MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

a apresentação do respectivo extrato bancário da fundação
e comprovação da aplicação dos recursos nos termos desta
Resolução.
O que mudou?
Alterou-se a composição da prestação de contas, que
agora passa conter a escrituração contábil digital e peças
complementares, assinadas digitalmente.
Foi disciplinada a forma de apresentação da documentação
que compõe as contas.
O órgão nacional passa a contemplar, em separado, na
sua prestação de contas, os recursos do Fundo Partidário
repassados à fundação.
XXV – Omissão no dever de prestar contas
Encerrado o prazo para a apresentação das contas, a Secretaria
Judiciária do Tribunal Eleitoral ou o Cartório Eleitoral:
1. notificará os órgãos partidários e seus responsáveis que
deixaram de apresentá-las para que supram a omissão
no prazo de setenta e duas horas;
2. findo o prazo de setenta e duas horas, a Secretaria
Judiciária ou o Cartório Eleitoral comunicará ao
Presidente do Tribunal ou ao Juiz Eleitoral que o órgão
partidário não prestou contas tempestivamente;
3. o presidente do Tribunal ou juiz determinará a autuação
da informação, na classe processual de Prestação
de Contas em nome do órgão partidário e de seus
responsáveis e, nos tribunais, o seu encaminhamento
para distribuição automática e aleatória;
4. recebidos os autos da prestação de contas, a autoridade
judiciária verificará a regularidade das notificações
procedidas e determinará a citação do órgão partidário
e de seus responsáveis para que apresentem suas
40 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina