10/05/2012 - Myclipp

Diário de Notícias Lisboa/ - Globo, Qui, 10 de Maio de 2012
CLIPPING INTERNACIONAL (Tribunal Constitucional)
300 inquilinos lisbonenses manifestam-se
contra nova lei
Cerca de 300 inquilinos de Lisboa manifestaram-se
hoje no Rossio contra a proposta de lei do Governo
sobre o arrendamento urbano, repetindo as
palavras-de-ordem "Não à lei dos despejos".
O protesto, que reuniu cinco movimentos de inquilinos
da capital, visou denunciar a pretensão da alteração
legislativa da maioria PSD/CDS-PP de "facilitar os
despejos e aumentar as rendas", o que constitui,
segundo a Associação de Inquilinos Lisbonenses
(AIL), "um atentado a um direito fundamental como é o
da habitação".
Em declarações à agência Lusa, após a sua
intervenção na manifestação convocada sob o lema
"Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos,
contra a devolução das casas à banca", o presidente
da AIL, Romão Lavadinho, sublinhou que os inquilinos
de Lisboa estão preparados para continuar a lutar e
que, se necessário, agendarão novos protestos.
"Até a lei ser aprovada na Assembleia da República e
no período da sua promulgação em Belém, nós iremos
fazer concentrações, manifestações", afirmou,
acrescentando que a próxima será no dia em que está
prevista a aprovação da lei no parlamento, a última
sexta-feira de maio.
"Já pedimos uma reunião com o senhor Presidente da
República e, se não formos atendidos, nós iremos lá
também mostrar o nosso descontentamento e
dizer-lhe que esta lei não pode passar assim, que há
artigos nesta lei que são tão degradantes para as
pessoas que elas não podem suportar", frisou.
Por isso, prosseguiu, vai ser pedido ao Presidente da
República, Cavaco Silva, "que expurgue desta lei os
artigos mais gravosos para os portugueses e que,
nessa altura, envie a lei para o Tribunal
Constitucional".
Segundo documento distribuído aos manifestantes, a
proposta do Governo pretende "acabar com os
contratos [de arrendamento] que foram celebrados
antes de 1990, mesmo para os inquilinos com mais de
65 anos ou com deficiência superior a 60 por cento".
Permite também que "os senhorios imponham o
aumento das rendas destes contratos,
independentemente do estado de conservação da
casa ou das obras efetuadas pelos inquilinos".
Fixa ainda, "para o cálculo da renda, em vez dos
atuais quatro por cento, uma nova e agravada taxa de
6,7 por cento, a aplicar sobre o valor patrimonial
atualizado da fração", fazendo com que, "por exemplo,
aplicando esta taxa sobre um valor de 150.000 euros,
daí resulte uma exorbitante renda de 837,50 euros",
lê-se no documento.
Outro aspeto da proposta de lei que o presidente da
AIL considera "inaceitável" é o facto de "facilitar os
despejos para simples obras de conservação ou de
reabilitação ou para demolição, sem garantir o
realojamento ou a indemnização aos inquilinos", bem
como "possibilitar o despejo sem recurso a tribunal
quando o senhorio alegar que quer a casa para
habitação própria ou dos filhos".
Para Romão Lavadinho, "esta lei das rendas é a lei
que vem legalizar o ilegal", representando um recuo
até "meados do século XIX, em que os inquilinos não
tinham qualquer direito".
O presidente da AIL deixou ainda uma crítica à
ministra do Ordenamento do Território, Assunção
Cristas, "uma democrata-cristã que aponta a família
como célula fundamental da sociedade", mas que,
como responsável pela lei do arrendamento urbano, o
que fará é "arrasar com as células familiares".
Além da AIL, convocaram o protesto de hoje a
Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, o Grupo
de Moradores de Campo de Ourique, a Comissão de
Moradores da Colina da Graça e a Associação das
Coletividades do Concelho de Lisboa.
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