MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Não se incluem no cômputo do percentual previsto neste artigo
encargos e tributos de qualquer natureza.
O que mudou?
O limite de 50% para despesas com pessoal deve ser
observado em cada esfera partidária, em relação ao
montante recebido.
Exclusão para o cálculo da contratação de serviços de
autônomos, sem vínculo trabalhista, e de encargos e tributos
de qualquer natureza.
A fiscalização da aplicação desses recursos passa a ocorrer
nas contas anuais de cada esfera partidária.
XX – Aplicação de recursos do Fundo
Partidário – programas de promoção e
difusão da participação política das mulheres
Os órgãos partidários deverão destinar, em cada esfera, no
mínimo, cinco por cento do total de recursos do Fundo Partidário
recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção
de programas de promoção e difusão da participação política
das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações
e responsabilidade do órgão nacional do partido político.
O órgão partidário que não aplicar os referidos recursos no
exercício devido deverá aplicar, no exercício subsequente,
cumulativamente:
1. cinco por cento do total de recursos do Fundo Partidário
recebidos no respectivo exercício;
2. o valor não aplicado no exercício anterior; e
3. dois e meio por cento do total dos recursos do Fundo
Partidário recebidos no exercício anterior.
Na hipótese de descumprimento acima exposta, o Partido ficará
impedido de utilizar qualquer dos valores mencionados para
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -31