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_______. Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de<br />
1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá<br />
outras providências. Lex: legislação federal,<br />
São Paulo, v. 31, p. 67-71, 5 jan. 1967.<br />
_______. Decreto n° 76.999, de 8 de janeiro de<br />
1976. Dispõe sobre o processo administrativo<br />
de demarcação das terras indígenas e dá<br />
outras providências. Lex: legislação federal,<br />
São Paulo, v. 40, p. 50-51, jan./mar. 1976.<br />
_______. Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981.<br />
Dispõe sobre a criação de estações ecológicas<br />
e áreas de proteção ambiental. Diário Oficial<br />
[da] República Federativa do Brasil, Brasília,<br />
DF, v. 99, n. 78, 28 abr. 1981. Seção 1, p.<br />
7557-7558.<br />
_______. Decreto n° 88.985, de 10 de<br />
novembro de 1983. Regulamenta os artigos 44<br />
e 45 da Lei n°. 6.001, de 19 de dezembro de<br />
1973, e dá outras providências. Diário Oficial<br />
[da] República Federativa do Brasil, Poder<br />
Executivo, Brasília, DF, 11 nov. 1983. Seção 1,<br />
p. 19175-19176.<br />
_______. Decreto n° 94.946, de 23 de setembro<br />
de 1987. Regulamenta o item I, do art. 17, da<br />
Lei n°. 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Lex:<br />
legislação federal, São Paulo, v. 51, p. 647,<br />
jul./set. 1987.<br />
_______. Decreto n° 22, de 04 de fevereiro de<br />
1991. Dispõe sobre o processo administrativo<br />
de demarcação das terras indígenas e dá<br />
outras providências. Diário Oficial [da]<br />
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v.<br />
79, n. 25, 5 fev. 1991. Seção 1, p. 2485-2486.<br />
_______. Decreto n° 608, de 20 de julho<br />
de 1992. Altera o Decreto n. 22, de 4 de<br />
fevereiro de 1991, que dispõe sobre o<br />
processo administrativo de demarcação das<br />
terras indígenas. Coleção de leis da República<br />
Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 184, n. 7,<br />
p. 1897-1898, jul. 1992.<br />
_______. Decreto n° 175, de 08 de janeiro<br />
de 1996. Dispõe sobre o procedimento<br />
administrativo de demarcação das terras<br />
indígenas e dá outras providências. Diário<br />
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