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Comissões
CONATES – Comissão Nacional de Assessoramento Técnico-científico em Saneantes.
Ela é composta por especialistas da área, vinculados à Universidades, Institutos, Secretarias de Saúde
e outros Órgãos Federais.
A Comissão tem como objetivo assessorar a área técnica em determinados pontos específicos e atuar
juntamente com a Gerência-Geral de Saneantes, na elaboração/atualização das normas que abrangem
os produtos Saneantes Domissanitários.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Legislação Geral
Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos
e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1.976, que submete ao sistema de vigilância
sanitária, os medicamentos, os insumos farmacêuticos,drogas, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, saneantes e outros.
Notificação de Produto
Com o produto devidamente classificado e categorizado como de Risco I, a Empresa devidamente
Autorizada na ANVS/MS, com porte da Resolução nº 336/99 (DOU 30.07.99), em seu Art.º 6.º, deverá
seguir as orientações transcritas a seguir: Os produtos de Risco I estão isentos da obrigatoriedade de
registro, devendo ser notificados junto ao órgão competente de Vigilância Sanitária, com 30 dias de
antecedência à sua primeira comercialização e importação, quando for o caso. Para notificação
deverão ser apresentadas através de disquetes ou formulários as seguintes informações:
I. Nome do produto;
II. Composição quali-quantitativa do produto, em concentração percentual;
III. Inscrição das matérias-primas (n.º do CAS ou equivalente, quando houver);
IV. Finalidade de Emprego;
V. Forma de apresentação;
VI. Área de distribuição;
VII. Termo de responsabilidade, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico com
indicação de seu número de inscrição no Conselho Profissional competente e
VIII. Data de lançamento no mercado.
Após este procedimento, o interessado deverá protocolar a referida documentação na Vigilância
Sanitária do município ou no SEAT (Serviço de Atendimento ao Usuário), que é o protocolo central da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aguardando pronunciamento da área técnica de saneantes.
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