Lei Complementar 147 - 2014 - alterações no Simples Nacional
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MEI – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO<br />
O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente<br />
cancelada após período de 12 meses consecutivos<br />
sem recolhimento ou declarações,<br />
independentemente de qualquer <strong>no</strong>tificação,<br />
devendo a informação ser publicada <strong>no</strong> Portal do<br />
Empreendedor, na forma regulamentada pelo<br />
CGSIM<br />
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