MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

l. Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
m. Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
n. Demonstrativo de Receitas e Gastos;
o. Demonstrativo de Transferência de Recursos
para Campanhas Eleitorais Efetuados a
Candidatos, Comitês Financeiros e Diretórios
Partidários, identificando para cada destinatário
a origem dos recursos distribuídos;
p. Demonstrativo de Contribuições Recebidas;
q. Demonstrativo de Sobras de Campanha,
discriminando os valores recebidos e os a
receber;
r. Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;
s. parecer do Conselho Fiscal ou órgão
competente da Fundação mantida pelo partido
político;
t. instrumento de mandato para constituição de
advogado para a prestação de contas, com a
indicação do número de fac-símile pelo qual
o patrono do órgão partidário receberá as
intimações que não puderem ser publicadas no
órgão oficial de imprensa;
u. Certidão de Regularidade do Conselho
Regional de Contabilidade do profissional de
contabilidade habilitado; e
v. notas explicativas.
As peças complementares deverão conter assinatura digital do
presidente, do tesoureiro do órgão partidário, do advogado e do
profissional de contabilidade habilitado, à exceção das referidas
nos itens a, b, c, e, f, g e i.
38 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina