MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo
de prestação de contas não são recorríveis de imediato, não
precluem e deverão ser analisadas pelo Tribunal por ocasião
do julgamento, caso assim requeiram as partes ou o Ministério
Público.
Modificada a decisão interlocutória pelo Tribunal, somente
serão anulados os atos que não puderem ser aproveitados,
com a subsequente realização ou renovação dos que forem
necessários.
6. Intimações
Todas as intimações do órgão partidário e dos seus dirigentes
serão realizadas à pessoa do seu advogado, mediante publicação
no Diário da Justiça Eletrônico ou, onde ele não existir, por meio
de fac-símile para o número previamente indicado no momento
da apresentação das contas.
Na impossibilidade de transmitir a intimação por fac-símile, esta
será encaminhada para o endereço do patrono via postal, com
aviso de recebimento, ou por Oficial de Justiça, ou, ainda, por
servidor designado pelo Juiz Eleitoral.
7. Irregularidade da representação
processual
Verificando a ausência ou a irregularidade da representação
processual do órgão partidário ou dos responsáveis, o juiz ou
relator, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para
ser sanado o defeito.
O que mudou?
O exame técnico das contas foi dividido em duas fases de
(preliminar e de exame propriamente dito).
Instituiu-se diligência posterior ao exame preliminar para
o suprimento de documentos e informações essenciais
ausentes, as quais, caso não supridas, podem gerar o
julgamento pela não prestação das contas.
50 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina