MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

O acordo deverá ser firmado pelos representantes dos
respectivos órgãos partidários e pelo credor.
Os órgãos partidários devem registrar em suas escriturações os
efeitos contábeis resultantes da referida operação.
Celebrado o acordo para a assunção da dívida, o órgão devedor
originário ficará desobrigado de qualquer responsabilidade e
deverá proceder à liquidação do respectivo registro contábil em
seu passivo.
Os débitos de campanha não quitados, assumidos pelo partido
político por decisão do seu órgão nacional de direção partidária,
devem observar os mesmos critérios estabelecidos para a
assunção de obrigações.
A arrecadação financeira de recursos para pagamento de
débitos de campanha eleitoral:
1. transitará na conta bancária “Doações para Campanha”;
2. obrigatoriamente terá origem identificada; e
3. sempre estará sujeita aos limites e vedações
estabelecidos na Resolução TSE n. 23.432/14 e nas
Leis nº 9.096, de 1995 e nº 9.504, de 1997.
O que mudou?
A assunção de obrigações foi disciplinada, aplicando-se
critérios idênticos aos das dívidas de campanha eleitoral.
Fixou-se a impossibilidade de utilização de recursos do
Fundo Partidário para quitação de obrigações quando
o partido originariamente responsável pela dívida esteja
impedido de receber esse tipo de recursos, impedindo-se o
recebimento indireto dessa natureza de recursos.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -33