10/05/2012 - Myclipp

Expresso OnLine Lisboa / - Atualidade, Ter, 15 de Maio de 2012
CLIPPING INTERNACIONAL (Suprema Corte de Justicia)
Provedor manda para o TC lei da cédula
marítima
O Provedor de Justiça considera que o decreto-lei que
determina a obtenção de cédula marítima é
discriminatório e pediu a fiscalização sucessiva do
documento.
Carolina Reis (www.expresso.pt)
Quem quiser trabalhar no mar, seja na marinha
mercante ou noutro tipo de atividades, tem de ter uma
cédula marítima. O Provedor de Justiça, Alfredo José
de Sousa, vem agora alertar que a obtenção do
documento só está disponível para cidadãos
portugueses ou de outro país da União Europeia,
deixando de fora cidadãos de outras nacionalidades.
Considerando que "viola o princípio da equiparação",
Alfredo José de Sousa pediu ao Tribunal
Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da lei.
Os pedidos de fiscalização sucessiva são feitos sobre
leis que já estão em vigor.
Diz o decreto-lei em causa (nº280/2001), que "podem
requerer a inscrição marítima os indivíduos maiores de
16 anos, de nacionalidade portuguesa ou de um país
membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto
em convenções ou em outros instrumentos
internacionais em vigor no ordenamento jurídico
nacional."
No pedido enviado ao TC, o Provedor argumenta que
a exigência do decreto "representa por si só um
obstáculo dificilmente ultrapassável para aqueles
cidadãos não nacionais e choca muito
particularmente, numa perspetiva de integração dos
imigrantes".
Queixa de cidadão guineense
Este pedido do Provedor surge na sequência de uma
queixa apresentada à Provedoria de Justiça pela
Associação Solidariedade Imigrante, em outubro de
2009.
Timóteo Macedo, presidente da Associação, explicou
ao Expresso que a queixa foi apresentada depois de
terem sido contactados por um cidadão guineense que
fez formação, mas na altura de obter a cédula
marítima não o conseguiu devido à sua
nacionalidade.
"Esta é a prova de que vale sempre, e quando termos
razão, exercer a nossa cidadania ativa", diz Macedo
sobre a decisão da procuradoria.
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