MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

processos de prestação de contas relativos aos exercícios de
2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados, sendo
que a adequação do rito dos processos de prestação de contas
se dará na forma decidida pelo Juiz ou Relator do feito, sem que
sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.
3. Escrituração contábil digital
A adoção da escrituração digital e encaminhamento pelo
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) será obrigatória
em relação às prestações de contas dos:
1. órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da
apresentação de contas do exercício de 2015, a ser
realizada até 30 de abril de 2016;
2. órgãos estaduais dos partidos políticos, a partir da
apresentação de contas do exercício de 2016, a ser
realizada até 30 de abril de 2017; e
3. órgãos municipais dos partidos políticos, a partir da
apresentação de contas do exercício de 2017, a ser
realizada até 30 de abril de 2018.
4. Utilização do sistema de prestação de
contas
Até que o sistema previsto para a apresentação das peças
complementares da prestação de contas seja disponibilizado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, a escrituração contábil, as peças
e os documentos exigidos para a composição das contas devem
observar os modelos disponibilizados pelo Tribunal Superior
Eleitoral na internet e as orientações técnicas pertinentes.
A partir do momento em que o sistema estiver disponível,
a sua utilização será obrigatória aos órgãos nacionais dos
partidos políticos e será implementada pelos órgãos estaduais
e municipais de acordo com o seguinte cronograma:
1. órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -65