MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

montante da sanção aplicado.
No requerimento de revisão, não serão reexaminadas as
impropriedades ou as irregularidades verificadas na decisão de
desaprovação das contas ou das suas causas.
O requerimento de revisão não poderá alterar o resultado da
decisão da prestação de contas, senão em relação ao valor da
sanção imposta ao órgão partidário.
Recebido o requerimento de revisão, o relator poderá indeferi-lo
liminarmente quando verificar que os fundamentos e argumentos
do órgão partidário já foram enfrentados e decididos no
julgamento que desaprovou a prestação de contas.
Admitido o requerimento de revisão, será ele recebido sem
efeito suspensivo, podendo o Relator atribuir-lhe tal efeito desde
que sejam relevantes os seus fundamentos e a execução seja
manifestamente suscetível de causar ao órgão partidário grave
dano de difícil ou incerta reparação.
Deferido o efeito suspensivo, o requerimento de revisão será
processado nos próprios autos da prestação de contas, caso
contrário, o Relator determinará o seu desentranhamento e
autuação em separado.
Recebido o pedido de revisão, o Relator:
1. oficiará à Secretaria de Administração do Tribunal
Superior Eleitoral ou ao órgão partidário responsável
pelo repasse dos recursos do Fundo Partidário para
que, sem prejuízo da suspensão determinada, os
respectivos valores fiquem reservados até a decisão
final do pedido de revisão;
2. ouvirá o Ministério Público Eleitoral no prazo de cinco
dias; e
3. em igual prazo, submeterá o pedido ao Plenário do
Tribunal.
Julgado procedente o pedido de revisão, a sanção imposta ao
58 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina