MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

órgão partidário será ajustada e os recursos provenientes do
Fundo Partidário que não forem atingidos pela nova fixação da
sanção serão liberados.
O que mudou?
Disciplinamento da possibilidade de revisão das
desaprovações de contas.
XXXIII – Regularização das contas não
prestadas
Transitada em julgado a decisão que julgar as contas como
não prestadas, os órgãos partidários poderão requerer a
regularização da situação de inadimplência para suspender
as consequências de proibição de recebimento de recursos
oriundos do Fundo Partidário e da suspensão do registro ou
anotação de seus órgãos de direção.
O requerimento de regularização:
1. poderá ser apresentado pelo próprio órgão partidário,
cujos direitos estão suspensos, ou pelo hierarquicamente
superior;
2. será autuado na classe Petição, consignando-se os
nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao
Juiz ou Relator que conduziu o processo de prestação
de contas a que ele se refere;
3. deverá ser instruído com todos os dados e documentos
que devem constar da prestação de contas (vide item
XXIV);
4. não será recebido com efeito suspensivo; e
5. observará o rito previsto para o processamento da
prestação de contas, no que couber.
Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação
dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -59