MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

mulheres;
6. a regularidade da escrituração contábil das receitas e
gastos relativos a campanhas eleitorais; e
7. a pertinência e a validade dos comprovantes de receitas
e gastos.
O exame técnico da prestação de contas tem por escopo
identificar a origem das receitas e a destinação das despesas
com as atividades partidárias e eleitorais, mediante avaliação
formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos
partidos políticos, comitês e candidatos, sendo vedada a análise
das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em
sua autonomia (Lei nº 9.096, art. 34, § 1º).
3. Diligências
A unidade técnica, durante o exame da prestação de contas,
poderá solicitar:
1. do órgão partidário, documentos ausentes ou
complementares que sejam necessários ao exame
das contas, observado o prazo de trinta dias para a
apresentação;
2. informações das pessoas físicas ou jurídicas doadoras,
fornecedores ou prestadores de serviço, para verificação
da autenticidade dos documentos constantes da
prestação de contas;
3. dos órgãos públicos, informações com vistas à
verificação da origem dos recursos e das vedações; e
4. informações em órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional para a realização do confronto
com as informações constantes da prestação de contas.
A requisição de informações que envolvam a quebra do sigilo
fiscal do prestador de serviços ou de terceiros somente poderá
ser realizada após prévia e fundamentada decisão do Juiz ou
46 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina