MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

avaliação.
O que mudou?
Foram alterados os documentos para comprovação do
recebimento de doações estimáveis em dinheiro ou cessões
temporárias.
IX – Comercialização de produtos e realização
de eventos
Para a comercialização de produtos ou a realização de eventos
que se destinem a arrecadar recursos, o órgão partidário deverá:
1. comunicar a sua realização, formalmente e com
antecedência mínima de cinco dias úteis, à Justiça
Eleitoral, que poderá determinar a sua fiscalização; e
2. manter, à disposição da Justiça Eleitoral, a documentação
necessária à comprovação de sua realização.
O que mudou?
Passou a ser obrigatória a informação prévia e guarda de
documentos sobre realização de eventos para arrecadação
de recursos.
X - Recibos de doação
Os órgãos partidários, de qualquer esfera, deverão emitir, para
cada doação recebida, o respectivo recibo de doação partidária,
no prazo máximo de até quinze dias, contado do crédito na
conta específica.
Os recibos serão numerados, por partido político, em ordem
sequencial e deverão ser emitidos a partir da página do Tribunal
Superior Eleitoral na internet.
Os limites de doação para campanha eleitoral deverão constar
do modelo do recibo de doação, com a advertência de que a
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -17