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Como categorizar um Produto de Risco II
Para categorizar seu produto de Risco II corretamente, você deverá tomar como base a Legislação
específica, observando a finalidade do mesmo.
Deve-se estar atento às especificações técnicas do seu produto, pois, é ela que define a sua categoria.
É importante lembrar que os produtos de Risco II possuem taxas superiores as dos produtos de Risco
I, desta forma, a Empresa deverá observar este ponto, pois, qualquer irregularidade acarretará num
maior tempo de conclusão de análise do processo de registro. Portanto, certifique-se que seu produto
está devidamente categorizado.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Registro de Produtos Saneantes e Domissanitários
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
e dá outras providências.
Portaria nº 874, de 5 de novembro de 1998
Biodegradabilidade dos tensoativos aniônicos para produtos saneantes domissanitários.
Portaria nº 393, de 15 de maio de 1998
Estabelecer o “Método para Determinação da Biodegradabilidade de Tensoativos Aniônicos”, com
validade em todo Território Nacional, conforme Anexo I da presente Portaria.
Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997
Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários, o cumprimento
das diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e
Controle.
Portaria nº 1.634, de 1997
Prorrogação de prazo para Cumprimento de Exigência, outros.
Resolução - RDC nº 039, de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre atualização de normas e procedimentos referentes à registro de produtos Saneantes
Domissanitários com ação antimicrobiana.
Resolução - RDC nº 38, de 28 de abril de 2000
Aprova as Normas Gerais para produtos Saneantes Domissanitários destinados exclusivamente à
exportação.
Resolução nº 336, de 22 de julho de 1999
Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Domiciliar, Institucional e
Profissional.
Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 1994
Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. D.O. de 04/10/94
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