MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

o qual responderá pelos custos de reprodução e pela utilização
das cópias de peças e documentos que requerer.
O Juiz ou relator poderá, mediante requerimento do órgão
partidário ou dos responsáveis, limitar o acesso aos autos
e a presença, em determinados atos, às próprias partes e a
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação.
2. Utilização do sistema de prestação de
contas e orientações técnicas adicionais
A obrigação da utilização do sistema para encaminhamento das
peças complementares de prestação de contas ocorrerá nos
termos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral poderá emitir orientações técnicas
referentes à prestação de contas, as quais serão preparadas
pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias –
ASEPA e aprovadas pelo Presidente do Tribunal.
3. Vigência e revogações
A Resolução TSE n. 23.432/14 entra em vigor em 1º de janeiro
de 2015.
Ficam revogadas: as Resoluções - TSE nºs 21.841, de 22 de
junho de 2004; 22.067, de 23 de agosto de 2005; 22.655, de 8
de novembro de 2007; e 23.339, de 16 de junho de 2011.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -67