Lei Complementar 147 - 2014 - alterações no Simples Nacional
MEI – CUSTOS E DESPESAS ... ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (ampliou o escopo anterior) Art. 4º § 3º 32
MEI – COBRANÇAS ABUSIVAS A cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autografa para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM O desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei Art. 4º § 4º 33
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MEI – COBRANÇAS ABUSIVAS<br />
A cobrança associativa ou oferta de serviços<br />
privados relativos aos atos de que trata o § 3º<br />
deste artigo somente poderá ser efetuada a partir<br />
de demanda prévia do próprio MEI, firmado por<br />
meio de contrato com assinatura autografa<br />
para a emissão de boletos de cobrança, os<br />
bancos públicos e privados deverão exigir das<br />
instituições sindicais e associativas<br />
autorização prévia específica a ser emitida pelo<br />
CGSIM<br />
O desrespeito ao disposto neste parágrafo<br />
configurará vantagem ilícita pelo induzimento<br />
ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as<br />
sanções previstas em lei<br />
Art. 4º § 4º<br />
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