Lei Complementar 147 - 2014 - alterações no Simples Nacional
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NOVAS ATIVIDADES<br />
Anexo III, retirando-se o ISS e incluindo-se o<br />
ICMS<br />
Serviço de transporte intermunicipal e<br />
interestadual de passageiros:<br />
na modalidade fluvial, ou<br />
quando possuir características de<br />
transporte urba<strong>no</strong> ou metropolita<strong>no</strong> ou<br />
realizar-se sob fretamento contínuo em área<br />
metropolitana para o transporte de<br />
estudantes e trabalhadores<br />
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