MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

apresentados apenas parcialmente, e não seja
possível verificar a movimentação financeira do
órgão partidário;
5. pela não prestação, quando:
a. depois de intimados a prestar contas, o órgão
partidário e os responsáveis permanecerem
omissos ou as suas justificativas não forem
aceitas; ou
b. não forem apresentados os documentos e as
informações que devem compor a prestação
de contas, ou o órgão partidário deixar de
atender às diligências determinadas para
suprir a ausência que impeça a análise da
movimentação dos seus recursos financeiros.
A ausência parcial dos documentos e das informações que devem
integrar a prestação de contas não ensejará o julgamento das
contas como não prestadas se os autos contiverem elementos
mínimos que permitam a análise da prestação de contas.
Nessa hipótese, a autoridade judiciária examinará se a ausência
verificada é relevante e compromete a regularidade das contas
para efeito de sua aprovação com ressalvas, desaprovação
parcial ou desaprovação.
O que mudou?
Inserção das categorias de julgamento de desaprovação parcial
e não prestação de contas.
XXX – Sanções
Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o
órgão partidário sujeito às seguintes sanções:
1. no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas,
sem que tenham sido adotadas as providências de
52 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina