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3 - Mudança de Cadastro Geral de Contribuinte - CGC ou CNPJ por fusão, cisão ou incorporação é
considerada uma Alteração na Autorização de Funcionamento de Empresa, conforme dispositivos da
Resolução RDC n.º 24 de 07/12/99 - DOU de 08/12/99.
• Toda a documentação deve ser assinada pelo representante legal da empresa.
• A documentação relativa à parte técnica deve ser assinada também pelo responsável técnico
CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA
> Documentos Necessários
Observação
o Formulário de Petição, preenchido no que couber, em 02 (duas) vias (original e cópia);
o Justificativa do cancelamento;
o Cópia da publicação de Autorização de Funcionamento de Empresa.
Toda a documentação deve ser assinada pelo Representante Legal da Empresa.
> Estados Descentralizados - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Ceará e
Maranhão.
Quando tratar-se de Empresas localizadas nesses estados, as Petições de Autorização de
Funcionamento e suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento, deverão ser
apresentadas as Vigilâncias Sanitárias estaduais e/ou municipais correspondentes, conforme Portaria
SVS/MS n.º 109/94, e respectivos convênios, cujas Petições serão analisadas integralmente e
encaminhadas à ANVS/MS com vistas a Concessão com posterior publicação em Diário Oficial da
União
> Documentos encaminhados pelas VISAS locais
o Ofício de encaminhamento da Vigilância Sanitária estadual e/ou municipal;
o Petição ( original )
o Comprovante de pagamento
o Laudo de Inspeção e parecer técnico conclusivo
Empresas localizadas nos demais estados deverão apresentar as Petições de Autorização de
Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento à Gerência de
Protocolo da ANVS/MS - SEPN 515 Bloco “B” - Ed. Ômega - W/3 Norte - Brasília/DF - CEP 70770-502.
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