contidos na Carta
Atlântica, eleva o estipulado no último documento
ao nível do direito internacional.
23. Esse foi um momento histórico marcante, porque
na oportunidade Roosevelt propõe uma
nova ordem internacional e, pela primeira vez,
discutia-se o mundo pós-guerra, em situação
de conflito.
24. Carta Atlântica, artículo 6º.
25. Id., ibid., p.37.
26. Adotada em 10 de maio de 1944 pela unanimidade
dos membros da Organização Internacional
do Trabalho.
27. A afirmação pode ser extraída dos considerandos
da Declaração de Filadélfia.
28. Resultou do acordo a que chegaram as quatro
Potências na Conferência de Moscou (1943). As
discussões em Dumbarton Oaks deram-se em
dois tempos: uma primeira fase, de 28 de agosto
a 28 de setembro, reunindo os representantes de
EUA, Reino Unido e URSS; uma segunda fase,
de 29 de setembro a 7 de outubro, com os representantes
da China, EUA e Reino Unido.
29. Carta das Nações Unidas. Capítulo I, Artigo 1º,
Incisos 1, 2 e 3.
30. Déclaration de Dumbarton Oaks. Documents
Nations Unies. In: Journal du Droit International
1940-1945. Tome 67-72, n. 1, París,
1945. Apud: Quintana. Op. cit., pp. 41-42.
31. Sessão D do Capítulo IX das propostas de
Dumbarton Oaks.
32. Um dado histórico e político importante da
Conferência de Yalta foi a decisão sobre a forma
de participação da URSS na ONU. Esta teria
além do direito de veto, como membro permanente,
mais três assentos naquele Organismo
Supranacional: Rússia, Ucrânia e Bielo-Rússia.
33. Realizada no México entre os dias 21 de fevereiro
e 8 de março. Estiveram presentes 21 nações
americanas, com exceção da Argentina.
34. Resolução XLI da Conferência Interamericana
de Chapultepec.
35. Sobre este tema ler: CANÇADO TRINDADE,
Antônio Augusto. O legado da Declaração
Universal e o futuro da Proteção Internacional
dos Direitos Humanos, em AMARAL JÚ-
NIOR, Alberto e PERRONE-MOISÉS, Cláudia
(orgs.). O Cinqüentenário da Declaração
Universal dos Direitos do Homem. São Paulo:
Edusp, 1999, p. 17.
36. São membros originários da ONU aqueles
Estados que firmaram e ratificaram a Carta
das Nações Unidas, logo depois da participação
na Conferência de São Francisco ou, pelo
menos, firmaram a Declaração das Nações
Unidas de 1942.

37. Naquele então, os membros da ONU eram 58:
14 ocidentais, 20 latino-americanos, 6 socialistas,
4 africanos e 14 asiáticos.
38. Sobre o assunto, ler Cassese. Op. cit., pp. 40-46.
39. Clima político-ideológico instaurado no cenário
mundial imediatamente depois de terminada
a II Grande Guerra, por parte das duas
maiores potências do momento: EUA e URSS.
40. Vide Art. 1° da Carta das Nações Unidas.
41. Sobre estes consultar: Antônio Augusto Cançado
Trindade. O Direito Internacional em um
Mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar,
2002, pp. 91-140.
42. Com relação à discussão a respeito de “democracia
e socialismo”, ler o verbete Democracia.
In: BOBBIO et alii. Dicionário de Política.
Brasília, Edunb, 1992, pp. 324-325.
43. Sobre a temática tratada neste parágrafo, ler
WIGHT, Martin. A política do poder. Brasília,
Edunb, 1985, pp. 175-192.
44. QUINTANA. Op. cit., p.69.
45. Seus membros originários eram Paal Berg (Noruega),
René Casin (França), Fernand Dehousse
(Bélgica), Víctor Raúl Haya de la Torre (Peru),
K.C.Neogi (Índia), Sra. Roosevelt (EUA), Jhon
C.H. Wu (China), e também por pessoas que os
membros do ECOSOC, representando URSS e
Iugoslávia, designariam ao Secretário Geral da
ONU. Posteriormente, C. L. Hsia substitui a
C. H. Wu, como representante da China; e D.
Brkish e A. Borisov representam a Iugoslávia e
URSS, respectivamente.
46. O documento continha quase todos os direitos
mencionados em diversas constituições
nacionais e outros dispositivos presentes no
texto de declaração internacional em poder do
Secretariado.
47. QUINTANA. Op. cit., p. 76.
48. Esta discussão e análise histórica vem aprofundada
em Trindade, Antônio A. Cançado.
Tratado de Direito Internacional de Direitos
Humanos. Vol. I. Porto Alegre, Fabris, 1997,
pp. 35-37.
49. Acontecida em Genebra, de 12 a 17 de dezembro
de 1947.
Os Direitos Humanos como Elemento Essencial da Sociedade Internacional Contemporânea
50. Decidido a partir de uma proposta sírio-libanesa.
51. Realizada en Lake Succes, de 3 a 21 de maio de
1948.
52. A eleição interna no Comitê de Redação para a
utilização da metodologia assinalada no texto
deu-se por 5 votos a favor, 1 em contra e 2 abstenções.
53. O Relator era o representante do Líbano, Sr.
Malik.
54. Votaram a favor: Birmânia, Canadá, Chile,
China, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca,
República Dominicana, Equador, Egito, El
Salvador, Etiópia, França, Grécia, Guatemala,
Haiti, Islândia, Índia, Irã, Iraque, Líbano, Luxemburgo,
México, Países Baixos, Nova Zelândia,
Nicarágua, Noruega, Paquistão, Panamá,
Paraguai, Peru, Filipinas, Surinam, Suécia, Síria,
Turquia, Reino Unido, Estados Unidos da
América, Venezuela, Afeganistão, Argentina,
Austrália, Bolívia, Bélgica e Brasil.
Abstenções: Bielorrússia, Checoslováquia, Polônia,
Arábia Saudita, Ucrânia, África do Sul,
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e
Iugoslávia.
55. RODRIGUES. Op. cit., p. 70.
56. São eles: igualdade soberana; autonomia, não-
-ingerência nos assuntos internos de out1ção
pacífica das controvérsias internacionais; cooperação
internacional; respeito aos direitos humanos;
e, boa-fé no cumprimento das obrigações
internacionais.
57. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.
International Law for Humankind: towards
a new Jus Gentium (I). General Course on
Public International Law. Hague Academy of
International Law, volume 316, 2005, p. 110.
58. ASH, Timothy Garton. “El mundo, siete años
después”, em Jornal El País, diário, edição de
Domingo, 14/09/2008, Sección Crónica: Opinión.
59. Compreende: o Direito dos Conflitos Armados
(Direito Humanitário), Direitos Humanos e
Direito dos Refugiados.
279

INTRODUCCIÓN AL XXVIII CURSO INTERDISCIPLINARIO
EN DERECHOS HUMANOS
EDUCACIÓN EN DERECHOS HUMANOS (SAN JOSÉ, COSTA RICA)
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Roberto Cuéllar
Director Ejecutivo del Instituto Interamericano de Derechos Humanos; ex Director de Investigación y
Desarrollo en el Instituto Interamericano de Derechos Humanos.
Buenas noches a todas y todos ustedes. En
nombre de la presidenta del IIDH, que esta noche
les saludará a ustedes en la inauguración, en
nombre de mis colegas adjuntas y adjuntos y de la
coordinadora académica del curso y de todo el personal
presente en esta sala, queremos expresarles
nuestro más cordial saludo personal y darles
la bienvenida a este vigésimo octavo CIDH que
ahora iniciamos. Sé que muchos de ustedes han
hecho sacrificios por estar en esta aula, por participar
en este curso. Es el vigésimo octavo desde
1983. Trataremos de atenderles como se debe respetando
por supuesto las distintas aproximaciones
de los grupos. Fíjense que vienen 10 argentinos.
Se ve que el mundial les quedó corto y ahora
quieren estar en esta vigésima octava mundialista
del Curso. Pero les tenemos una sorpresa.
Éste es un curso muy especial para el IIDH.
El 30 de julio de 1980 se fundó el IIDH. Hace
treinta años ya. Recuerden los que habían nacido
y los que no habían nacido cómo era AL en esos
años. El 12 de septiembre de 1983 se inauguró
el primer curso. Lo hizo el presidente Thomas
Bergenthal, actual juez de la Corte Internacional
de Justicia en La Haya, que fue el fundador
del Instituto, con la Corte Interamericana y con
la Comisión Interamericana de aquella época. El
primer director fue el chileno Dr. Hernán Montealegre
Clener, gran académico y jurista de la región.
Montealegre ingenió este sistema de cursos
desde 1983 hasta ahora. El 12 de septiembre yo
iba entrando como ustedes al Teatro Nacional, a
la sala de la Corte Suprema de Justicia para que
el Presidente de la República lo inaugurara. Hoy
han pasado casi 30 años, y este curso es especialmente
conmemorativo porque cierra el aniversario
del Instituto, y abre una nueva etapa para esta
entidad. Estoy seguro que ustedes nos ayudarán a
llevarlo adelante desde este enfoque.
Este curso se justifica en la realización y el
cumplimiento del derecho a la educación en derechos
humanos en el Sistema Interamericano. Es
la labor del IIDH. La corte juzga. La Corte analiza
y examina los casos que le antepone la Comisión
Interamericana, y con la reforma, grupos de víctimas.
Supervisa el cumplimento de la Convención
y de otros tratados. El Instituto promueve activamente
los tratados y colabora con el cumplimiento
y realización de los derechos humanos en el
Sistema Interamericano. Y se justifica en la necesidad
de transmitir valores de justicia y libertad
por medio de la enseñanza para la vida en democracia
desde la primera edad escolar. Este enfoque
siempre está pendiente en la tarea de fomentar
una moral colectiva en la práctica de los derechos
humanos que debe enseñarse a través de una pedagogía
apropiada a las políticas públicas de educación,
así como lo manda el artículo 13 y 13.2
del Protocolo de San Salvador, que fue abierto a la
firma en 1988, pero no fue sino hasta 2002 que
entró en vigor hasta que 11 estados lo ratificaron.
Es un tratado que no es universal y tiene mucha
mora entre los estados de América.
El curso, pues, se enfoca a los avances y
progresos curriculares, a los procesos de reforma
de gestión educativa que durante 20 años poco a
poco han ido incorporando los derechos humanos
en la educación formal, junto con las perspectivas
transversales que ha propuesto el IIDH
desde el 2000, con más fuerza y más airamiento.
Las tres perspectivas transversales que son parte
de la política esencial principal del Instituto son,
en primer lugar, los derechos vistos desde la equidad
de género y de la igualdad, destacando, por
encima de todos, los derechos de las mujeres en
el Sistema Interamericano. En segundo lugar, la
perspectiva de la diversidad étnica de los derechos
de los pueblos indígenas y comunidades afro des-
281

Roberto Cuéllar
cendientes y en tercer lugar, la difícil interacción
entre sociedad civil y estado para lograr progreso
en la educación en derechos humanos como en la
justicia, en la participación política y en derechos
económicos, sociales y culturales.
Todo este enfoque regional de la educación
está contenido en el pacto que ustedes vieron esta
mañana, que fue aprobado recientemente por la
Asamblea General de la OEA y tiene apoyo del
Secretario General José Miguel Insulza, que estará
con ustedes en la clase magistral de este curso. El
Secretario quiere confirmar el apoyo al Instituto
que hizo claro desde 2007 a 2009 cuando entregó
la oficina del Instituto Regional dentro del ámbito
de la OEA.
¿Cuál es el contexto en que se desarrolla hoy
la Educación en Derechos Humanos? ¿Qué son,
para qué, cuáles son los dilemas y las tensiones
de la Educación en Derechos Humanos como
derecho, y no como política pública? Porque la
educación no es política pública, y eso lo tienen
que tener claro a lo largo del Curso. Es un derecho
que es susceptible de reclamar, de “justiabilizar”,
de supervisar y de medir progresos alcanzados. El
Estado es el primer obligado en implementarlo,
pero las organizaciones civiles también tienen su
cometido en este desafío.
Contexto que Justifica la Educación en
Derechos Humanos
Si bien es cierto que el siglo XXI ha llegado
con una combinación de avances sustanciales en
materia de protección y promoción de los derechos
humanos y políticos, la pobreza y la desigualdad en
la distribución del ingreso constituyen hoy problemas
apremiantes en América Latina y el Caribe,
la región del mundo que tiene mayor desigualdad
de ingreso. Aunque se han adoptado modelos de
desarrollo en las últimas décadas, la región no ha
logrado disminuir de manera significativa la tasa
de extrema pobreza, frustrando las esperanzas de
millones de personas de lograr condiciones de vida
más dignas e hipotecando las posibilidades de desarrollo
de las generaciones futuras.
Este periodo ha sido desafiante, crítico y extraordinario.
Cayó el mundo bipolar, se vino abajo
el muro que contenía a la unión de repúblicas
socialistas soviéticas. Se vino abajo el socialismo
más puro, duro y ortodoxo entre 1989 y 1990.
Sobrevino al cambio de siglo el drama del 11 de
septiembre de 2001. Luego una guerra injusta e
intervenciones en toda parte del mundo. Ahora sobrevino
la implosión del campo financiero más es-
282
peculativo, el más puro y duro neoliberalismo del
capitalismo que se resquebrajó a partir de la crisis
del 2008, y que todavía nos afecta. Esta mañana
viendo las noticias, hay una preocupación fuerte
por una doble recesión: una mayor deflación del
mundo financiero y del intercambio y del comercio.
Recuerdo las palabras del presidente Obama
hace seis meses, que el futuro de la economía
mundial lo van a decidir el intercambio entre China
y EEUU. Si esto me lo hubieran dicho ustedes
hace 25 años, no ustedes, mis contemporáneos,
no les hubiera creído. Esta época es extraordinaria
por los cambios, es desafiante a ustedes y crítica
para el movimiento de derechos humanos, pero
tiene mucho de optimismo también. Cayeron los
dos polos en los dos epicentros: Moscú y NY y
Washington. Cayeron también las dos ideologías
más puras que marcaron por medio de la guerra
fría las relaciones del mundo, y afectaron también
la evolución de los derechos humanos. Pero hay
logros visibles: en primer lugar AL ha emergido
como un continente de futuro. Siempre he dicho
que Brasil es la zona más mundialista de toda la
región. Brasil, China, India y Rusia configuran un
panorama mundial fuerte, un poder emergente en
lo económico, en lo social y en lo político.
En segundo lugar, Chile (son ejemplos): la
transición se completa en Chile, veremos si hay
evolución o no. Después de 20 años admirables de
la concertación, hoy están revisando qué se hizo
bien, qué se hizo regular y qué se hizo mal, con un
gobierno distinto del signo opuesto. Y quién iba a
decir que Bolivia iba a hacer una constitución plurinacional
y reconfigurar su Estado con base en las
leyes consuetudinarias y en la tradición indígena.
Hace 20 años no lo hubiera creído.
Muchos menos hubiera creído que, a través
de elecciones, iba a llegar un líder de un partido
de los trabajadores. Hoy es el partido más grande
de todo el continente, que se inició en un cuarto
de un sindicato, sindicato a cuya Junta Directiva
pertenecía el hoy presidente de Brasil.
Hay cambios sin duda extraordinarios, y yo
los resumiría de la siguiente manera: en primer
lugar, especialmente en el Sur y Centroamérica se
desmontó el militarismo, es decir, la clase militar
ya no gerencia el poder, está en otras cuestiones
más democráticas.
Hay una sucesión electoral sin precedentes.
Un calendario apretado de elecciones que nunca
se ha visto en la región. Solo la República Bolivariana
de Venezuela, antes, cuando no había cambiado
de denominación, desde 1998 hasta ahora
ha tenido 12 procesos eleccionarios y de consulta

Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos – Educación en Derechos Humanos (San José, Costa Rica)
popular. Las elecciones han sido correctas, luego
veremos la calidad de la democracia.
Hay también, sin embargo, mucho más apertura
de la prensa y libertad de expresión, siempre,
sin duda, con situaciones que nos complican,
como los asesinatos de periodistas que no terminan
del todo: Colombia, México y Honduras, pero
especialmente México y Honduras. Hay que decirlo
claramente, que después del golpe de Estado,
en Honduras se ha focalizado este fenómeno, no
sé si a consecuencia del golpe, o a consecuencia de
las distintas bifurcaciones de la violencia en Centroamérica.
También ha habido nuevos estilos de gobernanza,
en varias vías democratizadoras que han
afectado e impulsado procesos de integración regional.
Ahí tenemos al ALBA. ¿Quién iba a decir
hace 20 años que un grupo de países, con Cuba y
Venezuela en el centro, están impulsando una nueva
forma de integración que condujo a la reconfiguración
del Grupo de Rio recientemente? Ahí está
UNASUR, tratando de resolver conflictos. Primero
fue el de Bolivia, ahora el de Colombia y Venezuela.
Pero a pesar de estos avances, muy poco se
ha hecho para revertir la condición de extrema pobreza
en la región.
En resumen, diría yo que hay nuevos estilos
de gobierno que en varias direcciones aseguran estar,
al menos en el discurso, mucho más cerca de
los derechos de la gente. Pero también hay un reposicionamiento
populista del ejercicio del poder.
En segundo lugar, hay más elecciones, sin duda,
y en sí mismas, muy correctas. Nuestro departamento
electoral ha asistido a más de 200 procesos
electorales, CAPEL, que es el departamento especial
de derechos electorales del Instituto, en el que
no solamente hemos observado sino también analizado
el proceso de reforma y de implantación del
derecho electoral de América Latina y el Caribe.
Hace 20 años no había derechos electorales, había
normas de administración para procesos electorales,
sin configurar un derecho que ya hoy se quedó
en la región como tal.
Pero en algunos países, cambian las reglas del
juego sin avisar. Cambian el “ABC”, la genética de
la democracia sin consulta, probablemente para
mejorar, pero creo que la población tiene derecho
a participar en la consulta. Sin duda la violencia
se vuelve irrefrenable en los países. En México hay
28000 personas asesinadas en los últimos tres
años, muertas en el conflicto contra el tráfico de
drogas, tráfico de armas, trata de personas…; y la
violencia contra las mujeres quedó plasmada en
la Sentencia Campo Algodonero Contra México,
junto a la crueldad e ignominia que se ha desatado
contra las corrientes migratorias, no solamente en
EEUU, sino también en nuestros países de América
Latina y el Caribe. Hay que revisar la política
migratoria en varios países de la región. Aquí hay
gente que falta porque no tenemos las visas de entrada
para los colegas haitianos.
Y luego, la mala noticia en este período es el
golpe de Estado en Honduras. Nos afectó a todos.
Nos afectó a los derechos humanos, el desarrollo
de la democracia y la configuración de la nueva
política en América, donde se decía que los militares
ya no “gerenciaban” el poder político. Pero
hay que estudiar en profundidad el fenómeno de
Honduras, donde las fuerzas armadas llevaron a
cabo el golpe de Estado, sin duda, pero el poder civil
tuvo que ver muchísimo en esta conflagración que
afectó al Sistema Interamericano como tal.
Pero la buena noticia es que la crisis y las
políticas públicas se tratan en elecciones. Son hoy
las elecciones, nos gusten o no nos gusten, la válvula
de escape de las tensiones en América. Ahora,
para muestra, tenemos un calendario electoral
apretado hasta finales de año. Destaco las elecciones
en Perú, Venezuela y Brasil.
Sin duda, pues, si hay una mirada rápida a
América Latina y el Caribe, el derecho a la educación
en derechos humanos se mueve en este contexto,
y los currículos los vemos alejados de este
contexto extraordinario, crítico y desafiante.
No hay duda de que los ciclos de pobreza e
inequidad han atacado con inclemencia a la población
joven y adolescente de la región, generando
manifestaciones de violencia en ellos, tanto en
el rol de víctimas como de victimarios. Ante esto,
el enfoque oficial asumido ha sido el de represión
y estigmatización de la violencia, generando los
efectos adversos.
Por esta razón, las grandes conquistas que
pusieron fin a tantas generaciones de sufrimiento
y catástrofes contra la humanidad no deben quedar
como un pasaje histórico. Por el contrario, la
lucha debe mantenerse vigente para validar los derechos
que costaron sangre a cambio de dignidad.
Dentro de este contexto, existe la convicción
de que la educación en derechos humanos es la
clave para desmontar la extrema pobreza y la desigualdad
que conviven en la región, amparada
por la responsabilidad de cumplimiento adquirida
al constituirse en una obligación aceptada multi-
-partitamente. Desde este punto de vista, la educación
en derechos humanos es una de las más
apremiantes y seguramente la primera tarea de
nuestras democracias.
283

Roberto Cuéllar
Es por esto que una propuesta alternativa
parte por reconocer el valor del proceso educativo
como un instrumento de promoción de la paz y
justicia desde los espacios primarios de socialización,
es decir, la primera edad escolar. En esto consiste
la educación en derechos humanos.
Aproximación Conceptual a la EDH
Muchas veces se habla sobre la EDH partiendo
de una idea más bien intuitiva. No se trata
de un error perceptible, puesto que precisamente
todo el conocimiento humano se ha sustentado
en un dialéctico ir y venir entre el terreno de la
intuición y la indagación científica.
Sin embargo, es importante precisar cuáles
son los alcances y qué pretende la educación en
derechos humanos, precisamente porque de tal
respuesta dependen sus implicaciones jurídicas y
políticas.
La EDH debe ser entendida como un proceso
de adquisición de determinados conocimientos,
habilidades y valores necesarios para conocer,
comprender, afirmar y reivindicar los propios derechos,
sobre la base de las normas dispuestas en
los distintos instrumentos internacionales en conexión
con la normativa interna.
Quienes encaminen este esfuerzo por la
EDH, coincidirán necesariamente sobre la enorme
ventaja operativa que ofrece este concepto. Al
elaborar una construcción conceptual de la EDH,
no se pretende generar abstracciones teóricas,
sino brindar herramientas para la acción política
y la transformación de la realidad a partir de los
derechos humanos.
Teniendo esto claro, quiero destacar los tres
elementos centrales que integran tal definición, y
que se pueden analizar desarticuladamente:
1. Proceso de adquisición de determinados
conocimientos, habilidades y valores
Como puede advertirse, este elemento parte
por reconocer que la EDH es un proceso, y por lo
tanto, implica actividad, interacción, dinamismo
dialéctico. Entendida como un proceso, es posible
comprender que la EDH no pretende ser un resultado
educativo, es decir, no se trata de una traslación
mecánica de “conocimientos, habilidades y
valores”, sino que es un libro abierto, un edificio
en construcción, es vida humana objetiva, es cultura.
Este punto marca una diferencia de visión
y entendimiento entre la educación tradicional y
la EDH, que se manifiesta incluso en el método
educativo.
284
En tanto proceso, la EDH implica una interacción
social horizontal, en la que la experiencia
es una base fundamental del entendimiento, y la
realidad posee un sentido de enseñanza. En este
sentido, la observación de la vida de los pueblos
americanos y caribeños debe dar paso a la reflexión
escolarizada que estimule las acciones para la superación
de las injusticias. Como proceso, pretende
la generación de cambios en los pueblos y en las
conciencias humanas, que permitan una transformación
efectiva en las condiciones de vida.
Esta definición no se agota en su carácter
instrumental y procesal, sino que tiene un propósito
estratégico: la adquisición de conocimientos,
habilidades y valores. Se trata, por lo demás, de
conceptos deliberadamente escogidos para el conocimiento
y la capacidad de transformación de la
realidad mediante el estímulo de las habilidades,
y el establecimiento de los puntos centrales del
marco de referencia, es decir, los valores a partir
de los cuales entender la realidad, siempre dinámica
y cambiante.
No se trata, pues, de una educación pasiva,
sino de una educación activa. No se trata tampoco
de una educación estática en el tiempo, sino de
una que es transtemporal. No se trata de una educación
para un momento cualquiera, sino de una
educación que dure toda la vida.
2. …para conocer, comprender, afirmar y
reivindicar los propios derechos…
Este es el contenido básico de la EDH: “los
propios derechos” no son entendidos como los derechos
exclusivos de cada persona, en una concepción
privatista o personalista de la realidad, sino
en un sentido que pretende destacar, y rescatar,
lo “humano irreductible”, como lo denominara el
catedrático bilbaíno Xavier Etxeberria.
Esta alusión a los “propios derechos” es, en
síntesis, una referencia a los derechos humanos.
La EDH tiene un sentido que justifica su existencia,
la de permitir la realización de los cuatro
verbos centrales referidos en la expresión bajo
análisis: conocer, comprender, afirmar y reivindicar.
Estos cuatro verbos, como se puede advertir,
no son una yuxtaposición de elementos sino
etapas del proceso educativo. “Conocer” implica
saber sobre la existencia de los derechos humanos;
“comprender” supone un proceso reflexivo
profundo, basado en la posibilidad de cuestionar
la realidad conforme al parámetro que ofrecen los
derechos humanos. “Afirmar” es hacer visibles y
presentes los derechos humanos. Ya no es sólo el
punto de la reflexión, sino que supone abierta-

Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos – Educación en Derechos Humanos (San José, Costa Rica)
mente una actitud proactiva frente a la realidad.
Complementariamente, “reivindicar” supone el
máximo punto de transformación de la realidad,
en el sentido de hacer que los derechos sean respetados
en aquellos lugares y momentos en los que
son violentados.
Como puede advertirse, la concepción y el
alcance de la EDH demandan que el sujeto activo,
la persona humana, la niñez, sea actor en el entorno
social en que socializa y se educa.
3. ...sobre la base de las normas dispuestas en
los distintos instrumentos internacionales
en conexión con la normativa interna
Si bien el proceso implicado en la EDH busca
convertir en realidad dinámica a los sistemas de
derechos humanos, es preciso contestar una pregunta
que opera como necesario punto de partida:
¿A cuáles derechos humanos aludimos en la EDH?
No se trata de lo que cada persona interprete por
derechos humanos. Los derechos humanos a los
que se refiere la EDH son los contenidos en el sistema
normativo, bajo el recaudo o la precaución
que impone el principio pro homine (pro persona
humana), según el cual en caso de colisionar una
norma interna y una internacional, deberá prevalecer
aquella que brinda la mayor protección para
la persona humana, sin importar su origen.
De igual manera nos referimos a los derechos
reconocidos por las diferentes fuentes del derecho
internacional, como la costumbre, y particularmente,
la jurisprudencia y los principios del
derecho internacional imperativo, ius cogens.
Si tal es el sentido de la EDH, debemos preguntarnos
si entre ésta y la educación en general,
existe alguna diferencia que obligue a brindarles
tratamientos específicos o si, por el contrario, la
relación es de complementariedad. Los tres instrumentos
que aluden al derecho a la educación
son coincidentes al destacar que la educación
tendrá como fines: el pleno desarrollo de la personalidad
humana y de su sentido de dignidad;
fortalecer el respeto por los derechos humanos y
las libertades fundamentales; favorecer la comprensión,
la tolerancia y la amistad entre todas
las naciones y todos los grupos raciales, étnicos o
religiosos; y promover las actividades a favor del
mantenimiento de la paz.
En definitiva, las finalidades que se especifican
para el derecho a la educación, incluyen
aquellas de la Educación en Derechos Humanos,
de manera que se puede afirmar que la EDH es
un componente del derecho a la educación. Esto
nos habilita para poder construir otra condición:
reconocer que existe un derecho a la educación
en derechos humanos. La EDH, en consecuencia,
puede ser un componente curricular, y debe ser un
componente curricular, pero no se agota en ser un
contenido de los sistemas de educación formal que
aplican los Estados. Trasciende una visión meramente
didáctica para llegar a convertirse en pedagógica.
Trasciende, en definitiva, un contenido para
el conocimiento, para convertirse en un mecanismo
de transformación de la realidad social.
¿Para qué Educación en Derechos
Humanos?
Aunque hay otros fenómenos y causas que
distorsionan la paz comunitaria y que agravan la
desigualdad social en América y el Caribe, en varios
países no habrá opción de rehabilitar el quebrantado
tejido de convivencia y de armonía entre
la juventud (especialmente en la edad entre 10
y 14 años) y de reducir la creciente delincuencia
juvenil, si no se implantan efectivamente planes
nacionales de formación en derechos humanos en
la esfera oficial y pública.
Hay que introducir a la niñez en el ámbito
conceptual de los derechos humanos y en las metodologías
para respetarlos y para practicar la democracia
en la escuela. Hay que forjar un espacio
de crítica y transformación dentro de la escuela en
procesos dirigidos al establecimiento de sociedades
más justas, libres y solidarias. El magisterio
es, sin duda, el canal humano de transmisión y
de formación de valores en la escolarización de la
doctrina de derechos humanos en América Latina
y el Caribe.
Así las cosas, el cumplimiento de los derechos
a la educación y a la educación en derechos
humanos es una tarea fundamental e ineludible
en la democracia, de acuerdo con lo establecido en
el Art. 13 del Protocolo Adicional a la Convención
Americana sobre Derechos Humanos en materia
de Derechos Económicos, Sociales y Culturales
– Protocolo de San Salvador –. Es pues, la efectividad
de los derechos a la educación y a la educación
en derechos humanos, la condición para
el ejercicio de los demás derechos humanos. Por
tanto, se debe asegurar mediante la formulación y
ejecución de una política pública que contemple,
entre otros aspectos, una inversión sostenida que
garantice una educación de calidad para todas y
todos por igual, el cambio curricular y de manera
reiterada, la democracia en el ámbito escolar.
Esto, debido a que la existencia real de la
democracia y el respeto a efectivo a los derechos
humanos van más allá de las normas, procedi-
285

Roberto Cuéllar
mientos e instituciones. Requieren de una base
cultural que permita trasladar a la cotidianeidad
la práctica de tales principios de convivencia. El
ejercicio de la democracia no puede limitarse a rituales
procedimentales, sino que necesita de un
involucramiento activo, responsable y permanente
en los asuntos públicos.
Desde luego, este proceso no se produce de
manera espontánea o casual, sino que requiere de
acciones concretas enmarcadas en procesos intencionados,
sistemáticos y de largo plazo.
Desde el punto de vista de las obligaciones
del Estado, hablamos, entre otras cosas, de una
propuesta educativa formal que incorpore contenidos
relacionados con el conocimiento teórico
inspirado en valores y actitudes democráticas,
tendientes al desarrollo de habilidades y destrezas
que permitan el tránsito hacia el ejercicio de una
ciudadanía plena, comprometida, que convierte a
los derechos humanos en el sustrato ético de la
interacción social.
La EDH Como Fuerza de Transformación
y Exigibilidad en el Derecho a la
Educación
Los elementos descritos en el análisis conceptual
de la educación en derechos humanos generan
múltiples consecuencias. Sin duda alguna
la más importante de todas, parte por reconocer
que la EDH es una plataforma política que se hace
desde el ámbito educativo.
Al indicar que la EDH es una plataforma
política, debo remontarme a la idea de los orígenes
etimológicos de la palabra “política”. Platón
lo dijo así: “lo que quieras para la ciudad, ponlo
en la educación”. No es extraño que la alusión a
la política mueva la atención hacia el concepto de
ciudadanía, que no es más que el vínculo jurídico
que permite la participación formal de una persona
en las decisiones generales y públicas de su comunidad.
Toda forma de participación ciudadana
es, por antonomasia, política.
Si la EDH busca que los seres humanos puedan
conocer, comprender, afirmar y reivindicar
sus derechos humanos, en consecuencia, la relación
entre el Estado y sus ciudadanos cambiará severamente
en la medida en que la población tenga
no sólo mejores y mayores niveles de conocimiento
sobre sus derechos sino que, pueda analizar su
realidad en función del cumplimiento y respeto
de los mismos y exigir su observancia plena. De
esta manera, la EDH procura y estimula un tipo
286
diferente de ciudadanía, y esto genera un tipo diferente
de relación Estado-persona.
Ésa es la dimensión política de la EDH. Por
eso es que la EDH es, en función de su contenido
y finalidades, una plataforma política, un escenario
que al incidir en la persona humana, permite
reconfigurar al Estado. Y lo interesante de la EDH
es que esa plataforma se construye, crea e implementa
desde los espacios educativos, principalmente
desde las aulas educativas, pero que ocupa
inevitablemente otros espacios, como la educación
informal y la educación no formal.
Principios de la Educación en Derechos
Humanos
Una vez analizados los componentes articuladores
del concepto integral de “educación en
derechos humanos”, nos queremos referir a tres
principios epistemológicos de la educación en derechos
humanos que facilitan el abordaje metodológico
y la efectividad pragmática de este tema.
En primer lugar, no debe perderse de vista
que el derecho a la educación en derechos humanos
no está separado del contexto o la realidad. Por
el contrario, el derecho a la educación en derechos
humanos se retroalimenta de la realidad. De esta
forma, los fenómenos, procesos, acontecimientos
e historias de la realidad son los que determinarán
la construcción del currículum educativo para que
la educación en derechos humanos deje de ser una
utopía y se ajuste a las necesidades reales de las
sociedades.
Por otro lado, la educación en derechos humanos
no debe perder su naturaleza intencional,
es decir, su motivación intrínseca para modificar
actitudes y comportamientos en la dirección de
la cultura en derechos humanos. Esta transformación
es moral, política, solidaria y cultural.
Se dice que la educación en derechos humanos
es intencional, porque orienta un aprendizaje
coherente con la realidad. La pedagogía se orienta
al cambio mismo de esa realidad con enfoque en
en derechos humanos, es decir, incluyendo la justicia,
la libertad y la igualdad en esa transformación
social. Esta intencionalidad no es utópica ni relativa.
Se concreta en la legislación educativa, en el
pensum de formación de maestros, en la formación
magisterial, en el diseño de currículos mínimos
de enseñanza y en el desarrollo de un sistema de
enseñanza-aprendizaje inclusivo y participativo.
Por último, los derechos humanos se materializan
a través de los valores adoptados en la
escuela. Sin embargo, en cada época y sociedad,

Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos – Educación en Derechos Humanos (San José, Costa Rica)
estos valores han sido manifestados de forma distinta,
y por lo tanto, son valores dialécticos y contradictorios.
Este proceso dialéctico debe ser colocado,
de alguna forma, en la práctica educativa.
La EDH y el rol del IIDH
La EDH es un mandato para el IIDH, no es
una opción, sino lo que justifica su esencia, su existencia
y su proyección hacia el futuro. Puedo indicar
que en esta materia, el IIDH ha tenido un rol
pionero, lo que nos permite, como en este momento,
ofrecer este Curso Interdisciplinario focalizado
sobre la situación de la EDH en las Américas.
La EDH ha tenido varias transformaciones y
en algunas el IIDH ha sido un actor protagónico.
Desde una perspectiva histórica, la EDH aparece
como una estrategia ingeniosa de la sociedad civil
para realizar las transformaciones y cambios que
generaron una conciencia más crítica y retadora
frente a oprobiosas realidades que enfrentaron algunos
de nuestros países en las dos décadas de
final del siglo XX. La EDH era una forma política
de colocar la agenda de derechos humanos en espacios
estratégicos de movilización social, y nada
más estratégico para un cambio y transformación
política que los espacios educativos y, más concretamente,
los espacios de la educación no formal y
la informal.
Las organizaciones sociales, en ese sentido,
tienen el mérito de haber identificado y empleado
la EDH como un punto central del avance de movimientos
sociales en la lucha por la recuperación
de la democracia.
Con el tránsito hacia los modelos democráticos,
la EDH logra alcanzar a otros actores y escenarios:
los Estados y los espacios oficiales, es decir,
los sistemas de educación formal. Así, la EDH
dejó de ser, en ese momento, una herramienta exclusiva
de la sociedad civil para ingresar al sistema
oficial y posicionarse en la agenda política. Esto de
por sí es un enorme progreso que no debe subestimarse.
En efecto, si un tema no se posiciona en la
agenda de un Estado, no avanzará con la celeridad
con la que debe progresar la implantación del derecho
social al que alude. Es así como la EDH pasó
de ser un elemento de promoción de los derechos
humanos y de la democracia, desde la sociedad
civil, a ser un contenido de los programas nacionales
en materia de educación formal.
El IIDH ha realizado una importante contribución
al sistema interamericano sobre la EDH:
ha favorecido que se conciba como un derecho
humano. Para el IIDH la EDH no es un contenido
más del currículo. Es principalmente un derecho
humano propio de la ciudadanía, de la persona
humana, de la niñez y de los pueblos. Afortunadamente,
en esta labor, el IIDH ha encontrado algún
tipo de respaldo en la doctrina más depurada sobre
el tema de EDH.
Esta doctrina se nutre con los esfuerzos investigativos
que ha encaminado el IIDH en este
campo, la mayoría aplicados a nivel nacional o
subregional. El resultado más importante en el
Informe Interamericano de la Educación en Derechos
Humanos, que hoy día es altamente reconocido
por diversos organismos internacionales,
instituciones nacionales y expertos en la materia.
Se debe señalar, aunque sea de manera somera,
la estructura y sentido de este esfuerzo investigativo.
En términos generales, se puede decir
que se han identificado cinco campos de análisis:
• Incorporación de la educación en derechos
humanos en la esfera normativa.
• Incorporación de la educación en derechos
humanos en la esfera curricular y en los
libros de texto.
• Incorporación de la educación en derechos
humanos en la formación y capacitación
de educadores.
• Incorporación de la educación en derechos
humanos en la planificación educativa a
nivel nacional.
• Incorporación de la educación en derechos
humanos en los contenidos y espacios
curriculares.
Para cada uno de estos campos se aplican
indicadores específicos que permiten identificar
los principales aspectos determinantes del estado
de situación. A cada uno de estos campos ha
correspondido, de manera sucesiva, uno de los
cinco informes desarrollados por el IIDH entre
2001 y 2006.
En vista de que el referente normativo del Informe
es el Protocolo de San Salvador, las acciones
se han concentrado en los 19 países firmantes de
ese instrumento.
Referente Empírico: Los Gobiernos
Estudiantiles como un Espacio para
Ejercer y Aprender Derechos Humanos
en la Escuela 1
Como parte de este esfuerzo investigativo
que ha llevado a cabo el IIDH desde 2002, teniendo
como encuadre normativo el Protocolo de San
Salvador, surgió la inquietud de sondear, a través
de variables e indicadores, los avances, estanca-
287

Roberto Cuéllar
mientos o retrocesos surgidos en la promoción de
la Educación en Derechos Humanos, a partir de
la suscripción del protocolo y hasta la actualidad.
Se tomó como objeto de estudio el gobierno
estudiantil, ya que tal tipo de programa escolar
tiene valor educativo adicional al currículo.
Además, desde una perspectiva de DDHH,
es muy importante que un Estado legitime y promueva,
a través de su ministerio de educación pública,
el funcionamiento de este tipo de organización
estudiantil. Primero, implica que ese Estado
reconoce a los niños y niñas como sujetos de derechos,
entre ellos, del derecho a la participación, y
busca asegurarles su ejercicio en un espacio social
donde transcurre gran parte de su vida. Segundo,
implica que el sistema educativo valora esta experiencia
escolar como medio para aprender principios
y prácticas democráticas.
La existencia de un programa de gobierno
estudiantil es indicio significativo de la voluntad
política de un Estado de educar a sus niños en sus
derechos, en las instituciones y procedimientos de
la democracia y en los conocimientos, valores, actitudes
y competencias.
En este sentido el gobierno estudiantil representa
una oportunidad para que los alumnos de
cualquier edad ejerzan sus derechos y su ciudadanía
mientras aprenden sobre ellos. Cuando estas
organizaciones existen, son parte del “currículo
complementario”, formado por las actividades
que la escuela tradicionalmente promueve en paralelo
a las materias del plan de estudios. Y son
parte, también, del poderoso “currículo oculto”.
Esta no es la única manera en que la educación
formal reconoce el derecho de participación
y expresión de los niños, ni necesariamente
la mejor. Pero es una muy pertinente, con gran
potencial educativo y bastante extendida entre los
países desarrollados de Occidente.
El gobierno estudiantil tiene potencial democratizador,
ciudadano y educativo. Activarlo depende
de cómo se constituya, con los niños como
auténticos actores y mediando procedimientos
democráticos, y de sus atribuciones (deliberación
de la comunidad estudiantil, integración con los
otros estamentos de la comunidad educativa e involucramiento
en las decisiones institucionales).
De lo contrario es una ficción de participación.
En todo caso, la investigación encaminada
en este tema, arrojó como resultados que, aparte
de su relevancia teórica y su potencial práctico formativo,
el gobierno estudiantil está efectivamente
extendido como forma organizativa del alumnado
en los sistemas de educación pública de América
288
Latina y el Caribe. Está mayoritariamente reconocido
en las normas oficiales, y fundamentado en
valores y principios de derechos humanos y ciudadanía
democrática. Además, de manera creciente
aparece como un contenido de estudio dentro
de los programas y, aunque en menor medida, desarrollado
por los libros de texto.
A partir de los documentos analizados, el
panorama es prometedor. Para conocer cuánto de
su potencial se materializa, se debe observar la
realidad cotidiana de las escuelas. Para esto, hace
falta investigación local de campo. También queda
camino por recorrer en el continente en cuanto a
desarrollo de pedagogía y construcción de capacidades
de organización, comunicación y acción
estudiantil. En este sentido, estudiantes y educadores
deben seguir trabajando para explotar sus
posibilidades.
Reflexiones Complementarias
Quiero complementar esta intervención desarrollando
tres líneas que motiven a la reflexión,
sobre todo en torno a los desafíos de la educación
en derechos humanos.
La primera pregunta motivadora tiene que
ver exactamente con eso: ¿Cuál es el desafío de la
educación en derechos humanos, que se convierte
además en su grandeza? ¿Cuál es el dilema de la
educación en derechos humanos, como sistema y
metodología?
Según Freire, en su obra “Educación Liberadora”,
la grandeza y desafío de la educación radica
en la capacidad de la niñez y juventud de elegir y
tomar decisiones frente a la vida, la realidad, los
conflictos y la construcción de una visión de futuro,
personal y grupal.
Esta autonomía y capacidad de decisión es
un rasgo inherente de la personalidad humana
ante la resolución de conflictos y las tres tareas
fundamentales de los derechos humanos:
a) ¿Qué proteger?
b) ¿Qué promover?
c) ¿A quién priorizar y defender?
Se trata de fomentar una pedagogía de decisión,
de elección, de toma de opción de vida. El
debate surge a partir de las inconsistencias de esos
momentos educativos y cómo se practican en los
programas escolares.
Dos más dos son cuatro, pero dos derechos
conculcados en contradicción por una situación
específica, pueden resolverse con más de cuatro
opciones o a través de una sola vía sin restarle
nada a la reclamación. Es en esos instantes, en

Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos – Educación en Derechos Humanos (San José, Costa Rica)
esos momentos educativos en el más corto espacio
del aula, que se acumula una gran abundancia
de experiencias y conocimientos.
En cualquier caso, la grandeza y el dilema de
la educación en derechos humanos es la capacidad
de elegir entre valores en contradicción, de resolver
conflictos, y de crear un proyecto de vida a
futuro integral.
Como decía el reconocido literato Saramago,
él había sido afortunado ya que si hubiera muerto
a los 60 años, no hubiera tenido la dicha de ser
escritor. Vivió hasta los 96. En la misma línea, un
amigo nuestro centroamericano, con más de 40
años montó su propia agencia de comunicación y
relaciones públicas. Hasta aquí esta crónica no es
atípica, más allá del reconocimiento del espíritu
emprendedor de un hombre en edad adulta. Lo atípico
del relato surge al añadir, que nuestro amigo es
no vidente. Todos podemos imaginar las vicisitudes
y dificultades que debe enfrentar para gestionar
por cuenta propia la imagen pública de múltiples
empresas privadas. Lo que quiero decir es que los
obstáculos son retos, porque la vida es enorme.
El segundo punto de reflexión tiene que ver
con reconocer que, además de la libertad de cátedra,
la libertad de la educación y el reconocimiento
cultural de los pueblos, la realidad virtual es hoy
un hecho cultural contundente. Desde la niñez se
participa libremente en la informática, y la interactividad
ha sustituida a la comunicación verbal.
En este sentido, se debe asumir la realidad virtual
como un hecho educativo, que posee, además, un
carácter más global que cualquier otro en nuestra
era, con el inconveniente de que la realidad virtual
es una realidad que no lo es.
Hace cuatro años una niña japonesa se suicidó
porque su “tamagotchi” murió virtualmente;
el juego electrónico “Los Sims”, que representa
una familia virtual, fue el más vendido al final de
la década pasada, y el también juego electrónico
“Second Life” ofrecía a los niños y niñas que lo jugaban
posibilidades de consumo que una familia
promedio jamás podría costear.
La pregunta tiene que ver con qué tipo de
metodologías se deben implementar para orientar
este fenómeno hacia un proceso formativo. Específicamente,
¿cómo hacer de la informática y la
realidad virtual, una herramienta útil que genere
resultados positivos? La respuesta que aquí propongo
es la educación en derechos humanos, concretamente
como una alternativa para contener la
ansiedad, las expectativas imaginarias, los impulsos
suicidas, la frustración, los fracasos virtuales
y los conflictos cotidianos que enfrentan nuestra
niñez y juventud en la actualidad.
Ahora, cabe preguntarse, ¿cuál es el límite
o la justa medida de la intervención? ¿Se trata de
ofrecer un acompañamiento a los padres y tutores?
¿Cómo se puede incluir a las familias más
relegadas? La respuesta desde la educación en derechos
humanos parece ser la de ayudar a los actores
sociales a diferenciar entre el juego y la vida.
Antaño, toda esta realidad virtual no trascendía
el plano de la imaginación. Hoy es un escenario
real. Como decía Joaquín Samayoa, “la
internet es impetuosa y seductora. Hay cabida
para todo: comunicación en tiempo real, imagen,
sonido y acceso tanto a las más admirables manifestaciones
del intelecto, como a las más patéticas
muestras de decadencia de los valores”.
Algo semejante ocurre con la educación en derechos
humanos.
La educación en derechos humanos permite
educar en el presente con miras al futuro. El
sistema educativo debe dar prioridad al desarrollo
del estudio y reflexión de los deberes, derechos,
obligaciones, virtudes del trabajo de la niñez y
adolescencia. Se debe dar prioridad al desarrollo
de capacidades críticas para que niños, niñas y
adolescentes aprendan a discernir el valor y la
veracidad de toda la información a la que se ven
sometidos en sociedades que son contradictorias.
Solo si esta población tiene una sólida matriz formativa,
que le permita razonar y cuestionarse la
realidad que se les presenta ante sus ojos, podrán
aprovechar el mundo de posibilidades que permite
la internet y los avances tecnológicos.
Como sabiamente lo dijo el Presidente uruguayo
José Mujica en un discurso, “es como una
carrera en dos pistas: allá arriba en el mundo, el
océano de la información Acá abajo, preparándonos
para la navegación trasatlántica”.
El último punto de reflexión tiene que ver
con lograr metas en educación en derechos humanos.
No es fácil. El Pacto Interamericano en
Derechos Humanos (al cual nos referiremos con
más detalle posteriormente) modestia y orgullo
del IIDH, es eso. Los curadores artísticos, esos
extraños personajes que resguardan el valor de
las pinturas, cuentan que los artistas, algunos
de ellos muy famosos, nunca llegan de forma directa
al cuadro final. A través de métodos de investigación
y tecnología ultravioleta, han logrado
descubrir los trazos ocultos de los más grandes
pintores. Debajo de los trazos hay bocetos, errores
y borrones. A través de pequeños cambios se
va perfilando y pariendo la obra.
289

Roberto Cuéllar
De la misma forma, en este afán, el IIDH
nunca se propuso metas grandilocuentes o retóricas.
Desde 2002 decidió empezar a actuar. Nunca
se planteó alcanzar la calidad total de la educación
en derechos humanos. La estrategia fue recuperar
todos los logros dispersos y fragmentados en toda
la región y del propio instituto y de ministerios
con un sistema de investigación aplicada al progreso
de la educación en derechos humanos como
derecho. También nos propusimos abordar la edad
escolar de los 10 a los 14 años de edad. Esta meta
no es lejana, porque las metas lejanas provocan
desánimo y falta de recursos, sin descuidar otras
edades escolares.
Por medio de los informes anuales descubrimos
lo que podemos hacer si vamos paso por paso.
Hoy, los resultados son múltiples y sustanciosos,
cristalizados en la aprobación en la asamblea
de la OEA y la firma del Pacto Interamericano
en Educación en Derechos Humanos.
Así, el Pacto Interamericano en Educación
en Derechos Humanos viene a ser el eje articulador
de los esfuerzos inclusivos y las gestiones
legales que apoyan a los ministerios de educación
de la región y a las instituciones encargadas de
impartir educación para el efectivo cumplimiento
del derecho a la educación y de la educación
en derechos humanos. No se trata solamente de
lograr un cumplimiento generalizado, sino por el
contrario, se busca que dicho cumplimiento sea
asegurado a largo plazo.
Es por ende, un plan de trabajo que permitirá,
por un lado, profundizar los avances en el campo
de la educación en derechos humanos en los países
que lo impulsan y decididamente lo apoyan,
y por el otro, que se constituya un eje único para
estimular mayores progresos en esta materia en
América Latina y el Caribe, mediante la difusión
de esta experiencia realizada conjuntamente con
la asesoría técnica del IIDH.
El Pacto no es una propuesta sin sustento o de
invención vacía. Se trata de fortalecer y potenciar
los acuerdos ministeriales que el IIDH ha facilitado
para el cumplimiento de las obligaciones estatales e
internacionales en materia de derechos humanos.
Es un acuerdo de voluntades de vanguardia que
existe en otras latitudes del mundo y que forma
parte de la comunidad interamericana de derechos
humanos aprobado por la Asamblea General de la
OEA en Lima, Perú, en junio de 2010.
Es evidente que no se trata de una promesa
o demagogia, sino de realidades en el marco curricular,
en el sistema de informes de progreso y en
el pensum para la formación magisterial en dere-
290
chos humanos para la edad escolar entre los 10 y
14 años, que tiene su antecedente en el mandato
institucional de apoyar al Sistema Interamericano
en materia de promoción, investigación y educación
en derechos humanos.
A través de esta estrategia, el IIDH espera que
el Pacto forje el desarrollo de un modelo de incidencia
jurídica, política y pedagógica que fortalezca la
vigencia efectiva del derecho a la educación y a la
educación en derechos humanos, de acuerdo a lo
establecido por el Protocolo de San Salvador.
Ejes fundamentales del Pacto Interamericano:
1. Reconocimiento legal del derecho a la
educación en derechos humanos
Mediante la suscripción y ratificación de
los instrumentos internacionales, su inclusión
expresa en la constitución política y las leyes de
cada país y el desarrollo de la normativa nacional,
el IIDH se propone impulsar los desarrollos
jurídicos indispensables para garantizar la plena
vigencia del derecho a la educación en derechos
humanos, refiriéndonos al centro escolar, el reconocimiento
legal y la protección de los derechos
tiene una manifestación y realización que debe
evidenciarse y ser objeto de atención desde las autoridades
públicas.
2. Desarrollo de políticas públicas educativas
Se debe garantizar que todos los niños, niñas
y jóvenes en edad escolar reciban una educación
de calidad que contemple los derechos humanos
como contenido y práctica centrales.
En este sentido, es necesario lograr mayores
y mejores avances en los aspectos de infraestructura
y dotación de recursos. Estos deben ser enfatizados
especialmente en los centros educativos
ubicados en las zonas tradicionalmente relegadas
del desarrollo económico y social, como las comunidades
indígenas y afro descendientes o los sectores
urbano-marginales.
3. Fortalecimiento de las condiciones y
recursos pedagógicos del sistema educativo
para la educación en derechos
humanos
Una educación integral en derechos humanos
exige condiciones de distinta índole. Entre
ellas, se cuentan el diseño e implementación de
un modelo metodológico inspirado en sus principios
y valores, que se acompañe con el desarrollo

Introducción al XXVIII Curso Interdisciplinario en Derechos Humanos – Educación en Derechos Humanos (San José, Costa Rica)
y fortalecimiento de capacidades teórico conceptuales
y metodológicas en los y las docentes; un
conjunto de herramientas pedagógicas y didácticas
indispensables para la labor educativa; y, la
apertura de espacios para la participación política
del estudiantado, junto con el desarrollo de capacidades
para su debido aprovechamiento.
Como resultado de estos tres ejes se busca
erradicar la percepción tradicional que clasifica el
enfoque de derechos en la escuela como un mal
negocio, y convencer con fundamento a nuestra
juventud de luchar por el goce pleno de los derechos
humanos. Esto permitirá sumar currículo
y habilidades pedagógicas a favor de la defensa
de la dignidad humana ante fenómenos como la
violencia e inseguridad social; a favor del progreso
y del avance de nuestra sociedad latina y caribeña
de las Américas para el logro de mayores niveles
de competitividad, prosperidad, entendimiento y
comprensión del valor de la convivencia y de la paz.
Conclusiones
La educación es la primera y más urgente
tarea de las democracias. La historia reciente
muestra, sin espacio a dudas, que la democracia
no se construye únicamente sobre normas e instituciones
sino también –y especialmente– sobre
prácticas. Esas prácticas no surgen por generación
espontánea sino a través de esfuerzos educativos
sistemáticos e intencionados, que respondan a estrategias
globales basadas en el acuerdo y aspiraciones
de cada sociedad y en consonancia con los
compromisos internacionales que en esta materia
los Estados han suscrito y han aceptado de buena
fe y que responden a un consenso universal.
La construcción de sociedades más justas, libres
y solidarias no presenta caminos alternos; es
sólo en el entorno democrático y respetuoso de los
derechos humanos donde esas aspiraciones pueden
hacerse realidad. Las carencias y dificultades que
hay que enfrentar para el logro de esos propósitos,
se solucionan con más democracia y con mayor nivel
de respeto y mejor protección de los derechos
humanos. Por ello, no puede postergarse por más
tiempo la labor educativa que permite a las personas
el desarrollo de capacidades y destrezas para
convivir, de manera pacífica y productiva, entendiendo
que la suerte de los demás es también la
propia y que el respeto de los propios derechos no
es posible si los de los demás son menoscabados.
En los poderes legislativos debe de comprenderse
toda la importancia que tiene legislar para
educar en derechos humanos a la niñez en todas
las dimensiones de la realidad, sobre todo en la
práctica de la justicia y de la igualdad, y en la participación
abierta y sin miedo a expresar sus ideas
en grupos y partidos políticos.
Pero debe comprenderse, lo dijo Mujica en
su discurso, eliminando toda la “retórica de la
educación”, y decidiendo hacer los sacrificios que
implican lanzar un esfuerzo educativo y sostenerlo
en el tiempo. Se sabe que “las inversiones en
educación son de rendimiento lento, no le lucen a
ningún gobierno, movilizan resistencias y obligan
a postergar otras demandas”, afirmó Mujica, pero
hay que hacerlas. De lo contrario, habremos perdido
la batalla por asegurar la democracia del siglo
XXI en las Américas.
En fin, la educación en derechos humanos,
cuya atención suele diferirse bajo visiones de muy
corto plazo, es claramente la mejor y más segura
inversión de las sociedades democráticas. Por ello,
la agenda política y el abordaje técnico pedagógico
deben alinearse a lo dispuesto en los instrumentos
internacionales y la misma legislación interna, en
cuya coincidencia de principios se manifiestan las
más legítimas aspiraciones de nuestros pueblos.
(Agosto, 2010)
291

Roberto Cuéllar
1. Información tomada de Rodino, Ana María.
Un espacio para ejercer y aprender derechos
humanos en la escuela. Avances en el reco-
292
NOTAS
nocimiento y práctica del gobierno estudiantil
en los sistemas educativos de América Latina.
Texto inédito.

LOS FLUJOS MIGRATORIOS DEL SUR HACIA ESTADOS
UNIDOS Y MÉXICO Y LOS DERECHOS HUMANOS
DE LOS MIGRANTES
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Rodolfo Casillas R.
Profesor e investigador de la Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (Flacso), sede académica de México;
desde enero de 1991; ex Secretario Académico de la misma Facultad del 1 de octubre de 2002
al 15 de agosto de 2004; ex investigador de El Colegio de México y asesor de El Colegio de la Frontera Norte
para el estudio sociográfico de las preferencias religiosas en el norte del país.
Al inicio del presente siglo, conservadoramente,
poco más de 175 millones de personas vivían
en un país distinto al de origen, lo que equivale
a toda la población de México, buena parte de
Centroamérica, y algo más de la región andina. Es
decir, un 3% de la población mundial, según el International
Migration Report 2002 producido por
la División de Población de las Naciones Unidas.
Entre 1990 y el 2000, el número de migrantes en
el mundo aumentó en 21 millones. Sólo en Estados
Unidos y Canadá se registró en este lapso un
incremento de 13 millones (48%). Desde la óptica
de los principales países de destino, en Estados
Unidos se concentra el mayor número de migrantes
internacionales, con 35 millones. Esta cifra
ayuda a entender por qué ese país en particular
tiene políticas migratorias altamente selectivas,
tanto para el otorgamiento de visas para el ingreso
como para la obtención de la ciudadanía, máxime
si le preocupa la incursión en su territorio de un
probable terrorista.
Es sabido que la ausencia de empleo o la diferencia
de salarios son razones de gran peso en la
emigración económica internacional. Los gobiernos
de los países receptores intentan administrar
el ingreso mediante políticas restrictivas que no
necesariamente se guían por la relación oferta-
-demanda de los mercados. En Estados Unidos,
por ejemplo, el marco legal es muy exigente para
el otorgamiento de visas en general y las laborales
se asignan por cuotas cuyo número es inferior al
número de trabajadores que requieren sus distintos
sectores. La conjugación de criterios de selección
obliga a que en su mayoría los inmigrantes
económicos ingresen indocumentados. Es aquí,
entonces, que el grueso de inmigrantes a Estados
Unidos sean indocumentados. Es decir, migrantes
con mayor grado de vulnerabilidad, tanto en
la migración como en la estadía en territorio estadounidense.
Como consecuencia de los actos terroristas
del 2001 en Estados Unidos, y luego en 2005 en
España, los países desarrollados han impuesto
políticas aún más restrictivas al ingreso de inmigrantes
económicos, refugiados y personas en
busca de asilo. En el proceso de expansión de la
Unión Europea de los 15, a la Unión Europea de
los 25, la inmigración es uno de los principales temas
de preocupación para los estados miembro. A
un flujo creciente de migrantes responde un contraflujo
creciente de restricciones a la migración.
En América, Estados Unidos es el principal
polo de atracción. México es el principal oferente
de mano de obra indocumentada, seguido por
Centroamérica. En los últimos años, no obstante la
mayor seguridad limítrofe de Estados Unidos en su
frontera sur, se estima que poco más de 400 mexicanos
logran ingresar y quedarse en EU, cada año.
Según la Organización Internacional para las Migraciones
(oim), para 2002 ocho de cada diez de los
indocumentados en ese país son latinoamericanos.
Los principales afectados por la política migratoria
altamente selectiva de Estados Unidos
son los nacionales de México, Guatemala, El Salvador,
Honduras y Nicaragua, principalmente.
Desde la perspectiva de los derechos humanos,
serán estas nacionalidades las más expuestas a la
violación de sus derechos y, dentro de ellos, las
mujeres, niños, niñas y adolescentes. En el caso
de los centroamericanos las políticas estadounidenses
de los años 80 del siglo xx permitieron
cierta emigración del Istmo por consideraciones
293

Rodolfo Casillas R
políticas, al igual que con Haití y como ocurre
con Cuba.
En el 2002, según el censo de población,
residían en Estados Unidos poco más de 17
millones de personas nacidas en América Latina;
57% mexicanos (9.8 millones). En orden de
importancia numérica le sigue Cuba con 887
mil inmigrantes y después El Salvador, República
Dominicana, Jamaica, Colombia y Guatemala.
En México, la población indocumentada es,
abrumadoramente, centroamericana, misma que
engrosa preferentemente el flujo transmigratorio
con destino a Estados Unidos. En este texto, en
consecuencia, se presenta una panorámica de los
flujos migratorios que ocurren en esos dos países
del norte continental y la situación de los derechos
humanos de los migrantes.
Los mexicanos en Estados Unidos
En la regulación de los movimientos migratorios
hacia y dentro de su territorio, Estados
Unidos procede con criterios estrictamente unilaterales,
con fundamento formal en la soberanía
nacional. 1 Un antecedente importante en la migración
mexicana a Estados Unidos es el Programa
Bracero (1942-1964) que, se estima, involucró
a 4.5 millones de trabajadores mexicanos en poco
más de un decenio de existencia del programa. El
proceso migratorio siguió y sigue de manera creciente,
sin programa alguno. En los años 70 del
siglo xx la emigración mexicana cobra un nuevo
impulso a raíz de la crisis del modelo de desarrollo,
llegando al presente a volúmenes de 400 mil migrantes
que cada año se quedan de manera duradera
en Estados Unidos.
En los años 80 Estados Unidos intentó nuevamente
controlar la migración indocumentada.
Para ello legisló una ley, la irca (por sus siglas en
inglés) que, entre otras medidas, legalizó la estadía
de 2.7 millones de indocumentados, la mayor
parte de ellos mexicanos (74%). Un efecto no previsto
en la ley fue un cambio importante de la circularidad
de la migración a la permanencia, y luego
a ésta le siguieron más y nuevos flujos que, con
las razones económicas mexicanas antes mencionadas,
redundaron en un engrosamiento del flujo
migratorio. De ahí que sectores importantes de
Estados Unidos se opongan desde ese entonces a
nuevas leyes que, en lugar de disminuir, alienten
más a la migración. Por tanto, al sentir los primeros
resultados en contrario a lo esperado, Estados
Unidos inició en los 90 una nueva estrategia de
contención, la cual se prolongaría a lo largo de ese
decenio con las siguientes medidas: entre 1991 y
294
1993 se levanta una cerca en California, por el
rumbo colindante con la ciudad de Tijuana; en
1993 se aplican las operaciones Blockade y Hold
the Line; en 1994 se aplica la Operación Gatekeeper;
en 1995 la Operación Safeguard; en 1997 la
Operación Río Grande. El resultado es que se incrementa
número de deportaciones de mexicanos,
aunque no se contuvo el flujo migratorio.
La ley migratoria vigente, de 1996 (conocida
como iirira por sus siglas en inglés), buscó el
efecto contrario a la de 1986, pues planteaba un
conjunto de disposiciones legales que hacían más
difícil y más restrictiva la inmigración económica,
y descartaba cualquier proceso de regularización
masiva. La promulgación de esta ley fue pronto
seguida, a nivel estatal, por la Proposición 187 en
California, que planteaba una serie de restricciones
en el suministro de servicios sociales a los trabajadores
indocumentados y sus familias. En fecha
reciente, la Ley Arizona, de 2010, se inscribe
en esta tendencia estatal y regional de limitación a
la migración y los derechos de los migrantes.
A poco más de 20 años de su promulgación,
se puede decir que ni con la ley de 1986, ni con
la ley de 1996, la más restrictiva de todas, se ha
logrado disminuir el ritmo de la migración indocumentada
hacia los Estados Unidos. Por el contrario,
ésta ha crecido en forma aún más rápida
a partir de ese último año citado. En 1990 había
en Estados Unidos 3.5 millones de indocumentados
y para 2000, 8.7 millones, un crecimiento
del 148%. Para 2002, la cifra se elevó a los 9.3
millones, es decir, se triplicó el flujo que existía al
inicio de los 90.
Como es sabido, el 11 de septiembre de 2001
se efectuaron diversos ataques a edificaciones estratégicas
de Estados Unidos. A consecuencia
de ello, el gobierno federal potenció la tendencia
restrictiva de la política migratoria estadounidense
a niveles sin precedentes en la historia de ese
país, por la reestructuración institucional, el incremento
de personal involucrado en labores de
control migratorio, el presupuesto creciente, la
innovación tecnológica, entre otras, que afectan
a migrantes por ingresar como aquellos que ya se
encuentran dentro, sea de manera documentada o
no. Algunos de los efectos son los siguientes:
1. La lucha de EEUU contra el terrorismo
domina la agenda estadounidense.
2. Se busca establecer un perímetro de seguridad
para América del Norte.
3. Algunas medidas concretas son: a) Nueva
ingeniería institucional que mejore las capacidades
de seguridad (180 mil funciona-

Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
rios de 22 agencias; b) Nuevo esquema de
control de fronteras, con énfasis en la sur;
c) reación o fortalecimiento de alianzas
contra el terrorismo; y d) Mejora de capacidades
contraterroristas de países amigos
y vecinos.
Para el control de ingresos, estadía y de fronteras
destacan las siguientes disposiciones legales:
1. Acta Patriótica, 2001, triplica el personal
de inspección migratoria, aduanas y patrulla
fronteriza con México, incrementa
presupuesto para equipamiento tecnológico
y refuerza regulaciones para impedir el
acceso de posibles terroristas;
2. Acta sobre Ampliación de la Seguridad
y Reforma de las Visas de entrada, 2002
(EBSVERA);
3. Programa Nacional de Seguridad Nacional
de Registro de Entrada y Salida, 2002
(NSEERS);
4. Programa us -Visit, 2003 (Visitor & Inmigrant
Status indicator Technology);
5. Sevis, 2003 (Student & Exchange Visitor
Information System);
6. Alianza para la Seguridad y la Prosperidad
de América del Norte, marzo, 2005 (aspan),
de Canadá, EEUU y México;
7. Programa bilateral México- EEUU para la
Persecución de Traficantes de Migrantes
(Programa oassis), agosto, 2005;
8. Iniciativa de Fronteras Seguras, EEUU,
noviembre, 2005, nuevo nivel de prioridad
en el combate a la migración indocumentada;
y
9. The National Security Strategy of the
USA, marzo de 2006.
Entre 1993 y 2004 el gobierno de Estados
Unidos quintuplicó el financiamiento destinado a
seguridad fronteriza al pasar de 740 millones a 3.8
mil millones de dólares. A pesar de este conjunto
de disposiciones, la frontera sur de Estados Unidos
sigue siendo porosa, como lo evidencia la cantidad
de indocumentados que año tras año ingresan a ese
país (sólo 400 mil mexicanos, por ejemplo); la orografía
limítrofe en casi 3 mil kilómetros de frontera
dificulta el pretendido control total.
El flujo migratorio en la frontera México-Estados
Unidos es el más voluminoso y problemático
del hemisferio. De ahí que la mayor parte de los
delitos asociados con la migración hemisférica estén
asociados a los flujos indocumentados hacia
Estados Unidos. Veamos algunos hechos concretos
que ponen en riesgo los derechos de los migrantes.
Existe un desfase entre las visas disponibles
para ingreso legal y la demanda real de trabajadores
extranjeros. Estados Unidos ofrece una
gran variedad de visas que permiten la entrada de
trabajadores extranjeros, pero muy pocas están
destinadas a trabajadores de baja calificación. De
los 16 visados de trabajo temporal sólo dos sirven
para ocupaciones que no requieren capacitación
formal, las visas H-2A para trabajadores agrícolas
y H-2B para ocupaciones no-agrícolas. Las visas
H-2B tenían un límite de 66 mil, aunque después
de 2005 se duplicó el número de visas otorgadas a
122 mil. En el 2006, la cifra bajó a 97 mil. Dado
que la mayoría de los trabajadores indocumentados
tienen como destino ocupaciones de baja calificación,
la evolución de las admisiones de personas
con visas H-2A y H-2B resulta insuficiente
para la oferta de brazos existente y la oferta real. 2
En Estados Unidos se criminaliza con frecuencia
al migrante, no obstante que las cifras
indican que los delitos cometidos por migrantes
indocumentados no son causa importante de los
delitos cometidos en la frontera ni en las comunidades
receptoras. No son los inmigrantes quienes
representan un riesgo a la seguridad, sino que son
los traficantes de personas quienes realizan actividades
criminales. Como se ha mostrado de manera
reiterada, a mayores restricciones migratorias
corresponde un incremento en el flujo de indocumentados
y una mayor expansión de las redes de
traficantes de personas. No hay evidencia sólida
sobre la existencia de vínculo entre inmigrantes–
documentados o no–y los niveles más altos de criminalidad
en las localidades fronterizas.
Otro efecto no previsto de las actuales disposiciones
migratorias de Estados Unidos es que
el incremento en la seguridad fronteriza ha implicado
un aumento en el nivel de criminalidad en
sectores vecinos limítrofes. Es probable que ello se
deba a la mayor presencia de grupos criminales de
traficantes de migrantes en la frontera, pues dada
la creciente dificultad para cruzar, muchos migrantes
indocumentados recurren a los traficantes
para un cruce exitoso, después de verse obligados
a transitar por las zonas más alejadas y menos vigiladas
y más peligrosas.
Lo cierto es que, dadas las restricciones migratorias,
la mayoría de los actos ilícitos de los
extranjeros en Estados Unidos consiste en los siguientes
tipos de violación de leyes migratorias:
entrar sin documentación o con documentación
falsa o robada, o prolongar su estadía más allá de
lo permitido por su visa. Empero no en perpetrar
crímenes violentos distintos o ajenos a las disposiciones
migratorias mencionadas.
295

Rodolfo Casillas R
Las medidas para incrementar la seguridad
en la frontera sur de Estados Unidos han aumentado
la sofisticación, fortaleza y costo de los servicios
de los traficantes de personas. El tráfico de
personas ha sido definido como la facilitación de
la entrada ilegal de una persona en un Estado del
cual dicha persona no sea nacional o residente
permanente con el fin de obtener, directa o indirectamente,
un beneficio financiero u otro beneficio
de orden material. Ya es una vieja verdad que a
mayores controles en la frontera corresponde una
mayor sofisticación en las organizaciones de traficantes
y en sus formas de operación. Una de las
consecuencias de las medidas de control fronterizo
realizadas a partir de la mitad de los noventa,
ha sido la expansión del mercado demandante de
traficantes de personas. Dado que las rutas de inmigración
hacia Estados Unidos fueron conscientemente
alteradas por las autoridades estadounidenses
hacia zonas de mayor riesgo, el uso de los
traficantes de personas se ha visto favorecido para
evadir a la patrulla fronteriza y reducir el riesgo
que representa cruzar por zonas peligrosas.
El desvío de los flujos migratorios hacia zonas
inhóspitas tiene diversas consecuencias. Veamos
cuatro de ellas, de manera sintética, sólo para
ilustrar los efectos nocivos de las políticas migratorias
altamente selectivas. Una de ellas es la interrupción
del carácter circular de los flujos a raíz
del incremento en las dificultades para entrar y
salir del país – los migrantes toman la decisión de
quedarse en Estados Unidos y (hacer) traer a sus
familias en vez de realizar ellos el viaje a México.
Otra consecuencia es el incremento en el número
de muertes en la frontera. Entre 1998 y 2005
el total de muertes de migrantes en la frontera,
según la Secretaría de Relaciones Exteriores (SRE)
se acercó a los 4 mil. La cifra puede ser mayor
si se considera que no todos los muertos son encontrados,
al ser consumidos por los elementos y
animales que habitan en el desierto. Wayne Cornelius
señala que la frontera México-Estados Unidos
ha sido 10 veces más mortífera en los últimos
nueve años que el muro de Berlín durante sus 28
años de existencia. Otra más es el importante incremento
en el costo de los polleros. El ya citado
Cornelius estima que los precios que cobran los
polleros se han triplicado desde 1993. Asevera
que antes de la implementación de la Operación
Guardián, un coyote o pollero cobraba en promedio
$143 dólares por cruzar a un migrante en la
zona de San Diego/Tijuana. Para 1990 esta cifra
había aumentado a $490 dólares. Para el 2001 los
polleros que operaban en la zona de San Diego y
El Centro llegaron a cobrar entre $1,200 y $1,500
296
dólares por persona. Para enero del 2006 las tarifas
oscilaban entre los $2,000 y $3,000 dólares. Las
tarifas suelen ser más altas cuando la migración
implica recorrer grandes distancias. Migrantes indocumentados
provenientes de la provincia de Fujian,
China, llegan a pagar entre 30 mil y 40 mil
dólares para ser llevados a América del Norte, Europa,
o Japón. Un estudio de la OIT estima que el
negocio de tráfico de personas genera anualmente
entre 5 y 10 mil millones de dólares en ganancias
en todo el mundo. La cuarta consecuencia es
que se ahora se falsifican más documentos. Contar
con un documento falso facilita la contratación
en Estados Unidos. En la frontera México-
-Estados Unidos, atracadores y carteristas saben
que el robo y la venta de documentos robados en
el mercado negro pueden ser menos arriesgados
que hacer múltiples compras con una tarjeta de
crédito robada. Inclusive hay casos de ciudadanos
estadounidenses que venden sus documentos voluntariamente
para obtener dinero, y lo hacen de
manera reiterada. Los migrantes indocumentados
recurren a esta adquisición fraudulenta porque
para ellos cruzar con documentos falsos o de otra
persona resulta menor riesgoso que cruzar por los
lugares más inhóspitos.
Los centroamericanos en México
México comparte 193 kilómetros de su
frontera sur con Belice y 956 con Guatemala.
Los estados limítrofes de esta frontera de mil 149
kilómetros son Chiapas, Tabasco, Campeche y
Quintana Roo. Tres ríos marcan sus límites naturales:
el Suchiate, el Usumacinta y el Hondo.
La frontera que abarca el territorio de Quintana
Roo es una zona montañosa de baja afluencia
poblacional. La zona fronteriza en el estado de
Campeche, dominada por la selva de El Petén, no
presencia flujos importantes de migrantes. En la
frontera entre Guatemala y Tabasco, en cambio,
si bien es una zona de baja densidad poblacional
y vías de comunicación del lado guatemalteco,
en los últimos años se ha convertido en un corredor
de entrada a México para migrantes centroamericanos
que buscan cruzar por Tenosique
en su camino hacia Estados Unidos. No obstante,
históricamente hablando, el estado de Chiapas y
en particular la ciudad de Tapachula han sido los
lugares estratégicos para la migración centroamericana
a México, tanto la documentada como indocumentada,
sea con destino al área fronteriza o
bien para dirigirse a Estados Unidos.
La dinámica migratoria en la frontera sur de
México es impresionante. Cambia y se innova sin
parar, pero también hay procesos de larga duración

Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
que dejan huella duradera. Quienes hemos tenido
la oportunidad de ir a ella desde hace lustros podemos
dar cuenta de sus constantes cambios en el
espacio físico y en su población nacional, nacionalizada
o extranjera ahí avecindada, de paso temporal
o fugaz, con documentos migratorios o sin
ellos. Cambio y permanencia son dos constantes
que socialmente generan lazos de colaboración
y de tensión que se dan con cierta complejidad,
y que resultan más complejos de explicar, sobre
todo si tienen la particularidad de haber sido considerados
en fechas recientes materia de interés
público debido a peculiaridades propias, o bien a
resultas de su incidencia con otros procesos sociales
en curso.
Hay permanencia de flujos migratorios centroamericanos
en la frontera sur de México y hay
cambios en la composición de los mismos; en la
emergencia de nuevos flujos; en las actividades
locales en que incursionan los migrantes internacionales
que se desplazan en ese espacio regional;
en las condiciones en que dichas incursiones
ocurren; en la diversidad de agentes que intervienen
en el traslado, gestión de estadía y usufructo
de lo que los migrantes erogan al momento o
en forma diferida, por voluntad o no, para llegar,
quedarse y laborar. El espacio físico, siendo como
es, cambia; la población, siendo como es, también
cambia. Veámoslo con unos cuantos datos.
La Dirección General de Servicios Migratorios
del gobierno de México, antecedente del
Instituto Nacional de Migración (INM), en 1985
reportaba 4,452 expulsiones y devoluciones de extranjeros
indocumentados sólo de su delegación
en Tapachula; 66,737 para 1990 de esa localidad
del total nacional de 126,440 eventos similares
en el país. Ocurre un cambio muy importante a
finales de los años 80 y se pronuncia la tendencia
en los 90: crece en términos absolutos y relativos
el volumen de migrantes indocumentados detenidos
y enviados fuera del territorio mexicano, pero
también crece en lo absoluto y lo relativo la cantidad
de eventos realizados por la Delegación Regional
de migración en Tapachula. Así, se “asegura”,
como también se innova en el lenguaje oficial, a
172.935 para el 2000 y para noviembre de 2004,
la cantidad es de 185.868 eventos, cifra ya superior
a la del registro del fin del siglo xx.
Hace poco más de diez años se establecieron
las zonas de tolerancia en Tapachula (que ya
no existen) y otras localidades del entorno, que
dieron vida legal a la prostitución, pero la concentraron
en zonas presumiblemente lejanas del
hábitat de las buenas conciencias y en sitios que
entonces eran parte de la periferia de los núcleos
urbanos. Con ello vino el auge de la construcción
de los moteles de paso e infinidad de negocios que
han hecho del consumo del alcohol y la venta de
servicios sexuales, de manera abierta o disfrazada,
su razón de ser, teniendo en mujeres centroamericanas,
mayores y menores de edad, indocumentadas
casi todas ellas, el grueso del personal
que satisface la demanda de la concurrencia. Esta
próspera labor comercial lleva a que, para el año
2004, el registro oficial del municipio de Tapachula
establezca la existencia de 1,552 expendios de
bebidas alcohólicas, se reconozca un subregistro
en la materia, así como la labor fuera del alcance
del registro oficial de un sinnúmero de negocios
que venden dicho producto. En contrapartida, los
registros oficiales señalan, para el mismo 2004,
la existencia de 348 escuelas de educación básica
y secundaria (267 y 81, respectivamente) en el
municipio, y aquí no hay subregistro. Dicho de
otra forma, hay, cuando menos cinco negocios de
alcohol por cada escuela que instruye y forma a
menores de edad en Tapachula, con el agravante
de que los primeros laboran de lunes a sábado
todo el año y las segundas de lunes a viernes sólo
durante los ciclos escolares.
La existencia y auge de los flujos migratorios
en el sur de México no son materia que competa
en exclusiva a las poblaciones movilizadas y a las
autoridades mexicanas competentes en la materia.
Cada vez más involucra a sectores sociales
diversos que, dentro o fuera del país, de manera
organizada o no, establecen vínculos relacionales
de lo más plural en la asistencia, orientación, defensoría,
comercialización, procuraduría y venta
de bienes y servicios y, también, en el ejercicio de
prácticas legalmente ilícitas y socialmente inaceptables
de obtención de beneficios en especie a partir
de las circunstancias de vulnerabilidad e indefensión
de los migrantes. Éste es otro desarrollo que,
sin él, no es posible la explicación del fenómeno
migratorio; las redes sociales de apoyo y las
de extorsión y abuso, ambas vigentes a plenitud
en esa parte fronteriza. Las primeras, haciendo
malabarismos para proveerse de recursos y hacer
su labor humanitaria, no siempre en acuerdo y
colaboración con las instancias gubernamentales,
por razones de lo más diverso; las segundas,
desarrollando un gran pragmatismo en su operar,
con múltiples tentáculos que se extienden dentro
de las esferas gubernamentales para alquilar conciencias
y colaboraciones, así como retroalimentar
sus vasos comunicantes con otras organizaciones
delictivas dedicadas al traslado y venta de
estupefacientes y drogas.
297

Rodolfo Casillas R
Formalmente existen 13 puntos de internación
en la frontera sur–dos entre Belice y Quintana
Roo, dos entre Guatemala y Tabasco, y nueve
entre Guatemala y Chiapas. Sin embargo, existe
un gran número de puntos de cruce informales,
tanto en poblaciones colindantes como en zonas
alejadas de la selva. También existen puntos de
cruce en los ríos fronterizos. La Secretaría de Relaciones
Exteriores estima que existen alrededor de
29 accesos informales, mientras que otras estimaciones
arrojan cifras de entre 30 y 100. Nuestro
propio trabajo de campo abona esta última cifra.
La migración indocumentada es una forma
silenciosa de rebelarse ante una situación adversa,
un gesto colectivo de protesta que, ante la imposibilidad
de cambiar el entorno social inmediato, se
cambia a éste por otro que resulta más promisorio
en el imaginario colectivo. No se confronta a alguien
en particular. ¿A quién se confronta en una
situación general adversa, quién encarna la responsabilidad
ante la masa social no-política? Ante
ello se ha generado y fortalecido al paso del tiempo
una voluntad de búsqueda de realización y de resistencia
mediante la migración indocumentada de
centroamericanos y de apoyo a los que migran. Se
trata de formas colectivas de organización para ser,
cambiar y resistir sin pretender que estas formas
asuman perfiles de oposición o negación formal a
lo indeseado, ni, tampoco, construcción de tramas
sociales formales para substraerse completamente
a lo intolerado. Es, entonces, que ocurren las migraciones
discretas, fugaces, anónimas de miles
de centroamericanos que pasan por México tras
el sueño americano; un sueño con tintes de pesadilla
que se inicia desde la partida, se prolonga
durante el tránsito y adquiere otras modalidades,
a veces en inglés, muchas veces en el propio idioma,
en el lugar de destino.
México, al igual que Estados Unidos, aplica
una política migratoria restrictiva, en particular
hacia quienes desean ingresar a aquel país
pasando por territorio mexicano. Una muestra
de ello se encuentra en las estadísticas oficiales
de indocumentados detenidos y devueltos a su
país de origen o procedencia. Las principales nacionalidades
que engrosan el total de extranjeros
indocumentados asegurados por las autoridades
migratorias de México son la guatemalteca, salvadoreña,
hondureña y nicaragüense, en ese orden
decreciente. Así lo fue en el siglo xx y al inicio
del xxi esta tendencia se mantiene constante. En
2001 y 2002 el INM contaba con 25 estancias
migratorias 3 y un esquema menos desarrollado de
control migratorio en el país. No todas las disposiciones
migratorias de la administración federal
298
respondían, ni responden, exclusivamente al control
transmigratorio, pero éste es parte sustantiva
del quehacer gubernamental en la materia.
La tendencia creciente en el total de asegurados
se dio desde los años 90, cuando México
empezó a hacer más selectivo el otorgamiento de
visas (mediante más requisitos de difícil cumplimiento
para la masa de escasa calificación), ensanchando
en consecuencia el volumen de migrantes
asegurados, impulsando el desarrollo de redes de
traficantes de personas, encareciendo los servicios
de éstos, dando lugar al florecimiento de redes solidarias
con los migrantes, etc. Efectos que, como
ya vimos, aunque indeseados por las autoridades,
también son consecuencia de las restricciones al
migrar internacional. Para no reiterar lo ya dicho
en el apartado anterior, y sí resaltar lo específico
de la experiencia centroamericana indocumentada
en México, a continuación presento algunos de
los hallazgos recientes de investigación relativos a
la vulnerabilidad y violación de los derechos humanos
de los transmigrantes citados.
Las rutas migratorias internacionales que
llegan a México se alimentan de dos vertientes:
una que efectivamente viene, por tierra, del sur
y otra que, partiendo o siendo catapultada desde
el Caribe, intenta ingresar al país y de ahí seguir
su trayectoria hacia Estados Unidos. La vertiente
primera se nutre principalmente de originarios del
Istmo centroamericano y la segunda de cubanos,
asiáticos y en menor medida de africanos. En la
primera hay más casos de migración sin el necesario
concurso de redes de traficantes de personas,
con otros en que sí lo hay, mientras que en la segunda
hay una mayor participación de traficantes
internacionales y pocos casos en los que no lo
hay. Cada modalidad de transmigración indocumentada
tiene características diferentes, así como
requerimientos específicos de colaboración social
o adquirida (traficantes y corrupción).
Los transmigrantes centroamericanos indocumentados
que llegan o pasan por México
tienen cierto grado de autonomía del Estado al
recurrir fundamentalmente a instancias, actores
u organizaciones sociales; quienes no cuentan
con ese apoyo son más vulnerables y propensos
a ser detenidos por las autoridades migratorias, o
bien ser víctimas de delincuentes diversos. Ello
ayuda a explicar el hecho de que buena parte de
los asegurados en el país sean migrantes que viajan
sin red social que le oriente, cuide, provea de
los recursos que requiere para cada una de las
escalas que hace en su transitar. La red social,
no obstante, no hay que verla como la garantía
plena de la transmigración sin obstáculos, sino

Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
como una manera organizada de disminuir los
riesgos durante la travesía.
En las estadísticas del INM destacan los
aseguramientos de guatemaltecos, hondureños y
salvadoreños, en proporciones relativas significativas
entre ellos y de las tres nacionalidades con
el resto de otras participantes. Ello se debe a que
sus opciones de mejoría más satisfactorias están
en el Norte, mientras que para los nicaragüenses
la cercanía de Costa Rica les da una opción más
a la mano; de ahí que los flujos nicas se dirijan
a dos destinos diferentes y equidistantes uno del
otro, lo que no ocurre con las otras tres nacionalidades
centroamericanas referidas. Por otra parte,
se puede hacer otra distinción entre estas tres
nacionalidades: para los efectos más diversos, los
salvadoreños han mostrado mayor capacidad de
organización y acompañamiento, lo que de alguna
manera les brinda mayor protección en la transmigración
y disminuye el número de detenidos
por la autoridad migratoria en México. La mayor
organización no necesariamente implica que se
sustraigan a las prácticas ilícitas de la delincuencia
organizada con el concurso o no de funcionarios
corruptos
Durante la administración federal de Vicente
Fox (2000-2006), el gobierno de México modificó
la clasificación de las nacionalidades con base
en distintos criterios, en particular de Seguridad
Nacional. Conforme esa clasificación, las nacionalidades
que integran el Grupo 1 son consideradas
restringidas. Es decir, que la autorización
para el ingreso y estadía en México se otorga con
la participación exclusiva del INM, que debe consultar
las bases de datos de inteligencia de la Gobernación,
además de tomar en cuenta la opinión
consular correspondiente. En el Grupo 2 están las
nacionalidades que requieren visa y en el Grupo
3 las nacionalidades que sólo requieren de un
documento de viaje o pasaporte para que se les
facilite el acceso. En el Grupo 1 se encuentran
56 nacionalidades, incluyendo los apátridas. 4 En
el Grupo 2 hay 101 nacionalidades que requieren
visa consular. 5 En el Grupo 3 hay 49 nacionalidades
que no requieren visa. 6 Éste era el listado
oficial hasta diciembre de 2006; el único ajuste
importante durante la administración Calderón
(2006-2012) registrado hasta el momento es
pasar a Colombia y Cuba del grupo 1 al 2. No
obstante que los centroamericanos han sido incluidos
en el Grupo 3, constituyen el principal
volumen de detenidos y asegurados por el INM
debido a su pretensión de llegar a EE.UU. vía
México de manera indocumentada.
Para el año 2000 existían 25 estaciones migratorias
del Instituto Nacional de Migración en la
República Mexicana. La mayor concentración de
ellas se situaba en el sureste mexicano, específicamente
en el estado de Chiapas, por ser el principal
receptor de población centroamericana inmigrante
y transmigrante indocumentada. La mayor parte
de estas estaciones estaban ubicadas de manera
estratégica cerca de la línea fronteriza con Guatemala,
y en una porción del Istmo de Tehuantepec,
por donde también incursiona un significativo número
de transmigrantes. Las demás estaciones se
encontraban dispersas en el resto del país, con cifras
de aseguramiento de escaso significado, pues
la labor principal de detención ocurre en la parte
sur de México. Del total de sitios de aseguramiento,
la estación migratoria en el Distrito Federal y
la estancia migratoria en la ciudad de Tapachula,
Chiapas, eran, en ese orden, las que contaban con
mayor capacidad instalada para concentrar volúmenes
importantes de asegurados.
Para el año 2005 el número de estaciones
migratorias a nivel nacional fue incrementado
de manera significativa a 52 unidades. A pesar
de que un importante número de estaciones
continúa concentrándose en la región sureste del
país, su disposición a lo largo del territorio nacional
muestra una mayor presencia de este tipo de
instalaciones del INM. Se encuentran situadas
principalmente en las ciudades que conectan vías
torales de transporte terrestre y en puntos estratégicos
de internación marítima y aérea, así como
en importantes ciudades fronterizas con Estados
Unidos. De todas ellas, la que cuenta con las instalaciones
más amplias y recientes es la ubicada
en la ciudad de Tapachula, inaugurada en los primeros
meses de 2006.
Presumiblemente esto representaría un
mayor y mejor esquema para la contención y detención
del flujo transmigrante del sur, lo que aún
está por demostrarse. Lo que ha ocurrido es una
diversificación de los lugares de detención y no
necesariamente una contención significativa no
obstante que ha habido un incremento en el total
nacional de eventos de detención de extranjeros
indocumentados. Es decir, son dos procesos diferentes
y coincidentes en tiempo y espacio nacional,
pero no necesariamente existe una relación
mecánica entre uno y otro que permita aseverar
que a más asegurados corresponde una disminución
del flujo. Adicionalmente, una cosa es el
volumen del flujo de migrantes indocumentados
y otra es la relativa al total de detención de extranjeros
indocumentados, pues, entre otros aspectos,
se desconoce el índice de reincidencia de
299

Rodolfo Casillas R
los previamente detenidos, aparte de que existe el
registro múltiple de la misma persona por errores
en la captura del nombre de los detenidos; ambos
hechos ayudan a explicar la cifra creciente de
eventos de detención pero no de diferentes personas
transmigrantes.
Por sí misma, la transmigración centroamericana
nunca ha sido, ni es, problema para México.
Lo empezó a ser cuando EE.UU. modificó
su política migratoria hacia Centroamérica. Por
un lado, empezó un nuevo ciclo de deportaciones
estadounidenses hacia el sur (que afecta más y directamente,
por el volumen de personas involucradas,
a México) y, por otro, demandó a la parte
mexicana mayor control de su borde sureño. Es
así como, también en los 90, como ya lo señalé,
México inició una nueva política inmigratoria y
transmigratoria que pretende controlar los flujos
con dirección sur-norte. México llegó al fin de siglo
XX con una parte importante de su estructura
administrativa y personal de Migración orientado
a procurar contener la transmigración centroamericana,
y toda aquélla indocumentada que viniera
por la frontera sur mexicana, lo más cerca posible
de esa frontera.
Los transmigrantes por su parte, con la experiencia
social acumulada, respondieron diversificando
rutas y ampliando el espectro social de
asistencia. De esta suerte, se pueden hacer distinciones
funcionales de las vías de traslado conforme
a su utilización. Las rutas pueden ser principales
y secundarias, según el criterio que se siga:
ruta larga o corta; ruta segura; ruta económica;
ruta alternativa; y combinación de ellas. Según
las circunstancias, una ruta puede tener un tramo
principal, no toda ella lo puede ser. Depende de
qué obstáculos represente para el transmigrante
que lleve a éste a ser selectivo en su uso. También
puede ocurrir que en un momento dado una ruta
pueda ser principal y en otro secundaria. Nuevamente,
depende de qué de nuevo ocurra en ella;
nuevos controles migratorios, presencia de redes
delictivas, hallazgo de otra ruta más conveniente,
etc. Es decir, ser principal o secundaria es una
clasificación totalmente relacionada con diversos
elementos que los migrantes y las redes de apoyo
o de traficantes van conociendo y compartiendo
con las oleadas de migrantes que les siguen.
Las rutas son autónomas cuando sólo sirven
para propósitos del flujo migratorio y son compartidas
cuando se usan para otros propósitos (narcotráfico,
por ejemplo). Esto es, la naturaleza de
las vías de comunicación (carreteras y vías férreas)
existe para los propósitos que las originaron. La
diferencia es que quienes están en la lógica de la
300
transmigración les otorgan una segunda naturaleza
acorde al fin que pretenden. De ahí que unos
opten, de acuerdo con su concepción particular
del riesgo, por las más transitadas y otros por las
que les significa un riesgo menor. Unos piensan
que en la masa social encuentran la porosidad
que facilita su transitar. Otros, por el contrario,
piensan que en el campo despoblado es más fácil
detectar y evadir el control migratorio o autoridad
gubernamental de paso dado que el brazo de
la autoridad apenas alcanza para cubrir arterias
principales y ocasionalmente las secundarias. Así,
habrá quienes consideren una ruta como principal
y otros como secundaria, al mismo tiempo. Pero a
la vez, habría quienes las consideren autónomas,
no tanto porque lo sean, sino porque desconocen
la actividad de otras redes que las usan para
traficar personas, bienes u objetos sin su conocimiento.
Esta diferenciación sirve para entender el
hecho de que unos flujos vayan por una línea, se
desvíen y tomen otra, para más adelante regresar
a la primera. La sinuosidad de los flujos responde
más a la lógica de sus percepciones que a las
ondulaciones de la red de carreteras o ferroviaria.
Una de las estrategias más efectivas utilizada
por los transmigrantes en los últimos años es la
recepción dosificada de remesas a lo largo de su
paso por México, sea para continuar la travesía al
Norte, sea para el retorno de quienes desisten de
continuar. Los envíos escalonados funcionan con
beneficios múltiples para actores sociales diferentes,
acorde con lo antes dicho: al emisor le permite
el envío de montos menores (de 20 a 100 dólares
como máximo) en plazos determinados; el receptor
cuenta con la liquidez necesaria para cubrir
una etapa determinada del trayecto con una doble
garantía: puede cubrir la distancia o trayecto deseado
y le da una “garantía” de vida. Esas erogaciones
incluyen el “derecho de paso” que, de manera
irregular de acuerdo con la ley pero regular debido
a la práctica consuetudinaria, cobran agentes
gubernamentales (corrupción) o actores sociales
(asalto, robo, prestación de algún servicio, adquisición
de alimentos, medicamentos u otro bien
necesario); las redes delictivas cuentan con ingresos
seguros, así sea una labor atomizada que
les requiera más tiempo y esfuerzo, sin recurrir
de manera necesaria a la violencia extrema lo que
les da un beneficio adicional: su acción delictiva,
al atomizarse, obstaculiza que sea vista en su justa
dimensión por las autoridades públicas, por los
organismos humanitarios y por los propios migrantes
afectados; a las instancias gubernamentales,
la existencia de un mecanismo ad-hoc que
inhibe, distiende o pospone el conflicto social, así

Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
exista y opere sin control estatal, le presenta una
disminución en el corto plazo de la presión social
sobre el Estado, en particular sobre las instancias
del Ejecutivo con responsabilidad en materia social,
migratoria, laboral y de justicia; para las organizaciones
sociales humanitarias, algunas, no
todas, y bajo diferentes perspectivas y prácticas,
facilitar un servicio asistencial que, sin proponérselo
en muchos casos, pasa a formar parte de una
más amplia estrategia social de reproducción de
la migración indocumentada; y para las empresas
bancarias y de bolsa, en tanto medios internacionales
por los que se realiza el envío de remesas,
incrementan su cartera trasnacional de clientes y
servicios, es decir, aumentan su presencia y ganancias
en un mercado internacional promisorio.
Para concluir con este apartado, de manera
sintética presento los siguientes señalamientos:
1. La migración centroamericana, en particular
la indocumentada, constituye un flujo
que crece de manera constante. Las violaciones
de sus derechos ocurren con mayor
frecuencia. Esas violaciones ocurren, cada
vez más, en distintos lugares de México,
aunque otros sitios son señalados como
recurrentes. Los más señalados se localizan
en el centro y sur-sureste del país. Son
reiterados los señalamientos que involucran
o responsabilizan a determinados
agentes públicos, que siguen impunes.
2. Las víctimas no suelen presentar la denuncia
correspondiente ante la autoridad
competente, aunque algunas llegan a enterar
a organismos humanitarios de lo
ocurrido.
3. Existen registros de violaciones de derechos
humanos de los migrantes elaborados
por organismos civiles, pero ellos son parciales,
con distinta metodología, cobertura
temporal y territorial, tipo de información
captada y diversa forma de procesamiento
y análisis, cuya principal utilidad práctica
es la denuncia de la existencia de dichas
violaciones.
4. Las cifras que provienen de fuentes gubernamentales
y estatales son, exclusivamente,
de casos presentados, lo que representa
sólo una muestra acotada del fenómeno
delictivo.
5. No existe materia prima suficiente para la
caracterización de dichas violaciones y su
periodicidad, entre otras ausencias.
6. No existe posibilidad alguna de identificar
con seguridad a los agentes que comenten
las violaciones de derechos humanos, por
lo que hay un elevado índice de impunidad,
aparte de que no se pueden diseñar y aplicar
con pertinencia políticas públicas y de
capacitación de personal gubernamental.
7. No hay manera de establecer las circunstancias
sociales y territoriales en que las
violaciones ocurren a efecto de tomar las
medidas del caso que inhiban su reproducción
indeseada.
8. No existe un mecanismo eficiente de colaboración
entre los organismos civiles y
las instituciones del Estado que atienden
la problemática de los derechos humanos.
Consideraciones finales
Los derechos de los migrantes cuentan con
un amplio cuerpo jurídico internacional, que
aunque no se refiere específicamente a ellos, los
incluye por tratarse de derechos universales. Aunque
en principio todos los estados aceptan y reconocen
su obligación de proteger los derechos de los
migrantes, independientemente de su estatus migratorio,
en los hechos la normativa internacional
no se aplica y las violaciones a esos derechos son
no sólo frecuentes sino que están en aumento.
El instrumento internacional más completo
sobre derechos de migrantes es la Convención
Internacional para la Protección de los Derechos
de Todos los Trabajadores Migrantes y sus Familiares.
La Convención tardó 13 años en entrar en
vigor pues la resistencia de los estados a aceptarla
determinó una gran lentitud de las ratificaciones
requeridas. La mayoría de los grandes países receptores
de migrantes no están entre los 36 países
que a la fecha la han ratificado; Estados Unidos es
uno de ellos.
La Convención no crea nuevos derechos sino
explícitamente recoge y enumera compromisos ya
aceptados en el orden jurídico internacional de los
derechos humanos y en Convenciones de la OIT.
Es evidente que existen fuertes resistencias a aceptar
principios de igualdad de trato (remuneración,
horarios, seguridad, condiciones laborales), derecho
al debido proceso, acceso a seguridad social y
educación y otros derechos políticos, económicos,
sociales y culturales para trabajadores migrantes.
Además, la Convención contiene un capítulo específico
sobre derechos de trabajadores migrantes
indocumentados. Para algunos países, los derechos
garantizados por la Convención son iguales
o aún mayores que los otorgados por la legislación
interna a sus nacionales. La aplicación efectiva de
esos derechos a migrantes tiene un determinado
301

Rodolfo Casillas R
costo económico y social que los estados, por lo
general, no están dispuestos a asumir.
Los países de origen de migrantes enfatizan
el respeto a sus derechos. El tema es polémico
en discusiones internacionales sobre migración,
aparte de que dichos países no cuentan con la
fuerza política necesaria para hacer que sus propuestas
sean tomadas en cuenta. El minimizar o
poner en segundo rango la problemática de los derechos
de los migrantes es muchas veces atribuida
a dos imperativos relacionados entre sí, la soberanía
nacional y la seguridad, aunque sin duda el
factor económico también pesa. La lucha contra
el terrorismo, en particular tras septiembre del
2001, ha contribuido a la menor atención a los
derechos de los migrantes. Al mismo tiempo es
indudable que, a muy distintos niveles (nacional,
regional e internacional), el número de actores e
interlocutores que se ocupa de la protección de los
derechos de los migrantes ha aumentado significativamente
en las últimas dos décadas, en particular
organismos civiles nacionales e internacionales,
grupos privados y filantrópicos, iglesias,
sindicatos y asociaciones diversas.
Pese a ello, los migrantes siguen siendo el
blanco fácil de mitos, conceptos erróneos, prejuicios
y estereotipos. En los últimos años se han
incrementado de manera alarmante las expresiones
de xenofobia y racismo y han surgido grupos y
302
hasta partidos anti-inmigrantes en distintos países
de alto desarrollo económico y presumiblemente
de gran cultura y civilización. En muchos casos, y
no sólo en países desarrollados, los migrantes se
vuelven el chivo expiatorio de muchos males sociales
y su presencia es manipulada con fines político-electorales.
Lo que ocurre en Estados Unidos
este año (2010) y el próximo en materia electoral
es un buen ejemplo de ello.
Es indudable que los flujos migratorios actuales
se dan mayoritariamente fuera de las vías
y regulaciones autorizadas por los países. Ello indica
que las políticas y sistemas migratorios existentes
resultan inadecuados o insuficientes para
una gestión ordenada de la migración.
Por último, la noción de ciudadanía sigue
siendo el principio dominante de membresía del
estado, por lo que sigue existiendo una distancia
entre los derechos de los no-ciudadanos garantizados
por el orden jurídico internacional y la realidad
de las legislaciones nacionales y su aplicación.
Los derechos de las personas, que no son tampoco
cabalmente respetados en un gran número de países,
no alcanzan para proteger los derechos de los
migrantes. No obstante, el respeto de los derechos
de los migrantes se ha reafirmado como elemento
constitutivo e indispensable de una gestión migratoria
moderna, legítima y eficaz.

Los Flujos Migratorios del Sur Hacia Estados Unidos y México y los Derechos Humanos de los Migrantes
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303

DIREITO À NACIONALIDADE: DA COMPETÊNCIA
NACIONAL EXCLUSIVA À EFETIVA PROTEÇÃO
INTERNACIONAL
INTRODUÇÃO 1
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Processual pelo Instituto Superior
de Administração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas; Professora do Curso de Direito da Escola
Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas.
Jamilly Izabela de Brito Silva
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Escola Superior de Ciências Sociais
da Universidade do Estado do Amazonas; Bolsista Voluntária do Programa de Iniciação Científica – PAIC/FAPEAM;
Membro Fundadora da Liga de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Amazonas.
No ano de 2005, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, no emblemático caso das Meninas
Yean e Bosico contra República Dominicana,
mais uma vez se pronunciou sobre o direito à
nacionalidade, protegido pelo art. 20 da Convenção
Americana de Direitos Humanos 2 .
Nesta mesma oportunidade, o então Juiz da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Prof.
Antônio Augusto Cançado Trindade, emitiu voto
(razonado) que trouxe em seu bojo a real e efetiva
tutela do Direito Internacional dos Direitos
Humanos no que se refere à proteção do direito à
nacionalidade, o que acabou se tornando o marco
teórico e o ponto de partida do presente estudo.
Sendo assim, este artigo tem como fundamental
objetivo constatar a evolução do conteúdo
e finalidade da proteção do direito à nacionalidade,
desde sua construção como um poder da soberania
estatal até a sua efetiva proteção internacional.
Para tanto, ab initio, serão analisados o conceito
tradicional de nacionalidade, nas perspectivas
constitucionalista e internacionalista, bem
como os dispositivos constitucionais e internacionais
que trazem a matéria.
Outrossim, será elucidada a aparente dicotomia
existente entre a soberania estatal e a internacionalização
da proteção do direito à nacionalidade,
sendo este um pressuposto de salvaguarda de
outros direitos fundamentais.
Por fim, serão elencados os principais casos
perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
relacionados com a proteção do direito à
nacionalidade, e, em última ratio, propõe-se uma
nova concepção de nacionalidade, agregada ao Direito
Internacional dos Direitos Humanos.
1. O CONCEITO TRADICIONAL DE
NACIONALIDADE
Imperioso mencionar, num primeiro momento,
que tradicionalmente inexistem profundas
e efetivas discussões quanto ao conteúdo e à
finalidade da proteção do direito fundamental à
nacionalidade, posto que a doutrina constitucionalista
se restringe à reprodução do texto constitucional
e os doutrinadores internacionalistas
esbarram na supostamente intrincada questão da
soberania estatal.
Tendo o supramencionado em conta, a maior
parte da doutrina clássica conceitua nacionalidade
3 como o vínculo jurídico-político que une o indivíduo
ao Estado 4 , sendo que os contornos deste
direito são definidos como matéria caracteristicamente
de jurisdição constitucional interna 5 6 .
Portanto, a nacionalidade configura-se como
um vínculo político e pessoal estabelecido entre
o Estado e o indivíduo, fazendo com que este integre
uma dada comunidade política, conforme
conceitua o Min. Gilmar Mendes 7 .
305

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
Nesta esteira, cada Estado determinará
quem serão seus nacionais, sendo os critérios norteadores
da aquisição de nacionalidade, em geral,
matéria constitucional – mesmo naquelas situações
em que eles são evidenciados em textos de
leis ordinárias (caso de países como França, Japão
e Itália), ou seja, em linhas gerais, é de natureza
materialmente constitucional 8 .
2. O DIREITO À NACIONALIDADE NO
CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
Uma vez considerado o conceito clássico de
nacionalidade, passemos a analisar brevemente
a evolução dos dispositivos constitucionais que
versam sobre a matéria em duas vertentes. Senão,
vejamos: (i) as constituições anteriores, com
o fulcro de denotar a construção constitucional
brasileira do direito à nacionalidade como direito
fundamental e; (ii) a Constituição de 1.988, remetendo
às duas alterações já realizadas (E.C.R.
n. 03/94 e E.C. n. 54/07).
2.1 A Evolução Constitucional do Direito
à Nacionalidade no Brasil
Ao serem analisados os textos das Constituições
brasileiras, desde a Constituição Política
do Império de 1.824 até a Constituição Federal
de 1.967 (E.C. n. 1/69), a fim de se identificar a
inserção de direitos e garantias fundamentais ao
longo da experiência constitucional brasileira anterior
à Constituição Federal de 1.988, verifica-se,
em primeiro lugar, ao menos no plano jurídico-
-formal, que as constituições brasileiras sempre
mantiveram em seus textos um rol de direitos e
garantias fundamentais mínimos, relacionados
com os direitos políticos, os direitos de nacionalidade
e os direitos civis individuais clássicos.
Comparando-se o texto da atual Carta de
1.988 com as normas de proteção dos direitos e
garantias fundamentais nas constituições brasileiras
revogadas (de 1.824 à 1.969), também podem
ser identificadas as seguintes mudanças:
- Quanto à organização sistemática dos títulos
e capítulos sobre direitos fundamentais, percebe-se
que este tema é gradativamente levado aos
primeiros títulos das constituições, refletindo, em
uma interpretação sistemática, a prioridade com
que estes direitos são tratados pelo constituinte.
306
Ademais, dentro dos títulos, na organização dos
capítulos, nota-se que em 1.988 os direitos civis
individuais e coletivos são posicionados a frente
dos direitos de nacionalidade e políticos, fazendo
com que, seguindo a mesma interpretação sistemática,
seja dada maior prioridade aos direitos do
Homem enquanto ser humano, antes de se considerar
os direitos de nacionalidade e de cidadania
(em sentido estrito), decorrentes que são estes últimos
do vínculo do indivíduo com o Estado.
- Quanto à inserção de garantias fundamentais
expressamente referidas, nota-se a substituição
da mera declaração de direitos pela utilização
da expressão Direitos e Garantias Fundamentais.
- Quanto à inserção de títulos sobre a ordem
social e a ordem econômica, estes passaram a fazer
parte dos textos constitucionais brasileiros a
partir de 1.934.
Em arremate, todas as Constituições brasileiras
anteriores à atual Carta vigente asseguraram,
formalmente, um rol de direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos e dos estrangeiros residentes
no país, todavia, essas Cartas possuíam
sérios problemas de sistematização e de realização
do seu texto.
Nesse sentido, observe-se o quadro a seguir
que demonstra esta percepção evolutiva, particularmente,
no que tange ao reposicionamento do
direito de nacionalidade nos textos constitucionais
brasileiros anteriores em comparação com a
Constituição de 1.988:
As Constituições brasileiras sempre adotaram
dois critérios para a aquisição da nacionalidade
originária e assim definir seus nacionais, quais
sejam, jus soli e jus sanguinis. O primeiro refere-
-se à aquisição de nacionalidade pelo fator local de
nascimento e o segundo refere-se à aquisição de
nacionalidade pelo fator consanguíneo. No Brasil,
preponderantemente, adota-se o critério jus soli,
devido às peculiaridades históricas da formação
do Estado brasileiro como ex-colônia portuguesa.
Nesse sentido é válido lembrar, inclusive,
que nas Constituições de 1.824 (art. 6º., IV) e
1.891 (art. 69, 4º. e 5º.) houve a previsão de naturalizações
tácitas com o intuito de se formar uma
nação brasileira. A lembrança desta prática que é
atualmente banida nos planos do direito interno
e internacional permaneceu até o texto de 1.967.
A seguir são transcritos os citados dispositivos:

1824
1891
1934
1937
1946
1967
1988
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
QUADRO-RESUMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
LOCALIZAÇÃO CARACTERÍSTICAS
Art. 5 o . - Título 1 o . Do Império do Brazil, seu Território,
Governo, Dynastia e Religião
Arts. 6 o . 7 o . e 8º. - Título 2 o . Dos Cidadãos Brazileiros
Art. 179 - Título 8 o : Disposições Geraes, e Garantia dos
Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros
Título IV – Dos Cidadãos Brazileiros
Arts. 69 a 71 - seção I Das Qualidades do Cidadão Brazileiro
Arts. 72 a 78 - seção II Declaração de Direitos
Título III Da Declaração de Direitos: Capítulo I - Dos
Direitos Políticos/ Capítulo II - Dos Direitos e Garantias
Individuais
Título IV Da Ordem Econômica e Social
Título V Da Família, da Educação e da Cultura
(Arts. 106 a 158)
Arts. 115 a 121 (Da Nacionalidade e Cidadania)
Arts. 122 e 123 (Dos Direitos e Garantias Individuais)
Arts. 124 a 134 (Família, Educação e Cultura)
Arts. 135 a 155 (Ordem Econômica)
Título IV Da Declaração de Direitos: Capítulo I - Da
Nacionalidade e da Cidadania; Capítulo II - Dos Direitos e
das Garantias Individuais
Título V Da Ordem Econômica e Social
Título VI Da Família, da Educação e da Cultura
(Arts. 129 a 175)
Título II Da Declaração de Direitos; Capítulo I - Da
Nacionalidade; Capítulo II - Dos Direitos Políticos; Capítulo
III - Dos Partidos Políticos; Capítulo IV - Dos Direitos e
Garantias Individuais
Título III Da Ordem Econômica e Social
Título IV Da Família, da Educação e da Cultura
(Arts. 140 a 172)
Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo
I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo
II - Dos Direitos Sociais; Capítulo III - Da Nacionalidade;
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos; Capítulo V - Dos
Partidos Políticos (Arts. 5o. a 17)
Título VII Da Ordem Econômica
Título VIII Da Ordem Social (Arts. 170 a 232)
Previsão de Direitos individuais;
Estado Católico com tolerância religiosa;
Direitos políticos censitários.
Previsão de Direitos Individuais;
Estado laico.
Previsão de Direitos Civis, Políticos,
Econômicos, Sociais e Culturais.
Modelo de Estado Fascista.
Constituição democrática.
Regime Militar;
Reformada pela EC n. 01/69, mas mantido
os mesmos dispositivos nos arts. 145 a 180.
Constituição Cidadã;
Constituição, Garantias.
307

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
308
“Art. 6. São Cidadãos Brazileiros
IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões,
que sendo já residentes no Brazil na
época, em que se proclamou a Independencia
nas Provincias, onde habitavam, adheriram á
esta expressa, ou tacitamente pela continuação
da sua residencia.”
-------------------------
“Art 69 - São cidadãos brasileiros:
4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil
aos 15 de novembro de 1889, não declararem,
dentro em seis meses depois de entrar em vigor
a Constituição, o ânimo de conservar a
nacionalidade de origem;
5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis
no Brasil e forem casados com brasileiros
ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam
no Brasil, salvo se manifestarem a intenção
de não mudar de nacionalidade;”
A Constituição de 1.988, por sua vez, disciplina
o direito à nacionalidade no art. 12, que já
sofreu duas alterações – Emenda Constitucional
de Revisão (E.C.R.) n. 03/94 e Emenda Constitucional
(E.C.) n. 54/07, conforme será examinado
no item a seguir.
2.2 O Direito Fundamental à Nacionalidade
na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1.988, mantendo
os critérios tradicionais de definição daqueles que
são brasileiros natos, adota o jus soli (art. 12, I,
“a”), o jus sanguinis (art 12, I, “b”) e o jus sanguinis
combinado ou com o registro consular ou com
a opção confirmatória após fixar-se residência no
Brasil: (art. 12, I, “c” - nacionalidade potestativa).
Nesta última hipótese de aquisição de nacionalidade
brasileira originária ocorreram muitas
mudanças tanto em relação à Constituição anterior,
quanto em relação aos textos modificados durante
a vigência da Constituição de 1.988, senão
vejamos:
O artigo 140, I, “c” da Constituição Federal
de 1.967 (reproduzido no artigo 145, I, “c” da E.C.
n. 1/69) dispunha que eram brasileiros natos:
“c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileiros, não estando estes a serviço do
Brasil, desde que, registrados em repartição
brasileira competente no exterior, ou não
registrados, venham a residir no Brasil antes
de atingir a maioridade. Neste caso, alcança-
da, esta, deverão, dentro de quatro anos, optar
pela nacionalidade brasileira;”
(destaques não constam no original)
Portanto, eram requisitos para a aquisição da
nacionalidade originária:
(1) Ser filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira
que não estivesse a serviço do Brasil;
(1.1) Ser registrado em repartição brasileira
competente no exterior que foi requisito
introduzido pela Carta de 1967, ou
(1.2) Não sendo registrado, conforme o caso
anterior, vir residir no Brasil antes de
atingir a maioridade e se já fosse maior
de 21 anos (CC/16), optar pela nacionalidade
brasileira dentro de quatro anos a
contar da maioridade.
A redação originária da C.F./88 manteve os
requisitos anteriores, porém, retirou a condição
temporal, tendo a alínea “c” a seguinte redação:
“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente,
ou venham a residir na República Federativa
do Brasil antes da maioridade, e alcançada
esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira”.
(grifos nossos)
Na vigência da Carta de 1988, a E.C.R. n. 3
de 07 de junho de 1.994 alterou este dispositivo,
suprimindo a possibilidade de registro em repartição
brasileira competente no exterior e o requisito
da maioridade no caso da opção de brasileiro
que venha a residir no País. Assim, o interessado
poderia vir fixar residência no Brasil a qualquer
tempo e também a qualquer tempo poderia optar
pela nacionalidade brasileira:
“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou de mãe brasileira, desde que venham a
residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira”.
(grifos não constam no original)
Com a supramencionada reforma do texto
constitucional originário, por meio da E.C.R. n.
03/94, passou-se a exigir, por conseguinte, a residência
no Brasil como condição sine qua non
para adquirir o status de brasileiro nato. Nas palavras
do Prof. José Afonso da Silva, esta alteração
trouxe em seu cerne o princípio da real vinculação
territorial como pressuposto para a aquisição da
nacionalidade brasileira nata.

Tal princípio é internacionalmente conhecido
como Princípio da Efetividade que no entendimento
do Prof. Francisco Rezek, estipula que o
vínculo patrial não deve fundar-se na pura formalidade
ou no artifício, mas na existência de laços
sociais consistentes entre o indivíduo e o Estado 9 .
Ao se manifestar sobre este princípio fortemente
difundido no Direito Internacional Clássico,
o ilustre Celso Duvivier faz uma análise histórica
das suas primeiras aparições ainda no século
XIX, in litteris:
“(...) Parece que a primeira vez em que o princípio
da efetividade foi utilizado em nacionalidade
foi no Instituto de DI, em virtude da
eleição, para membro, de um internacionalista
que podia ser considerado como sendo
ao mesmo tempo alemão e austríaco. Louis
Renault propôs que o referido membro teria
para o Instituto a nacionalidade de que ele se
utilizasse realmente (1888). Esta questão foi
levantada em virtude de o DI limitar o número
dos membros de cada Estado. (...) 10 ”.
Ainda em 1912, a Corte Permanente de Arbitragem,
no denominado caso Canevaro (Canavero)
11 12 , também se posiciona no sentido de que o
vínculo de nacionalidade deve ser efetivo, contudo,
a maior parte dos internacionalistas vê no famoso
caso Nottebohm (Liechtenstain v. Guatemala) o
grande marco do Princípio da Efetividade 13 .
O Caso Nottebohm foi levado à Corte Internacional
de Justiça pelo Principado de Liechtenstain
que alegou ter a Guatemala adotado medidas
contrárias 14 a Friedrich Notebohm, cidadão (naturalizado)
do Principado, e solicitou restituição/
compensação de caráter indenizatório. Por sua
vez, em sua defesa, o estado guatemalteco sustentou
que o pedido era impossível, uma vez que a
concessão da nacionalidade de Liechtenstain para
Friedrich Notebohm não obedeceu aos preceitos
internacionais então vigentes.
Ora, o Princípio da Efetividade guiava a
atuação dos Estados, que por força do endosso
diplomático, protegia seus respectivos nacionais.
Nesse panorama, a Corte Internacional de Justiça,
após analisar o contexto fático do caso, por 11
votos a 3, decidiu que assistia razão à Guatemala
e declarou que a nacionalidade somente é internacionalmente
reconhecida se real e efetiva, ou seja,
aquela que está de acordo com os fatos e é baseada
nos mais fortes vínculos factuais (v.g., endereço
do indivíduo envolvido, local de seus interesses
profissionais, vínculos familiares, participação na
vida pública etc.) entre o interessado e o Estado
que concedeu a dita nacionalidade.
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
O referido caso é o exemplo clássico do poderio
exercido pelo Princípio da Efetividade (representado
pelo endosso diplomático) que a posteriori,
como será visto, foi paulatinamente sendo
substituído pela proteção internacional dos direitos
humanos.
Em que pese tal princípio, fato é que após
esta E.C.R. verificou-se que apesar do intuito do
constituinte revisor de reforçar os laços de territorialidade
para aquisição da nacionalidade brasileira
originária, a supressão da possibilidade do
registro consular ou diplomático de filhos de pai
ou de mãe brasileira nascidos no estrangeiro e não
estando a serviço do Brasil, gerou casos de pessoas
que se tornaram apátridas 15 por viverem em países
que adotam o critério do jus sanguinis, uma
vez que não viessem a residir no Brasil 16 .
Assim, a E.C. n. 54, de 20 de setembro de
2.007 procurou corrigir esta grave falha, restaurando
a possibilidade de registro consular, bem
como o requisito da maioridade para exercício da
opção, dando à alínea “c” a seguinte redação:
“c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente
ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira”.
(destaques não constam no original)
O ADCT também foi modificado para receber
o novo artigo 95 para disciplinar as questões
surgidas no lapso de vigência da E.C.R. n. 3/94 e a
nova E.C. n. 54/07:
“Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 07
de junho de 1994 e a data da promulgação
desta Emenda Constitucional, filhos de pai
brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados
em repartição diplomática ou consular
brasileira competente ou em ofício de registro,
se vierem a residir na República Federativa
do Brasil.”
A evolução do tratamento constitucional da
matéria denota a preocupação do legislador brasileiro
em atender aos princípios e regras tutelados
no âmbito internacional. A Carta de 1988 em sua
redação originária procurou afastar todas as possibilidades
de casos de apatridia, dando ao direito
à nacionalidade a natureza de direito fundamental.
Apesar do grave embroglio criado pela E.C.R.
03/94, que privilegiou o princípio da efetividade
em detrimento dos direitos humanos, a ordem
309

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
originária foi a posteriori restaurada com a E.C.
n. 54/07.
3. DISPOSITIVOS INTERNACIONAIS
PROTETIVOS DO DIREITO À NACIO-
NALIDADE
A primeira tentativa de garantir à toda pessoa
o direito à nacionalidade ocorreu em 1.930,
na Conferência de Codificação de Haia, realizada
sob os auspícios da Liga das Nações. Dita Conferência
adotou a Convenção sobre Certas Questões
310
Relacionadas com o Conflito de Leis de Nacionalidade
e dois protocolos 17 .
No âmbito regional, em 1.933, a Sétima
Conferência Internacional dos Estados Americanos,
inspirada pela Conferência de 1.930, adotou
a Convenção de Montevidéu sobre a Nacionalidade
das Mulheres e a Convenção sobre Nacionalidade
18 .
Por conseguinte, diversos instrumentos internacionais
foram se sucedendo, trazendo em
seu bojo a proteção do direito à nacionalidade, entre
os quais merecem destaque:
INSTRUMENTO INTERNACIONAL LOCALIZAÇÃO
1948
Declaração Americana de Direitos Humanos
1948
Declaração Universal dos Direitos Humanos
1954
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas
1961
Convenção para reduzir os casos de Apatridia
1966
Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas
1969
Convenção Americana de Direitos Humanos
1989
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança
1990
Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os
trabalhadores migratórios e de seus familiares
É válido notar que a Convenção Européia de
Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais,
elaborada logo após a Segunda Guerra foi omissa
em relação à proteção específica e expressa do direito
à nacionalidade. Este fato é importante para
vislumbrar que, naquele momento histórico, o
tema da proteção internacional do direito à nacionalidade
ainda era bastante delicado, em virtude
Art. XIX – Toda pessoa tem direito à nacionalidade que legalmente
lhe corresponda, podendo mudá-la, se assim o desejar,
pela de qualquer outro país que estiver disposto à concedê-la.
Art. 15 – 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade,
nem do direito de mudá-la.
Vide nota 13
Vide nota 13
Art. 24 (3) – Toda criança tem direito a adquirir uma nacionalidade.
Art. 20 – 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo
território houver nascido se não tiver a outra. 3. A ninguém
se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do
direito de mudá-la.
Art. 7 – A criança será inscrita imediatamente depois do seu
nascimento e terá direito desde que nasceu a um nome, a adquirir
uma nacionalidade e, na medida do possível, conhecer
seus pais e ser cuidada por eles. 2. Os Estados partes velarão
pela aplicação destes direitos em conformidade com sua legislação
nacional e as obrigações que tenham contraído em virtude
dos instrumentos internacionais pertinentes nesta esfera
sobretudo quando a criança resultará, de outro modo, apátrida.
Art. 29 – Todos os filhos de trabalhadores migratórios terão
direito a ter um nome, o registro de seu nascimento e a ter uma
nacionalidade.
das cicatrizes deixadas pela questão das minorias
nacionais na Europa na primeira metade do século
XX. Ademais, a questão da soberania estatal
ainda detinha considerável força perante a comunidade
internacional, visto que estava se iniciando
o processo de internacionalização da proteção
dos direitos humanos.

Por conta dessa omissão, no ano de 1.997,
foi elaborada a Convenção Européia Sobre Nacionalidade,
que traz uma série de princípios gerais
relativos à nacionalidade, a saber: (i) competência
do Estado – reafirma que é competência de
cada Estado determinar quem serão seus nacionais,
entretanto, a fixação destes critérios restam
condicionados à obediência às Convenções Internacionais,
ao direito internacional consuetudinário
e princípios legais geralmente reconhecidos
no tocante à nacionalidade; (ii) princípios – estabelece
que as normas de direito interno de cada
Estado sobre nacionalidade devem assegurar que
todos os indivíduos tenham nacionalidade, que
a apatridia seja evitada, que nenhum indivíduo
seja arbitrariamente privado de sua nacionalidade
e que o casamento ou a dissolução dele não são
critérios para aquisição ou perda da nacionalidade
e; (iii) não discriminação – as normas sobre
nacionalidade não deverão conter distinções nem
incluir qualquer prática que conduza à discriminação
em razão de sexo, religião, raça, cor ou origem
nacional ou étnica 19 .
4. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
DIREITO À NACIONALIDADE E A
QUESTÃO DA SOBERANIA ESTATAL
O marco jurisprudencial que internacionaliza
a proteção do direito à nacionalidade é o caso
dos decretos de naturalização forçada na Tunísia
e no Marrocos, que foi uma Opinião Consultiva
formulada pelo Conselho da Liga das Nações à
antiga Corte Permanente de Justiça Internacional.
O mais interessante neste Parecer, submetido
à análise ainda nos idos da década de 20, é que
a Corte chegou à conclusão de que a nacionalidade
é um assunto de domínio reservado do Estado.
Todavia, e aqui se encontra a sua importância, o
porquê dessa conclusão foi amplamente discutido,
verbis:
“(...) it might well be said that the jurisdiction
of a State is exclusive within the limits fixed
by international law – using this expression
in its wider sense, that is to say, embracing
both customary law and general as well as
particular treaty law. (...) The words ‘solely
within the domestic jurisdiction’ seem rather
to contemplate certain matters which, tought
they may very closely concern the interests
of more than one State, are not, in principle,
regulated by international law (…) The question
whether a certain matter is or is not
solely within the jurisdiction of a state is
an essentially relative question; it depends
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
upon the development of international relations.
Thus, in the present state of international
law, questions of nationality are, in
the opinion of the Court, in principle within
this reserved domain. For the purpose of
the present opinion, it is enough to observe
that it may well happen that, in a matter
which, like that of nationality, is not, in principle,
regulated by international law, the right
of a State to use its discretion is nevertheless
restricted by obligations which it may have
undertaken towards other States. In such a
case, jurisdiction which, in principle, belongs
solely to the State, is limited by rules of international
law (…)” 20 . (destaques não constam
no original).
Logo, o posicionamento da antiga Corte Permanente
é paradigmático e segundo o professor
Johannes M. M. Chan, enfatiza três pontos principais,
quais sejam, que (i) a competência dos
Estados para determinar os critérios de aquisição
da nacionalidade pode ser afetada pelo direito
internacional; (ii) existe uma limitação da competência
do Estado em matéria de nacionalidade
e essa limitação não é estática para o direito internacional
e; (iii) a despeito de em 1923 uma
norma constumeira internacional estabelecer que
questões relativas à nacionalidade integravam a
jurisdição exclusiva dos Estados, tal fato depende
do desenvolvimento das relações internacionais 21 .
A partir de então, estabeleceu-se o marco
inicial do processo da internacionalização da proteção
ao direito à nacionalidade, uma vez que a
permanência de uma matéria no âmbito da jurisdição
exclusiva do Estado foi condicionada ao desenvolvimento
das relações internacionais 22 .
Entretanto, não se pode negligenciar o fato de
que, ainda na década de 1930, o direito à nacionalidade
permanecia estreitamente ligado à idéia
predominantemente estatocêntrica e a proteção internacional
dos indivíduos estava inexoravelmente
vinculada ao mecanismo do endosso diplomático.
Note-se que o endosso diplomático se funda
no próprio vínculo jurídico-político do indivíduo
com o seu Estado nacional, aliado ao poder discricionário
estatal quanto à decisão política de
endossar a disputa internacional envolvendo um
nacional seu, o que exclui desta [proteção] os indivíduos
e grupos de indivíduos apátridas e as
vítimas de violações de direitos humanos perpetradas
pelos seus próprios Estados de origem nacional,
evidenciando-se assim a fragilidade deste
mecanismo em face de populações extremamente
vulneráveis.
311

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
Sendo assim, enquanto a proteção diplomática
é discricionária e está condicionada pela nacionalidade
(efetiva) como vinculum juris entre o
Estado endossante e seu nacional, a proteção internacional
dos direitos humanos é imperativa e
põe em relevo a obrigação geral de proteger e garantir
os direitos de pessoas ou grupos de pessoas
que estejam sob a jurisdição de um Estado Parte
em um tratado internacional, independentemente
da existência ou não de vínculo de nacionalidade
entre o Estado violador e a vítima.
4.1 A Cláusula de Domínio Reservado do
Estado
É sabido que quando se fala na proteção internacional
do direito à nacionalidade, é indispensável
a discussão em torno da soberania estatal,
principalmente no que toca às questões concernentes
à competência nacional exclusiva do Estado,
tarefa arduamente desenvolvida com a evolução
do direito internacional.
Na Conferência de São Francisco, em 1.945,
os debates foram intensos, principalmente porque
havia uma considerável diversidade de pontos de
vista a respeito do problema da jurisdição exclusiva
do Estado 23 .
Em 14 de junho de 1.945, com 33 votos a
favor e 4 contra, foi aprovado o art. 2, parágrafo 7
da Carta da ONU, in litteris:
312
“Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará
as Nações Unidas a intervirem em
assuntos que dependam essencialmente da
jurisdição de qualquer Estado, ou obrigará os
membros a submeterem tais assuntos a uma
solução, nos termos da presente Carta: este
princípio, porém, não prejudicará a aplicação
das medidas coercitivas constantes do capítulo
VII”
A cláusula de jurisdição exclusiva do Estado
também foi expressamente inserida no Pacto de
Bogotá, de 1.948, no âmbito do continente americano,
assim como na Carta da Organização da
Unidade Africana e no Pacto da Liga dos Estados
Árabes 24 .
Ademais, em consonância com o que leciona
o Prof. Cançado Trindade, não há resposta estritamente
jurídica para o problema dos assuntos
relacionados à competência nacional exclusiva do
Estado, pontuando, todavia que
“(...) O domínio reservado dos Estados está
atualmente sendo submetido a um processo
contínuo de redução. A competência nacional
exclusiva, nesse contexto, torna-se um resquí-
cio de autoridade discricionária confiada pelo
direito internacional ao domínio reservado
dos Estados. Mas sendo o conceito mutável e
dependendo do desenvolvimento das relações
internacionais, é necessário um abordamento
flexível assim como uma interpretação no
sentido de tornar os Estados responsáveis por
seu comportamento quando este afetar a comunidade
internacional em áreas de interesse
internacional. A prática das organizações internacionais
não tem permitido que os Estados
determinem por si mesmos os assuntos
pertencentes ao seu domínio reservado. Tem
ela, ao contrário, salientado a responsabilidade
dos Estados por violações de suas obrigações
internacionais (...)” 25 .
(grifos não constam no original)
4.2 O Direito à Nacionalidade como Direito
Humano
Após a quebra de paradigma relacionada
com a questão da jurisdição exclusiva do Estado
e ainda tendo em mente a chamada fase legislativa
da internacionalização da proteção dos direitos
humanos, paulatinamente ocorreu (e ainda
vem ocorrendo) uma abertura dos ordenamentos
jurídicos nacionais ao sistema internacional de
proteção dos direitos humanos e, por óbvio, uma
relativização do conceito de soberania, consoante
ensina o Professor português Joaquim José Gomes
Canotilho:
“(...) o Poder Constituinte dos Estados e, consequentemente,
das respectivas Constituições
Nacionais, está hoje cada vez mais vinculado
a princípios e regras de direito internacional.
É como se o Direito Internacional fosse transformado
em parâmetro de validade das próprias
Constituições nacionais (cujas normas
passam a ser consideradas nulas se violadoras
das normas de jus cogens internacional). O
Poder Constituinte soberano criador de Constituições
está longe de ser um sistema autônomo
que gravita em torno da soberania do
Estado (...)” 26 .
Por conseguinte, sendo o direito à nacionalidade
um direito inerente a todo ser humano, não
há que se falar em domínio reservado do Estado,
dado o atual desenvolvimento do direito internacional
e, particularmente, do direito internacional
dos direitos humanos.
Nesse momento, é necessário clarificar que
não se trata de usurpar dos Estados a competência
para definir os critérios de aquisição de naciona-

lidade, mas de limitar a discricionariedade na definição
destes critérios com o objetivo máximo de
proteger o indivíduo. Nas palavras do Prof. Cançado
Trindade,
“(...) em definitivo, o tema da nacionalidade
não pode ser considerado apenas sob a ótica
da pura discricionariedade estatal, pois sobre
ele incidem princípios gerais do direito internacional
assim como deveres que emanam diretamente
do direito internacional como, por
exemplo, o dever de proteção. Encontram-se,
pois, a meu juízo, inteiramente superadas certas
construções em matéria de nacionalidade
(originária ou adquirida) da doutrina tradicional
e estatocêntrica, tais como, por exemplo,
a da potestade estatal ilimitada, a da vontade
estatal exclusiva, a do interesse único do Estado,
assim como a teoria contratualista (uma
variante do voluntarismo). Para dita superação
tem decididamente contribuído o advento
e o impacto do Direito Internacional dos Direitos
Humanos. No plano do direito interno,
a aquisição da nacionalidade é uma questão
de ordre public, que condiciona e regulamenta
as relações entre os indivíduos e o Estado,
mediante o reconhecimento e a observância
de direitos e deveres recíprocos. A atribuição
da nacionalidade, matéria de ordem pública,
tem sempre presente, no plano do direito interno,
princípios e deveres emanados do direito
internacional, em testemunho da interação
ou interpenetração dos ordenamentos jurídicos
nacional e internacional (...)” 27 .
Logo, com vistas à máxima proteção do ser
humano, e como já exposto alhures, a nacionalidade
deixa de ser um vinculum juris (distintamente
da proteção diplomática) e passa a ser
constituída pela condição de vítima de alegadas
violações de direitos humanos (em um contexto
fundamentalmente distinto da proteção internacional
dos direitos humanos) 28 .
5. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA PERTI-
NENTE AO TEMA NA CORTE INTERA-
MERICANA
Nesta seção será analisada a jurisprudência
da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada
à proteção do conteúdo e finalidade do
direito à nacionalidade, tendo em conta a universalização
da proteção deste direito.
O marco protetivo internacional perante o
Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionado
ao direito à nacionalidade, reconhecido
no art. 20 da Convenção Americana de Direitos
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
Humanos, é a Opinião Consultiva n. 04, emitida
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
em 19 de janeiro de 1.984 29 .
Igualmente, a mesma Corte Interamericana,
no julgamento de casos contenciosos, já se
manifestou em três oportunidades sobre o direito
à nacionalidade, quais sejam, Castillo Petruzzi
e outros contra Peru, Ivcher Bronstrein contra
Peru e meninas Yean e Bosico contra República
Dominicana.
Dada a importância deste estudo jurisprudencial
regional, a partir de agora serão esmiuçados
os principais argumentos desenvolvidos pela
Corte Interamericana que evidenciam a efetiva
tutela internacional da proteção do direito à nacionalidade.
Em sentença de 30 de maio de 1.999, no
caso Castillo Petruzzi, a Corte Interamericana
se pronunciava pela primeira vez em sua história
sobre uma suposta violação da proteção elencada
no art. 20 da Convenção Americana de Direitos
Humanos.
Os fatos que levaram o caso à Corte Interamericana
se inserem no contexto histórico delineado
entre os anos de 1980 a 1994, período em que
o Peru sofria com uma grave convulsão social gerada
por atos terroristas. Castillo Petruzzi e outros
três chilenos foram julgados e condenados à prisão
perpétua por um Tribunal peruano sem rosto
pertencente à justiça militar pelo cometimento do
delito de traição à pátria.
A Corte Interamericana entendeu que no
caso em comento não foi violado o direito à nacionalidade
dos cidadãos chilenos, visto que en ningún
momento se ha cuestionado o afectado su
derecho a esa nacionalidad, ni se ha pretendido
crear o imponer, artificialmente, entre el Perú
y los inculpados el vínculo característico de la
relación de nacionalidad, con los consiguientes
nexos de lealtad o fidelidad. Cualesquiera consecuencias
jurídicas inherentes a ella, existen solamente
con respecto a Chile y no al Perú y no
se alteran por el hecho de que se aplique un tipo
penal denominado traición a la patria, lo cual
sólo plantea el problema de un nomem juris que
el Estado utiliza en su legislación, y sin que ello
suponga que los inculpados adquieran deberes de
nacionalidad propios de los peruanos 30 .
Apesar de não ter reconhecido dita violação
ao art. 20, a Corte firmou o entendimento de que
o direito à nacionalidade tem duplo aspecto, vez
que por uma parte significa dotar o indivíduo de
um mínimo de amparo jurídico nas relações internacionais,
ao estabelecer através de sua nacionali-
313

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
dade sua vinculação com um determinado Estado
e, por outra, implica protegê-lo contra a privação
de sua nacionalidade de forma arbitrária 31 .
Já na sentença exarada em 6 de fevereiro de
2.001, no caso Ivcher Bronstein, foi reconhecida
a violação da proteção ao direito à nacionalidade,
tendo a Corte reafirmado os argumentos já trazidos,
ainda na década de 80, quando da Opinião
Consultiva n. 04/84, bem como aqueles estabelecidos
no caso Castillo Petruzzi, in litteris:
314
“(...) 86. El derecho a la nacionalidad está reconocido
por el derecho internacional. Este
Tribunal considera que se trata de un derecho
de la persona humana y ha manifestado que
[l]a nacionalidad [...] debe ser considerada
como un estado natural del ser humano. Tal
estado es no sólo el fundamento mismo de
su capacidad política sino también de parte
de su capacidad civil (Cfr. Propuesta de modificación
a la Constitución Política de Costa
Rica relacionada con la naturalización. Opinión
Consultiva OC-4/84 del 19 de enero de
1984. Serie A Nº. 4, párr. 32.)
87. Sobre el artículo 20 de la Convención, la
Corte ha establecido que éste abarca un doble
aspecto:
[e]l derecho a tener una nacionalidad significa
dotar al individuo de un mínimo de amparo
jurídico en las relaciones internacionales,
al establecer a través de su nacionalidad su
vinculación con un Estado determinado; y el
de protegerlo contra la privación de su nacionalidad
en forma arbitraria, porque de ese
modo se le estaría privando de la totalidad de
sus derechos políticos y de aquellos derechos
civiles que se sustentan en la nacionalidad
del individuo (Cfr. Caso Castillo Petruzzi y
otros. Sentencia de 30 de mayo de 1999. Serie
C, Nº. 52, párr. 100; y Propuesta de modificación
a la Constitución Política de Costa
Rica relacionada con la naturalización, supra
nota 77, párr. 34.) ( )” 32 .
Em consonância com os fatos reconhecidos
pela Corte Interamericana, o Estado peruano privou
arbitrariamente a nacionalidade de Ivcher
Bronstein, cidadão peruano naturalizado e acionista,
diretor e presidente do Canal – Frequência
Latina, com o objetivo de retirá-lo do controle do
referido canal (que é privativo daqueles que possuem
a nacionalidade peruana) e de restringir sua
liberdade de expressão, a qual se manifestava por
meio de denúncias de graves violações de direitos
humanos e de atos de corrupção.
Por fim, tem-se o emblemático caso das meninas
Yean e Bosico, no bojo do qual a Comissão
alegou que a República Dominicana, por meio de
suas autoridades do Registro Civil, negou às meninas
Dilcia Oliven Yean e Violeta Bosico Cofi suas
certidões de nascimento, apesar de terem elas nascido
em território dominicano e da Constituição
daquele país adotar o jus soli para determinar quem
são seus cidadãos, e obrigou-as a permanecer em
uma situação de contínua ilegalidade e vulnerabilidade
social (apatridia), violações que adquirem
maior gravidade quando se trata de crianças. Tal
privação do direito à nacionalidade trouxe consequências
desastrosas às vítimas, que ficaram inclusive
impedidas de frequentar a escola.
Ao analisar as violações de direitos humanos
alegadas no presente caso, a Corte Interamericana
consolidou definitivamente sua jurisprudência
no que concerne ao direito à nacionalidade,
excluindo qualquer questionamento
por ventura existente quanto à real e efetiva
tutela internacional de sua proteção, verbis:
“( ) 136. Respecto al derecho consagrado en el
artículo 20 de la Convención, la Corte entiende
que la nacionalidad es la expresión jurídica
de un hecho social de conexión de un individuo
con un Estado (Cfr. Caso Nottebohm
(Liechtenstein vs. Guatemala), segunda fase.
Sentencia de 6 de abril de 1955. Corte Internacional
de Justicia, ICJ Reports 1955, pág.
23.). La nacionalidad es un derecho fundamental
de la persona humana que está consagrado
en la Convención Americana, así como
en otros instrumentos internacionales, y es
inderogable de conformidad con el artículo 27
de la Convención.
(…)
140. La determinación de quienes son nacionales
sigue siendo competencia interna de los
Estados. Sin embargo, su discrecionalidad en
esa materia sufre un constante proceso de restricción
conforme a la evolución del derecho
internacional, con vistas a una mayor protección
de la persona frente a la arbitrariedad de
los Estados. Así que en la actual etapa de desarrollo
del derecho internacional de los derechos
humanos, dicha facultad de los Estados
está limitada, por un lado, por su deber de
brindar a los individuos una protección igualitaria
y efectiva de la ley y sin discriminación

y, por otro lado, por su deber de prevenir, evitar
y reducir la apatridia ( )” 33 .
6. IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO IN-
TERNACIONAL DO DIREITO À NA-
CIONALIDADE E A SALVAGUARDA DE
OUTROS DIREITOS
Uma vez tendo sido reconhecida a nacionalidade
como um estado natural do ser humano, a
perspectiva clássica que concebia a nacionalidade
como um atributo que o Estado outorgava a seus
súditos vem evoluindo para um conceito de nacionalidade
em que, junto com a competência dos
Estados, reveste o caráter de um direito da pessoa
humana 34 .
Desta feita, a nacionalidade, além de direito
fundamental internacionalmente reconhecido,
é mecanismo de exercício de outros direitos fundamentais
como a própria Corte Interamericana
reconheceu no já citado caso das meninas Yean e
Bosico. Vejamos:
“(...)137. La importancia de la nacionalidad
reside en que ella, como vínculo jurídico político
que liga una persona a un Estado determinado,
permite que el individuo adquiera
y ejerza los derechos y responsabilidades
propias de la pertenencia a una comunidad
política. Como tal, la nacionalidad es un
prerrequisito para el ejercicio de determinados
derechos (…)” 35 .
No mesmo diapasão, o atual representante
brasileiro na Corte Internacional de Justiça e ex-
-Juiz Presidente da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, Prof. Cançado Trindade, consignou
– em belíssimo voto no Caso das Irmãs Serrano
Cruz – as intrínsecas e necessárias correlação e
coexistência entre o direito à identidade e o direito
à nacionalidade:
“(...) El derecho a la identidad, en el presente
caso de las Hermanas Serrano Cruz bajo
la Convención Americana, se desprende particularmente
de los derechos al nombre y a
la protección de la familia (artículos 18 y 17,
respectivamente, de la Convención). Pero en
otras circunstancias, en algún otro caso, podría
igualmente desprenderse de otros derechos
consagrados en la Convención (tales
como, v.g., el derecho a la personalidad jurídica,
artículo 3; el derecho a la libertad personal,
artículo 7; el derecho a la libertad de
conciencia y religión, artículo 12; el derecho a
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
la libertad de pensamiento y expresión; el derecho
a la nacionalidad, artículo 20) (...)” 36 .
(destaques não constam no original)
Por fim, a nacionalidade, portanto, não mais
é vista como um vínculo jurídico e político que estabelece
o liame entre o indivíduo e o Estado, mas
antes denota um direito fundamental que deve ser
protegido internacionalmente, seja porque o Estado
se compromissou internacionalmente, seja
porque o objeto e o fim do direito internacional
dos direitos humanos é a máxima proteção do ser
humano.
CONCLUSÃO
O estudo em comento tratou como tema
central da proteção do conteúdo e finalidade do direito
à nacionalidade, desde seu nascimento como
uma potestade exclusiva do Estado até a sua real e
efetiva tutela pelo direito internacional dos direitos
humanos.
A priori, foi delineado o conceito tradicional
de nacionalidade – sendo esta uma consequência
de um vínculo jurídico e político com um determinado
Estado. Por conseguinte, foram trazidos a
evolução constitucional brasileira e o vertiginoso
crescimento de dispositivos internacionais relacionados
à matéria.
Neste ponto, imperioso mencionar, quanto à
evolução constitucional, a uma, o reconhecimento
do direito à nacionalidade como um direito inserido
no catálogo de direitos e garantias fundamentais
e a duas, o empenho do legislador pátrio
em amoldar os critérios para a aquisição de nacionalidade
presentes na Constituição atual do Estado
brasileiro às normas internacionais vigentes.
Outrossim, quanto à internacionalização da
proteção do direito à nacionalidade – cujo marco
clássico é a opinião consultiva junto à antiga Corte
Permanente de Justiça Internacional no caso
dos decretos de naturalização forçada da Tunísia e
do Marrocos –, tem-se que a construção evolutiva
desta mudança de posicionamento (inicialmente
visto como uma competência nacional exclusiva
e posteriormente com uma efetiva proteção
internacional) espelha-se na lenta derrocada das
denominadas questões de jurisdição doméstica do
Estado e, consequentemente, na relativização do
clássico conceito de soberania.
Particularmente após a Segunda Guerra
Mundial, em virtude da crescente preocupação
com a proteção internacional da pessoa humana,
estando o mundo ainda sob o forte impacto sofri-
315

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
do com os regimes totalitários, inaugurou-se uma
nova fase no direito internacional, consolidando
definitivamente o direito internacional dos direitos
humanos 37 .
Neste espeque, ainda que se mantenha no
âmbito do direito interno e exclusivo do Estado soberano
o estabelecimento dos critérios para a aquisição
e perda da nacionalidade, dado o atual estágio
da internacionalização da proteção dos direitos
humanos, existe uma forte e atuante limitação
nesta discricionariedade estatal outrora irrevogável.
Em se tratando de um direito inerente ao ser
humano, os critérios que definem a nacionalidade
em cada Estado não mais estão somente ao alvedrio
da jurisdição interna.
Tal fato, aliás, restou evidenciado com o estudo
dos principais casos da Corte Interamericana
de Direitos Humanos relacionados ao direito
à nacionalidade, que buscam, como não poderia
deixar de ser, a máxima proteção do ser humano.
Neste ponto, forçoso reconhecer o empenho
do legislador pátrio em amoldar os critérios para a
316
aquisição de nacionalidade do Estado brasileiro às
normas internacionais vigentes.
Por oportuno, reafirme-se o primado pelo
diálogo constante e frutífero entre constitucionalistas
e internacionalistas em prol da efetiva e
universal proteção do direito à nacionalidade, que
como mencionado, é pressuposto para o exercício
de outros direitos fundamentais.
Logo, tendo este panorama delineado (de limitação
das questões de domínio reservado dos
Estados, da relativização do conceito de soberania
e da internacionalização da proteção dos direitos
humanos), bem como uma vez analisados a evolução
constitucional brasileira e o vertiginoso crescimento
de dispositivos internacionais que trazem
a proteção à nacionalidade, tem-se que, nos dias
atuais, o direito à nacionalidade está sob os auspícios
da efetiva tutela do direito internacional dos
direitos humanos, sendo os Estados instados a
responder internacionalmente caso descumpram
as obrigações assumidas.

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22ª ed. atu. São Paulo: Atlas S/A , 2007.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito
Constitucional Internacional. 7. Ed., rev., amp.
e atu. São Paulo: Saraiva, 2006.
REZEK, Francisco. Direito Internacional Público
– Curso Elementar. 10.a ed. São Paulo: Saraiva,
2007, p. 182.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional
Positivo. 29 ed., rev. e atu. São Paulo:
Malheiros, 2007.
317

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
1. O trabalho é resultante de pesquisa desenvolvida
no âmbito do Programa de Apoio à Iniciação
Científica (PAIC) 2008/2009 da Universidade
do Estado do Amazonas financiado pela Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas
(FAPEAM), tendo sido premiado como
melhor artigo científico do referido programa
no âmbito da Escola Superior de Ciências Sociais
no ano de 2009.
2. Mencione-se que a Corte Interamericana já havia
se manifestado sobre a proteção ao direito à
nacionalidade nos casos contenciosos Castillo
Petruzzi e Outros contra Peru (sentença de 30
de maio de 1999) e Ivcher Bronstein contra Peru
(sentença de 03 de fevereiro de 2001). Igualmente,
ainda no âmbito do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos, a Opinião Consultiva n.
04/84 (proposta de modificação da Constituição
Política da Costa Rica relacionada com naturalização)
também trata de questões relacionadas
ao direito à nacionalidade.
3. Nas palavras do professor Celso Duvivier de
Albuquerque Mello, o conceito de nacionalidade
é vislumbrado através de duas óticas, quais
sejam, a sociológica e a jurídica. Sendo assim,
enquanto que na perspectiva sociológica há a
vinculação do conceito de nacionalidade ao
conceito de nação (correspondendo ao grupo de
indivíduos que possuem a mesma língua, raça,
religião e um ‘querer viver em comum’), sob a
ótica jurídica se qualifica nacionalidade como
o vínculo jurídico-político que une o indivíduo
ao Estado. Saliente-se que, para o deslinde da
presente pesquisa, será utilizada apenas a concepção
jurídica deste conceito. Cfr. MELLO,
Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito
Internacional Público. Tomo II. Rio de
Janeiro: Renovar, 2008, pp. 991/992.
4. Cfr., inter alia, SILVA, José Afonso da. Curso de
Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev.
e atu. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 319; MO-
RAES, Alexandre de. Direito Constitucional.
22ª ed. atu. São Paulo: Atlas S/A, 2007, p. 198;
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito
Internacional Público. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006, p. 372; MELLO, Celso
Duvivier de Albuquerque. Op. cit, p. 992.
5. No estudo em análise serão utilizadas indistintamente
as expressões “jurisdição interna”,
“jurisdição doméstica”, “jurisdição exclusiva”,
318
NOTAS
“domínio reservado”, e “competência nacional
exclusiva”.
6. A própria doutrina clássica tem admitido que,
em que pese a nacionalidade historicamente ter
sido um assunto de jurisdição exclusiva do Estado,
poder-se-ia falar numa possível internacionalização
tendo em conta a multiplicação de
dispositivos internacionais protetivos em torno
do assunto. Cfr. neste sentido: MELLO, Celso
Duvivier de Albuquerque. Op. cit., p. 992/993 e
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio
Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. rev. e
atu. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 716
7. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio
Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Op. cit., p. 715.
8. Cfr. SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 319.
9. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público
– Curso Elementar. 10ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 182.
10. MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Op.
cit., p. 1005.
11. Em linhas gerais, o Prof. Valerio Mazzuoli descreve
a situação que foi submetida ao crivo da
Corte Permanente de Arbitragem:
“(...) Rafael Canevaro era peruano pelo critério
jus soli e italiano pelo jus sanguinis. Ante um
processo tributário sofrido no Peru, e ante o
perigo iminente de expropriação de seus bens,
Canevaro solicitou proteção diplomática da
Itália. A Corte Permanente de Arbitragem, em
acórdão de 1912, não deferiu o seu pedido por
entender não poder um Estado de que é nacional
o indivíduo agir contra o outro Estado onde
esse mesmo indivíduo também é nacional, podendo,
contudo, qualquer deles defender esse
nacional contra um terceiro Estado (...)” MA-
ZZUOLI, Valerio de Oliveira. Op. cit., p. 380.
12. No mesmo diapasão, o Prof. Francisco Rezek
traça o panorama em que se desenrolou o referido
caso:
“(...) Uma sentença arbitral proferida em 1.912,
no caso Canevaro, ilustrou corretamente esse
princípio [da igualdade soberana]. Rafael Canevaro
era um binacional nato, italinao jure sanguinis,
peruano jus soli. No Peru entregou-se
aos negócios e teve participação na vida pública,
a ponto de se haver um dia candidatado a
senador. Quando medidas fiscais e expropria-

tórias do governo peruano alcançaram parte de
seu patrimônio, Canevaro pretendeu valer-se
da proteção diplomática de uma de suas pátrias
– a Itália – contra justamente a outra, o Peru.
A sentença arbitral, de lavra de Louis Renault,
considerou irreceptível a demanda italiana, por
ser o réu um Estado que também contava Canevaro
entre seus nacionais. Ficou claro que
ambos os vínculos patriais desse homem eram
legítimos à luz do direito das gentes: tanto a
Itália quanto o Peru poderiam eventualmente
endossar alguma reclamação sua contra a
Espanha ou o Brasil; nenhum deles, contudo,
poderia pretender proteger o nacional comum
exatamente contra o outro(...)”. REZEK, Francisco.
Op. cit., p. 279.
13. Nesse sentido, o próprio Prof. Duvivier:
“(...) A CIJ declarou: ‘A nacionalidade é um elo
jurídico que tem em sua base um fato social
de ‘união’, uma solidariedade efetiva de existência,
de interesse, de sentimentos junto a
uma reciprocidade de direitos e deveres. Ela é,
pode-se dizer, a expressão jurídica do fato que
o indivíduo ao qual ela é conferida, seja diretamente
pela lei, seja por um ato de autoridade,
está mais estreitamente ligado à população do
Estado que lhe conferiu a nacionalidade do que
à de qualquer outro Estado’ (...)” MELLO, Celso
Duvivier de Albuquerque. Op. cit., p. 1005.
14. Tais medidas se consubstanciaram em medidas
expropriatórias por parte do governo guatemalteco
em seu patrimônio construído durante
trinta e quatro anos. Friedrich Notebohm era
alemão de nascimento e impossibilitado de
contar, no contexto da Segunda Guerra Mundial,
com a proteção alemã, dirigiu-se ao exíguo
Principado de Liechtenstain, pagou certas taxas
e tornou-se nacional. Cfr. REZEK, Francisco.
Op. cit., p. 280.
15. “(...) Há mais de um quarto de século antes da
adoção da Convenção para reduzir os casos de
Apatridia (1961), se assinalou que (ainda que se
atendo à necessidade de avanços no direito internacional
convencional e deixando de tomar
em conta também o direito internacional geral)
urgia abordar o problema dos apátridas (tanto
os que sempre estão despossuídos de nacionalidade
quanto aqueles que a tiveram e a perderam)
tendo presente que a própria organização
da comunidade internacional pressupunha que
a condição normal de todos os indivíduos era
ter uma nacionalidade, e que a apatridia representava,
pois, uma anomalia com consequências
desastrosas (...)” Corte IDH. Caso das
Meninas Yean e Bosico Vs. República Domi-
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
nicana. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações
e Custas. Sentença de 8 de setembro de
2005. Série C, Nº. 130. Voto Razonado do Juiz
Cançado Trindade. par. 5. (tradução livre).
16. O próprio Supremo Tribunal Federal teve que
lidar com os problemas advindos com a reforma
constitucional em 1994. Três casos interessantes
trazem a interpretação dada pelo órgão
guardião da Constituição ao dispositivo, quais
sejam, (i) Questão de Ordem am Ação Cautelar
n. 70; (ii) RE n. 418.096-1 e; (iii) RE n.
415.957-1.
Nesse passo, quando do julgado da Questão de
Ordem , o STF entendeu não existir a possibilidade
de declarar alguém (filho de brasileiro,
nascido no estrangeiro) brasileiro nato antes
da decisão do processo de opção. Já no julgado
dos dois recursos extraordinários, o Órgão
máximo do judiciário entendeu pela possibilidade
de se declarar alguém (filho de brasileiro,
nascido no estrangeiro) brasileiro nato
provisoriamente até que ela seja confirmada
por meio da opção, ou seja, o fato gerador da
nacionalidade brasileira deixou de ser opção e
passou a ser o simples fato de vir a residir no
Brasil. Cfr. AZEVEDO, Wanderson Bezerra de.
O Brasileiro Nato Provisoriamente e a Emenda
Constitucional n. 54/2007. Jus Navigandi, Teresina,
ano 12, n. 1859, 3 ago 2008. Disponível
em: Acesso em: 02 fev 2009.
17. Os resultados, entretanto, foram modestos.
Cfr. CHAN SC (HON), Johannes M. M. The
Right to a Nationality as a Human Rights:
The Current Trend Towards Recognition” in:
Human Rights Law Journal 1-14, (1991) 12,
pp. 2-3.
18. CHAN SC (HON), Johannes M. M. Op. cit., p. 5
19. O Professor Duvivier informa que a elaboração
da Convenção Européia sobre Nacionalidade
revela a tendência à internacionalização deste
tema e expõe que “(...) Ela (a Convenção) determina,
entre outras coisas, o seguinte: a) a legislação
sobre nacionalidade é de competência
do estado. Os demais estados devem respeitar a
legislação; b) cada indivíduo tem direito a uma
nacionalidade; c) o casamento não é modo de
aquisição e nem de perda de nacionalidade; d) o
estado deve dar a sua nacionalidade aos recém-
-nascidos no seu território que de outro modo
seriam apátridas (...)”MELLO, Celso Duvivier
de Albuquerque. Op. cit., p. 993.
20. Corte Permanente Internacional de Justiça. Série
B (B04). Decretos de Naturalização Força-
319

Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva
320
da na Tunísia e no Marrocos. Opinião Consultiva
de 7 de fevereiro de 1923. (tradução livre)
21. CHAN SC (HON), Johannes M. M. Op. cit., p. 2
22. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. O
domínio reservado dos Estados na prática das
Nações Unidas e das organizações internacionais.
In: O direito internacional em um mundo
em transformação. Rio de janeiro: Renovar,
2002, p. 475.
23. “(...) As Delegações da Bolívia e da Noruega,
por exemplo, propuseram, sem sucesso, a supressão
do parágrafo 7 do artigo 2 da Carta das
Nações Unidas. Uma série de propostas das
Delegações do Brasil, Tchecoeslováquia, Equador,
Grécia, México, Peru, Turquia e Venezuela
apoiava a tese de que as controvérsias sobre
se uma questão recairia ou não no domínio
reservado deveriam ser decididas definitivamente
pela Corte Internacional de Justiça. Tais
propostas, de igual maneira, não vingaram. A
questão foi novamente discutida durante as
reuniões do Comitê I/1 da Conferência através
de uma emenda apresentada pela Delegação
grega (...) A proposta grega recebeu apoio das
delegações do Peru e da Tchecoeslováquia, mas
a ela se opôs o representante dos Estados Unidos
(...) Quando em votação, a emenda grega
deixou de obter a maioria de dois terços necessária
a sua aprovação. Uma outra emenda, (foi)
apresentada pela delegação belga (...) A essa
proposta opôs-se o delegado da Austrália (...)
Em votação, a emenda belga não foi aprovada.
O Comitê I/1 considerou então uma emenda
movida pela Delegação australiana, propondo
que a última sentença do artigo sobre o domínio
reservado dispusesse: ‘Mas esse princípio
não deverá prejudicar a aplicação das medidas
coercitivas do capítulo VIII, seção B (do texto de
Dumbarton Oaks) (...) Quase todos os oradores
concordaram naquela ocasião ao reconhecer
que o objetivo do parágrafo proposto era o de
defender dois princípios, quais sejam: primeiramente,
um reconhecimento explícito da regra
postulando que ‘não deverá haver interferência
indevida no domínio reservado dos vários Estados’
e, em segundo lugar, que ‘deverá ser assegurado
o desempenho por parte do Conselho de
Segurança de suas funções para a manutenção
da paz e da segurança (...) A 13 de junho de
1945, a emenda australiana era aprovada por
31 votos a favor e 3 contra, com 5 abstenções,
tornando-se assim parte do atual artigo 2(7) da
carta da ONU (...)”. CANÇADO TRINDADE,
Antônio Augusto. Op. cit., pp. 414/415.
24. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.
Op.cit., p. 418.
25. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.
Op.cit., pp. 475/476.
26. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito
constitucional e teoria da constituição.
Coimbra: Livraria Almedina, 1998, pp. 1217-
1218.
27. Corte IDH. Caso das Meninas Yean e Bosico
Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 8 de setembro de 2005. Série C, Nº. 130.
Voto Razonado do Juiz Cançado Trindade. par.
2 e 3. (tradução livre)
28. Ibidem, par. 7. (tradução livre)
29. Esta Opinião Consultiva foi solicitada pelo governo
da Costa Rica e refere-se à proposta de
modificação dos artigos 14 e 15 de sua Constituição
Política. Em brevíssima síntese, entre
outros aspectos, a Corte examinou a nacionalidade
como um estado natural do ser humano
e fundamento para suas capacidades civil e
política. Igualmente, a Corte admitiu ser dos
Estados a competência para determinar e regular
aspectos relacionados à nacionalidade; entretanto
ponderou que a evolução evidenciada
nesta matéria demonstra que o direito internacional
impõe certos limites à discricionariedade
do Estado e, em seu estado atual, a regulamentação
da nacionalidade não só diz respeito aos
Estados, mas também às exigências de proteção
integral dos direitos humanos. Corte IDH.
Proposta de Modificação da Constituição Política
da Costa Rica Relacionada com a Naturalização.
Opinião Consultiva OC-4/84 de 19
de janeiro de 1984. Série A, Nº. 4.
30. Corte IDH. Caso Castillo Petruzzi e otros
Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 30 de maio de 1999. Série C, Nº. 52,
par. 102.
31. Corte IDH. Caso Castillo Petruzzi e otros
Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 30 de maio de 1999. Série C, Nº. 52,
par. 100.
32. Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru.
Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de
fevereiro de 2001. Série C, Nº. 74, par. 86/87.
33. Corte IDH. Caso das Meninas Yean e Bosico
Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 8 de setembro de 2005. Série C, Nº. 130,
par. 136-140.

34. Corte IDH. Proposta de Modificação da Constituição
Política da Costa Rica Relacionada
com a Naturalização. Opinião Consultiva
OC-4/84 de 19 de janeiro de 1984. Série A,
Nº. 4, par. 32-33.
35. Corte IDH. Caso das Meninas Yean e Bosico
Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 8 de setembro de 2005. Série C, Nº. 130,
par. 137.
36. Corte IDH. Caso das Irmãs Serrano Cruz Vs.
El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 1º. de março de 2005. Série C, Nº.
120. Voto Dissidente do Juiz Cançado Trindade.
par. 22. (tradução livre)
37. “(…) No momento em que os seres humanos
se tornam supérfluos e descartáveis, no mo-
Direito à Nacionalidade: Da Competência Nacional Exclusiva à Efetiva Proteção Internacional
mento em que vige a lógica da destruição, em
que cruelmente se abole o valor da pessoa humana,
torna-se necessária a reconstrução dos
direitos humanos, como paradigma ético capaz
de restaurar a lógica do razoável. A barbárie do
totalitarismo significou a ruptura do paradigma
dos direitos humanos, por meio da negação
do valor da pessoa humana como valor fonte
do direito. Diante dessa ruptura, emerge a necessidade
de reconstruirmos direitos humanos,
como referencial e paradigma ético que aproxime
o direito da moral. Nesse cenário, o maior
direito passa a ser, adotando a terminologia de
Hannah Arendt, o direito a ter direitos, ou seja,
o direito a ser sujeito de direitos (...)”. PIO-
VESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito
Constitucional Internacional. 7ª Ed., rev.,
amp. e atu. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 116.
321

THE SCOPE OF REPARATIONS IN THE CASE-LAW
OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS 1
1. INTRODUCTION
International human rights law has included
the right of every victim to effective remedies
in its corpus juris. Despite the international recognition
achieved in the second half of the 20 th
century, after 50 years of the end of the Second
World War as many as 200 million people have
died in over 310 international and non-international
conflicts around the world. 2 The right
to effective remedies generally remains without
effective enforcement, except as provided for by
the European and American Conventions on Human
Rights, and applied by the European Court
of Human Rights and the Inter-American Court
of Human Rights, respectively.
The present study analyses the interpretation
and application by the Inter-American Court
of Human Rights (“IACtHR”), of the five forms of
reparation identified in The Basic Principles and
Guidelines on the Right to a Remedy and Reparation
for Victims of Gross Violations of International
Human Rights Law and Serious Violations of
International Humanitarian Law, recently adopted
(in December 2005) by the U.N. General Assembly.
The present study will at first consider
the historical evolution of the right to reparation
under public international law and its further integration
to international human rights law. Secondly,
it will analyze the interpretation and application
of each form of reparation – restitution,
compensation, rehabilitation, satisfaction, and
guarantees of non-repetition – by the IACtHR, as
well as – thirdly - identify key concepts of its case-
-law, such as the notions of full reparation and
damage to project of life.
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Vinícius Fox Drummond Cançado Trindade
Bacharelando em Direito pela Universidade de Brasília (unb); Intercambista Conveniado
na Universidade de Utrecht, Holanda.
“Spiritual development is the supreme end of human existence and the highest expression thereof ”.
Preamble of the American Declaration on the Rights and Duties of Man, the first international human
rights instrument of a general nature, adopted in April of 1948.
2. THE HISTORICAL EVOLUTION OF
THE RIGHT TO REPARATION UNDER
INTERNATIONAL LAW
When a State is found responsible for an
internationally wrongful act, two linked obligations
automatically arise under the law of State
Responsibility. First, the responsible State must
cease that act and guarantee its non-repetition; 3
secondly, it must provide full reparation for damages
caused by that act, whether they are material
or moral. 4 In Factory at Chorzow, the Permanent
Court of International Justice (“PCIJ”) defined
the function of the obligation to provide reparation
as to “(…) wipe out all the consequences of
the illegal act and re-establish the situation which
would, in all probability, have existed if that act
had not been committed”. 5 Since then the International
Court of Justice (“ICJ”) has consistently
reaffirmed that the obligation of the responsible
State to make full reparation is well established in
general international law. 6
If restitution is unavailable or inadequate to
ensure full reparation, it may be partially or entirely
substituted by compensation. 7 As the PCIJ
subsequently found in Factory at Chorzow, the
role of compensation is to fill in any gaps so as
to ensure full reparation for damage suffered. 8 Satisfaction
is the third form of reparation that the
responsible State may have to provide if the damage
cannot be made good by restitution or compensation.
9 According to the International Law
Commission (“ILC”), satisfaction is the remedy
for those injuries, not financially assessable – and
frequently of a symbolic nature –, which amount
323

to an affront to the State. 10 The forms of satisfaction
may consist in, for example, the declaration
of the wrongfulness of the act by a judicial body 11
or a formal request for apology.
However, the system of reparation pursuant
to public international law, as identified by the
ILC, is strictly set under an inter-state reality.
When applied in the realm of international human
rights law, such legal concepts must be adapted
to fit into a reality between unequal entities,
that is, the State and the individual.
3. THE RIGHT TO REPARATION UNDER
INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS
LAW
Traditionally, reparations for serious human
rights violations used to be conceived in the context
of State Responsibility until the end of the
Second World War. Wrongs committed by a State
against its own nationals were regarded as domestic
affairs, whereas wrongs committed by a
State against nationals of another State (aliens)
gave rise to claims by the other State as asserting
its own rights, and not the rights of the victims
themselves. After the Second World War, with the
proclamation of international human rights, victims
saw a progressive recognition of their right
to pursue reparation before domestic courts and,
having exhausted the internal remedies, before international
tribunals. The integration of human
rights into State Responsibility extended the obligations
assumed by States not only towards other
States but also to individuals. 12
The international right to reparation has a
dual meaning: it has a (a) procedural dimension,
which comprehends the right to effective remedies
or, in other words, the formal access to justice; and
(b) a substantive dimension, that is, the material
access to justice. 13 Provisions providing a right to
an effective remedy can be found in numerous
international instruments, in particular article 6
of the Universal Declaration of Human Rights,
article 2 of the International Covenant on Civil
and Political Rights, article 6 of the International
Convention on the Elimination of all Forms of
Racial Discrimination, article 14 of the Convention
against Torture and Other Cruel, Inhuman or
Degrading Treatment or Punishment, article 39 of
the Convention on the Rights of the Child, article
3 of the Hague Convention respecting the Laws
and Customs of War on Land (Convention IV), article
91 of the I Protocol Additional to the Geneva
Conventions of 12 August 1949, article 7 of the
African Charter on Human and Peoples’ Rights,
324
article 25 of the American Convention on Human
Rights, article 13 of the European Convention for
the Protection of Human Rights and Fundamental
Freedoms, and articles 68 and 75 of the Rome
Statute of the International Criminal Court.
The substantive dimension of the right to an
effective remedy is reflected in the general principle
of law of wiping out the consequences of the
wrongs committed. 14 It is the material access to
justice. In this respect, the General Assembly of
the United Nations adopted Resolution 60/147,
in December 2005, called Basic Principles and
Guidelines on the Right to a Remedy and Reparation
for Victims of Gross Violations of International
Human Rights Law and Serious Violations of International
Humanitarian Law (“Basic Principles”),
which points out that victims are entitled to the
following types of reparation: restitution, compensation,
rehabilitation, satisfaction, and guarantees
of non-repetition. Accordingly, the Basic Principles
have identified distinct forms of reparations from
the perspective of the victims, of their needs, aspirations
and claims. Those principles, together with
the UN Declaration on Basic Principles of Justice
for Victims of Crime and Abuse of Power (1985)
and the Updated Set of Principles for the Protection
and Promotion of Human Rights Through Action
to Combat Impunity by the UN Commission on
Human Rights (2005), seem to indicate the existence
of customary international rules governing
individual reparation claims.
Although most international tribunals were
established long before the adoption of the Basic
Principles, the content of that resolution is
widely accepted. Indeed, regional human rights
courts have applied the five forms of reparation,
the Inter-American Court of Human Rights being
the most innovative, especially with respect to
satisfaction and guarantees of non-repetition.
Likewise, national truth and reconciliation commissions
have taken important steps to provide
redress and implement permanent programmes
for social development.
The forthcoming sections will track the Basic
Principles as they are interpreted and implemented
by the Inter-American Court of Human Rights.
4. THE SCOPE AND IMPACT OF REPARA-
TIONS ORDERED BY THE INTER-AME-
RICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
The Inter-American Court of Human Rights
has developed a global reputation for being progressive
in the realm of reparations, having consis-

tently awarded every form of reparation both in the
context of individual and collective claims. The holistic
approach of the IACtHR has defined important
concepts, such as full reparation (reparación
integral) and damage to a project of life (proyecto de
vida), and has interpreted the right to reparation in
the light of the particularities of traditional groups
and communities. Due to the factual nature of the
cases before the Court, restitution has often been
impossible, particularly in cases of death, severe
psychological trauma, complete destruction of property
or forced disappearances.
The IACtHR’s faculty to order reparations
is consecrated in Article 63(1) of the American
Convention on Human Rights, which states the
following:
If the Court finds that there has been a violation
of a right or freedom protected by this
Convention, the Court shall rule that the injured
party be ensured the enjoyment of his
right or freedom that was violated. It shall
also rule, if appropriate, that the consequences
of the measure or situation that constituted
the breach of such right or freedom be
remedied and that fair compensation be paid
to the injured party.
The language of Article 63(1) is clear in disclosing
to the Court a wide horizon in the matter
of reparations. In fact, the drafting history (travaux
préparatoires) of the American Convention
reveals no debate about conferring broad remedial
competence on the Court. Initially, the Inter-
-American Commission on Human Rights had
worked from drafts that replicated the language of
Article 50 of the European Convention on Human
Rights, and so were more restrictive with respect
to forms of reparation other than compensation.
However, Guatemala’s written comments on the
Commission’s draft sought to strengthen the article
further, so as to add other remedies for the
consequences of the act that impaired the injured
rights and that the injured party be guaranteed
the enjoyment of the violated right. The drafting
Committee II largely accepted these proposals,
and the Plenary adopted the present version of
Article 63(1) without discussion, giving the Court
powers to (a) ensure that the victim enjoys future
respect for the right or freedom that was violated;
(b) remedy the consequences of the violation; and
(c) compensate for the harm. 15
The IACtHR, in the exercise of its judicial
discretion, has interpreted and applied extensively
Article 63(1) of the American Convention according
to the teleological method of interpretation,
which is provided by Article 31 of the 1969 Vienna
Convention on the Law of Treaties. There is no
other international tribunal that has awarded so
many different and creative measures of reparation
as the IACtHR. It regards reparations as “measures
aimed at eliminating, moderating or compensating
the effects of the violations committed. Their nature
and amount depend on the characteristics of
the violation and, at the same time, on pecuniary
and non-pecuniary damaged caused”. 16 The Court
has based its progressive case-law mainly on the
jurisprudential criterion of full reparation (reparación
integral), which takes into account the integrality
of the personality of the victim, that is, the
impact that the human rights violation had upon
the victim’s potentialities and capacities and, consequently,
upon his or her project of life (proyecto
de vida). 17 In fact, for the purpose of achieving full
reparation, the Court has also applied the principle
of jura novit curia in cases in which petitioners did
not specifically alleged a particular violation of the
American Convention.
In addition, recent reforms of the Rules of
Procedure of the IACtHR have enlarged the participation
of victims before the Court. In 1996
the Rules of Procedure were reformed so as to
confer locus standi to the victims exclusively for
the reparations stage. In 2000 a new reform extended
the locus standi of the representatives of
victims to all stages of the proceedings before the
Court. The fact that victims are able to independently
present their views and arguments before
the Court enabled judges to determine the nature
of reparations with greater precision in a case-
-by-case basis. Moreover, the constant assistance
of experts (psychologists, anthropologists, social
scientists, forensic and medical professionals) has
proved to be of paramount importance in the assessment
of the harms suffered by victims.
5. RESTITUTION AS INTERPRETED BY
THE INTER-AMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTS
Restitution should, whenever possible, restore
the victim to the original situation before the
human rights violation. Measures of restitution
include the restoration of liberty, enjoyment of
human rights, identity, family life and citizenship,
return to one’s place of residence, restoration of
employment, and return of property. 18
The IACtHR has reviewed a series of unfair
domestic judgments so as to restore the right to personal
liberty. In Loayza Tamayo, for example, the
Court declared that the trial to which the victim was
325

subjected violated rights enshrined in the American
Convention. For that reason, the Court (a) ordered
the release of the victim, 19 and (b) declared that that
trial had no legal effect and all the respective proceedings
and records were null and void. 20
The IACtHR has also ordered measures of
restitution with respect to economic and social
rights, mainly in the employment context. In Baena
Ricardo et al., the Court ordered Panama to
reinstate 270 workers that had their rights violated
or, if that was not possible, to provide employment
alternatives with similar condition, salaries
and remuneration as they had at the time their rights
were violated. 21 Similarly, in Loayza Tamayo,
the Court found that Peru had an obligation to
reinstate the victim in her previous job and ensure
that she receives her salaries, social security
and employment benefits. 22
As to the return of property, one may single
out the consideration given by the Court to
cultural particularities, especially in the context
of indigenous populations and traditional territories.
In Moiwana Community, the Court ordered
Suriname to take legislative, administrative,
and any other necessary measures to ensure the
property rights of the members of the Moiwana
community in relation to the traditional territories
from which they were expelled. 23 Similarly, in
Yakye Axa Community, the Court declared that
the measures of territorial restitution for indigenous
populations must be guided primarily by the
meaning of the land for them. The Court further
stated that this same criterion should be applied
in compensation measures, in case the State is
unable to return the traditional territories. 24 This
cultural perspective on restitution was also applied
in Mayagna (Sumo) Awas Tingni Community,
in which the Court stressed the following:
326
“Given the characteristics of the instant case,
some specifications are required on the concept
of property in indigenous communities.
Among indigenous peoples there is a communitarian
tradition regarding a communal form
of collective property of the land, in the sense
that ownership of the land is not centered on
an individual but rather on the group and its
community. Indigenous groups, by the fact
of their very existence, have the right to live
freely in their own territory; the close ties of
indigenous people with the land must be recognized
and understood as the fundamental
basis of their cultures, their spiritual life, their
integrity, and their economic survival”. 25
It could be inferred from the case-law of the
IACtHR that restitution of traditional territories
can also imply the restoration of the right to manifest
one’s religion. As the Court stated, “for indigenous
communities, relations to the land are
not merely a matter of possession and production
but a material and spiritual element which they
must fully enjoy, even to preserve their cultural
legacy and transmit it to future generations.” 26
6. COMPENSATION AS INTERPRETED
BY THE INTER-AMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTS
When restitution is factually impossible, the
Court resorts to compensation. It usually awards
material and moral damages, alongside the use
of other types of reparations. Regarding the prioritization
of restitution over compensation, the
Court has stressed:
The reparation of harm caused by a violation
of an international obligation requires, whenever
possible, full restitution (restitutio in
integrum), which consists in restoring the
situation that existed before the violation occurred.
When this is not possible, as in the
present case, it is the task of this Tribunal
to order the adoption of a series of measures
that, in addition to guaranteeing respect for
the rights violated, will ensure that the damage
resulting from the infractions is repaired,
by way, inter alia, of payment of an indemnity
as compensation for the harm caused. 27
The IACtHR has understood that material
damages cover both lucro cessans (loss of profit)
and damnum emergens (consequential damages).
Punitive damages are generally not allowed.
Damnum emergens comprehends expenses
incurred into by the victim as a result of the violation,
such as, inter alia, medical services, transportation,
lodging, and investigation of the victim’s
whereabouts. 28 Lucro cessans comprehends every
loss of income as a consequence of the violation,
such as the suspension of the salary of the victim
or of their next of kin, 29 or any other circumstance
that adversely impacts the labor capacity of the
victim. In the case of survivors, the calculation of
the compensation includes the time that the victim
remained unemployed. 30 The notion of lucro
cessans also comprehends loss of opportunities.
In Cantoral Benavides, the Court considered that
the violation of the victim’s rights interrupted his
studies, and so it ordered a compensation for what

he otherwise would have received as a salary of a
newly graduated biologist. 31
The IACtHR defines moral damages as the
suffering and distress caused to the victims and
to their next of kin, and detriment to very significant
personal values, such as non-pecuniary
alterations in the conditions of existence of the
victim and their family. 32 Those damages include
feelings of frustration and impotence in face of
the authorities’ failure to investigate, 33 humiliation,
fear, anxiety, insecurity, and feelings of inferiority,
34 which can be exacerbated by the special
vulnerability of the victim. In cases of serious violations
of human rights, the Court has consistently
applied the presumption of moral damage to
the victim’s next of kin. 35
In addition to ordering indemnity payments
to victims as compensation for the harm caused
by a State Party, the IACtHR has ordered States
to invest a certain amount in works or services
of collective interest for the benefit of a community
as a whole, by common agreement with the
community and under the supervision of the
Inter-American Commission on Human Rights.
Thus, the Court has attempted not only to repair
the right violated but also to improve the social
conditions that make victims vulnerable to further
human rights violations. This type of collective
compensation was ordered in cases that involved
a plurality of victims, such as the Mayagna
(Sumo) Awas Tingni Community case. 36 In this
case, the absence of “delimitation, demarcation,
and titling of the property of indigenous communities”
37 created conflicts about land ownership.
An interpretive contribution of the IACtHR
in the realm of compensation is its consideration
to the economic realities facing States Parties. For
example, in the case of Aloeboetoe v. Suriname,
the Court took into account Suriname’s objection
that reparations should be in line with the current
social and economic reality in Suriname. 38 As
a result, apart from requiring the state to pay a
reduced amount (USD 453,102) to the victims’
relatives, the Court ordered other non-pecuniary
measures, such as the reopening of a school in
Gujaba and the staffing of it with teaching and
administrative personnel, and making a medical
dispensary operational in the same locality. 39
It is worth noting that whereas national law
has been used to support the calculation of reparations
before the European Court of Human
Rights, 40 national law does not play a significant
role in its Inter-American counterpart. The Court
focuses exclusively on international law in virtually
every case. 41
7. REHABILITATION AS INTERPRETED
BY THE INTER-AMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTS
More so than its regional peers, the Inter-
-American Court has identified the power of rehabilitation
in both individual and collective reparations,
and for family members of victims as well
as victims themselves. Nonetheless, the Court
has usually used terms other than rehabilitation,
like assistance, and has always ordered rehabilitation
alongside other types of reparations. Rehabilitation
includes medical and psychological care
as well as legal and social services. 42
In the case of the Mapiripán Massacre, for
example, the Court covered several types of reparations.
First, the IACtHR ordered the State of
Colombia to provide the next of kin of the victims,
upon notification of those already identified and
upon identification of others not yet individually
identifiable, adequate medical treatment through
national health services so as to reduce psychological
disorders. Second, the Court ordered Colombia
to ensure security conditions for the next
of kin of the victims, as well as other inhabitants
of Mapiripán who had been displaced, to return
to Mapiripán and reintegrate themselves in their
hometowns. The same approach was taken in the
case of the Moiwana Community, whereby the
Court ordered Suriname to ensure the safety of
those community members who decided to return
to Moiwana Village. 43
The Inter-American Court ordered States to
provide medical and psychological treatment to
victims’ next of kin in several other cases, such as
the case of Castro-Castro Prison, 44 the Massacre of
Pueblo Bello case, 45 and the Massacres of Ituango
case, amongst others. Interestingly, in the Massacres
of Ituango case the Court went even further
by ordering Colombia to implement a housing
program and provide appropriate housing to the
surviving victims who lost their homes. 46
In the Plan de Sánchez v. Guatemala case,
the Court was asked to provide appropriate redress
for a Mayan indigenous community devastated
by the mass murder of over 250 persons.
This was the first time an international tribunal
ordered reparations for the survivors and next of
kin of a full-scale massacre. 47 The Court ordered,
among other things, the investigation, prosecution,
and punishment of the responsible parties;
327

a public acceptance of responsibility for the case’s
facts; establishment of a village housing program;
medical and psychological treatment for all surviving
victims; implementation of educational and
cultural programs; and the translation of the judgment
into the appropriate Mayan language. 48
In some cases involving the victimization of
groups, the Court ordered States to establish trust
funds on behalf of the whole community, so as to
enhance their economic and social development.
In Moiwana Community, for example, the Court
ordered Suriname to establish a community development
fund. 49 Similarly, in Aloeboetoe, the
Court ordered Suriname to establish two trust
funds, one on behalf of the minor children and
the other on behalf of adult beneficiaries, and a
foundation to all the victims of the community. 40
This demonstrates the Court’s use of rehabilitation
as a form of collective reparation.
It is worth noting that the Court has incorporated
several educational measures reparations
orders, which fall most obviously under the notion
of rehabilitation, although not exclusively. On the
one hand, in the realm of rehabilitation, victims
received scholarships and educational materials,
such as books, uniforms and class materials; 51 on
the other hand, in the area of guarantees of non-
-repetition, States were ordered to provide training
in human rights and international humanitarian
law to members of the Armed Forces, National
Police, and heath care service, amongst others. 52
8. SATISFACTION AS INTERPRETED BY
THE INTER-AMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTS
The Inter-American Court has distinguished
itself in developing the practice of ordering non-
-pecuniary reparations, regardless of the size of
the case or the human rights violations alleged.
As forms of satisfaction, the Court has ordered
measures such as (a) the construction of monuments
and naming of streets in memory of victims;
(b) the creation of national days, ceremonies,
commemoration and tributes to victims; (c) the
verification of the facts and full disclosure of the
truth, including the search for the whereabouts of
disappeared victims; and (d) the issuance of public
apologies, official declarations, and the publication
of its own judgment.
In some cases the IACtHR used broad terminology
to describe the nature of the memorials to
be built, such as “memorial monument”, 53 whereas
in other cases the Court specifically addressed
328
the measures to be taken, such as the naming and
inaugurating of a school with the name of the victims.
54 When the Court takes the decision of ordering
the construction of a memorial, it usually
imposes the requirement of consulting the parties
on relevant questions, such as the location of the
memorial, the date for completion, and the agents
who shall carry out the process of construction. 55
In most cases – mainly those involving massacres
– the monuments are intended to pay tribute
to a collective form of victimization. Even
though a monument may be built on behalf of
only one victim, the petitioners usually seek to
leave a deeper social trace, that is, they seek to
share their reparation with society at large and for
posterity. 56 The Trujillo-Oroza case is one such
example, whereby the mother of the victim asked
of the Court that “(…) a monument should be
erected to the memory of José Carlos because this
would allow future generations to learn about this
part of Bolivia’s history and because the next of
kin of detained-disappeared persons have the right
to perpetuate the memory of the youth who
died because they disagreed with the political
system.” 57 The Court ordered Bolivia to officially
assign the name of the victim to an educational
establishment in Santa Cruz. 58
Similarly, in the case of the Mapiripán Massacre,
the IACtHR ordered Colombia to build, within
one year of the judgement, an appropriate and
dignified monument in remembrance of the facts
in the Mapiripán Massacre. 59 The same approach
was taken in the case of the Moiwana Community
v. Suriname, since the Court ordered the State to
build a memorial to the victims and to carry out
a public ceremony whereby apologies should be
made to the family member of the victims. 60
The IACtHR has also ordered the construction
of monuments in service of transitional justice.
Three Peruvian cases, Barrios Altos, La Cantuta,
and Prison of Castro-Castro illustrate the role
that the construction of a monument can play in
a society experiencing a time of transition – in the
case of Peru, the end of both the Fujimori government
and the fight against the Sendero Luminoso
group. In 2001 the Court ordered the construction
of a “memorial monument” in Lima for all
the victims of the Barrios Altos case. 61 Then, in
the case of La Cantuta (2006) the Peruvian State
argued that a monument known as El Ojo que
Llora (“The Crying Eye”), built by a private association
in collaboration with State authorities,
already existed in memoriam of all victims of violence
in Peru. The Court ordered that the names

of the ten victims of the La Cantuta case should
be included in the memorial. 62
Finally, in the case of the Castro-Castro Prison,
Peru once again complained that it had already
built a monument for the victims, but the
Court insisted that all the people declared as deceased
victims in the case should be represented
in the monument. 63 Today El Ojo que Llora is a
well-known monument in Peru, located in the
centre of Lima (Campo de Marte), and includes
the names of all persons that were identified by
the reports of the Peruvian Truth and Reconciliation
Commission as victims of terrorist groups
and State agents in Peru.
Satisfaction as the search for truth has also
been employed in several judgments on reparations
before the IACtHR. In that context, the
Court has emphasized the legal obligations of
States to investigate the facts that caused the
violation in question, to punish the perpetrators,
and to publish the truth in the national media.
For example, in the cases of Gutiérrez Soller v.
Colombia (2005), Mapiripán Massacre v. Colombia
(2005), and Maritza Urrutia v. Guatemala
(2003), the Court ordered the State to investigate
the facts, identify, prosecute and punish those
responsible, and to publish the truth and the results
of the trial in national newspapers. In fact,
in Moiwana Community, the Court declared that
the family members of victims of serious human
rights, as well as society as a whole, have a right
to truth, 64 highlighting that “the right to truth,
once recognized, constitutes an important means
of reparation.” 65 This measure is extremely relevant
when “designed to restore [the victims’] reputation
and honor.” 66 Thus, unlike the European
Court of Human Rights, the interpretation of satisfaction
advanced by the IACtHR, as the search
for truth, surpasses the former’s limited notion of
declaratory relief.
The Street Children case illustrates how the
Court has taken account of cultural particularities
into its judgments. Given the paramount importance
in Mayan culture of giving a proper burial to
mortal remains, the IACtHR ordered, apart from
pecuniary compensation, that the State of Guatemala
provide resources and adopt measures for
the transfer of the mortal remains of the victims
and their subsequent burial in the place chosen by
their parents. 67 This decision was clearly motivated
by the desire of the next of kin to give the victims’
mortal remains an appropriate burial, “according
to their religious beliefs and customs.” 68
The IACtHR also ordered Guatemala to designate
an educational centre with a name allusive to the
young victims and place in it a plaque with the
names of each of the five street children that were
murdered. 69
A similar approach was taken in Moiwana
Community: apart from pecuniary compensation,
the Court ordered the State to recover the mortal
remains of the Moiwana community members
and deliver them to the surviving members. Likewise,
in Neira Alegria et al. v. Peru, the Court
stated: “as a form of moral reparation, the Government
has the obligation to do all in its power to
locate and identify the remains of the victims and
deliver them to their next of kin”. 70 The separate
opinion by Judge Cançado Trindade in the Street
Children case stresses that the Court should not
limit itself to the award of compensation since the
“integrality” of the human being and human suffering
require an integral form of reparation. He
then highlights the need to use rehabilitation in
concert with satisfaction measures. 71
Also in the context of cultural particularities,
in the public hearings of the case of Mayagna
(Sumo) Awas Tingni Community, the indigenous
members of the Mayagna Community stressed the
vital importance of their relation to the lands where
they live, not only for their own subsistence, but
also for their religious beliefs and the integrity of
the families. Thus, the Court ordered that the delimitation,
demarcation and titling of that property
should be done according to the customary law
of the Mayagna Community, that is, their values,
customs and mores, 72 defining the scope of reparations
by the social context of victims.
The IACtHR has also made important jurisprudential
contributions to reparations for victims
of massacres, in which restitution was simply
impossible. 73 In these, the Court found that the
distinction between direct and indirect victims
was inappropriate, 74 thereby enlarging the notion
of victimhood and their ability to seek redress. 75
Moreover, since those cases involved an indefinite
plurality of victims, the Court opted to establish
a new criterion for ordering reparations, namely,
that unidentified beneficiaries could be eventually
included in an open-list and entitled to the reparations
set by the Court, even if their names were
not included in the petition prepared by the Inter-
-American Commission. This criterion can be
found mainly in the Colombian and Guatemalan
cases. 76 In fact, the Inter-American system allows
victims to file a group petition claiming reparations
for violations of their collective rights. In the
Saramaka People v. Suriname case, for example,
the application was filed on behalf of the indigenous
community of the Saramaka people. 77
329

Interestingly, in several cases concerning
massacres, States have acknowledged their international
responsibility during the public hearings
before the IACtHR. In fact, in some cases States
have spontaneously issued public apologies for
the victims. 78
A unique contribution by the IACtHR to the
notion of satisfaction is its concern for the temporal
dimension of the suffering of victims, specifically
through the concept of “project of life.” 79 The
rationale of the concept of project of life is that the
State must offer the victims means to fulfill their
main projects of life when the violation that they
suffered may be considered an insurmountable
obstacle to the realization of those projects. Thus,
in the case of Cantoral Benavides, the Court ordered
Peru to provide the victim with the means to
carry out and complete his studies at a university
of recognized academic quality, since it was precisely
his unlawful imprisonment that denied his
project to pursue a university degree. 80 The Court
went even further in the case of Gómez-Palomino
versus Peru by applying the concept of project of
life in an intergenerational perspective. Accordingly,
the Court took into account that serious human
rights violations leave lingering after-effects
on the victims and their next of kin directly harmed,
and so affect the new generations in different
ways. 81 Thus, in order to achieve integral reparation,
the Court ordered Peru to provide the
siblings of the victim or, if so desired, to their sons
and daughters, with scholarships and educational
material as a measure of satisfaction. 82
Furthermore, the IACtHR has consistently
ordered the publication of its judgments so as to
restore the dignity and reputation of the victims
and persons closely connected with them. For that
purpose, the Court has ordered the publication of
its judgments in the native language of the victims,
such as Maya-Achí, Miskito, Sumo, and Rama, 83
through official gazettes and newspapers with national
circulation, 84 radio stations with broad coverage,
85 websites, 86 and bulletins of the armed forces.
87 Alongside the publication of the judgment,
the Court has ordered States to promote public acts
of acknowledgment of its international responsibility
and tribute to the memory of the victims. 88
9. GUARANTEES OF NON-REPETITION
AS INTERPRETED BY THE INTER-AME-
RICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
Guarantees of non-repetition comprise measures
of legislative, judicial and executive nature,
as well as broad structural measures of a policy
330
nature, mainly institutional reforms aiming at
the protection and promotion of human rights. 89
Due to their preventive purpose, guarantees of
non-repetition “benefits society as whole”, 90 and
is therefore an important step in achieving collective
redress for victims of gross violations of
human rights.
The IACtHR has ordered measures of executive
nature that aimed, inter alia, at the protection
of persons in the legal profession and human
rights defenders, the promotion of human rights
and international humanitarian law education
to pertinent sectors of society, and the reform of
detention centers according to the international
standards. In Myrna Mack Chang, the Court ordered
the State to provide security measures to
members of the judicial system involved in the
investigation of the murder of the victim. 91 In the
same case, after identifying the participation of
military officials in the killing of Myrna Mack,
an anthropologist and human rights activist, the
Court ordered Guatemala to provide human rights
and international humanitarian law education
to members of the Armed Forces and the
National Police. 92 The Court issued similar orders
in subsequent cases, such as La Cantuta 93 , Mapiripán
Massacre, 94 Tibi, 95 Massacres of Ituango, 96
and Ximenes Lopes. 97
The IACtHR has also ordered significant legislative
measures to harmonize provisions of domestic
law with the American Convention on Human
Rights. There are several cases in which the
Court ordered States to repeal 98 , adopt and amend
national laws, 99 including, if necessary, national
constitutions, 100 so as to avoid further violations
of the American Convention. Interestingly, in a
memorable dictum of the Barrios Altos judgment,
the Court held that self-amnesty laws lack legal
effect because they violate non-derogable rights
recognized by international human rights law and
established in the American Convention. 101
As to the judicial measures, the Court has
consistently ordered States to investigate, prosecute
and, if appropriate, punish the individuals
responsible for the human rights violation. 102 Accordingly,
States must remove all de facto and de
jure obstacles that obstruct the investigation of
the facts, and ensure that the next of kin of the
victim or their representatives have full access to
and participate in all stages and instances of the
domestic criminal proceedings. As stated by the
Court, “impunity promotes the chronic repetition
of human rights violations and leaves victims and
their families, who have a right to know the truth

about the facts, totally defenseless”; 103 hence the
preventive nature of such judicial measures.
As set forth in the case-law of the IACtHR,
guarantees of non-repetition of human rights violations
are also based on the education and training
in the human rights area, which have a broad
structural scope aimed at ending a culture of
ignorance and discrimination in a specific sector
of society or against a certain social groups. Thus,
the Court has ordered specific human rights training
to judicial servants, medical and health-
-care professionals, police officers, and military
agents. 104 Similarly, after identifying a “culture
of gender-based discrimination” in Mexico, 105 the
Court ordered the State to implement permanent
education in human rights and gender in order
to develop the capacity of the society to recognize
the discrimination that women suffer in their
daily life. 106
Other measures of preventive nature have
been ordered to society as a whole. In El Salvador,
thousands of girls and boys were separated from
their families as a result of an internal armed conflict.
In order to enable those children to regain
their identity and their past, the Court ordered
the State to create a genetic information system
to permit identification of family members
and enhance their reunification. 109 Likewise, the
Court ordered Guatemala to create a webpage and
database for the search of children abducted and
illegally retained during the internal conflict. 108
10. CONCLUSION
Full reparation transcends the purely economical
perspective on the human person. Solutions
of private law, such as concepts of material and
moral damage, and elements of damnum emergens
and lucrum cessans, are strongly influenced
by a patrimonial content and interest. The IACtHR
refused to undertake the pure and simple
transposition of such concepts into the domain
of the international human right law. 109 For that
reason, the Court began advancing not only a new
case-law on reparations, but also a new theory governing
victims´ redress (collective and individual),
bearing in mind the integrality of the personality
of the victim, and the impact upon this latter
of the human rights violation.
After the case of Aloeboetoe v. Suriname,
when the victims were awarded several non-
-pecuniary measures of reparation, the IACtHR
started to develop what later became the most
prominent characteristic of its case-law: a holistic
and non-pecuniary approach to reparations. 110 It
was mainly after the cases of Loayza Tamayo and
the Street Children (“Villagran Morales”) that the
Court began to take into account that the integrality
of the personality of the victim demands full
reparation (reparación integral) for the damages to
the project of life of the victim.
The innovative approach of the IACtHR to
satisfaction as a more meaningful form of reparation
than mere “declaratory relief” – historically
utilized by the European system – is an outcome
of its willingness to consider the integrality of the
victim and the collective impact of reparations. Indeed,
satisfaction and guarantees of non-repetition
have an important collective dimension: they inform
society as a whole about the need to improve
social policies according to international human
rights standards. Thus, reparations are not simply
backward looking. They aim to reintegrate the
marginalized and stigmatized victims into society,
playing an important role in the ending social exclusion.
They also aim to rebuild and reform certain
sectors of the society in order to create the
conditions for communities to prosper. Furthermore,
reparations can also represent the society’s
acknowledgement of the harm done to the victim,
and so recreate bonds of social solidarity. 111
The Court’s consideration for relative cultural
contexts and the desired wishes of the individuals
and communities is of paramount importance.
Overemphasizing pecuniary compensation in the
domain of international human rights law, apart
from being insufficient to achieve full redress,
may also have negative impacts on victims and
communities. For example, in Chile, studies have
concluded that the impact of individual pecuniary
measures of compensation awarded by the Government
on the Mapuche indigenous communities
have distorted family relations of solidarity
and negatively affected community networks. 112
Likewise, in Argentina, sociological studies
have pointed that a considerable part of the society
was not favorable to the administrative pecuniary
measures of compensation for victims of enforced
disappearance. Families believed that agreeing
to receive this type of reparation was to presume
the victim dead. Moreover, families had a sense
of guilt for demanding money as a consequence
of the disappearance of the victim. Many beneficiaries
felt that by accepting this money the State
would buy their silence and subsequently abandon
the search for truth. In other words, families
felt that pecuniary compensation was a measure
for replacing true justice. For those reasons, the
sociologist Elizabeth Jelín concluded that “most
of the families preferred measures of restitution,
331

satisfaction, and above all, guarantees that this
would never take place again”. 113
Under the concept of full redress, the five
forms of reparation are seen as complementary
rather than mutually exclusive. In certain cases,
more than one form of reparation may commend
victims in order to render justice. 114 Thus, reparations
should combine individual and collective,
material and symbolic measures.
The potential impact of the case-law of the
IACtHR onto the other two regional human rights
courts is arguable. The African Court of Human
and Peoples’ Rights still does not have a case-law
on reparations, whereas the European Court of
332
Human Rights Article has been interpreting and
applying article 50 of the European Convention
restrictively, mainly awarding pecuniary forms
of reparation. Nonetheless, the experience in Latin
America may become extremely useful to the
International Criminal Court (“ICC”), since the
nature of crimes (e.g. crimes against humanity)
that the IACtHR has dealt with are likely to come
before the ICC. In this context, Article 75 of the
Rome Statute allows the ICC to appropriate reparation
in respect of victims. While it specifically
mentions restitution, compensation and rehabilitation,
it also uses the terminology “including,”
meaning that the list of reparations in Article 75
is not exhaustive.

1. The present research was undertaken by the
author at Utrecht University, the Netherlands,
during the academic year of 2009-2010,
under the supervision of Professor Leo Zwaak,
to whom the author expresses his thanks and
appreciation.
2. Bassiouni, Cherif. Victim’s Rights: International
Recognition. In: The Pursuit of International
Criminal Justice: Victimization, and Post-
-Conflict Justice, vol. I. Antwerp: Intersentia,
2010, p. 581.
3. See Articles on Responsibility of States for Internationally
Wrongful Acts, art. 30, adopted
by the International Law Commission in 2001.
4. Id, art. 31.
5. Permanent Court of International Justice. Case
Concerning the Factory at Chorzow (Claim for
Indemnity – the Merits). Publications of the
PCIJ, Series A, No. 17, 13 September 1928, pp.
27-28.
6. ICJ. Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary
v. Slovakia), Judgement, I.C.J. Reports 1997, p.
81, para. 152; Avena and Other Mexican Nationals
(Mexico v. United States of America),
Judgment, I.C.J. Reports 2004, p. 59, para. 119;
Armed Activities on the Territory of the Congo
(Democratic Republic of the Congo v. Uganda),
Judgment, I.C.J. Reports 2005, p. 168, para.
259; Reparation for Injuries Suffered in the Service
of the United Nations, Advisory Opinion,
I.C.J. Reports 1949, p. 184. See also IACtHR,
Case of Blake v. Guatemala. Judgement of January
22, 1999 (Reparations and Costs), para. 33,
whereby the Court recognizes that reparation is
a rule of international customary law.
7. See Articles on Responsibility of States for Internationally
Wrongful Acts, art. 36, adopted
by the International Law Commission in 2001.
8. Permanent Court of International Justice. Case
Concerning the Factory at Chorzow (Claim for
Indemnity – the Merits). Publications of the
PCIJ, Series A, No. 17, 13 September 1928, pp.
47-48.
9. See Articles on Responsibility of States for Internationally
Wrongful Acts, art. 37, adopted
by the International Law Commission in 2001.
10. Report of the International Law Commission
on the work of its fifty-third session (A/CN.4/
NOTES
SER.A/2001/Add.1). Geneva: United Nations,
2007, p. 106.
11. See, for instance, the Corfu Channel case, where
the Court granted Albania’s request to declare
the wrongfulness of the action of the British
Navy in order to provide “appropriate satisfaction”.
ICJ, Corfu Channel, Merits, p. 35.
12. UN Doc. S/2000/1063. Letter dated 12 October
2000 from the President of the International
Criminal Tribunal for the former Yugoslavia
addressed to the Secretary-General, para. 20.
13. Shelton, Dinah. Remedies in International Human
Rights Law. New York: Oxford U. Press,
2005, pp. 7-9.
14. Boven, Theo van. Victims’ Rights to a Remedy
and Reparation: the new United Nations Principles
and Guidelines. In: Reparations for Victims
of Genocide, War Crimes and Crimes against
Humanity. Leiden: Nijhoff, 2009, p. 24.
15. Shelton, Dinah. Remedies in International Human
Rights Law. New York: Oxford U. Press,
2005, p. 217.
16. IACtHR. Case of Vargas-Areco v. Paraguay.
Judgment of September 26, 2006 (Merits, Reparations
and Costs), para. 142.
17. See Case of Loayza Tamayo v. Peru, Judgment
of 27 November 1998 (Reparations and Costs),
Joint Separate Opinion of Judges A.A. Cançado
Trindade and A. Abreu Burelli. See also Case
of the “Street Children” (Villagran-Morales et
al.) v. Guatemala, Judgment of May 26, 2001
(Reparations and Costs), Separate Opinion of
Judge A.A. Cançado Trindade.
18. UNGA Res. 147, 21 March 2006, A/
RES/60/147, para. 19.
19. IACtHR. Case of Loayza-Tamayo v. Peru, Judgment
of September 17, 1997 (Merits), para. 84.
20. IACtHR. Case of Loayza-Tamayo v. Peru, Judgment
of November 27, 1998 (Reparations and
Costs), para. 122. See also Case of Herrera
Ulloa v. Costa Rica, Judgment of July 2, 2004
(Preliminary Objections, Merits, Reparations
and Costs), para. 195.
21. IACtHR. Case of Baena Ricardo et al. v. Panama,
Judgment of February 2, 2001 (Merits, Reparations
and Costs), para. 214(7).
333

22. IACtHR. Case of Loayza-Tamayo v. Peru, Judgment
of November 27, 1998 (Reparations and
Costs), paras. 113-116.
23. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), operative para. 3. See also the Case of
the Mayagna (Sumo) Awas Tingni Community
v. Nicaragua, Judgment of August 31, 2001
(Merits, Reparations and Costs), operative
para. 3-4.
24. IACtHR. Case of the Yake Axa Indigenous
Community v. Paraguay. Judgment of June 17,
2005 (Merits, Reparations and Costs), para.
149. See also the Case of the Sawhoyamaxa
Indigenous Community v. Paraguay. Judgment
of March 29, 2006 (Merits, Reparations and
Costs).
25. IACtHR. Case of the Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua, Judgment
of August 31, 2001 (Merits, Reparations and
Costs), para. 149.
26 Ibid.
27. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), para. 170. See also: Case of the Serrano-Cruz
Sisters, Judgment of March 1st., 2005.
Series C No.120, para. 135; Case of Carpio-Nicolle
et al., Judgment of November 22, 2004.
Series C No.117, para 87; and Case of the Plan
de Sánchez Massacre. Reparations, Judgment
of November 19, 2004. Series C No. 116, para.
53.
28. Rojas Báez, Julio José. La Jurisprudencia de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos
en material de Reparaciones y los criterios del
proyecto de Articulos sobre Responsabilidad
del Estado por hechos iinternacionalmente ilicitos.
In: American University International
Law Review, vol. 23, n. 1, 2007, p. 108. See
also the following cases: Juan Humberto Sánchez
v. Honduras, Judgment of June 7, 2003
(Preliminary Objections, Merits, Reparations
and Costs), para. 166(c); Bulacio v. Argentina,
Judgment of September 18, 2003 (Merits, Reparations
and Costs), para. 89; SUárez-Rosero
v. Ecuador, Judgment of January 20, 1999 (Reparations
and Costs), para. 60.
29. See IACtHR, Case of Bámaca-Velásquez v.
Guatemala, Judgment of February 22, 2002
(Reparations and Costs), para. 54(a), whereby
the Court granted a sum of money to Mrs.
334
Harbury for the time that she took investigating
the whereabouts of her husband as well
as struggling against the obstructions and acts
of denial of justice, which did not allow her to
practice her profession.
30. IACtHR. El Amparo v. Venezuela, Judgment of
September 14, 1996 (Reparations and Costs),
para. 28.
31. IACtHR. Cantoral-Benavides v. Peru, Judgment
of December 3, 2001 (Reparations and
Costs), para. 49.
32. IACtHR. Bulacio v. Argentina, Judgment of
September 18, 2003 (Merits, Reparations and
Costs), para. 90; Juan Humberto Sánchez v.
Honduras, Judgment of June 7, 2003 (Preliminary
Objection, Merits, Reparations and
Costs), para. 168; El Caracazo v. Venezuela,
Judgment of August 29, 2002 (Reparations and
Costs), para. 94; Trujillo Oroza v. Bolivia, Judgment
of February 27, 2002 (Reparations and
Costs), para. 77.
33. IACtHR, Case of Blake v. Guatemala. Judgment
of January 22, 1999 (Reparations and
Costs), para. 20(e).
34. IACtHR. Case of Loayza-Tamayo v. Peru, Judgment
of September 17, 1997 (Merits), para. 57.
35. IACtHR. Case of the Street Children (Villagrán-
-Morales et al.) v. Guatemala, Judgment of
May 26, 2001 (Reparations and Costs), para.
68; Case of Aloeboetoe et al. v. Suriname, Judgment
of September 10, 1993 (Reparations and
Costs), para. 71; Case of Velásquez Rodríguez
v. Honduras, Judgment of July 21, 1989 (Reparations
and Costs), para. 50; Case of Godínez
Cruz v. Honduras, Judgment of July 21, 1989
(Reparations and Costs), para. 48.
36. IACtHR. Case of the Mayagna (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua, Judgment
of August 31, 2001 (Merits, Reparations and
Costs), operative para. 6.
37. Id. at operative para 3.
38. Id at para 34.
39. IACtHR. Case of Aloeboetoe et al. v. Suriname.
Judgement of September 10, 1993 (Reparations
and Costs).
40. See for example, ECtHR, Case of Lithgow and
Others, 102 Eur. Ct. H.R. (ser. A) (1986), in
which compensation awarded for the taking of
property was based on domestic U.K. law.
41. Cf., for example, the case of Velásquez-Rodríguez
v. Honduras; case of Godínez Cruz v.
Honduras.

42. UNGA Res. 147, 21 March 2006, A/
RES/60/147, para. 21.
43. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), operative para. 4.
44. IACtHR. Case of the Miguel Castro-Castro Prison
v. Peru. Judgment of November 25, 2006
(Merits, Reparations and Costs), operative
para. 13-14.
45. IACtHR. Case of Pueblo Bello Massacre v. Colombia.
Judgment of January 21, 2006 (Merits,
Reparations and Costs), para. 11.
46. IACtHR. Case of the Ituango Massacres v. Colombia.
Judgment of July 1, 2006 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and Costs),
operative para. 19.
47. See Separate opinion of Judge Cançado Trindade,
April 2004: the “Plan Sanchez Case was
of far greater magnitude than preceding cases
such as Aloeboetoe v. Suriname.”
48. IACtHR. Plan de Sánchez Masacre v. Guatemala
case. Judgment of 19 November, 2004
(Reparations and Costs), para. 93.
49. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), operative para. 5.
50. IACtHR. Case of Aloeboetoe et al. v. Suriname.
Judgment of September 10, 1993 (Reparations
and Costs), para. 100.
51. See, for example, the case of Barrios Altos v.
Peru. Judgment of November 30, 2001 (Reparations
and Costs), operative para. 4.
52. Cf. infra.
53. IACtHR. Case of Barrios Altos v. Peru. Judgement
of November 30, 2001 (Reparations and
Costs), operative para. 5.
54. IACtHR. Cf. Street children case, op. cit., para.
122.
55. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), para. 218. Inter-American Commission
on Human Rights. Villatina Massacre v.
Colombia, Case 11.141, Report No. 105/05,
October 27, 2005, para. 25.
56. MEGRET, (F.), “Of Shrines, Memorials and
Museums: Using the International Criminal
Court’s Victim Reparation and Assistance Regime
to Promote Transitional Justice.” Electro-
nic copy available at: http://papers.ssrn.com/
sol3/papers.cfm?abstract_id=1403929.
57. IACtHR. Case of Trujillo-Oroza v. Bolivia.
Judgment of February 27, 2002 (Reparations
and Costs), para. 46.
58. Ibid, operative para. 6.
59. IACtHR. Case of the “Mapiripán Massacre” v.
Colombia. Judgement of September 15, 2005
(Merits, Reparations, Costs), operative para.
10-13.
60. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgement of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), operative para. 2-7.
61. IACtHR. Case of Barrios Altos v. Peru. Judgement
of November 30, 2001 (Reparations and
Costs), operative para. 5.
62. IACtHR. Case of La Cantuta v. Peru. Judgement
of November 29, 2006 (Merits, Reparations
and Costs), operative para. 12.
63. IACtHR. Case of the Miguel Castro-Castro Prison
v. Peru. Judgment of November 25, 2006
(Merits, Reparations and Costs), para. 454.
64. For the notion of truth as a form of satisfaction
to the family members of the victims, see:
Myrna Mack Chang versus Guatemala (2003);
Hermanas Serrano Cruz versus El Salvador
(2005); Trujillo Oroza versus Bolivia (2002);
Huilca Tecse versus Peru (2005); Carpio Nicolle
et al. versus Guatemala (2004); 19 Tradesmen
versus Colombia (2004); Bámaca Velásquez
versus Guatemala (2002); Barrios Altos
versus Peru (2001).
65. IACtHR. Case of the Moiwana Community v.
Suriname. Judgment of June 15, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), para. 204.
66. Inter-American Commission on Human Rights.
Juan Manuel Contreras San Martín, Victor
Eduardo Osses Conejeros, and José Soto Ruz
v. Chile. Case 11.715, Report No. 32/02, March
12, 2002, para. 14.
67. IACtHR. Case of the “Street Children” (Villagrán
Morales et al.) versus Guatemala. Judgement
of May 26, 2001 (Reparations and Costs),
operative para. 6.
68. Id, para. 102.
69. Id, operative para. 7.
70. IACtHR. Case of Neira-Alegría et al. v. Peru.
Judgment of September 19, 1996, para. 69.
335

71. Cançado Trindade, A.A., Separate Opinion in
the Case of the “Street Children” (Villagrán Morales
et al.) vs. Guatemala. Judgement of May
26, 2001 (Reparations and Costs), para. 28, 35
and 37.
72. IACtHR. Case of the Mayagma (Sumo) Awas
Tingni Community v. Nicaragua, Judgment
of August 31, 2001 (Merits, Reparations and
Costs), para. 164 and operative para. 4.
73. In most of the massacre cases before the Inter
American Court, States have accepted responsibility
for the massacres.
74. See the Street Children case, whereby the Court
found that the mothers of the street children
should also be considered direct victims, but in
relation to other human rights violations.
75. Note that this innovative notion of victim is not
limited to massacre cases. See IACtHR, Case of
the Sisters Yean and Bosico v. Dominican Republic.
Judgment of September 8, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and Costs);
Case of Cesti-Hurtado v. Peru. Judgment of May
31, 2001 (Reparations and Costs).
76. IACtHR. Mapiripán Massacre v. Colombia.
Judgment of September 15, 2005 (Merits, Reparations,
and Costs), paras. 247 and 257(b);
Case of the Plan de Sánchez Massacre v. Guatemala,
Judgment of November 19, 2004
(Reparations), para. 67. See also Case of the
Moiwana Community v. Suriname. Judgement
of June 15, 2005 (Preliminary Objections, Merits,
Reparations and Costs), para. 178.
77. IACtHR. Case of the Saramaka People v. Suriname.
Judgment of November 28, 2007 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations, and
Costs), para. 22.
78. IACtHR. Case of Mapiripán Massacre v. Colombia
(2005). Judgment of September 15, 2005
(Merits, Reparations and Costs), para. 314, whereby
Colombia expresses “(…) it’s deep respect
and sympathy for the victims of the facts that
took place in Mapiripán in July 1997, and (…)
evokes their memory to state its regret and to
apologize to their next of kin and to Colombian
society”. Similarly, see Case of the Moiwana
Community v. Suriname. Judgment of June 15,
2005 (Preliminary Objections, Merits, Reparations
and Costs), para. 216.
79. The concept of “project of life” was first applied
by the Court in the case Loayza Tamayo versus
Peru and later in Street Children v. Guatemala
(2001), Cantoral Benavides v. Peru (2001), Gómez
Palomino versus Peru (2005).
336
80. IACtHR. Case of Cantoral Benavides v. Peru.
Judgment of December 3, 2001 (Reparations
and Costs), operative para. 6.
81. IACtHR. Case of Gómez-Palomino v. Peru.
Judgment of November 22, 2005 (Merits, Reparations
and Costs), para. 146.
82. Id, paras. 145, 148.
83 IACtHR. Case of the Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala, Judgment of November 19,
2004 (Reparations), para. 102; Case of Yatama
v. Nicaragua, Judgment of June 23, 2005 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), para. 253.
84. IACtHR. Case of the Plan de Sánchez Massacre
v. Guatemala, Judgment of November 19,
2004 (Reparations), para. 102.
85. IACtHR. Case of Yatama v. Nicaragua, Judgment
of June 23, 2005 (Preliminary Objections,
Merits, Reparations and Costs), para.
253.
86. IACtHR. Case of Serrano-Cruz Sisters v. El Salvador.
Judgment of March 1, 2005 (Merits, Reparations
and Costs), para. 195.
87. IACtHR. Case of Carpio-Nicolle et al. v. Guatemala,
Judgment of November 22, 2004 (Merits,
Reparations and Costs), para. 138.
88. IACtHR. Case of Huilca Tecse v. Peru, Judgment
of March 3, 2005 (Merits, Reparations
and Costs), para. 111; Case of the Serrano-
-Cruz Sisters v. El Salvador, Judgment of March
1, 2005 (Merits, Reparations and Costs), para.
194; Case of Carpio-Nicolle et al. v. Guatemala,
Judgment of November 22, 2004 (Merits,
Reparations and Costs), para. 136; Case of the
Yakye Axa Indigenous Community v. Paraguay,
Judgment of June 17, 2005 (Merits, Reparations
and Costs), para. 226.
89. UNGA Res. 147, 21 March 2006, A/
RES/60/147, para. 23.
90. IACtHR. Case of Trujillo-Oroza v. Bolivia. Judgement
of February 27, 2002 (Reparations and
Costs), para. 110.
91. IACtHR. Case of Myrna Mack Chang v. Guatemala.
Judgement of November 25, 2003 (Merits,
Reparations and Costs), operative para. 6.
92. See supra n. 104 at para. 282.
93. IACtHR . Case of La Cantuta v. Peru. Judgement
of November 29, 2006 (Merits, Reparations
and Costs), operative para. 15.

94. IACtHR. Case of the “Mapiripán Massacre” v.
Colombia. Judgement of September 15, 2005
(Merits, Reparations, Costs), operative para. 13.
95. IACtHR. Case of Tibi v. Ecuador, Judgment of
September 07, 2004 (Preliminary Objections,
Merits, Reparations and Costs), operative
para. 13.
96. IACtHR. Case of the Ituango Massacres v. Colombia.
Judgment of July 1, 2006 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and Costs),
operative para. 21.
97. In this case the education and training program
was targeted at health care staff. IACtHR. Case
of Ximenes Lopes v. Brazil, Judgment of July 4,
2006 (Merits, Reparations and Costs), operative
para. 8.
98. IACtHR. Case of Barrios Altos v. Peru. Judgement
of March 14, 2001 (Merits), operative
para. 4; Case of La Cantuta v. Peru. Judgement
of November 29, 2006 (Merits, Reparations
and Costs), operative para. 7. Case of Almonacid
Arellano et al v. Chile. Judgement of
September 26, 2006 (Preliminary Objections,
Merits, Reparations and Costs), operative para.
3 and 5.
99. IACtHR. Case of Castillo Petruzzi v. Peru. Judgement
of May 30, 1999 (Merits, Reparations
and Costs), operative para. 14.
100. IACtHR. Case of “The Last Temptation of
Christ” (Olmedo-Bustos et al) v. Chile. Judgement
of February 5, 2001 (Merits, Reparations
and Costs), operative para. 4.
101. IACtHR. Case of Barrios Altos v. Peru. Judgement
of March 14, 2001 (Merits), paras.
41-44.
102. IACtHR. Case of Baldeón García v. Peru,
Judgment of April 6, 2006 (Merits, Reparations,
and Costs), para. 199; Case of Escué
Zapata v. Colombia, Judgment of July 4, 2007
(Merits, Reparations and Costs), para. 166;
Case of the Rochela Massacre v. Colombia,
Judgment of May 11, 2007 (Merits, Reparations,
and Costs), para. 295.
103. IACtHR. Case of Heliodoro Portugal v. Panama,
Judgment of August 12, 2008 (Preliminary
Objections, Merits, Reparations and
Costs), para. 244.
104. IACtHR. Case of La Cantuta v. Peru, Judgment
of November 29, 2006 (Merits, Reparations
and Costs), paras. 240-241; Case of
Ximenes-Lopes v. Brazil, (Merits, Reparations
and Costs), para. 250; Case of the Caracazo v.
Venezuela, Judgment of August 29, 2002 (Re-
parations and Costs), para. 127; Case of Myrna
Mack Chang v. Guatemala, Judgment of
November 25, 2003 (Merits, Reparations and
Costs), para. 282; Case of Gutiérrez-Soler v.
Colombia, Judgment of September 12, 2005
(Merits, Reparations and Costs), para 106.
105. IACtHR. Case of González et al. (“Cotton
Field”) v. Mexico, Judgment of November 16,
2009 (Preliminary Objection, Merits, Reparations,
and Costs), paras. 164.
106. IACtHR. Case of González et al. (“Cotton
Field”) v. Mexico, Judgment of November 16,
2009 (Preliminary Objection, Merits, Reparations,
and Costs), paras. 540-541.
107. IACtHR. Case of Serrano-Cruz Sisters v. El
Salvador. Judgment of March 1, 2005 (Merits,
Reparations and Costs), para. 193. Similarly,
see the case of the Mapiripán Massacre v.
Colombia. Judgment of September 15, 2005
(Merits, Reparations, and Costs), para. 308.
108. IACtHR. Case of the “Las dos Erres” Massacre
v. Guatemala, Judgment of November 24,
2009 (Preliminary Objection, Merits, Reparations,
and Costs), para. 271-274.
109. See Case of Loayza Tamayov. Peru, Judgment
of 27 November 1998 (Reparations and
Costs), Joint Separate Opinion of Judges A.A.
Cançado Trindade and A. Abreu Burelli.
110. Salvioli, Fabian. Que veulent les victimes de
violations graves des droits de l’homme? In:
Réparer les violations graves et massives des
droits de l’homme: La Cour interaméricaine,
pionnière et modèle? Paris: Société de législation
comparée, 2010, pp.31-67.
111. De Greiff, Pablo. Justice and Reparations, In:
The Handbook of Reparations. New York:
Oxford University Press, 2006, pp. 451-477;
Roht-Arriaza, Naomi. Reparations in International
Law and Practice. In: The Pursuit of
International Criminal Justice: Victimization,
and Post-Conflict Justice, vol. I. Antwerp: Intersentia,
2010, pp. 655-698.
112. Cf. Pérez, Teresa, Herzfeld, Roberta, Sales,
Pau. Muerte y Desaparición Forzada en la
Araucanía: una aproximación étnica – efectos
psicosociales e interpretación sociocultural de
la repression política vivida por los familiares
de detenidos-desaparecidos y ejecutados mapunches
y no-mapunches. In: Ko’aga Roñe’eta
Online Journal, Series X, available at: http://
www.derechos.org/koaga/x/mapuches.
113. Jeiín, Elizabeth apud Guembe, Maria José.
Economic Reparations for Grave Human Ri-
337

Vinícius Fox Drummond Cançado Trindade
338
ghts Violations: The Argentinean Experience.
In: The handbook of reparations. Pablo
de Greiff (ed.). New York: Oxford University
Press, 2006, p. 38.
114. Boven, Theo van. Victims’ Rights to a Remedy
and Reparation: the new United Nations
Principles and Guidelines. In: Reparations for
Victims of Genocide, War Crimes and Crimes
against Humanity. Leiden: Nijhoff, 2009, p. 39.

ANEXOS

ADDRESS TO THE U.N. HUMAN RIGHTS COMMITTEE
ON THE OCCASION OF THE COMMEMORATION
OF ITS 100 TH SESSION
(PALAIS DES NATIONS, UNITED NATIONS, GENEVA, 29 OCTOBER 2010)
I. INTRODUCTION
1. This is a significant day to all those devoted
to the international protection of human
rights: we all gather today, 29 October 2010, here
at the United Nations Headquarters in Geneva,
to commemorate the 100 th session of the U.N.
Human Rights Committee, the organ established
by the International Covenant on Human Rights
to supervise compliance with its provisions. The
Committee has been doing so, along the years of
its existence, in the faithful exercise of its functions,
by means either of its Views on communications
under the Optional Protocol (Article 5(4)),
or of its Concluding Observations on reports of
States Parties to the Covenant, or else of its General
Comments.
2. I am particularly honoured by, and grateful
for, the kind invitation to address this commemorative
act of the 100 th session of the Committee.
More than three decades ago, by the end
of 1977 and the beginning of 1978, I had the occasion
to assist in the processing, in the old U.N.
Division of Human Rights, here at the Palais des
Nations in Geneva, of the first lot of communications,
for examination by the Human Rights
Committee. The great majority of them conformed
what came to be known, in those days, as
the cycle of cases concerning Uruguay. Much of
South America was, in those years, plagued by authoritarian
and repressive regimes, which became
one of the earliest challenges faced by the Human
Rights Committee in its history. Today, 33 years
later, if we look back, we are bound to express our
recognition for the significant contribution, in all
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Antônio Augusto Cançado Trindade
Former President of Inter Inter-American Court of Human Rights;
Judge of the International Court of Justice
continents, of the Human Rights Committee, to
the international protection of human rights.
II. VIEWS ON COMMUNICATIONS.
3. In so far as the petitioning system is concerned,
the Committee’s handling of communications
provides a clear illustration of its interpretation
of the Covenant provisions concerning the
absolute prohibition of torture or ill-treatment, a
wide range of protected rights (such as the right to
life, the right to a fair hearing, the right to liberty
and security of person, the right to freedom of movement,
the right of aliens not to be expelled arbitrarily,
the right to privacy and family and reputation,
among others). The Committee has further
interpreted the Covenant’s provisions on, e.g., the
prohibition of slavery, servitude and forced labour,
as well as its provisions on fundamental freedoms
(such as the freedom of thought and conscience
and religion, the freedom of expression, the freedoms
of assembly and association).
4. By means of its Views on communications,
the Committee has further interpreted the
Covenant to deal with crucial issues, such as, for
example, that of non-derogable rights and states of
emergency 1 . In relation to another key issue, that
of non-discrimination, the Committee gave a pioneering
contribution when, in its views in the cases
of Broeks and Zwaan-de Vries versus The Netherlands
in 1987, it found a breach of Article 26 of the
Covenant in respect of social security benefits, and
upheld, in a ground-breaking way, an autonomous
right to non-discrimination, thus paving the way
for further developments on the issue.
341

Antônio Augusto Cançado Trindade
5. It is, moreover, deserving of singling out
the way the Committee has tackled the issue of
arbitrariness of public authorities, in its Views
on communications. The Committee has avoided
equating arbitrariness only with the expression
“against the law”. Thus, in the Marques de
Morais versus Angola case (2005), inter alia, it
gave arbitrariness a broader interpretation, so as
to encompass elements of injustice, lack of due
process of law, inappropriateness, and lack of
predictability. Likewise, earlier on, in the R. Mojica
versus Dominican Republic case (1994) and
in the Tshishimbi versus Zaire case (1996), the
Committee warned that an interpretation that
would allow States Parties “to tolerate, condone
or ignore” threats made by public authorities to
the personal liberty and security of non-detained
individuals under the jurisdiction of the States
Parties concerned, “would render ineffective the
guarantees of the Covenant” 2 .
III. CONCLUDING OBSERVATIONS ON
REPORTS OF STATES PARTIES.
6. In so far as the reporting system is concerned,
by means of its Concluding Observations the
Human Rights Committee has, along the years
of its operation, contributed to give precision to
the scope of the rights protected under the Covenant,
as well as to the corresponding obligations
incumbent upon States Parties. Moreover, the
Committee has, in the exercise of this function,
at times disclosed the impact of the International
Law of Human Rights upon distinct chapters of
Public International Law: a pertinent illustration
is provided by its acknowledgment of the continuity
of human rights obligations in cases of State
succession 3 . Last but not least, by discharging
its tasks in respect of the reporting system under
the Covenant, the Committee has undertaken a
continuous monitoring of the situation of human
rights in States Parties around the world.
IV. General Comments.
7. By means of its General Comments, the
Human Rights Committee has provided invaluable
guidance to its interpretation of the relevant
provisions of the Covenant on Civil and Political
Rights. Its successive General Comments (33
to date) have covered a wide range of topics. The
principle of humanity underlies the two general
comments, ns. 9 (1982, para. 3) and 21 (1992,
para. 4) on Article 10 of the Covenant (humane
treatment of persons deprived of their liberty).
The principle of humanity, usually invoked in the
domain of International Humanitarian Law, thus
342
extends itself also to that of International Human
Rights Law. And, as the Committee rightly stated
in its general comment n. 31 (2004), “both
spheres of law are complementary, not mutually
exclusive” (para. 11).
8. The principle of humanity, thus understood
in its wide dimension, permeates the
Committee’s consideration of the fundamental
right to life (Article 6) lato sensu, in its general
comments ns. 6 (1982 para. 2) and 14 (1984,
paras. 2-7). The Committee stresses therein the
“supreme duty” to prevent wars and other acts of
mass violence (which “continue to be a scourge of
humanity”), and calls upon all States, “in the interest
of mankind”, to rid the world of the menace
of nuclear weapons. The Committee has likewise
devoted special attention to the fundamental
principle of non-discrimination: in its general
comment n. 18 (1989), the Committee singles
out the wide scope of that fundamental principle,
by pointing out that while Article 2 circumscribes
the rights to be protected against discrimination
to those enshrined into the Covenant, Article 26
goes much further in providing in itself an autonomous
right, and in prohibiting discrimination
“in law or in fact in any field regulated and protected
by public authorities”(para. 12).
9. In its recent and lengthy general comment
n. 32 (2007), the Committee identified the right
to equality before the courts and tribunals and
to a fair trial, as “a key element of human rights
protection” and “a procedural means to safeguard
the rule of law” (para.2). In the Committee’s understanding,
Article 14 of the Covenant contains
guarantees that “States Parties must respect, regardless
of their legal traditions and their domestic
law” (para.4). Thus, to deviate from the fundamental
principles of fair trial, encompassing the
presumption of innocence, “is prohibited at all
times” (para.6).
10. This whole issue is linked to access to
justice itself, as Article 14 encompasses the right
of access to the courts and tribunals and to equality
before them. This right
“is not limited to citizens of States Parties, but
must also be available to all individuals, regardless
of nationality or statelessness, or whatever
their status, whether asylum-seekers, refugees,
migrant workers, unaccompanied children or
other persons, who may find themselves in the
territory or subject to the jurisdiction of the State
Party”(para.9).
11. The Committee added that the guarantees
of Article 14 - in particular that of equality of all

Address to the U.N. Human Rights Committee on the Occasion of the Commemoration of its 100th session
persons before the courts and tribunals - apply in
all circumstances, including when domestic law
entrusts a judicial body with the task of deciding
about expulsions and deportations (para.62). The
issue was also examined by the Committee in its
general comment n. 15 (1986), wherein it pondered
that Article 13 of the Covenant clearly aims
at preventing arbitrary expulsions, in providing
that expulsions can only be carried out “in pursuance
of a decision reached in accordance with
law”, without discrimination, and giving the alien
the means to pursue his appeal against expulsion
(para.10).
12. Some of the general comments of the Human
Rights Committee, on certain issues of substantive
as well as procedural law, were soon to
echo in other mechanisms of human rights protection,
both at U.N. and at regional levels. Such
was the case, for example, of general comment
n. 24 (1994), on issues relating to reservations to
the Covenant on Civil and Political Rights or the
Optional Protocols thereto. I promptly captured
this contribution of the Committee, in my Separate
Opinions in the Blake versus Guatemala case
(Judgments on Preliminary Objections, Merits,
and Reparations), decided shortly afterwards by
the Inter-American Court of Human Rights.
13. And, throughout my years of Presidency
of the Inter-American Court (1999-2004), I kept
in mind the keen awareness, on the part of the
Human Rights Committee, of the time factor in
the settlement of cases raising issues of competence
ratione temporis. In this respect, reference
can also be made to the Committee’s general
comment n. 26 (1997), on the continuity of
obligations, with an incidence in another area of
international law. The Committee boldly stated
therein that “the Covenant is not the type of treaty
which, by its nature, implies a right of denunciation”
(para.3). In insisting that “international
law does not permit a State which has ratified or
acceded or succeeded to the Covenant to denounce
it or withdraw from it” (para.5), the Committee
reiterated the view that it has consistently taken
in its long-standing practice, to the effect that
“The rights enshrined in the Covenant belong to
the people living in the territory of the State Party.
(...) Once the people are accorded the protection
of the rights under the Covenant, such protection
devolves with territory and continues to belong
to them, not-withstanding change in government
of the State Party, including dismemberment in
more than one State or State succession or any
subsequent action of the State Party designed to
divest them of the rights guaranteed by the Covenant”
(para.4).
14. The general obligation of States Parties
to respect and to ensure the rights recognized by
the Covenant (Article 2(1)) was examined by the
Committee in its general comment n. 31 (2004).
Such general obligation, added to the specific obligations
in respect of each of the protected rights,
were all obligations erga omnes partes, as Article
2 is couched in such terms as to make it clear
that “every State Party has a legal interest in the
performance by every other State Party of its obligations”
(para.2). The enjoyment of the protected
rights is to be secured to all individuals, irrespective
of any circumstances, under the jurisdiction
of the State Party (para. 10). This applies also to
cases of expulsions (para. 12). States Parties are
thus to conform their domestic law and practices
with the Covenant (para.13), and are to provide
accessible and effective remedies to individuals to
vindicate the protected rights (para. 15).
15. General comment n. 31 further asserts
that States Parties are to secure the “direct applicability”
of the Covenant provisions in domestic
law, as well as the “interpretive effect” of the Covenant
provisions in the application of domestic
law (para. 15). Article 2(3) provides for reparations
to individuals whose Covenant rights have
been violated, and the Committee noted in this
respect that reparations can consist of:
“restitution, rehabilitation and measures of
satisfaction, such as public apologies, public
memorials, guarantees of non-repetition and
changes in relevant laws and practices, as
well as bringing to justice the perpetrators of
human rights violations” (para.16).
Last but not least, general comment n. 31
espoused the view that the individual’s right to an
effective remedy:
“may in certain circumstances require States
Parties to provide for and implement provisional
or interim measures to avoid continuing
situations and to endeavour to repair at the
earliest possible opportunity any harm that
may have been caused by such violations” 4 .
V. CONCLUSIONS
16. In the exercise of its functions, the Human
Rights Committee has thus aptly identified,
in its interpretation of the Covenant on Civil
and Political Rights, the proper time and space
dimensions in all its consequences. Examples of
the former are provided by its endorsement of the
343

Antônio Augusto Cançado Trindade
notions of continuing situation 5 and persistent
effects, in its handling of communications, as well
as, in certain circumstances, of potential victims 6 .
As to the latter, an example is provided by its endorsement
of the extra-territorial application of
the protected rights.
17. The hermeneutics pursued by the Human
Rights Committee, on the basis of the general
rule of treaty interpretation (Article 31 of the
two Vienna Conventions on the law of Treaties of
1969 and 1986), has been proper to a system of
protection which is ineluctably victim-oriented. It
has disclosed distinct features, namely:
344
a) it has pursued a hermeneutical criterion
grounded on the principle pro persona humana,
pro victima;
b) it has pursued a holistic approach, relating
the protected rights inter se (thus avoiding
to consider them in isolation from each
other), in a way conducive to the acknowledgement
of the interdependence and
indivisibility of all human rights;
c) it has worked in the framework of the universality
of human rights.
18. The contribution of the Human Rights
Committee to the international protection of human
rights has been reckoned within the United
Nations system as a whole, and indeed beyond it,
at regional level. There have been, in recent years,
successive judgments of the European Court
of Human Rights which refer to Views adopted
by the Committee on communications. Likewise,
the Inter-American Court of Human Rights,
ever since my years serving and presiding it until
now, has referred, in successive judgments,
to the Views, as well as General Comments, of
the Committee. And I am confident that the new
African Court on Human and Peoples’ Rights will
be no exception to this trend.
19. Turning back to the universal level, the
International Court of Justice, as the principal
judicial organ of the United Nations, has, in the
exercise of its contentious as well as advisory
functions in recent years, referred either to relevant
provisions of the Covenant on Civil and
Political Rights, or to the work of its supervisory
organ, the Human Rights Committee. Thus, as
to contentious cases, in its Judgement in the case
of Armed Activities on the Territory of the Congo
(D.R. Congo versus Uganda, 19.12.2005), the
Court held that the Covenant provisions were
applicable to the case. Shortly afterwards, in its
Judgment in the case of the Application of the
Convention against Genocide (Bosnia-Herzegovina
versus Serbia and Montenegro, 26.02.2007),
the Court recalled the wording of Articles 2 and
3 of the Covenant to support its interpretation of
the meaning of the word “undertakes” in the Convention
against Genocide (Article 1).
20. As to its advisory function, the ICJ held,
in its Advisory Opinion on Legal Consequences
of the Construction of a Wall in the Occupied
Palestinian Territory (09.07.2004), that the
Covenant is not unconditionally suspended in
times of conflict (para. 106), and that the Covenant
applies outside the States Parties’ territory
when they exercise their jurisdiction therein, as
emerges from the legislative history of the Covenant,
as well as from the consistent practice of the
Human Rights Committee (paras. 107-111 and
134). Earlier on, in its Advisory Opinion on the
Threat of Use of Nuclear Weapons (08.07.1996),
the ICJ referred to Article 6 (right to life) of the
Covenant. Very recently, in my Separate Opinion
in the Court’s Advisory Opinion on Accordance
with International Law of the Declaration of Independence
of Kosovo (22.07.2010), I deemed it
fit to refer to Article 1 of the Covenant(s) as well
as to the Human Rights Committee’s position
on the States’ automatic succession in respect of
human rights treaties and on the extra-territorial
application of human rights (paras. 154 and 191),
- already referred to.
21. At the end of this incursion into the
work of the Human Rights Committee, along
its first 100 sessions, singling out some of the
main positions it has adopted, in its Views on
Communications, its Concluding Observations
on States Reports, and its General Comments,
and their repercussions, we can conclude that the
Committee’s contribution, through the interpretation
of the Covenant, to the evolution of the International
Law of Human Rights itself, has been
remarkable. On the present commemoration of
the 100 th session of the Committee, may I present
my compliments to it, and the expression of confidence
that it will continue to render its invaluable
contribution to the cause of the prevalence of
human rights along its next 100 sessions. Thank
you very much for your attention.

Address to the U.N. Human Rights Committee on the Occasion of the Commemoration of its 100th session
1. Cf., e.g., [Various Authors] Droits intangibles et
états d’exception (eds. D. Prémont et alii), Bruxelles,
Bruylant, 1996, pp. 1 ss.
2. Para. 5.4, in both cases. In the L. Rajapakse versus
Sri Lanka case (2006), likewise, the Committee
again pondered that personal security
was to be safeguarded in distinct circumstances,
also beyond the context of formal deprivation
of liberty.
3. Cf., e.g., F. Pocar, “Patto Internazionale sui Diritti
Civili e Politici ed Estradizione”, in Diritti
dell´Uomo, Estradizione ed Espulsione (Atti
del Convegno di Ferrara di 1999 per Salutare
G. Battaglini, ed. F. Salerno), Padua/Milan, Cedam,
2003, pp. 89-90.
4. Para. 19 (emphasis added).
NOTES
5. On the origins of the notion of “continuing situation”,
and its configuration in international
litigation and case-law, and in international
legal conceptualization at normative level, cf.:
ICJ, case of the Jurisdictional Immunities of the
State (Counter-Claim, Germany versus Italy,
Order of 06.07.2010), Dissenting Opinion of
Judge A.A. Cançado Trindade, paras. 55-94.
6. The notion of “potential victim” was soon to
mark presence in the evolving international case-law
in the domain of international human
rights protection; cf. A.A. Cançado Trindade,
“Co-existence and Co-ordination of Mechanisms
of International Protection of Human Rights”,
202 Recueil des Cours de l´Académie de
Droit International de La Haye (1987), ch. XI,
pp. 262-283.
345

CONVENIO GENERAL DE COLABORACIÓN QUE CELEBRAN
POR UNA PARTE EL CENTRO JURÍDICO UNIVERSITARIO,
REPRESENTADO EN ESTE ACTO POR SU RECTORA
DRA. RUTH VILLANUEVA CASTILLEJA, QUE EN LO SUCESIVO
SE DENOMINARÁ “EL CENTRO”; Y POR LA OTRA, EL INSTITUTO
BRASILEÑO DE DERECHOS HUMANOS, REPRESENTADO EN ESTE
ACTO POR SU PRESIDENTE EL DR. CÉSAR BARROS LEAL, QUE
EN LO SUCESIVO SE DENOMINARÁ “EL IBDH” CONFORME
A LAS DECLARACIONES Y CLÁUSULAS SIGUIENTES:
DECLARACIONES:
I. DECLARA “EL CENTRO” POR CONDUC-
TO DE SU REPRESENTANTE LEGAL
a) Que es el ente académico de la Asociación Civil
constituida mediante escritura pública número
cincuenta y seis mil ochocientos cuarenta
y uno, de fecha tres de septiembre de mil novecientos
noventa y dos, otorgada ante la fe de notario
público número sesenta del distrito federal,
Lic. Francisco de P. Morales Díaz, y que dentro
de sus objetivos plasmados en sus estatutos se
encuentran, entre otros, el impulsar las acciones
tendientes a estimular las posiciones profesionales
y académicas en las áreas de la prevención
del delito, la readaptación social, la adaptación
de menores y en general del estudio de las conductas
antisociales así como celebrar acuerdos
con instituciones para la realización de sus fines
de una manera profesional.
b) Que dentro de sus programas de trabajo en
el campo de la investigación y profesionalización,
su interés se enfoca hacia la formación
de profesionales acreditados que cuenten con
los elementos de capacitación, sensibilización y
aptitudes, así como con el perfil adecuado para
desarrollarse dentro de las áreas específicas de la
prevención la adaptación y readaptación sociaL,
por medio del centro jurídico universitario.
c) Que la doctora Ruth Villanueva Castilleja, se
encuentra facultada para suscribir este acuerdo
en representación del “Centro”.
d) Que para efectos del presente acuerdo, señala
como domicilio el ubicado en Misterios nº.
534, Colonia Industrial, Delegación Política
Gustavo A. Madero, C.P. 07800, México, Distrito
Federal.
II. DECLARA “EL IBDH” POR CONDUC-
TO DE SU REPRESENTANTE LEGAL
a) Que se encuentra legalmente constituido como
asociación civil en Fortaleza, Ceará, Brasil bajo
las normas y leyes establecidas en este País.
b) Que, dentro de sus objetivos, “EL IBDH” desarrolla
la enseñanza y la investigación de los
Derechos Humanos, así como su promoción,
buscando el intercambio en esta materia a nivel
Nacional e Internacional.
c) Que el Doctor César Barros Leal tiene las atribuciones
que le han sido concedidas por quienes
representa en su carácter de Presidente de
“EL IBDH”, para la celebración del Presente
Convenio.
d) Que para los efectos legales de este instrumento
señala como su domicilio, el ubicado en la
calle José Carneiro da Silveira, número 15,
apartamento 301, Cocó, Fortaleza, Ceará, Brasil,
Código Postal 60.192.030.
III. DECLARAN AMBAS PARTES
a) Reconocerse recíprocamente el carácter y las
facultades con las que comparecen a la firma
del presente convenio.
b) El presente acto lo suscriben libre de toda violencia,
error, lesión, dolo o mala fe, por lo que
desde ahora renuncian en perjuicio a invocar
algún vicio del consentimiento.
c) Que atendiendo a los objetivos y funciones
que la sociedad les ha confiado, consideran de
347

Antônio Augusto Cançado Trindade
348
fundamental importancia para el desarrollo
de sus respectivos fines institucionales realizar
acciones de colaboración en el campo de la
educación, de la investigación y el análisis, que
favorezcan el desarrollo de los conocimientos
en el área de los Derechos Humanos, la Criminología,
el Sistema de Seguridad Pública, Penitenciario
y de Menores Infractores.
d) Que reconocen la importancia de desarrollar
lazos académicos y de amistad que propicien el
mutuo entendimiento de los pueblos de Brasil
y México, así como ampliar la colaboración en
las áreas educativas de la Criminología, el Sistema
de Seguridad Pública, Penitenciario y de
Menores Infractores.
Expuesto lo anterior, las partes están de
acuerdo en sujetar sus compromisos en los términos
y condiciones previstos en las siguientes:
PRIMERA: OBJETO
CLÁUSULAS
El objeto del presente Convenio es el establecimiento
de las bases conforme a las cuales ambas
partes llevarán a cabo actividades de complementación
y colaboración académica, científica y cultural,
encaminadas a realizar acciones conjuntas
para promover el estudio, análisis e investigación
en materia de los Derechos Humanos, Criminología,
el Sistema de Seguridad Pública, Penitenciario
y de Menores Infractores en relación a los diversos
programas de estudio que se ofrecen en “EL CEN-
TRO”, mediante el desarrollo de Convenios de Colaboración
Específicos en áreas de interés común.
SEGUNDA: ALCANCE
Para el cumplimiento del objeto del presente
Convenio, las partes llevarán a cabo las siguientes
actividades:
a) Impulsar la realización de Cursos, Diplomados
y Talleres acerca de temas relacionados con
los programas de estudio que ofrece “EL CEN-
TRO” a fin de promover una cultura de respeto
a la legalidad;
c) Las partes promoverán investigaciones de manera
conjunta en temas relacionados con los
jóvenes en riesgo y el conflicto con la Ley Penal
y su vinculación con los Derechos Humanos,
la Criminología y otras áreas del conocimiento
afines;
d) Impulsarán la creación, publicación y difusión
de obras literarias y estudios que atañen a temas
relacionados con la justicia de menores, la
prevención del delito, los Derechos Humanos,
la Criminología, el Sistema de Seguridad Pública,
Penitenciario y de Menores Infractores y los
que atañen a los programas de estudio con los
que cuenta “EL CENTRO”.
e) Las partes se comprometen a facilitar el acceso
al material bibliográfico, hemerográfico y documental
que esté vinculado con los temas de
interés.
f) Ambas Instituciones podrán gestionar convenios
con organismos gubernamentales y de la
sociedad civil, en el ámbito Nacional e Internacional,
que conlleven a: diseño de proyectos
de investigación conjunta en temas de interés
común; preparación de docentes en especialidades;
asesorías para estudios de posgrado; y cualquier
otra modalidad que las partes convengan.
TERCERA: CONVENIOS ESPECÍFICOS
Para el desarrollo de las actividades señaladas
en la cláusula anterior, las partes elaborarán
programas de trabajo a efecto de delimitar el alcance
de los compromisos que tendrá cada una.
Los programas de trabajo y su desarrollo se
elevarán a la categoría de Convenios Específicos,
los cuales deberán constar por escrito y describirán
con precisión sus objetivos, las actividades
a desarrollar, calendarios y lugares de trabajo,
personal involucrado, enlaces y coordinadores o
responsables, recursos técnicos y materiales, publicación
de resultados y actividades de difusión,
controles de evaluación y seguimiento, aportaciones
económicas de cada una, así como aquellos
aspectos y elementos necesarios para determinar
sus propósitos y alcances.
CUARTA: COMISIÓN DE SEGUIMIENTO
Y EVALUACIÓN
Las partes acuerdan constituir una Comisión
de Seguimiento y Evaluación del cumplimiento
del presente instrumento, la cual se integrará por
igual número de miembros de cada una de las partes
y deberá quedar constituida dentro de los quince
(15) días posteriores a la suscripción de este
Convenio General de Colaboración.
La Comisión de Seguimiento y Evaluación
tendrá las funciones siguientes:
a) Elaborar el Programa Anual de Trabajo,
que deberá anexarse al presente Convenio
General de Colaboración;
b) Recibir propuestas de colaboración de
cualquiera de las partes y transmitirlas a

Convenio General de Colaboración que Celebran por una Parte el Centro Jurídico Universitario, Representada of por su Rectora, Dra. Ruth
Villanueva Castilleja y por la Otra, el Instituto Brasileño de Derechos Humanos, Representado por su Presidente, Doctor César Barros Leal
la otra en la modalidad de programas y
proyectos de colaboración específica;
c) Vigilar el efectivo cumplimiento del presente
Convenio General de Colaboración
y sus Anexos;
d) Designar a los funcionarios y áreas responsables
de la ejecución de Convenios de
Colaboración Específicos por cada una de
las partes, estableciéndolos en el Programa
de Trabajo que corresponda;
e) Recomendar a las partes la adopción de las
medidas correctivas que juzguen pertinentes
para optimizar el perfeccionamiento
del presente Convenio y de sus Anexos.
f) Reunirse por lo menos una vez al año, en
el lugar y fechas previamente acordadas
para evaluar el avance y cumplimiento de
las actividades definidas en el Programa
Anual de Trabajo.
g) Proponer a las partes las modificaciones al
Convenio General de Colaboración y sus
Anexos;
h) Presentar a las partes un informe final por
escrito y por etapas, cuando sea necesario,
sobre los resultados obtenidos de la ejecución
de los Convenios de Colaboración
Específicos, así como la conveniencia de
continuar, ampliar o finiquitar cada Convenio.
Los informes finales también se
harán del conocimiento de las autoridades
diplomáticas correspondientes.
La Comisión de Seguimiento y Evaluación
podrá invitar a sus reuniones a personas o representantes
de organizaciones de su respectivo país
para que asesoren y apoyen en su caso, la planificación
y ejecución de las actividades de colaboración
realizadas dentro de este Convenio.
QUINTA: OBTENCIÓN DE RECURSOS
Las partes convienen que los gastos resultantes
de las actividades de colaboración definidas
en el Programa Anual de Trabajo, así como los
gastos que genere la Comisión de Seguimiento y
Evaluación, serán sufragados con base en su disponibilidad
de fondos presupuestarios asignados
para ello. Asimismo, convienen en buscar de forma
conjunta o separada, ante otras instituciones
u organismos de carácter nacional o internacional,
la obtención de los recursos necesarios para
el desarrollo de los programas o proyectos objeto
de este Convenio y de los Convenios Específicos
que en su caso se firmaren, para el supuesto de
que dichos recursos no puedan ser aportados total
o parcialmente por las partes.
SEXTA: CONFIDENCIALIDAD
Las partes guardarán confidencialidad respecto
de las actividades materia de este Convenio,
en los casos que se considere necesario o que expresamente
se comuniquen las partes.
Asimismo, podrán utilizar libremente toda
la información intercambiada en virtud del presente
Convenio, excepto en aquellos casos en que
la parte que la suministró haya establecido restricciones
o reservas de su uso y difusión. En ningún
caso podrá ser transferida por una de las partes a
terceros, sin el consentimiento previo de la otra
parte otorgado por escrito.
SÉPTIMA: DERECHOS DE AUTOR Y
PROPIEDAD INTELECTUAL
Las partes convienen que la difusión objeto
del presente convenio se realizará de común
acuerdo. En los Convenios Específicos que se celebren,
se deberá definir y precisar a quién pertenecerá
la titularidad de la propiedad intelectual
generada, en caso de no determinarlo se sujetarán
a lo previsto en este instrumento.
La titularidad de los derechos de autor en su
aspecto patrimonial corresponde a la parte cuyo
personal haya realizado el trabajo que sea objeto
de publicación, dándole el debido reconocimiento
a quienes hayan intervenido en la realización
del mismo.
Las partes convienen que las publicaciones
de diversas categorías (artículos, folletos, etc.) así
como las coproducciones y difusión objeto del presente
instrumento y los trabajos que se deriven
de la ejecución de los convenios específicos, que
sean susceptibles de protección intelectual corresponderá
a la parte cuyo personal haya realizado
el trabajo objeto de protección, dándole el debido
reconocimiento a quienes hayan intervenido en la
realización del mismo, por lo que gozarán, en lo
que corresponda, de los derechos otorgados por las
leyes en materia de propiedad intelectual tanto en
la República mexicana como en el extranjero.
En caso de trabajos generados y de los cuales
no sea posible determinar el grado de participación
del “CENTRO” y de “EL IBDH”, la titularidad de
la propiedad intelectual corresponderá a las dos en
partes iguales, otorgando el debido reconocimiento
a quienes hayan intervenido en la realización
de los mismos.
349

Antônio Augusto Cançado Trindade
Queda expresamente entendido que las partes
podrán utilizar en sus tareas académicas los
resultados obtenidos de las actividades amparadas
por el presente instrumento.
OCTAVA: RELACIÓN LABORAL
Las partes convienen que el personal comisionado
por cada una de ellas para la realización
del objeto materia de este Convenio se entenderá
relacionado exclusivamente con aquella que lo
empleó. Por ende, asumirá su responsabilidad por
este concepto y en ningún caso serán considerados
como patrones solidarios o sustitutos.
Si en la realización de un programa interviene
personal que preste sus servicios a instituciones
o personas distintas a las partes, éste continuará
bajo la dirección y dependencia de la institución o
persona para la cual trabaja, por lo que su participación
no originará relación de carácter laboral
con el “CENTRO” ni con el “IBDH”.
NOVENA: INTERCAMBIO DE INFOR-
MACIÓN
Las partes podrán utilizar toda la información
intercambiada en virtud del presente Convenio,
excepto en aquellos casos en que la parte
que la suministró haya establecido restricciones o
reservas de su uso o difusión. En ningún caso podrá
ser transferida por una de las partes a terceros,
sin el consentimiento previo de la otra, otorgado
por escrito.
Asimismo, las partes convienen en que la propiedad
intelectual que se derive de los programas
y/o proyectos realizados, así como la información
intercambiada al amparo del presente Convenio,
quedarán sujetos a la legislación nacional aplicable
de ambos países, así como a los tratados en
materia de propiedad intelectual y de acceso a la
información de los que México y Brasil sean parte.
DÉCIMA: VIGENCIA Y TERMINACIÓN
ANTICIPADA
El presente Convenio tendrá una vigencia de
cuatro años, contados a partir de la fecha de su firma
y podrá ser prorrogado previa evaluación de los
resultados obtenidos, mediante notificación escrita
de la parte interesada, a menos que una de ellas
comunique a la otra por escrito y con tres meses
de antelación su intención de darlo por terminado.
Para el caso de terminación, ambas partes tomarán
las medidas necesarias para evitar perjuicios,
tanto a ellas como a terceros, en el entendido
350
de que deberán continuar hasta su conclusión las
acciones ya iniciadas.
DÉCIMA PRIMERA: MODIFICACIONES
Este instrumento podrá ser modificado o
adicionado por voluntad de las partes; las modificaciones
o adiciones obligarán a los signatarios a
partir de la fecha de su firma.
DÉCIMA SEGUNDA: RESPONSABILIDAD
CIVIL
Ambas partes están exentas de toda responsabilidad
civil por los daños y perjuicios que se
puedan derivar en caso de incumplimiento total o
parcial del presente Convenio, debido a caso fortuito
o de fuerza mayor, entendiéndose por esto
a todo acontecimiento, presente o futuro, ya sea
fenómeno de la naturaleza o no, que esté fuera del
dominio de la voluntad, que no pueda preverse o
que aún previéndose no pueda evitarse, incluyendo
la huelga y el paro de labores académicas o administrativas.
En tales supuestos las partes revisarán
de común acuerdo el avance de los trabajos
para establecer las bases de terminación.
DÉCIMA TERCERA: SOLUCIÓN DE CON-
TROVERSIAS
Las partes manifiestan que el presente Convenio
General de Colaboración es producto de la
buena fe, por lo que realizarán todas las acciones
que estén a su alcance y sean inherentes a
su cumplimiento; sin embargo, en caso de que
existan controversias deberán solucionarse por la
Comisión de Seguimiento y Evaluación a que se
refiere la Cláusula Cuarta.
Leído que fue el presente instrumento y enteradas
las partes de su contenido y alcances lo
firman por duplicado en la ciudad de México DF,
a los _________ del mes de ____________ de 2010.
POR “EL CENTRO”
DRA. RUTH VILLANUEVA CASTILLEJA
Rectora
POR “EL IBDH”
DR. CÉSAR BARROS LEAL
Presidente
TESTIGOS DE HONOR
POR “EL CENTRO”
DR. ALFREDO LÓPEZ MARTÍNEZ
POR “EL IBDH”
DR. NÉSTOR JOSÉ MÉNDEZ GONZÁLEZ

PACTO INTERAMERICANO POR LA EDUCACIÓN
EN DERECHOS HUMANOS
El Instituto Interamericano de Derechos Humanos,
el Ministerio de Educación de El Salvador
y el Ministerio de Educación de la República
Oriental del Uruguay convergen en la importancia
de promover a la educación en derechos humanos
como sustrato ético y eje articulador del sistema
educativo formal y como condición necesaria para
el desarrollo de capacidades ciudadanas que conduzcan
al fortalecimiento del sistema democrático
y la vigencia efectiva de los derechos humanos.
Por ello acuerdan impulsar un plan de trabajo
que constituya, por un lado, la profundización
en los avances que en ambos países se han producido
en materia de educación en derechos humanos.
Por el otro, servir de ejes paradigmáticos para
impulsar mayores progresos en esta materia en
América Latina y el Caribe, a través de la difusión
que de esta experiencia realicen conjuntamente
con el IIDH.
El Instituto sostiene como tarea fundamental
e ineludible de la democracia el cumplimiento
del derecho a la educación y el derecho a la educación
en derechos humanos, de acuerdo a lo establecido
en el art.13 del Protocolo Adicional a la
Convención Americana sobre Derechos Humanos
en materia de Derechos Económicos, Sociales
y Culturales –Protocolo de San Salvador-. El IIDH
considera inviable cualquier acción dirigida a la
convivencia pacífica, la superación de la pobreza y
el desarrollo social y económico que soslaye la inversión
sostenida y oportuna para el cumplimiento
de tales derechos, pues son condicionantes del
ejercicio de los demás derechos humanos.
El IIDH tiene capacidad, recursos y experiencia
para apoyar en los procesos de reforma e implementación
curricular, desarrollo de programas de
capacitación docente y la producción o adecuación
de herramientas didácticas, además de coadyuvar
en procesos jurídico y político pedagógicos para
impulsar otras acciones coligadas.
Precisamente por ello se plantea, a grande
rasgos, el desarrollo de acciones en esos tres campos,
enfatizando en los puntos de conexión que
conducen al fortalecimiento de la dimensión pedagógica
de la educación en derechos humanos, a
través de una estrategia de incidencia sucesiva y
complementaria:
1. RECONOCIMIENTO LEGAL DEL DE-
RECHO A LA EDUCACIÓN EN DERE-
CHOS HUMANOS
El IIDH reconoce la relevancia y promueve
el reconocimiento estatal de los derechos humanos
en el ámbito legal, a través de la suscripción y
ratificación de los instrumentos internacionales y
su inclusión expresa en la constitución política y
las leyes. Asimismo, el desarrollo de la normativa
que permite la instalación y funcionamiento de
los mecanismos legales de protección y realización
de tales derechos. En el ámbito de la educación en
derechos humanos, el IIDH promueve, especialmente,
el Protocolo de San Salvador que, como se
señaló, reconoce el derecho a la educación y a la
educación en derechos humanos y establece el estándar
interamericano en esta materia. En el marco
de este Pacto, el IIDH se propone impulsar los
mayores desarrollos jurídicos que permitan garantizar
la plena vigencia del derecho a la educación
en derechos humanos. En el ámbito educativo,
refiriéndonos al centro escolar, el reconocimiento
legal y la protección de los derechos tiene una
manifestación y realización que debe evidenciarse
y ser objeto de atención desde las autoridades públicas.
Promoción y protección de los derechos humanos
de estudiantes y docentes.
La educación en derechos humanos, más que
un simple contenido intelectual, debe ser entendida
como mediadora entre la prescripción
normativa y la realización de los derechos en
la cotidianidad. Por ello, la incorporación de
estos contenidos teóricos al aula tiene sentido
en tanto están inspirados e inspiran ciertos
valores y actitudes que conducen al desarrollo
de determinadas competencias ciudadanas de
convivencia. Por lo tanto, su efectividad se
mide en cuanto esta enseñanza impregna y
transforma la interrelación entre los agentes
educativos, sobre la base común de la dignidad
humana. Pero también los derechos humanos
en la escuela implican necesariamente
la existencia de garantías de su respeto a
través de normas de conducta y mecanismos
de protección. En el ámbito extraescolar debe
351

Pacto Interamericano por la Educación en Derechos Humanos
352
existir un marco jurídico correspondiente que
garantice a docentes y estudiantes el respeto
del Estado de sus derechos y el desarrollo de
normas y políticas para ampliar y mejorar esa
protección. Desde ese punto de vista, es insostenible
la acción pedagógica en el aula sin
avances correspondientes en el ámbito jurídico
y político y la sociedad en general.
2. Desarrollo de políticas públicas educativas
Hacer operativas las normas de protección
de los derechos humanos requiere el desarrollo de
estrategias político-administrativas que implican
la ejecución de acciones interrelacionadas desde el
Estado en distintos ámbitos. Garantizar que todos
los niños, niñas y jóvenes en edad escolar reciban
una educación de calidad que contemple, como
contenido y práctica central, a los derechos humanos.
En esta materia, deben considerarse acciones
de la más distinta índole que tiendan a garantizar
la superación de cualquier obstáculo que impide
la realización de ese derecho. En el marco de este
Plan, se plantean, al menos, cuatro campos concretos
de acción.
Dotación de infraestructura y recursos técnicos:
Los Ministerios de Educación realizarán esfuerzos
necesarios para impulsar mayores y
mejores avances en materia de infraestructura
y dotación de recursos técnicos con el fin de
garantizar las condiciones indispensables para
el trabajo educativo, especialmente en centros
educativos en zonas relegadas del desarrollo
económico y social, como forma de desarrollar
acciones positivas tendientes a la superación
de la inequidad. El IIDH ofrecerá sus buenos
oficios para fomentar y facilitar el intercambio
de experiencias regionales en este campo y el
acercamiento con otros sectores interesados en
colaborar con estas iniciativas.
Diseño, adecuación e implementación cu-
rricular.
El currículum o plan de estudios es una manifestación
principal de la política pública. La
selección de contenidos y el modelo metodológico
de implementación expresan una visión
política de Estado. El Estado democrático, por
tanto, requiere reflejar en el desarrollo curricular
los principios que inspiran ese modelo
y que están asociados, inexorablemente a los
derechos humanos. La educación en derechos
humanos debe ser, entonces, contenido
teórico y práctico explícito de la educación
democrática y, en ese sentido, una tarea impostergable
en los países de la región. Por ello
el IIDH ha desarrollado una Propuesta curricular
y metodológica para la incorporación
de la educación en derechos humanos en la
educación formal que pretende ofrecer lineamientos
para el trabajo que en este campo
corresponde realizar a los Ministerios de Educación.
En el marco de este Pacto, el IIDH
continuará ofreciendo asistencia técnica especializada
a los encargados de reforma curricular
y áreas temáticas o asignaturas a las que
les corresponda el desarrollo del tema con el
fin de apoyarlos en este trabajo de fundamental
importancia.
Abordaje de la exclusión, la discriminación
y la pobreza desde la educación en derechos
humanos:
La exclusión, la discriminación y la pobreza
–especialmente esta última, que es epítome
de las primeras– constituyen situaciones generalmente
contrapuestas al ejercicio pleno
del derecho a la educación. Es una suerte de
círculo vicioso pues esas circunstancias representan
obstáculos reales de acceso, permanencia
y conclusión del sistema educativo,
y la falta de educación, a su vez, profundiza
esas contradicciones a la dignidad humana y
la sociedad democrática. Por lo tanto, estas
deberán ser motivo de atención principal de
la acción educativa al menos desde un punto
de vista objetivo (como contenido de estudio)
y subjetivo (como atención del sujeto que sufre
estas situaciones). En cuanto al primero, el
currículum debe tratar de manera manifiesta
estos temas para analizarlos en su dimensión
histórica y para comprender el rol de cada persona,
en su contribución ciudadana, para su
superación. En relación al ámbito subjetivo,
deben desarrollarse acciones que permitan
la inclusión en el sistema educativo de las
personas que excluidas por cualquier motivo,
especialmente por razón de la pobreza. El
derecho a recibir una educación sistemática,
de calidad, que le permita a la persona recibir
formación técnica y ética significativa, es una
condición sine qua non para el ejercicio pleno
de los demás derechos humanos, la ciudadanía
democrática y para aspirar a un proyecto
de vida personal. Las acciones que deben
emprenderse para hacer real este derecho implican
acciones que pasan por el desarrollo
de infraestructura, la inversión tecnológica
y desarrollo de proyecto directos de atención

de los estudiantes y sus familias, a través de
becas o estímulos para crear condiciones que
garanticen su acceso, permanencia y conclusión
del sistema educativo.
Seguridad y erradicación de la violencia:
La escuela no es ajena a su entorno. La inseguridad
ciudadana y las manifestaciones de
violencia se reproducen en la escuela. La explicación
de este fenómeno trasciende al ámbito
educativo y por lo tanto sus soluciones
requieren del concurso y la articulación de diversas
instituciones y sectores. Sin embargo,
desde las autoridades educativas deben plantearse
soluciones y propuestas que permitan
acciones de prevención, atención, contención
y superación. La educación en derechos humanos
debe tener un rol orientador central en
cualquier política que pretenda enfrentar este
problema. En este campo el IIDH dispone
también de amplia experiencia y redes de contactos
en el trabajo con fuerzas de seguridad,
entidades de la sociedad y comunidades, por
lo cual puede también fungir como facilitador
del diálogo para la definición de acuerdos para
el trabajo conjunto y complementario.
3. Fortalecimiento de las condiciones
y recursos pedagógicos del sistema
educativo para la educación en derechos
humanos
La realización de la educación en derechos
humanos se produce en el aula, en el diálogo entre
los agentes educativos. Las acciones previamente
señaladas permiten crear condiciones de distinta
índole para su desarrollo, pero en el ámbito escolar
debe garantizarse el desarrollo de las condiciones
pedagógicas para hacer posible, en última instancia,
la educación en derechos humanos. Esto
implica el diseño e implementación de un modelo
metodológico para poner en práctica el currículum
en el aula, a través del acto educativo, con
miras a la realización de los derechos humanos
en la cotidianidad. La primera condición tiene que
ver con el desarrollo y fortalecimiento de capacidades
teórico conceptuales y metodológicas en los
docentes; la segunda está vinculada al diseño, desarrollo
y puesta a disposición de docentes y estudiantes
de herramientas pedagógicas de apoyo
que son indispensables para la labor educativa; la
tercera tiene que ver con el desarrollo de espacios
y capacidades en los y las estudiantes para la participación
política.
Pacto Interamericano por la Educación en Derechos Humanos
Formación y capacitación continua de docentes.
Durante 30 años el IIDH ha dedicado sus
mayores esfuerzos a este campo. Posee una
larga trayectoria que se muestra con más de
15,000 agentes del sistema educativo formal
capacitados en la región así como el desarrollo
e implementación de programas de estudio
para educadores en distintos niveles y respondiendo
a diversas necesidades concretas.
La estrategia de trabajo probada como más
efectiva por el IIDH en esta materia se enfoca
en capacitar a agentes multiplicadores que
trasladen su aprendizaje, en un efecto cascada,
a sus colegas. Actualmente se cuenta con
un programa de capacitación que combina
el ejercicio presencial (seminarios-talleres)
con la capacitación a distancia (Aula Virtual
Interamericana). Ambas metodologías
han mostrado su pertinencia y eficacia para
el trabajo con educadores y educadoras. La
propuesta de estas capacitaciones, coherente
con la concepción institucional de los derechos
humanos, incorpora las dimensiones
histórica, normativa, social, política, ética y
vivencial de los derechos humanos. En cuanto
a la población meta, el IIDH enfatiza por
igual en las personas que actualmente ejercen
la docencia y en aquellas que aun están en
formación profesional (universidades y escuelas
normales), así como a otros agentes educativos
que coadyuvan en este proceso (otros
funcionarios públicos vinculados al ámbito
educativo, encargados de educación de entidades
de la sociedad civil, funcionarios de organismos
internacionales que colaboran con
los sistemas educativos en diferentes campos,
docentes y estudiantes universitarios y líderes
comunitarios).
Trabajo de asesoría a Ministerios –o sus proveedores–
para el desarrollo de materiales didácticos.
El IIDH tiene una larga trayectoria en la producción
de herramientas didácticas para la
educación en derechos humanos. Actualmente
cuenta con una colección de más de 200 títulos,
entre impresos, audiovisuales y digitales,
dirigidos específicamente a la capacitación docente
y al apoyo del trabajo en el aula, los cuales
constituyen una de las principales fuentes
de referencia en la materia para los educadores
de la región. El IIDH ha apoyado solicitudes
expresas de Ministerios de Educación para el
desarrollo de materiales específicos en contextos
determinados, los cuales se han convertido
en textos oficiales de estudios (vg. Módulos de
353

Pacto Interamericano por la Educación en Derechos Humanos
354
Educación Cívica y Derechos Humanos y Cuadernos
de trabajo para estudiantes de educación
media, desarrollados para El Salvador en
conjunto con el Departamento de Ciencias de
la Educación de la Universidad Centroamericana
José Simeón Cañas).
El IIDH pone a disposición de los Ministerios
su colección bibliográfica, sea como referencia
o como base de adecuación contextualizada
de otros materiales. Asimismo, ofrece su experiencia
académica para la construcción de
nuevas herramientas didácticas.
Gobiernos estudiantiles y otros ámbitos de
participación política de estudiantes:
El ejercicio de la ciudadanía no resulta de
manera automática, requiere del desarrollo
de ciertas capacidades que se pueden y deben
aprender y practicar en el ámbito escolar. Pero
no basta el discurso académico; se requiere
del ejercicio del objeto de ese conocimiento:
los derechos y responsabilidades de las personas.
Para ello el sistema educativo debe crear
las condiciones y espacios para que los niños,
niñas y jóvenes aprendan y practiquen, en espacios
que sean significativos y trasciendan la
mera simulación, lo que significa ser titular
de derechos y sus respectivas responsabilidades
y el rol de cada uno en la sociedad democrática,
a través del desarrollo de capacidades
para el conocimiento crítico de la realidad, el
diálogo, la negociación y la convivencia, entre
otros. En algunos países existe la figura de
los gobiernos estudiantiles, a través de la cual
los y las estudiantes de los centros educativos
eligen en procesos electorales escolares a sus
representantes, quienes tienen diversas atribuciones,
según cada caso. En otro lugares, se
cuenta con otros espacios de representación
y participación, formales y no formales. De
cualquier manera, es un propósito del Pacto
fortalecer y dar mayor significado a los modelos
que enseñan y estimulan la participación
política de los y las estudiantes y promover su
existencia y desarrollo en todos los sistemas
educativos de la región.
Esta clasificación de ámbitos y acciones derivadas,
si bien se basa en ciertas características
propias, se desdibuja hasta cierto punto a la hora
de la implementación. Las acciones señaladas son
complementarias, aún reconociendo su especificidad,
y en la mayoría de casos y situaciones implican
interacciones, abordajes interinstitucionales,
intersectoriales e interdisciplinarios y la necesidad
de comprenderlas e implementaras en el marco
de una estrategia. Por eso el IIDH, reconociendo
el mandato de cada institución, especialmente
del Ministerio de Educación, estimula el trabajo
concertado y articulado entre todas las partes intervinientes
para optimizar recursos y maximizar
resultados en cada ámbito señalado.
En ese sentido, espera que el Pacto Interamericano
por la Educación en Derechos Humanos constituya
motivo para el desarrollo de un modelo de
incidencia jurídica, política y pedagógica que fortalezca
la vigencia efectiva del derecho a la educación
y la educación en derechos humanos, de acuerdo a
lo establecido en el Protocolo de San Salvador.

PRÉSENTATION DE L’ OUVRAGE INTITULÉ
“INTERNATIONAL LAW FOR HUMANKIND:
TOWARDS A NEW JUS GENTIUM”
(PALAIS DE LA PAIX, LA HAYE, LE 13 OCTOBRE 2010)
Messieurs les Juges, Ambassadeurs, Professeurs;
Mesdames et Messieurs,
1. Le présent ouvrage trouve son origine
dans le Cours Général de Droit International
Public que j’ai délivré à l’Académie de Droit International
de La Haye en juillet et août 2005.
Dispenser un tel Cours est certainement le plus
grand honneur qui puisse être accordé à un scholar
du Droit International, et représente le couronnement
d’une vie universitaire consacrée à
l’étude et à l’enseignement de cette discipline.
Lorsque, en 1999, le Curatorium de l’Académie
de La Haye m’a chargé de préparer le Cours Général
de 2005, j’ai entrepris - parallèlement aux
travaux de recherche auxquels je m’étais promptement
attelé - de revoir mes propres écrits et de
mettre de l’ordre dans mes souvenirs personnels.
Ayant eu le privilège de connaître une grande proximité
avec les grands thèmes de notre époque et
leur évolution, ainsi que de travailler personnellement
sur certains d’entre eux pendant plus d’une
trentaine d’années, c’est avec un sentiment de
reconnaissance que j’ai eu l’heur de transmettre,
lors de mon Cours Général de 2005, la somme
de mes réflexions en la matière et mon message
fondamental aux nouvelles générations de juristes
internationaux.
2. Ce Cours Général que j’ai délivré en 2005,
sous l’intitulé International Law for Humankind :
Towards a New Jus Gentium, restera gravé dans
ma mémoire comme le plus beau et le plus gratifiant
exercice de transmission aux nouvelles générations
de la substance de mon message. Près
de cinq ans plus tard, j’ai entrepris de mettre à
jour le Cours Général en question, lequel paraît
aujourd’hui, en 2010, dans ce nouveau tome de
· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ·
Antônio Augusto Cançado Trindade
Ancien Président de la Cour Interaméricaine des Droits de l´Homme;
Juge de la Cour Internationale de Justice
la très sélective Monograph Series de l’Académie
de La Haye. Mon intention est d’y offrir un tour
d’horizon de l’état actuel et des perspectives du
droit international à la lumière d’un Leitmotiv
présent dans l’ensemble de cette discipline telle
qu’elle existe aujourd’hui, en privilégiant certains
domaines dans lesquels cette idée-force se manifeste
tout particulièrement.
3. Ma propre expérience m’a fait comprendre
que ce Leitmotiv correspondait à la manière
dont je concevais au fond moi-même le droit international
contemporain, à savoir, comme un
corpus juris tendant de plus en plus à répondre
aux besoins et aux aspirations des êtres humains,
des peuples et de l’humanité tout entière. Il va
sans dire que, dans mon examen de ce Leitmotiv,
je n’ai vu aucune raison que ce soit de me limiter
au droit international positif. En fait, il me semble
d’autant plus nécessaire aujourd’hui de dépasser
cette perspective, ce que j’ai tâché de faire à chaque
fois que j’ai été appelé à me prononcer sur des
questions de droit international ces trente dernières
années. Etant donné l’expérience internationale
qu’elle a accumulée jusqu’à ce jour, la communauté
internationale ne peut faire abstraction
des valeurs universelles.
4. En fait, dans le présent ouvrage, j’expose
en substance que la dimension purement interétatique
du droit international doit sans aucun
doute être dépassée et qu’elle appartient au passé;
que la personnalité juridique internationale s’est
développée pour s’étendre aujourd’hui non seulement
aux Etats et aux organisations internationales,
mais aussi aux individus - à la personne
humaine, - qui sont les véritables sujets (et non
de simples «acteurs») du droit international; que
355

Antònio Augusto Cançado Trindade
toutes les conditions sont réunies pour que, à ce
début du XXI e siècle, nous allions de l’avant en
bâtissant un nouveau jus gentium, pourvu que
nous tenions compte des besoins sociaux et des
aspirations de la communauté internationale (civitas
maxima gentium) et de l’humanité dans son
ensemble afin, par nos réponses, d’y satisfaire.
5. Le message que je souhaite adresser aux
nouvelles générations est donc, pour l’essentiel, un
message d’espoir et de foi en l’avenir du droit international.
À cette fin, il est extrêmement important
de sauvegarder les principes fondamentaux
de notre discipline et de ne pas éluder la question
essentielle des fondements du droit des gens. Le
développement du droit international dans l’esprit
universaliste que je défends depuis des années ne
peut que s’inscrire parfaitement dans la logique
universelle qui caractérise les origines historiques
de cette discipline. L’ensemble de la communauté
internationale nourrit aujourd’hui des préoccupations
légitimes à l’égard des conditions de vie des
peuples du monde entier, et le droit international
contemporain ne peut rester indifférent à ce phénomène.
6. J’ai voulu dépeindre ce nouveau jus gentium
des temps modernes tel que je le percevais,
c’est-à-dire, comme un droit international au
service de l’humanité, en suivant dans le présent
ouvrage un plan qui - tout au long de ses 28 chapitres
- tourne autour de huit grands thèmes, à
savoir: l’évolution vers un nouveau jus gentium
et la dimension temporelle du droit international
(partie I); les fondements du droit international
356
(partie II); le processus de formation du droit international
moderne, y compris les sources formelles
ainsi que matérielle de celui-ci (partie III);
les sujets de droit international, qui comprennent
les Etats, les organisations internationales, la
personne humaine (individuellement ou en groupes),
et l’humanité (partie IV); les constructions
conceptuelles du droit international au service de
l’humanité (partie V); les considérations fondamentales
d’humanité dans le corpus juris du droit
international, qui reflètent l’humanisation de ce
dernier (partie VI); la construction de la préeminence
du droit (rule of law) au niveau international,
qui reconnaît le besoin et la quête d’une compétence
internationale obligatoire (partie VII);
les acquis hérités des conférences mondiales des
Nations Unies et, enfin, la codification et le développement
progressif liés à l’universalisation
du droit international dans le cadre de l’évolution
vers un nouveau jus gentium, ou droit international
pour l’humanité (partie VIII).
7. Je ne doute pas que les nouvelles générations
de juristes internationaux tâcheront de
faire en sorte que ce processus d’universalisation
et d’humanisation du droit international se poursuive,
en restant fidèles à la pensée des pères fondateurs
de notre discipline et de la doctrine empreinte
de lucidité qu’est le droit des gens, tout
en restant attentives aux besoins et aspirations
de la communauté internationale et de toute
l’humanité des temps modernes. Je vous remercie
de toute votre attention.

CONSELHO EDITORIAL
• Antônio Augusto Cançado Trindade (Presidente de Honra)
Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular da
Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; Juiz e ex-Presidente da Corte
Interamericana de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil; Membro do Conselho Diretor do Instituto Internacional
de Direitos Humanos (Estrasburgo) e da Assembléia Geral do Instituto Interamericano
de Direitos Humanos; Membro Titular do “Institut de Droit International” e Juiz da
Corte Internacional de Justiça (Haia).
• César Oliveira de Barros Leal (Presidente)
Pós-doutor em Estudos Latino-americanos (Faculdade de Ciências Políticas e Sociais da
Universidade Nacional Autônoma do México); Doutor em Direito com menção honorífica
pela UNAM; Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará; Procurador do Estado
do Ceará; Professor da Faculdade de Direito da UFC; ex-Membro Titular do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Membro da Assembléia Geral do Instituto
Interamericano de Direitos Humanos e da Academia Brasileira de Direito Criminal;
Membro da Academia Cearense de Letras e da Academia de Ciências Sociais do Ceará.
• Paulo Bonavides (1 o Vice-Presidente)
Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colônia (1982), Tennessee (1984) e
Coimbra (1989); Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional;
Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa; Titular das Medalhas “Rui
Barbosa”, da Ordem dos Advogados do Brasil (1996) e “Teixeira de Freitas”, do Instituto
dos Advogados Brasileiros (1999).
• Washington Peluso Albino de Souza (2 o Vice-Presidente)
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;
ex-Diretor e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;
Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico.
• Alexsandra de Lima
Graduada em Letras; ex-Professora de Francês do Núcleo de Línguas da Universidade
Estadual do Ceará – UECE; Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
• Antônio Álvares da Silva
Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais; Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – da 3ª Região.
• Antônio Celso Alves Pereira
Ex-Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Professor de Direito Internacional
Público da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Professor
de Política Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
• Antônio Otávio Sá Ricarte
Professor Assistente do Instituto Rio Branco; ex-Delegado no Brasil ante o Escritório
das Nações Unidas em Genebra.
357

Conselho Editorial do IBDH
• Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros
Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; Professor de Direito
Internacional da Universidade de Brasília, da Universidade Católica do Rio Grande
do Sul e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
• Arnaldo Oliveira
Diretor-Presidente da Editora Del Rey; Especialista em Publicações na Área Jurídica.
• Carlos Weis
Defensor Público do Estado de São Paulo; Professor de Direitos Humanos da Academia
de Polícia do Estado de São Paulo; ex-Membro do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária.
• Dimas Macedo
Mestre em Direito; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará;
Procurador do Estado do Ceará; Membro da Academia Cearense de Letras e da Academia
de Ciências Sociais do Ceará.
• Emilia Segares
Secretária Adjunta da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Emmanuel Teófilo Furtado
Pós-doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de Salamanca – Espanha; Professor
Visitante da Universidade de Havre - França; Professor de Direito da Universidade
Federal do Ceará; Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza.
• Gerardo Caetano
Historiador e Politólogo; Doutor em História, Universidade Nacional de La Plata, Argentina;
Coordenador Acadêmico do Observatório Político do Instituto de Ciência Política,
Universidade da República (desde 2005 até a presente data); Integrante a título individual
do Conselho Superior da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (FLACSO); Investigador
e Catedrático Titular Grau 5 na Universidade da República.
• Gonzalo Elizondo Breedy
Professor Titular da Universidade da Costa Rica; ex-Diretor da Área de Instituições
Públicas do Instituto Interamericano de Direitos Humanos.
• Hélio Bicudo
Ex-Deputado Federal (Partido dos Trabalhadores – São Paulo); ex-Presidente da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
• Hermes Vilchez Guerrero
Mestre em Direito; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais; Professor da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais; ex-Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária; Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais; Membro do Conselho Editorial da Livraria Del Rey Editora Ltda.
• Juan Carlos Murillo
Representante do ACNUR para a América Central.
358

Conselho Editorial do IBDH
• Julieta Morales Sánchez
Professora da Faculdade de Direito da Universidade Autônoma do México; Mestre em
Direito com Menção Honorífica pela UNAM e Doutoranda nesta mesma Instituição;
Título de Especialista em Direitos Humanos e Certificado de Estudos Avançados de
Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Castilla La Mancha (Espanha).
• Manuel E. Ventura Robles
Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Membro Associado do
Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional.
• Margarida Genevois
Membro da Comissão de Justiça e Paz do Estado de São Paulo; Coordenadora da Rede
Brasileira de Educação em Direitos Humanos.
• Maria Glaucíria Mota Brasil
Doutora em Serviço Social; Mestre em Sociologia; Professora Adjunta do Departamento
de Serviço Social e do Mestrado em Políticas Públicas e Sociedade da Universidade
Estadual do Ceará.
• Néstor José Méndez González
Advogado; Professor da UNAM; Diretor Geral do Instituto Nacional de Apoio a
Vítimas e Estudos em Criminalidade (México).
• Pablo Saavedra Alessandri
Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Renato Zerbini Ribeiro Leão
Doutor em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Universidade Autônoma
de Madri – UAM; Representante do ACNUR no Brasil; Pesquisador Associado na
Universidade de Brasília; Professor da UniCEUB em Brasília; Advogado.
• Roberto Cuéllar
Diretor Executivo do Instituto Interamericano de Direitos Humanos; ex-Diretor de
Investigação e Desenvolvimento do Instituto Interamericano de Diretos Humanos.
• Ruperto Patiño Manffer
Doutor em Direito pela Universidade Nacional Autônoma do México, com
especialidade em Direito Constitucional e Administrativo; Diretor da Faculdade de
Direito da Universidade Nacional Autônoma do México.
• Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Processual
pelo Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio
Vargas; Professora do Curso de Direito da Escola Superior de Ciências Sociais da
Universidade do Estado do Amazonas.
• Theresa Rachel Couto Correia
Doutora em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Graduada em Direito pela
Universidade de Fortaleza; Bolsista de Pós-doutorado do Programa PRODOC/CAPES
na Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2008-2010).
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ÁREA DE LOGÍSTICA
Ambiente de Gestão dos Serviços de Logística
Célula de Produção Gráfica
OS 2011-01/4.979 - Tiragem: 1.500