MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

apresentadas pelas partes no processo;
6. a recomendação quanto ao julgamento das contas
partidárias, observadas as hipóteses previstas no item
XXIX deste manual.
No parecer conclusivo, não serão contempladas irregularidades
que não tenham sido anteriormente identificadas pelo
impugnante ou pela unidade técnica, em relação às quais
não tenha sido dado oportunidade para o órgão partidário se
manifestar ou corrigi-las.
Consideram-se impropriedades as falhas de natureza formal
das quais não resulte dano ao erário e outras que não tenham
potencial para conduzir à inobservância à Constituição Federal
ou a infração de normas legais e regulamentares e a princípios
contábeis.
Considera-se irregularidade a prática de ato que viole a
Constituição Federal, bem assim as normas legais ou estatutárias
que regem as finanças e contabilidades dos partidos políticos e
das campanhas eleitorais.
5. Processamento
Apresentado o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados
ao Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer no prazo
de vinte dias.
Havendo impugnação pendente de análise ou irregularidades
constatadas no parecer conclusivo emitido pela Unidade Técnica
ou no parecer oferecido pelo Ministério Público Eleitoral, o Juiz
ou Relator determinará a citação do órgão partidário e dos
responsáveis para que ofereçam defesa no prazo de quinze dias
e requeiram, sob pena de preclusão, as provas que pretendem
produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância
para o processo.
Findo o prazo para a apresentação das defesas, o Juiz ou
o Relator examinará os pedidos de produção de provas
formulados, determinando a realização das diligências
48 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina