MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Nos casos em que inexista registro digital nos Cartórios de
Registro Público da sede do órgão partidário, a exigência
poderá ser suprida pelo registro do Livro Diário físico, obtido a
partir da escrituração digital.
A escrituração contábil dos órgãos partidários deverá observar
o plano de contas específico estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O que mudou?
Foi instituída e disciplinada a obrigatoriedade da escrituração
contábil digital das contas partidárias.
XXIII – Apresentação da prestação de contas
O partido político, em todas as esferas de direção, deverá
apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral
anualmente, até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-as
ao:
1. Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de
contas de órgão municipal ou zonal;
2. Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de
contas de órgão estadual; e
3. Tribunal Superior Eleitoral, no caso de prestação de
contas de órgão nacional.
Os Tribunais Regionais Eleitorais farão publicar até o fim do mês
de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para
o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.
Independentemente da exigência de prestação de contas anual,
nos anos que ocorrerem eleições, os partidos políticos, em todas
as esferas, deverão encaminhar mensalmente a escrituração
contábil digital dos meses de junho a dezembro, por meio do
SPED, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o
recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro,
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -35