MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

2. o valor das sobras transferido não será computado para
efeito do cálculo; e
3. o valor das sobras será computado para efeito dos
cálculos previstos para os gastos com despesas de
pessoal e na criação ou manutenção de programas
de promoção e difusão da participação política das
mulheres.
Inexistindo fundação de pesquisa, de doutrinação e de
educação política, o percentual aplicável deverá ser levado
à conta especial do diretório nacional do partido político,
permanecendo esta bloqueada até que se verifique a criação
da referida entidade.
O que mudou?
A norma passou a prever a possibilidade de reversão ao
partido dos recursos do Fundo Partidário não aplicados
pela fundação partidária no exercício.
XIX – Aplicação de recursos do Fundo
Partidário – despesas com pessoal
No caso de utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário
para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título,
inclusive mediante locação de mão de obra, observar-se-á o
limite máximo de cinquenta por cento em cada esfera de direção
partidária, tomando por base o total de recursos recebidos pelo
respectivo órgão partidário no exercício financeiro.
As despesas e os gastos relacionados à contratação de serviços
ou produtos prestados ou fornecidos por terceiros autônomos,
sem vínculo trabalhista, não serão considerados para efeito da
aferição do limite previsto neste artigo, salvo seja comprovado
fraude.
A fiscalização do limite de que trata este artigo será feita nas
prestações de contas anuais, apresentadas pelos partidos
políticos em cada esfera de direção partidária.
30 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina