Download da Revista - Instituto Brasileiro de Direitos Humanos

Apresentação
Proclamações de direitos não são suficientes, como já alertava há décadas o lúcido pensador Jacques
Maritain: não é admissível perverter a função da linguagem, a serviço dos que nos roubam a fé na
efetivação dos direitos humanos, inerentes aos seres humanos e à sua condição de dignidade. Aos direitos
proclamados se acrescem os meios de implementá-los, inclusive diante das arbitrariedades e mentiras
dos detentores do poder. Entende o IBDH que o direito internacional e o direito interno se encontram em
constante interação, em benefício de todos os seres humanos.
Assim sendo, o IBDH continua manifestando sua estranheza ante o fato de não se estar dando aplicação
cabal ao art. 5º, § 2º, da Constituição Federal Brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabilidade
por omissão. A juízo do IBDH, por força do art. 5º, § 2º, da Carta Magna, os direitos consagrados
nos tratados de direitos humanos em que o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente
consagrados. Impõe-se tratá-los dessa forma, como preceitua nossa Constituição, a fim de alcançar
uma vida melhor para todos quantos vivam em nosso país.
Nesse sentido, o IBDH volta a repudiar as alterações introduzidas pelo posterior art. 5º, § 3º, da
emenda constitucional n. 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteiro desconhecimento da matéria,
na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dando ensejo a todo tipo de incongruências
– inclusive em relação a tratados de direitos humanos anteriores à referida emenda – ao sujeitar
o status constitucional de novos tratados de direitos humanos à forma de aprovação parlamentar dos mesmos.
Esta bisonha novidade, sem precedentes e sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda maior
veemência, a autossuficiência e autoaplicabilidade do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal brasileira.
Na mesma linha de pensamento, o IBDH também repudia as recentes críticas de determinados detentores
do poder a decisões de órgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos, pelo simples
fato de serem tais decisões desfavoráveis ao Estado brasileiro. Algumas críticas, reveladoras de ignorância,
chegam ao extremo de proporem represálias a órgãos internacionais que estão cumprindo o seu dever,
em defesa dos justiciáveis. A esse respeito, nunca é demais recordar que os Estados Partes na Convenção
Americana dos Direitos Humanos, que reconheceram a competência compulsória da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, assumiram o compromisso de dar plena execução às Sentenças da Corte Interamericana.
Isto se impõe bona fides, em razão do princípio geral do direito pacta sunt servanda. A nenhum
Estado Parte é dado evadir-se do fiel cumprimento de suas obrigações convencionais.
Reiteramos, enfim, que a Revista do IBDH, como repositório de pensamento independente e de análise
e discussão pluralistas sobre os direitos humanos, persegue o desenvolvimento do ensino e da pesquisa
sobre a matéria no Brasil. Desse modo, na tarefa de consolidação de um paradigma de observância dos
direitos humanos em nosso meio social, espera o IBDH dar uma permanente contribuição.
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Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal