MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Consideram-se de pequeno vulto os gastos cujos valores
individuais não ultrapassem o limite de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), vedado, em qualquer caso, o fracionamento desses
gastos.
A utilização dos recursos do Fundo de Caixa não dispensa a
comprovação dos gastos na forma prevista neste manual.
O percentual e os valores previstos neste artigo poderão ser
revistos, anualmente, mediante Portaria do Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral.
O que mudou?
Foi instituído o fundo de caixa e disciplinada a realização de
despesas de pequeno vulto.
XVIII – Aplicação de recursos do Fundo
Partidário – fundação
Os órgãos nacionais dos Partidos deverão destinar, no mínimo,
vinte por cento do total de recursos do Fundo Partidário
recebidos no exercício financeiro para criação ou manutenção
de fundação de pesquisa, de doutrinação e educação política.
A destinação deve ser feita mediante crédito em conta corrente
da fundação no prazo de quinze dias a partir da data em que
forem recebidas as importâncias do Fundo Partidário.
No exercício financeiro em que a fundação não despender a
totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual
sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias
previstas no caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995,
observando-se que:
1. as sobras deverão ser apuradas até o fim do exercício
financeiro e deverão ser integralmente transferidas
para a conta bancária destinada à movimentação dos
recursos derivados do Fundo Partidário, no mês de
janeiro do exercício seguinte;
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -29