MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

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XVI – Comprovação dos gastos............................................................... 26 1. Comprovação de gastos com a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres............... 26 3. Gastos com locação de mão de obra.................................................. 27 XVII – Gastos de pequeno vulto............................................................... 28 XVIII – Aplicação de recursos do Fundo Partidário – fundação............... 29 XIX – Aplicação de recursos do Fundo Partidário – despesas com pessoal..................................................................................................... 30 XX – Aplicação de recursos do Fundo Partidário – programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.................... 31 XXI – Assunção de obrigações................................................................ 32 XXII – Escrituração contábil...................................................................... 34 XXIII – Apresentação da prestação de contas......................................... 35 XXIV – Composição da prestação de contas........................................... 36 XXV – Omissão no dever de prestar contas............................................. 40 XXVI – Processamento da prestação de contas...................................... 42 XXVII – Requisição de servidores para exame das contas...................... 43 XXVIII – Exame da prestação de contas pelos órgãos técnicos e processamento das contas...................................................................... 44 1. Exame técnico preliminar..................................................................... 44 2. Exame técnico propriamente dito........................................................ 45 3. Diligências............................................................................................ 46 XXIX – Julgamento das contas................................................................. 51 XXX – Sanções ........................................................................................ 52 1. Não prestação de contas..................................................................... 53 6 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2. Desaprovação total ou parcial das contas........................................... 53 3. Responsabilidade do órgão nacional partidário e dos dirigentes partidários................................................................................................ 54 XXXI – Recursos ...................................................................................... 56 XXXII – Revisão das desaprovações ....................................................... 57 XXXIII – Regularização das contas não prestadas................................... 59 XXXIV – Execução das decisões ............................................................. 60 XXXV – Prestação de contas decorrentes da fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.................................................................. 63 1. Fusão.................................................................................................... 63 2. Incorporação........................................................................................ 63 3. Extinção................................................................................................ 64 XXXVI – Disposições transitórias.............................................................. 64 1. Aplicação das disposições de mérito.................................................. 64 2. Aplicação das disposições processuais.............................................. 65 3. Escrituração contábil digital................................................................. 65 4. Utilização do sistema de prestação de contas....................................... 65 XXXVII – Disposições finais...................................................................... 66 1. Publicidade dos processos.................................................................. 66 2. Utilização do sistema de prestação de contas e orientações técnicas adicionais................................................................................................. 67 3. Vigência e revogações......................................................................... 67 Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -7
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