MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

O que mudou?
Passou a ser obrigatório definir nos estatutos partidários
normas que possibilitem apurar os limites de gastos para
as eleições.
III – Obrigações dos partidos políticos
Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, ainda que
constituídos sob a forma de comissões provisórias, deverão:
1. inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
proceder à movimentação financeira exclusivamente
em contas bancárias distintas, observada a segregação
de recursos conforme a natureza da receita (Fundo
Partidário, Doações para Campanha e Outros Recursos;
2. realizar gastos em conformidade com o disposto na
Resolução TSE n. 23.432/14 e na legislação aplicável;
3. manter escrituração contábil digital, observando as
regras do Sistema Público de Escrituração Contábil –
SPED e os atos regulatórios da Secretaria da Receita
Federal, sob a responsabilidade de profissional de
contabilidade habilitado, que permita a aferição da
origem de suas receitas e a destinação de seus gastos,
bem como de sua situação patrimonial; e
4. remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos estabelecidos na
Resolução TSE n. 23.432/14:
a. o Balanço Patrimonial e a Demonstração do
Resultado do Exercício, gravado em meio
eletrônico, com formatação adequada à
publicação no Diário da Justiça Eletrônico;
b. a escrituração contábil mensal; e
c. a prestação de contas anual.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -9