MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Estabelecimento de sanção de suspensão de registro ou
anotação dos órgãos partidários na hipótese de julgamento
de contas não prestadas, bem como de devolução de
recursos do Fundo Partidário recebidos.
Impossibilidade de aplicação de sanção de suspensão
do recebimento de quotas do Fundo Partidário caso o
julgamento não ocorra até cinco anos da apresentação das
contas.
Possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para
aplicação da sanção de suspensão de quotas do Fundo
Partidário.
Impossibilidade de aplicar sanções cumulativamente.
Vedação à transferência indireta de recursos do Fundo
Partidário para frustrar a aplicação de sanção.
Impossibilidade de pagamento de despesas de órgão cujo
recebimento de recursos do Fundo Partidário foi suspenso
com recursos dessa mesma natureza por outro.
Desaprovação das contas do órgão partidário que houver
contribuído para a transferência indireta de recursos do
Fundo Partidário a órgãos partidários cujo recebimento
dessa natureza de recursos houver sido suspensa.
XXXI – Recursos
Da decisão que desaprovar, total ou parcialmente, a prestação
de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os
Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior
Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com
efeito suspensivo.
Os recursos deverão ser apresentados no prazo de três dias a
contar da data da publicação da sentença ou do acórdão.
O recurso apresentado contra a sentença proferida pelo Juiz
Eleitoral tem natureza ordinária e será processado na forma dos
56 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina