MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

2. Sobras financeiras
As sobras financeiras de campanha recebidas de candidatos e
comitês financeiros devem ser creditadas em favor do respectivo
diretório nas contas bancárias de que trata a norma, conforme a
origem dos recursos.
As sobras financeiras verificadas na conta bancária destinada às
“doações para campanha” poderão ser revertidas para a conta
bancária “outros recursos”, após a apresentação das contas de
campanha pelo órgão partidário.
3. Sobras não financeiras
Os bens materiais permanentes adquiridos ou recebidos pelo
candidato ou comitês financeiros deverão ser transferidos,
sem ônus, para o respectivo diretório do partido político e
devidamente lançados na sua contabilidade.
A transferência dos recursos financeiros e dos bens materiais
permanentes para o patrimônio do partido deverão ser realizadas
até a data prevista para o candidato e/ou comitê financeiro
apresentarem a sua prestação de contas de campanha.
O que mudou?
A norma passou a definir sobras de campanha, aos moldes
do aplicável às campanhas eleitorais.
Passou a ser obrigatório comprovar o recolhimento de
sobras às respectivas direções partidárias, conforme o nível
da eleição.
Foram disciplinados os procedimentos de transferência das
sobras e de seu reconhecimento contábil.
XV – Gastos partidários
Constituem gastos partidários todas as despesas utilizadas pelo
órgão do partido político para a sua manutenção e consecução
de seus objetivos e programas.
24 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina