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LA RUTA DEL ESCLAVO EN EL RÍO DE LA PLATA: SU HISTORIA Y SUS CONSECUENCIAS
Rui Santos
Portanto, as políticas de ação afirmativa podem e devem ser, sim, mecanismos usados
pelo Poder Público para proteção e promoção dos direitos humanos.
No Brasil, a política de ações afirmativas para os negros passa a compor a agenda política
oficial do governo com mais vigor mediante a III Conferência da ONU contra o Racismo,
Xenofobia e Outras Formas de Intolerância, realizada em Durban, África do Sul, em setembro
de 2001. Teve função relevante a Fundação Cultural Palmares, órgão de governo vinculada ao
Ministério da Cultura, criada em 1988, com a missão de promover a cultura negra bem como
a defesa dos direitos dos negros e negras brasileiros.
A Fundação fomentou os debates preparatórios e articulou a representação brasileira em
Durban. Coube a ela também, entre outras, executar o que trata o Artigo 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. 8
Evidentemente que isso só foi possível pela pressão dos movimentos sociais organizados,
principalmente o Movimento Negro, que desde o debate da Constituição de 1988, principalmente,
vinha reivindicando reparações por todo um passado de discriminação que sofrera a
população negra brasileira e o reconhecimento, pelo Estado, da existência do racismo, contraposto
ao mito da democracia racial. A própria Constituição institui a construção de uma sociedade
mais justa e solidária, com a redução das desigualdades sociais.
Timidamente alguns órgãos do governo, isoladamente, já discutiam tais políticas. A definição
de ações afirmativas divulgada pelo Ministério da Justiça em 1996 é um exemplo disso:
“Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/
ou pela iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar
desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade
e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e
marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros”.
Tomando essa definição como exemplar, não resta dúvidas da importância das Ações
Afirmativas para a justiça social, eqüidade e promoção dos direitos humanos, ou seja, garantir a
igualdade de oportunidades, mesmo que para isso seja necessário adotar um tratamento diferenciado
para alguns grupos visando alcançarem um nível de competitividade e oportunidade
similar aos demais grupos.
Desta maneira, as ações afirmativas são mecanismos de promoção da igualdade,
direcionadas aos grupos socialmente excluídos e discriminados e que, em decorrência disto,
experimentam situações de vulnerabilidade em relação a outros segmentos sociais hegemônicos
e dominantes. A premissa fundamental da ação afirmativa, é o reconhecimento de que pessoas
sujeitas à desigualdade devem ter reconhecimento diferenciado tendo por objetivo a promoção
da justiça e da inclusão econômica, social e simbólica.
Cabe ressaltar que o debate sobre as ações afirmativas no Brasil apresenta uma singularidade
paralisante. Parte da sociedade brasileira compreende as instituições sociais e o acesso aos direitos
8. Reza na lei que: “Aos remanescentes das Comunidades de Quilombos que estejam ocupando suas terras é
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
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