10/05/2012 - Myclipp

Diário de Notícias Lisboa/ - Globo, Qui, 10 de Maio de 2012
CLIPPING INTERNACIONAL (Tribunal Superior de Justiça)
Associação contra criminalização da
glorificação de Kadhafi
Uma associação líbia de defesa dos direitos do
homem anunciou que vai recorrer da decisão de
criminalizar a glorificação de Muammar al-Kadhafi
para o Supremo Tribunal.
"É a primeira vez que uma decisão ou uma lei votada
pelo Conselho nacional de Transição (CNT) será alvo
de um recurso perante o tribunal", declarou à AFP
Moahmmed al-Alagui, um antigo ministro da Justiça
que dirige o Conselho dos Direitos do Homem e das
Liberdades.
Al-Alagui acrescentou que a sua associação vai
"tomar todas as medidas necessárias para recorrer
desta lei inconstitucional e m contradição com a
declaração constitucional do CNT, que protege a
liberade de expressão".
Uma série de leis votadas a 2 de maio pelas
autoridades de transição do CNT inclui uma lei que
prevê a prisão para todas as pessoas que glorifiquem
o antigo homem forte do país, Muammar al-Kadhafi,
morto a 20 de outubro de 2011 depois da sua captura
por rebeldes.
Uma outra lei prevê a punição com penas de prisão
todas as "pessoas que atentem contra a revolução de
17 de fevereiro [data da queda do regime] ou que
humilhem a religião muçulmana ou a autoridade do
Estado e as suas instituições". As penas não são
precisas, mas podem ir dos 3 aos 15 anos de prisão,
segundo o código penal.
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