MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

incorporado;
3. promover o registro da transferência dos ativos do
partido incorporado, consignando os débitos existentes.
3. Extinção
Na hipótese de extinção do partido político, os seus dirigentes
estarão obrigados, no prazo de noventa dias da averbação do
cancelamento do estatuto partidário, a apresentar a respectiva
prestação de contas, nos termos deste manual. Além dos
documentos que devem compor a prestação de contas, os
dirigentes do partido político extinto deverão demonstrar, sob
pena de responsabilidade civil e penal, que procederam à
devolução:
1. de todos os recursos disponíveis oriundos do Fundo
Partidário à conta prevista no art. 40, § 1º, da Lei nº
9.096, de 1995; e
2. em favor da União de todos os bens e ativos adquiridos
pelos órgãos do partido político extinto com recursos
provenientes do Fundo Partidário.
O que mudou?
Integração à norma dos procedimentos a observar quando
houver fusão, incorporação ou extinção de partidos políticos.
XXXVI – Disposições transitórias
1. Aplicação das disposições de mérito
As disposições previstas na nova norma não atingirão o mérito
dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios
anteriores ao de 2015.
2. Aplicação das disposições processuais
As novas disposições processuais serão aplicadas aos
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