MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

O que mudou?
Passou a ser obrigatório emitir recibos de doação para a
captação de recursos, obtidos na página de internet do
Tribunal Superior Eleitoral, aos moldes dos recibos eleitorais
para as campanhas.
Para as doações estimáveis em dinheiro na forma de cessão
temporária, passa a ser obrigatória a emissão de recibos a
cada mês durante o período em que se verificar a cessão.
XI – Fontes vedadas
É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto,
doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em
dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie,
procedente de:
1. entidade ou governo estrangeiro;
2. órgão ou entidade da Administração Pública Direta e
Indireta, inclusive Fundações Públicas;
3. concessionário ou permissionário de serviço público;
4. entidade de direito privado que receba, na condição de
beneficiária, contribuição compulsória em virtude de
disposição legal;
5. entidade de utilidade pública;
6. entidade de classe ou sindical;
7. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos
do exterior;
8. entidades beneficentes e religiosas;
9. entidades esportivas;
10. organizações não governamentais que recebam
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