MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

do partido político.
2. Exame técnico propriamente dito
Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos
e peças, oferecida ou não impugnação, a unidade técnica
procederá ao exame da prestação de contas do partido e da
escrituração contábil das receitas e dos gastos de campanha
eleitoral, manifestando-se sobre:
1. o cumprimento de norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, operacional ou patrimonial;
2. a regularidade na distribuição e aplicação de recursos
oriundos do Fundo Partidário, especificando o
percentual de gastos irregulares em relação ao total de
recursos (a verificação de regularidade abrange, além
do cumprimento das normas constitucionais, da Lei n.
9.096/95, da Lei n. 9.504/97, das normas brasileiras de
contabilidade e de outras expedidas pelo TSE, a efetiva
execução do serviço ou a aquisição de bens, e a sua
vinculação às atividades partidárias);
3. a origem dos recursos para fins de observância das
vedações;
4. a conformidade das receitas e gastos com a
movimentação financeira constante dos extratos
bancários;
5. a observância dos limites previstos no art. 44 da Lei nº
9.096, de 1995, em relação aos seguintes gastos:
a. pagamento de pessoal, a qualquer título;
b. criação e manutenção de instituto ou fundação
de pesquisa e de doutrinação e educação
política;
c. criação e manutenção de programas de
promoção e difusão da participação política das
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -45