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LEGISLAÇÂO
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Esta seção oferece manual de orientação para as empresas da área de saneantes. Nele, estão disponíveis
explicações para retirada da autorização de funcionamento, orientação para ampliação ou redução de
classes de atividades ou produtos, além da documentação necessária para alteração de endereço, mudança
de responsável técnico e retificação ou cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
> Autorização
MANUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos
de que trata o Decreto n.º 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades
sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei n.º 6.360/76.
> Obtenção da Autorização de Funcionamento
Para o Funcionamento das Empresas que pretendem exercer atividades de produzir, fabricar, transformar,
sintetizar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, distribuir, constantes da Lei n.º
6360/76, Decreto n.º 79.094/77 e Lei n.º 9782/99, Decreto n.º 3029/99, correlacionadas à Produtos
Saneantes Domissanitários é necessário a Autorização do órgão de Vigilância Sanitária competente do
Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Diretoria Adjunta de Medicamentos e
Produtos.
> Requisitos para Obtenção da Autorização de Funcionamento (Decreto n.º 79.094/77)
- Indicação da atividade industrial respectiva
- Apresentação do ato constitutivo, do que constem expressamente as atividades a serem exercidas e o
representante legal da mesma
- Indicação dos endereços da sede dos estabelecimentos destinados a industrialização dos depósitos
dos distribuidores e dos representantes
- Natureza e espécie dos produtos
- Comprovação da capacidade técnica e operacional
- Indicação do responsável ou responsáveis técnicos, de suas respectivas categorias profissionais e
dos números das inscrições nas respectivas autarquias profissionais a que se filiem
A Autorização habilitará a Empresa a funcionar em todo o território nacional e necessitará ser renovada
quando ocorrer Alteração ou Mudança de Atividade compreendida no âmbito do Decreto n.º 79.094/77
ou mudança do Sócio, Diretor ou Gerente que tenha a seu cargo a representação legal da empresa.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fará publicar em Diário Oficial da União as Concessões de
Autorização de Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária expedirá documento de Autorização ás empresas
habilitadas na forma do Decreto n.º 79.094/77, para o exercício de atividades enumeradas no artigo 1º
do referido Regulamento.
As empresas somente poderão exercer suas atividades após a publicação da Autorização de
Funcionamento em Diário Oficial da União.
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