MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

arts. 265 e seguintes do Código Eleitoral.
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá
recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando:
1. forem proferidas contra disposição expressa da
Constituição ou da lei; ou
2. ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou
mais tribunais eleitorais.
Os recursos contra as decisões que julgarem as contas como
não prestadas não terão efeito suspensivo.
Não será admitida a juntada de novos documentos no recurso
eleitoral, salvo se versarem sobre fato ou irregularidade em
relação à qual não tenha sido dada oportunidade para o órgão
partidário se manifestar.
No recurso especial, não será admitida a juntada de nenhum
documento.
O que mudou?
Disciplinamento dos recursos em prestação de contas e
seus efeitos.
XXXII – Revisão das desaprovações
As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais
e pelo Tribunal Superior Eleitoral poderão ser revistas para
fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante
requerimento ofertado nos autos da prestação de contas (Lei nº
9.096, de 1995, art. 37, § 5º).
O requerimento de revisão da sanção poderá ser apresentado,
uma única vez, ao Relator originário do processo de prestação
de contas no prazo de três dias contados do trânsito em julgado
da decisão de desaprovação.
O requerimento de revisão somente poderá versar sobre o
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -57