MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

ecursos de fonte vedada e origem não identificada, o órgão
partidário e os seus responsáveis serão notificados para fins de
devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.
Recolhidos os valores, o Tribunal julgará o requerimento
apresentado, aplicando ao órgão partidário e aos seus
responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas para as
hipóteses de desaprovação total ou parcial das contas.
A situação de inadimplência do órgão partidário e dos seus
dirigentes somente será levantada após o efetivo recolhimento
dos valores devidos e o cumprimento das sanções impostas na
decisão que julgará o requerimento apresentado.
O que mudou?
Disciplinamento do procedimento a observar para
suspensão das consequências do julgamento pela não
prestação de contas.
XXXIV – Execução das decisões
Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão
partidário ou regularizar a situação do órgão partidário:
1. A Secretaria Judiciária do Tribunal ou o Cartório
Eleitoral, nos casos de prestação de contas dos órgãos
de qualquer esfera, procederá, nos termos da decisão
transitada em julgado e quando for o caso:
a) à intimação dos órgãos nacional e estaduais
do partido para que promovam a imediata
suspensão do repasse ou da distribuição de
recursos do Fundo Partidário na forma fixada na
decisão;
b) à intimação do devedor e/ou devedores
solidários para que providenciem o recolhimento
ao Tesouro Nacional, no prazo de quinze
dias, dos valores determinados na decisão
judicial, sob pena da sua inscrição no Cadastro
60 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina