10/05/2012 - Myclipp

Diário de Notícias Lisboa/ - Globo, Qui, 10 de Maio de 2012
CLIPPING INTERNACIONAL (Tribunal Constitucional)
PS, BE, PCP e PPM dos Açores apelam a
Cavaco
Os deputados do PS, BE, PCP e PPM na Assembleia
Legislativa dos Açores apelaram hoje ao Presidente
da República para que não promulgue a proposta de
lei sobre a reforma autárquica, por entenderem que é
"inconstitucional e ilegal".
Em conferência de imprensa conjunta, realizada na
cidade da Horta, nos Açores, os quatro partidos com
assento parlamentar contestaram a alegada aplicação
a "todo o território nacional" deste diploma, recordando
que a matéria em causa é da "competência legislativa
própria" da região.
"Os grupos e representações parlamentares aqui
representados apelam ao senhor Presidente da
República para que não promulgue a proposta de lei
sobre a reforma do mapa das freguesias e peça a
fiscalização preventiva do diploma", sublinhou Berto
Messias, líder parlamentar socialista.
No seu entender, este pedido de fiscalização para o
Tribunal Constitucional seria uma forma de impedir
o "atropelo constitucional" do Governo da República e
de fazer cumprir a Constituição da República
Portuguesa.
O parlamentar socialista adiantou, no entanto, que
caso Cavaco Silva não responda favoravelmente a
este apelo, o PS, BE, PCP e PPM "farão um pedido de
fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional"
após a publicação do referido diploma.
Os quatro partidos consideram que "não é aceitável"
que se defina "critérios cegos" para a extinção ou
criação de freguesias, e mais do que isso, que se
pretenda agora que se apliquem em todo o território
nacional, apesar de "todas as diferenças geográficas e
sociais que os diferenciam".
Berto Messias discorda também da aplicação de
eventuais normas que imponham uma "redução" na
participação do Fundo de Financiamento das
Freguesias de autarquias situadas nos Açores, por
"ausência de ato legislativo" e por "violação do
princípio da autonomia legislativa".
O líder parlamentar do PS lançou também o apelo aos
deputados do PSD e do CDS/PP na região, para que
se associem a esta posição conjunta, embora tenha
admitido que aqueles dois partidos (os mesmos que
governam na República), não foram contactados
previamente sobre esta matéria.
Entretanto, a Comissão de Política Geral do
Parlamento dos Açores está a preparar um relatório,
para determinar se a Região deve ou não alterar o
mapa autárquico nas ilhas, processo que poderá, no
entanto, ser inviabilizado pela proximidade das
eleições legislativas de outubro.
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