MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

preliminar, no prazo de quinze dias, requerendo as provas que
entender necessárias.
O requerimento de abertura de investigação para apurar ato
que viole as prescrições legais ou estatutárias poderá ser
apresentado por qualquer partido político e pelo Ministério
Público Eleitoral em ação autônoma, que será autuada na
classe de Representação e processada na forma do art. 22 da
Lei Complementar nº 64, de 1990, sem suspender o exame e a
tramitação do processo de prestação de contas.
A apresentação de impugnação ou a sua ausência não obstam
a análise das contas pelos órgãos técnicos nem impedem a
atuação do Ministério Público Eleitoral como fiscal da lei.
O que mudou?
Alterou-se o rito a ser observado para o processamento das
contas, inclusive no que se refere à impugnação.
XXVII – Requisição de servidores para exame
das contas
Para efetuar os exames das prestações de contas anuais dos
partidos políticos, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do
Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que
for necessário (Lei nº 9.096, de 1995, art. 34, § 2º).
Não poderão exercer suas funções ou atribuições no processo
de prestação de contas os juízes, membros de tribunal ou do
Ministério Público Eleitoral, funcionários ou servidores, próprios
ou requisitados, que incidam em hipótese de impedimento ou
suspeição prevista na legislação processual civil, processual
penal ou eleitoral.
O que mudou?
Impossibilidade de requisição de servidores de Tribunais e
Conselhos de Contas municipais para análise das contas.
XXVIII – Exame da prestação de contas pelos
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -43